Projeto de lei n° 120-01/97



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LEI N° 4.350/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.

ADROALDO CONZATTI, Prefeito Municipal de Encantado.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município, para fins da seleção de jovens alistados para prestar o Serviço Militar.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Atividade 2008 Manutenção Atividade Junta de Alistamento Militar

3.3.3.9.0.30.02.02 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.3.9.0.39.02.02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 26 DE SETEMBRO DE 2017.



ADROALDO CONZATTI

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se

JOANETE CARDOSO MASIERO



Secretária Municipal da Administração



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