Projeto de lei nº 662, de 2005



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PROJETO DE LEI Nº 662 , DE 2005
Disciplina a prática desportiva do bilhar e da sinuca no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei disciplina e regula no âmbito do Estado de São Paulo a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca, tal como asseguradas nos termos da Resolução nº 7, de 29 de fevereiro de 1988 do Conselho Nacional do Desporto, estabelecendo disposições gerais para sua prática, bem como especificações dos equipamentos, condutas, fiscalização e sanções pertinentes à matéria.
Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos da presente lei, a prática do bilhar e da sinuca, bem como os equipamentos e acessórios a eles referentes, tal como definidos nas normas oficiais da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca.
Artigo 3º - Os equipamentos e acessórios constantes do artigo 2º da presente lei deverão conter todas as informações necessárias ao seu funcionamento, veiculadas em vernáculo, de modo a permitir a plena compreensão e satisfação do usuário.
Artigo 4º - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios mencionados no artigo 2º, independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas à fiscalização dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente.
§ 1º - As empresas referidas no caput ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação própria, bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerado satisfatório.

§ 2º - A locação e a venda desses equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observando-se tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes.


Artigo 5º - Cada equipamento definido na presente lei, nos termos do anexo I, terá obrigatoriamente:
I – Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento – DIIE;

II – Autorização Individual de Funcionamento – AIF;

III – Selo de Vistoria Anual – SVA.
§ 1º - O “Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento” – DIIE – será fornecido pelo sindicato da categoria, no qual constará, em criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, afixado no mesmo, em local visível, sem o qual este não poderá operar.

§ 2º - A “Autorização Individual de Funcionamento” – AIF – será expedida pelo sindicato da categoria, desde que atendam às normas estabelecidas na presente lei, e será afixada no equipamento, em local visível, sem a qual o mesmo não poderá operar.

§ 3º - O “Selo de Vistoria Anual” será fornecido pelo sindicato da categoria, com validade de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro, afixado no equipamento, em local visível, sem o qual o mesmo não poderá operar.
Artigo 6º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que as empresas mencionadas regularizem seus equipamentos, visando adequá-los às normas definidas por este diploma.
Artigo 7º - Não será permitida a utilização de quaisquer recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei
Artigo 8º - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento, afixando, em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Artigo 9º - Fica proibida a prática do bilhar e da sinuca, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como sendo jogos de azar.
Artigo 10 - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estarão sujeitos às seguintes penalidades, de forma progressiva:
I – advertência por escrito;

II – multa no valor de 200 (duzentas) UFESP;

III – multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP, em caso de reincidência;

IV – indisponibilização dos equipamentos.


§1º - O valor arrecadado em virtude das sanções pecuniárias aplicadas, tais como previstas nos incisos II e III, será recolhido aos cofres da Fazenda Estadual, com destinação para a Secretaria Estadual da Juventude, do Esporte e do Lazer, com o intuito de ser aplicado no desenvolvimento das práticas esportivas.

§2º - O infrator a que for imposta a sanção contida no inciso IV deste artigo, só poderá voltar a operar seus equipamentos considerados indisponíveis, depois de sanadas as irregularidades apontadas.

§3º- Ao infrator serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a duplicidade de instância nos processos administrativos, nos termos da legislação pertinente em vigor.
Artigo 11 – A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na presente lei será exercida pela Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer.
Artigo 12 - O Poder Público Estadual, por meio de órgão fiscalizador, poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria nos equipamentos, sendo esta prerrogativa ilimitada, assegurando-se o imediato acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo único - Aquele que causar embaraço ou resistência à fiscalização do órgão público responsável arcará com as conseqüências cíveis e criminais de sua conduta, nos termos da legislação vigente.
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.982, de 4 de dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto, que ora se apresenta à apreciação dos nobres colegas, tem por escopo a disciplina, no Estado de São Paulo, da prática das modalidades desportivas de bilhar e de sinuca.
O bilhar e a sinuca são modalidades já difundidas nacional e internacionalmente, haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles organizados pela Federação Paulista de Sinuca e Bilhar, existente há quase três décadas, sendo responsável pela revelação de inúmeros talentos.
Contudo, embora tais modalidades já contem com a simpatia de boa parte da população, despertando elevado interesse pela prática amadora desses esportes, carecem de uma regulamentação mais detalhada, que propicie uma efetiva organização das mesmas, aliada à sua adequada fiscalização, de modo a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer.
Salientamos que, na atualidade, já existe diploma a cuidar da matéria, qual seja, a Lei Estadual nº 10.982, de 4 de dezembro de 2001. Ocorre que, o conteúdo de tal norma jurídica é muito superficial, deixando vazios na regulamentação da matéria.
Destarte, com o intuito de proporcionarmos o preenchimento dessas lacunas jurídicas, oferecemos à análise de Vossas Excelências o presente projeto de lei.
Além disso, mister se faz mencionar que a presente proposição não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que esta Casa de Leis detém competência de iniciativa quanto à regulamentação desta matéria, posto que inserta na regra comum de competência, nos moldes do artigo 24, “caput” da Constituição Estadual.
Sendo assim, valendo-se da competência concorrente do Estado de São Paulo, para legislar sobre desporto, conforme o art. 24, IX da Constituição da República, é que submetemos esta proposição ao crivo dos nobres pares, pugnando por sua aprovação, haja vista, cuidar de matéria de relevante valor social.


Sala das Sessões, em 21-9-2005


a) Roque Barbiere - PTB




SPL - Código de Originalidade: 596669 210905 1957





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