Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente



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Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE:

“Os abusos, como os dentes, nunca se arrancam sem dores”


(Marquês de Maricá)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, via Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, vem, perante V. Exa., com base no anexo Inquérito Civil n° 109/2004 e com fulcro no disposto nos artigos 129, III; 170, incs. III e VI, e 225, todos da Constituição Federal e combinados com os artigos 1º, incs. I e III; 3º e 12 da Lei n° 7.347/85, promover a presente


A
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar
ÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede no SIA-SUL, ASP, Lote D, Bloco B, Térreo, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o n° 05.423.963/0001-11, com filial em Porto Alegre, na Avenida Borges de Medeiros, 512, 7° andar, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos:
1) DOS FATOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO LEVADA A CABO NO INQUÉRITO CIVIL N. 109/04 – A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE TELEFONIA CELULAR PELA RÉ À SORRELFA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

A fim de investigar sobre a implantação e operação de estações rádio-base (ERBs)1, sem as competentes licenças ambientais, nesta Capital, conforme relatório enviado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM (fls. 03/50 do IC), a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital instaurou o Inquérito Civil n° 109/2004, em data de 19.8.2004 (fl. 02 do IC).

Consta de Relatório Técnico da SMAM (fls. 04/06 do IC), em síntese, que a ré foi “autorizada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) desde 4 de maio de 2004 e que, desde então, vem implementando infra-estrutura de Estação Rádio-Base (ERB) em desacordo com a legislação ambiental vigente no Município”.

A autorização foi publicada no Diário Oficial da União de 04.5.2004 (fls. 09 e 11 do IC), abrangendo o “Uso de Blocos de Radiofreqüência, sem exclusividade, em caráter primário e restrito à respectiva área de prestação, associada à autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal-SMP, à BRASIL TELECOM CELULAR S/A, Banda E, Região II, Setores 29 e 30 do PGO, Estado do Rio Grande do Sul, na subfaixa de extensão de 912,5 e 915Mhze de 957,5 a 960 MHz”.

Como se observa da matéria jornalística datada de 11.5.2004, a ré informou à população sua pretensão de operar na telefonia celular, utilizando tecnologia GSM, com meta de alcançar um milhão de usuários, no prazo de 13 meses (fl. 21 do IC).

Em data de 19.5.2004, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) enviou ao Senhor Secretário Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre relação de trinta (30) estações de rádio-base (ERBs) licenciadas e em processo de licenciamento no Município (fls. 22/23 do IC).

Para proceder às instalações das ERBs, a ré solicitou licenciamento ao Município, inaugurando dois processos administrativos - n°s 001.042619.03.3 e 001.042620.03.1- buscando suprir a falta de Declaração Municipal (DM) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), junto à Secretaria de Planejamento Municipal-SPM (fl. 04 do IC).

Em vista das instalações das ERBs e da operação com telefonia celular, a ré foi notificada pela SMAM, em data de 21.5.2004, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco), acerca dos procedimentos adotados para o cumprimento das exigências da legislação ambiental do Município (fl. 24 do IC). Em resposta, informou que entraria em operação comercial no segundo semestre de 2004 e que, então, passaria a adotar as providências legais exigidas (fl. 27 do IC).

A SMAM, em 21.5.2004, constatou a efetiva instalação de ERB, sem a competente LI (Licença de Instalação), conforme auto de infração n° 120089 de fl. 26 do IC, no topo de prédio localizado na Rua Padre Hildebrando, 585, nesta cidade, motivando por parte da Secretaria a notificação do representante legal do Condomínio para a retirada da ERB irregular (fl. 25 do IC).

Em face da instalação clandestina da estação, moradores do prédio supracitado e de residências adjacentes promoveram protesto e abaixo-assinado, em agosto de 2004, dirigidos ao Ministério Público, solicitando providências (fls. 53/98 do IC).

Além do endereço acima, outros 29 locais, tecnicamente denominados de sites2, sofreram a instalação de ERBs, conforme informação na relação de fl. 23, tendo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificado e lançado autos de infração contra a ré (fls. 30/49), com determinação para que suspendesse, de imediato, as atividades, até obtenção das competentes Licenças de Operação (LO).

Em audiência datada de 14.10.2004 (fls. 125/126 do IC), a ré admitiu a operação das ERBs a partir de 27.9.2004, mesmo sem Licença de Operação, informando ter postulado, em 24.06.04, à Adminis-tração Municipal as respetivas Declarações Municipais relativas aos sites pretendidos instalar e operar. Acrescentou, ainda, que, aproximadamente 24 das 25 ERBs até então instaladas, estavam em regime de compartilhamento com equipamentos licenciados de outras operadoras. Ciente da irregularidade, manifestou intenção em ajustar a conduta.

Na mesma audiência, o Município informou que detectou novas instalações de ERBs, além daquelas noticiadas acima, em locais informados nos vinte autos de infração e notificações juntados às fls. 128/167 do IC.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pelo Ofício 1495/04, datado de 14.12.2004, juntando abaixo-assinado da comu-nidade (fls. 172/179 do IC), informou ao Ministério Público sobre a existência de uma ERB na Rua dos Andradas, 943, pertencente à empresa proprietária da marca de telefonia celular Claro, por estar a menos de 50 metros da Creche de Nossa Senhora de Schoenstatt, localizada na Rua dos Andradas, 904, 5° andar, que atende aproximadamente 50 crianças entre 0 e 6 anos de idade, e solicitou a retirada da instalação. Em audiência datada de 2.3.2005 (fl. 208 do IC), os representantes da ré informaram compartilhar, nesse caso, a estrutura da Claro.

Em Relatório Técnico, datado de 18.11.2004, e em relação anexa (fls. 181/184 do IC), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que a ré instalou 21 ERBs em torres e 10 em topos de prédios. Sobre os processos de licenciamento das operações historiou o seguinte:

Destes 31 sites, 22 têm expediente de licenciamento ambiental relacionado e estes encontram-se em compa-recimento, aguardando documentação. Nenhum expe-diente único, que trata das questões urbanísticas avaliados em Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), nos foi remetido pela SPM até a presente data com a finalidade de licenciar ERB da Brasil Telecom. Segundo verificado com a EVU, os expedientes também estão em comparecimento, aguardando documentação que deve ser anexada pelo responsável técnico da empresa Brasil telecom.



São em número de 28 os expedientes de licenciamento ambiental (expedientes abertos em paralelo para verificação de laudo técnico) que deram entrada nesta equipe, sendo que todos eles encontram-se em comparecimento, aguardando documentação desde outubro (requerimento padrão para licenciamento ambiental, relatório de conformidade eletromagnética de acordo com a legislação Municipal vigente a ART correspondente). Até o responsável técnico da Brasil Telecom não anexou a documentação necessária”.

Segundo o mesmo relatório, das 31 ERBs, instaladas sem licença ambiental, apenas 3 não estão em sites compartilhados com outras operadoras, sendo 20 com a TELET, 7 com a Celular CRT (Vivo) e 1 com a TELET e a Celular CRT (Vivo).

Aduziu, ainda, que das 21 ERBs instaladas em torres, 12não atendem à diretriz urbanística dos 500 metros”, determinado pelo art. 4°, § 1°, da Lei Municipal n° 8.896/02; 19não atendem à diretriz urbanística dos 5 metros e, destes, há 5 em lotes com testada inferior a 10 metros”, conforme determina o art. 3°, inc. III, da Lei Municipal n° 8.896/02, e entre “os 2 casos em torre que atendem a esta diretriz, ambos não atendem à diretriz dos 500 metros”; e 4não atendem à diretriz urbanística dos 50 metros”, de acordo com art. 3°, inc. II, da Lei Municipal n° 8.896/02, sendo que havia ainda 2 casos carentes de avaliação mais detalhada para definição da distância da ERB, havendo 5 “lotes com testada inferior a 10 metros” e, também, entre “os 2 casos em torre que atendem a esta diretriz, ambos não atendem à diretriz dos 500 metros”.

No mesmo relatório, os técnicos da SMAM concluíram que 22 ERBs não estavam adequadas à legislação, sugerindo relocação das ERBs, observando-se as distâncias legais mínimas de 500 metros entre as torres e 5 metros do eixo das torres até as divisas do imóvel onde pretende se localizar.

Em novo Relatório Técnico (fl. 190 do IC), acerca da instalação de ERB no topo do prédio localizado na Praça Marechal Deodoro, 130, conforme notícia aportada nesta Promotoria de Justiça, em data de 1°.12.2004, por correspondência eletrônica (fl. 187 do IC), a SMAM informou não haver “completado a etapa para emissão de Licença Prévia”, estando em trâmite o processo administrativo n° 002.260794.00.8. Informou, ainda, ter lavrado o auto de infração n° 117760 (fl. 191 do IC) contra a Brasil Telecom, em razão da execução de ERB nesse local.

Em data de 24.2.2005 (fls. 205/206), a SMAM informou possuir o “registro de 55 estações rádio-base de responsabilidade da empresa Brasil Telecom S/A” (fl. 206 do IC). Destas, para a localizada na Rua Padre Hildebrando, 585, não havia nem mesmo “pedido de licenciamento ambiental”.

Em nova audiência, realizada na data de 2.3.2005 (fl. 208 do IC), nesta Promotoria de Justiça, a ré afirmou que “começou sua operação comercial (plena) em Porto Alegre em 27/09/2004, contando na época com cerca de 60 ERBs instaladas e operando”, aumentando para 99, a partir de 05.1.2005, em que pese deter licença da ANATEL para operar com 100 ERBs. Declarou que, até junho de 2004, havia ingressado na Administração Municipal com pedido de licença para cerca de 30 sites e que, a partir da data da audiência, ocuparia outros 16. Justificou as instalações das ERBs, sem as competentes licenças municipais, na necessidade de atender os prazos determinados pela ANATEL e no cumprimento de contratos firmados com empresas terceirizadas, bem como na demora para o trâmite das licenças junto aos órgãos Municipais. Por fim, disse estar impossibilitada de retirar os sites, pois “o sistema entraria em colapso, com grande prejuízo aos usuários”.

Em correspondência datada de 11.3.2005 (fls. 213/218 do IC), a ré informou a existência de 100 ERBs em operação e em vias de operar no Município de Porto Alegre, inclusive a localizada na Rua dos Andradas, 943, próxima a uma creche.

Via deprecata ministerial que pretendia, a bem da verdade, a coleta dos depoimentos da então Diretora-Presidente da empresa, Carla Cico, e do Diretor-Financeiro, Paulo Padrão Rio Branco, foi ouvido pelo Ministério Público Distrital o Sr. Lener Silva Jayme, gerente de redes da filial local da ré (fls. 279/395 do IC). Em seu depoimento, afirmou, em síntese, que a ré estava previamente ciente acerca da Legislação Municipal que trata da instalação e operação de ERBs, possuindo licença da ANATEL para proceder às instalações em Porto Alegre, tendo protocolizado 90 pedidos de licença à Administração Municipal, alguns datados de 30.6.2004, mas que nenhum estaria concluído. Em relação a 6 sites instalados e em operação, admitiu não haver sequer pedido de licença. Por fim, esclareceu que nenhum dos sites atualmente em funcionamento - em número aproximado de 96 - estão licenciados. Quanto ao período de instalação das ERBs, indicou que teria transcorrido entre 05.12.2003 e 16.4.2005.

Às fls. 227/243 e 400/405 foram encartados aos autos do IC novos relatórios técnicos elaborados pelos técnicos da SMAM dando conta do posicionamento das ERBs e do atendimento, ou não, de cada uma delas em relação à legislação municipal, em complementação ao levantamento de fls. 181/184.



Em cotejo das informações enviadas pela SMAM, constantes dos autos do presente IC, verificou-se a seguinte situação de cada um dos sites instalados pela ré:



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