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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, DE 2007
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, com objetivo de buscar soluções para a grave situação econômico – financeira vivida por essas Instituições Hospitalares em todas as regiões de nosso Estado.
Artigo 2º- As competências e o funcionamento da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1° serão definidos em regimento próprio.

Artigo 3º- A Frente Parlamentar de que trata este Projeto será composta por deputados com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que serão nomeados por ato do Presidente da Assembléia, dentro do prazo de quinze dias, a partir da promulgação desta Resolução.


Artigo 4º- A Frente Parlamentar será dirigida por um Coordenador e um Sub-Coordenador.

Artigo 5º- Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente que utilizará todas as formas de publicidade para a sua comunicação.


Artigo 6º - Os relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.
Artigo 7º - Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas.
Parágrafo único – Os atos e deliberações deverão ser divulgados através dos meios de comunicação da Casa, em especial o Diário Oficial, a TV e a Rádio Assembléia e a página da Internet.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 9º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA

Há séculos as Instituições Hospitalares instalaram-se e desenvolveram-se através de Instituições Religiosas, marcando assim o caráter religioso dos cuidados de saúde. Na Idade Média, proliferaram as Ordens e as Irmandades, para além de se dedicarem ao acolhimento de peregrinos, prestavam assistência aos pobres e aos doentes.

No Brasil, as Santas Casas surgiram logo após o descobrimento do país, e precederam a própria organização jurídica do Estado brasileiro.

Na história do país, essas instituições assumiram a assistência à população carente, e a medida que ocorre a urbanização das cidades, essas instituições ganham um papel de destaque nesse trabalho. Em alguns municípios, essas Instituições são as únicas no atendimento à população mais necessitada.

O problema central das Santas Casas de Misericórdia é a falta de recursos financeiros. O Sistema Único de Saúde (SUS) remunera mau pelos serviços de saúde prestados à população.

A situação financeira das Santas Casa é muito complicada e os custos de modernização são elevados.

Ao mesmo tempo, sua participação no atendimento à saúde pública é de enorme importância. Mais de 50% dos leitos utilizados pelo SUS são desses hospitais filantrópicos. Muitas Santas Casas poderão ser fechadas nos próximos anos, se a questão financeira não for equacionada em tempo.

A Frente Parlamentar que ora constitui-se quer discutir e buscar soluções relativas à situação dos repasses de verbas para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, o reajuste das tabelas de procedimentos médicos há muito defasadas, a quantidade de internações que o SUS autoriza às referidas entidades e à questão da CPMF que, a rigor, foi criada para ser fonte de renda complementar de recursos para a área da saúde.



Sala das Sessões, em 19/9/2007
a) Luis Carlos Gondim


SPL - Código de Originalidade: 741885 180907 1132




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