Projeto de lei nº 55, de 2005



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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2005
Estabelece requisitos aos(às) atletas que disputarem os Jogos Abertos da Juventude, os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




  1. Os(as) atletas que disputarem os Jogos Abertos da Juventude, os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior deverão cumprir os requisitos definidos nesta lei.




  1. Para que possam ser inscritos(as) nas competições elencadas no artigo anterior, os(as) atletas deverão estar residindo nos respectivos municípios há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de abertura da respectiva competição.




  1. A comprovação do preenchimento deste requisito será feita através de documentação a ser definida na regulamentação desta lei.




  1. O descumprimento do requisito previsto no artigo 2º desta Lei acarretará, no momento em que isso for constatado, o imediato desligamento do(a) atleta da respectiva delegação.

§ 1º – Além do afastamento do(a) atleta que tenha descumprido esta exigência, poderão ser aplicadas ao município que o(a) inscreveu as seguintes penalidades :

1 – multa de 1.000 (um mil) UFESPs, por cada atleta inscrito sem respeitar este requisito, em caso de primeira infração;

2 – multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs, por cada atleta inscrito sem respeitar este requisito, a partir da reincidência;

3 – afastamento do município da respectiva competição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de reiteradas reincidências.
§ 2º - A aplicação destas penalidades será definida na regulamentação desta Lei.


  1. Será destinado um percentual de 1% (um por cento) do montante arrecadado pela Loteria Estadual Paulista, em favor da realização destas competições, a ser administrado pela Secretaria Estadual de Juventude, Esporte e Lazer.




  1. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.







JUSTIFICATIVA




Os Jogos Abertos da Juventude, os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior, são importantes competições do desporto amador no Estado de São Paulo, e cuja realização tem contribuído para a integração entre municípios e regiões do Estado e seus respectivos atletas, e o fortalecimento de diversas modalidades esportivas no Estado.
Entretanto, um problema que vem se agravando a cada ano é o de uma prática, por parte de alguns municípios, de “contratarem” atletas que não têm qualquer vínculo com os referidos municípios, para “reforçarem” suas respectivas equipes. Isso tem contribuído para uma certa distorção do quadro de competições, pois muitas vezes os municípios que têm mais recursos ou que dão prioridade a estes certames, “contratam” atletas por períodos de 3 (três) meses apenas para disputarem tais jogos, o que acaba descaracterizando suas finalidades.
Por outro lado, é fundamental que sejam carreados recursos públicos para garantir-se a melhor realização destes certames.
A presente propositura pretende contribuir para resgatar as raízes dos Jogos Abertos da Juventude, os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior, para que cumpram com seus objetivos originais.

Sala das Sessões, em 23/2/2005




a) Sebastião Arcanjo - PT


SPL - Código de Originalidade: 555745 220205 1911





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