Projeto de lei nº 047/2017 dispõe sobre ressarcimento de danos materiais causados a terceiros por funcionários públicos municipais e dá outras providências



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Matérias e projetos aprovados em Sessão Ordinária do dia 17 de julho de 2017
PROJETO DE LEI Nº 047/2017
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Otacílio Costa autorizado, mediante acordo amigável, a ressarcir danos materiais causados a terceiros por funcionários públicos municipais.
Art. 2º. Para efeito do que dispõe o artigo anterior deverá ser previamente apurada a responsabilidade civil ou administrativa do funcionário, através de Comissão de Sindicância, cujo procedimento se fará na forma do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Otacílio Costa.
Art. 3º. Se os danos materiais causados a terceiros decorrerem de acidentes de trânsito, tais como colisão de veículos, abalroamentos e outros, envolvendo veículos ou máquinas de propriedade do Município de Otacílio Costa, a responsabilidade será apurada através de laudo pericial e sindicância realizada por Comissão Especial Encarregada de apuração de acidentes de trânsito, para esse fim instituída pelo Prefeito Municipal, mediante Processo Administrativo.
Art. 4º. Concluindo-se que a responsabilidade pela indenização cabe ao Município, este efetuará o ressarcimento dos danos a quem de direito, com o valor corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento da indenização.
Parágrafo único. Para se obter o valor da indenização deverão ser colhidos, no mínimo 03 orçamentos de firmas especializadas prevalecendo o que apresentar menor preço.
Art. 5º. Apurada a culpa do servidor no acidente de que resultou o dano, ficará ele obrigado a repor a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, na forma da lei.
Art. 6º. Constatada não ser da Prefeitura a responsabilidade pelo acidente, deverá imediatamente ser ajuizada pela Procuradoria do Município ação indenizatória contra o culpado, caso este se negar a entrar num acordo amigável para ressarcir o erário municipal.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Otacílio Costa, 14 de julho de 2017.

LUIZ CARLOS XAVIER

Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 045/2017
Revoga Lei nº 1.871 de 17 de agosto de 2010.
O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 53 e 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação do E. Plenário o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.871, de 17 de agosto de 2010, que institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Otacílio Costa (SC), 10 de julho de 2017.

LUIZ CARLOS XAVIER

Prefeito



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