Projeto de lei nº 56, de 2007



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PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2007
Declara de Utilidade Pública a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - AREA, com sede no município de Pirassununga /SP.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - AREA, com sede no município de Pirassununga/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos, também designada pela sigla AREA, fundada no dia 25/08/1979, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado, com sede no município Pirassununga, Estado de São Paulo.


A AREA tem como objetivos: agremiar os engenheiros, arquitetos e demais profissionais liberais ligados ao sistema CONFEA/CREAs; zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional; promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, bem como a realização de estudos e debates sobre questões técnicas e administrativas de interesse geral e da coletividade; representar e defender os interesses de seus associados e da classe profissional, quer nas relações que mantiver com entidades congêneres ou nas relações externas perante autoridades administrativas e judiciárias, inclusive o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; criar e manter entidade de tecnologia de interesse social e público para melhor cumprir seus objetivos; promover a defesa da moral e da ética social, através de ações judiciais na defesa dos interesses da sociedade, quando pertinentes a assuntos vinculados à engenharia, arquitetura e áreas afins, bem como promover a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; congregar os associados e seus familiares para atividades sociais; trabalhar pela ampliação do mercado de trabalho de classe; firmar convênios com o comércio e outras entidades.

No desenvolvimento de suas atividades, a AREA promove a integração e valorização dos profissionais da área tecnológica de Pirassununga e região não fazendo distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso e sexo.


A AREA é uma instituição constituída por número ilimitado de sócios divididos em cinco categorias:


  1. Os Titulares – é uma categoria formada por engenheiros, arquitetos e demais profissionais das áreas tecnológicas reconhecidas pelo governo federal;

  2. Os Coletivos – é uma categoria formada por pessoas jurídicas com atividades relacionadas com as profissões de engenharia, arquitetura e demais profissionais das áreas tecnológicas, devidamente registrados no CREA/SP;

  3. Os beneméritos – é uma categoria formada por pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram com donativos pecuniários de valores substanciais, ou legado de valor cultural ou material significativo, ou prestaram serviço relevante à AREA;

  4. Os honorários – é uma categoria formada por pessoas físicas ou jurídicas membros de sociedades científicas ou culturais, nacional ou estrangeira, que tenham contribuído para o domínio da ciência tecnológica e o progresso de qualquer ramo da engenharia e arquitetura;

  5. Os Universitários – é uma categoria formada por acadêmicos, regularmente matriculados em escolas superiores de engenharia, arquitetura e áreas afins todas reconhecidas pelo governo federal.

Desta forma, notório está que a entidade preenche todos os requisitos necessários para ser declarada de Utilidade Pública.


Por isso é que apresentamos o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.


Sala das Sessões, em 8/3/2007



a) Caldini Crespo - PFL


SPL - Código de Originalidade: 701141 060307 1418





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