Projeto de lei nº 613, de 2010



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PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2010
"Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado."



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública com atuação nas esferas estadual e municipal, aquele que:


I – for condenado, em decisão transitada em julgado ou publicada por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a administração da justiça, administração pública;

b) contra a assistência familiar, contra a família, contra a fé pública, contra a honra, contra a incolumidade pública;

c) contra a inviolabilidade de correspondência, domicílio e segredos;

d) contra a liberdade pessoal, sexual, contra a organização do trabalho, contra a paz pública;

e) contra a pessoa, contra a previdência social, contra a propriedade intelectual, contra a saúde pública;

f) contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos;

g) contra as finanças públicas, contra a vida, contra o casamento, contra o estado de filiação, contra o patrimônio público e privado;

h) contra o pátrio poder tutela ou curatela;

i) contra o privilégio de invenção, contra o respeito aos mortos, contra os costumes, contra o sentimento religioso;

j) culposos, dolosos, de perigo comum, permanentes, praticados por funcionários públicos contra a administração em geral; e

k) praticados por particular contra a administração em geral.

l) contra o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

m) contra o meio ambiente, eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

n) de tráfico de entorpecentes e drogas afins;

o) aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, ou de ação penal privada.

p) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

q) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou por enriquecimento ilícito;

r) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

s) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
II - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
III - for detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizar nos 08 (oito) anos seguintes;

IV - for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleição;


V – sendo Governador de Estado, Prefeito, membro da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciar a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 08 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;
VI - for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - for excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
IX - for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X – for pessoa física e/ou dirigente de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão;
XI – for magistrado ou membro do Ministério Público aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos.
Artigo 2º - Aplica-se o disposto no Artigo 1º aos cargos em comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, assim como nas entidades da administração indireta nas esferas estadual e municipal, inclusive empresas estatais e sociedades de economia mista, universidades, e quaisquer pessoas jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.
Artigo 3º - São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto na redação dada por esta Lei, a partir da data em que a mesma passar a vigorar, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Artigo 4º - A nomeação ou designação de servidores em desobediência aos ditames desta Lei será declarada nula por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilidade o descumprimento ao disposto neste artigo.
Artigo 5º - Ao responsável direto pela contratação caberá a fiscalização sobre a aplicação desta Lei, mediante a exigência de declaração de não incidência, sob pena de estar incurso nas sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o escopo de rechaçar a realidade histórica de ocupação dos espaços públicos pela deturpação da legalidade, impessoalidade, imoralidade e improbidade disfarçadas pela destinação dos melhores cargos ao livre arbítrio do Administrador, a sua própria sorte e da maneira que melhor lhe aprouver.


A preservação de tais princípios está diretamente ligada ao atual estágio de desenvolvimento do viver democrático, onde não se concebe outra forma de acesso aos quadros públicos que não seja igualitária, desconsideradas as condições de parentesco, amizade, posições partidárias ou ideológicas.
Deriva do princípio da moralidade administrativa, um subprincípio criado pela norma constitucional, qual seja a probidade administrativa, que assume paralelamente o contorno de um direito subjetivo público a uma Administração Pública proba e honesta, influenciado pela conversão instrumentalizada de outros princípios da Administração Pública e pelo cumprimento do dever de boa administração.
Exaustivamente estabelecidas, as determinações constitucionais e infraconstitucionais que a todos os atos da administração pública, internos ou externos, vinculam, não serão os atos de admissão de servidores públicos que passarão ao largo da obediência ao princípio constitucional da moralidade e sua decorrência direta: a probidade.
As admissões por intermédio de concursos públicos, frustrada sua licitude, configuram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em conformidade com o inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, viabilizadora do pleno exercício do controle social, exigindo moralidade e compromisso social dos responsáveis pela gestão dos recursos públicos, pois o dispositivo impõe limites para os gastos com pessoal e coerência na gestão do orçamento dos entes federativos e seus órgãos.
Em que pese não haver expressa capitulação legal às demais espécies de atos de admissão, também devem estar adstritas à observância da moralidade e probidade públicas.
A contratação de pessoas para o quadro do funcionalismo público, apoia-se no que lavra o Artigo 37 da Constituição Federal, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As designações para cargo em comissão na administração pública por tempo determinado devem, obrigatoriamente, se submeter aos ditames da moralidade e probidade administrativas, pois não podem se constituir em instrumento de pessoalidade pela reiteração das contratações, assim como não deverão se constituir em subterfúgio à excepcionalidade temporária do interesse público, visando unicamente o desvirtuamento do permissivo de exceção constitucional, em afronta à norma geral do recrutamento público.


Busca-se com a presente proposição utilizar-se de medida profilática de caráter regulatório com o fito de assegurar a vivificação dos princípios; contrário senso, a regra dessas nomeações tem sido a apropriação desses espaços para atividades cotidianas, rotineiras, típicas de cargos de provimento efetivo.
Ferimento mais grave aos princípios constitucionais, notadamente o princípio da moralidade, são tais nomeações para cargos em comissão (art. 37, inciso V, da Constituição Federal) com o intuito de favorecimento a companheiros ideológicos, partidários e afins.
Visando evitar, em norma positiva, a continuidade de condutas que firam a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e o erário estadual e municipal, que este Projeto de Lei é apresentado, pois que, se aprovado e convertido em Lei, a população terá a segurança de que os frutos dos seus tributos serão convertidos na melhoria dos serviços públicos e na qualidade da gestão estadual.

A atual proposição além de representar um avanço ao submeter em seu bojo a exigência de um vínculo forte entre participação política e prestação de contas, seja aos poderes constituídos, seja à cidadania, vem ao encontro dos anseios da população pela lisura, moralidade e impessoalidade na contratação de servidores, de modo que a Administração Pública seja eficiente e transparente na prestação dos serviços a que se destina.


Por derradeiro, impera esclarecer que, conforme o regramento inserto na Carta Federal, as portas das funções públicas devem estar abertas a todos os cidadãos interessados que cumpram os requisitos da lei, vinculados à capacitação impessoal, buscando-se o acesso divorciado de apadrinhamentos ou proteção por similitude de convicções, à margem da lei e da Constituição.


Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetida.
Sala das Sessões, em 5-8-2010
a) Jorge Caruso - PMDB

SPL - Código de Originalidade: 961996 050810 1206




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