Projeto de lei nº 211, de 2010



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PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2010
Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos púbicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos, em qualquer de suas fases, não se realizarão aos sábados, salvo se for inviável sua aplicação em dia diverso.


Parágrafo único – Na hipótese de realização de prova, avaliação ou atividade aos sábados, assegurar-se-á ao candidato que se declarar impedido de participar, por motivo de crença religiosa, a possibilidade de se submeter a elas após as 18:00 (dezoito horas), desde que:
1 – formule requerimento à entidade organizadora, até 4 (quatro) dias antes da realização da prova, avaliação ou atividade;

2 – permaneça incomunicável desde o início da aplicação da prova ou avaliação para os demais candidatos.

Artigo 2º - Os processos seletivos que visem ao preenchimento de funções ou empregos públicos realizar-se-ão com observância do disposto nesta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


A Constituição da República Federativa do Brasil consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um País laico.


Pretende-se, com essa afirmação, dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo.
Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.

Nessa mesma linha, pode-se dizer que o Estado tem o dever de proteger o pluralismo religioso dentro de seu território, criar as condições materiais para um bom exercício sem problemas dos atos religiosos das distintas religiões, velar pela pureza do princípio de igualdade religiosa, mas deve manter-se à margem do fato religioso, sem incorporá-lo em sua ideologia.


A liberdade religiosa foi expressamente assegurada uma vez que a mesma faz parte do rol dos direitos fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como uma liberdade primária, portanto, cláusula pétrea.
A liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.
O mestre José Afonso da Silva (in Curso de direito constitucional positivo.

15 ª ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1998. p. 252), assim nos ensina:


"Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença.."
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Com supedâneo nessas informações, aliado ao fato de que o Estado deve proporcionar aos cidadãos paulistas ou não, condições materiais para que nenhum direito ou garantia constitucional seja violado, é que se propõe o presente projeto de lei.


Sala das Sessões, em 11-3-2010

a) Rogério Nogueira - PDT

SPL - Código de Originalidade: 930971 030310 1722




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