Projeto de lei nº 478, de 2007



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PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2007
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico (SABESP), a todas as entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Promoção Social do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), a todas as entidades religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Promoção Social do Estado.
Artigo 2º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Por todo o Estado de São Paulo, é muito grande o número de entidades filantrópicas que se dedicam ao próximo, atendendo às suas necessidades, diminuindo o sofrimento, suprindo, na realidade, um trabalho que deveria ser executado pelo Estado; assim como, não é pequeno o número de entidades de cunho religioso (ou não) que tem por finalidade, fazer a caridade sem obter qualquer tipo de recompensa.

Sabemos que são inúmeras as entidades que abrem suas portas para dar abrigo aos menores abandonados, aos meninos de rua, ensinando-lhes desde noções de higiene e saúde, e chegando até a própria alfabetização dos mesmos. Outras, se dedicam a fornecer alimentos, cestas básicas, diminuindo as necessidades dos menos favorecidos, sem receber um centavo do Estado para tal, contando apenas com a ajuda de alguns voluntários e dos próprios membros da sociedade.

Todavia, é importante lembrar que atravessamos uma época de grande recessão e o desemprego já atingiu a todas as camadas sociais. Os encargos são muitos e os custos dos serviços são altos e se não houver, por parte do Poder Público, incentivo, tememos que essas entidades não possam continuar em atividade e tenham que fechar suas portas.

Inegavelmente, a atividade desempenhada por essas entidades filantrópicas é de grande importância para toda a sociedade, pois diminui, de certa forma, os próprios gastos do Estado.

Por outro lado, se concedidos esses descontos pelo Poder Público, o dinheiro usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para atender a população.necessitada.

A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: “A Educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

É preciso, portanto, que o Estado incentive as entidades particulares e filantrópicas, que sem dúvida alguma estão suprindo algumas de suas maiores atividades e deveres, e sendo assim, o cancelamento solicitado do pagamento dessas contas em muito irá colaborar para um trabalho efetivo no campo social.


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Sala das Sessões, em 22-05-2007.



a) Antonio Salim Curiati - PP


SPL - Código de Originalidade: 711681 160507 1605





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