Projeto de lei no /2001



Baixar 17,73 Kb.
Encontro12.12.2017
Tamanho17,73 Kb.


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ




L E I N.º 2026/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1.º – É desafetado bem público de uso comum do povo.

Parágrafo Único: O bem público de que trata o caput deste Artigo possui a seguinte descrição.
“Parte de uma área pública de uso comum do povo – Praça Pública, localizada neste Município, situada em Tramandaí Sul, Setor 115, na quadra atual n° 53, possuindo uma área superficial total de á=900,00m² e, medindo 18,00m ao noroeste (NO), com faixa de domínio público adjacente à Rodovia Estadual RS-786 e Av. Minas Gerais, antiga Av. Um, com a mesma medida ao sudeste (SE), no alinhamento da Rua Mato Grosso, antiga Rua 12 e, medindo 50,00m ao sudoeste (SO), no alinhamento da Travessa Sete e, com a mesma dimensão ao nordeste (NE), onde divide-se com a parte remanescente desta área de terras de uso comum do povo (Praça Pública). Estando localizada no quarteirão compreendido pela Av. Minas Gerais/Rodovia Estadual RS-786, Av. Perimetral Tramandaí Sul, Rua Mato Grosso e Travessa Sete.”

Art. 2.º - A área de que trata o Art. 1° desta Lei será doada a Igreja Evangélica Assembléia de Deus/Tramandaí, para construção de um templo religioso.

Art. 3.° - A entidade assume o compromisso de iniciar as obras e dar a destinação autorizada no prazo de dois (02) anos, sob pena de operar-se, automaticamente, a reversão da doação em favor do Município.

Parágrafo Único: O prazo previsto no caput deste Artigo terá início na data de assinatura da escrita pública de doação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de de 2003.


JOÃO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Ver. JOSÉ SEBASTIÃO FERRI DE OLIVEIRA


Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


ANTÔNIO VIEIRA NUNES

Secretário de Administração



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal