Projeto de lei nº 1194, de 2007



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PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2007
Dispõe sobre a inclusão da disciplina CIÊNCIA POLÍTICA nas Escolas públicas Estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica incluída no currículo das escolas públicas do Estado de São Paulo a incluir na grade curricular a disciplina “CIÊNCIA POLÍTICA”, que deverá ser ministrada em qualquer série do ensino médio.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das cotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A sociedade brasileira encara o legislativo como algo prejudicial, se não inútil. O Legislativo é exatamente a expressão maior de um posicionamento democrático, por isso é necessário promover um movimento educativo, educando para a cidadania.

Temos que levar para o povo, escolas, associações, comunidades, a promoção dos valores democráticos, da tolerância, igualdade e liberdade.

Explicar esses valores, o direito de participação, o direito de influenciar, para que as pessoas comecem a perceber que a política não é essa coisa suja em que nos é colocado a cada momento.

Quando é mostrado à comunidade como a democracia funciona, essa comunidade começa a aprender as relações de poder, sabe se relacionar e começa a atuar politicamente. Essa atuação é muito mais duradoura do que se resolvêssemos o seu problema.

A política democrática começa na vida diária das pessoas, começa em nossos lares com uma experiência de construção diária.

O Legislativo precisa construir uma democracia com ações concretas, precisa promover a educação, trabalhar com conceitos baseados na realidade do aluno. Através de uma consciência política, poderemos engajá-los no projeto político pedagógico de sua escola, onde o conhecimento de todos os direitos e deveres de cada cidadão serão discutidos e colocados em prática no seu dia a dia, fazendo assim uma interação entre a autoridade política e o cidadão.

A inclusão da disciplina Ciência Política na rede pública capacitará nossos pré-adolescentes até a juventude a desenvolverem seu censo crítico no que se refere às leis, o respeito ao bem público acima do interesse privado, o sentido de responsabilidade no exercício do poder, inclusive o poder implícito na ação dos educadores, sejam eles professores, orientadores ou demais profissionais do ensino. Os valores democráticos, o respeito integral dos direitos humanos independentemente de raça, religião, julgamento moral, opção política ou posição social.

Sugerimos que, as aulas sejam ministradas uma vez por semana. O aluno que freqüentá-las poderá receber pontos nas disciplinas das ciências humanas de forma transversal, inseridos nas áreas do conhecimento e atividades curriculares. O Diretor da Escola a seu critério poderá convidar professores, autoridades políticas e técnicos especializados para desenvolverem temas políticos e prestarem maiores esclarecimentos aos alunos.

Partindo dessas premissas, entendemos que somente aqueles que compreendem sua inserção na sociedade e que tiverem a exata noção de seus direitos, pela consciência de seus deveres, poderão efetivamente, exercitar a cidadania apregoada na Carta Magna brasileira, a nossa Constituição.



Expostos todos os motivos que determinaram à apresentação desta propositura, conto com o inestimável apoio dos meus nobres Pares para a sua aprovação.



Sala das Sessões, em 2/10/2007
a) Said Mourad - PSC


SPL - Código de Originalidade: 711974 011007 1816




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