Projeto de lei nº 01/2004, de 06 de janeiro de 2004



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LEI Nº 1928, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Abre créditos adicionais suplementares por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 240.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos dos incisos I e II do art. 31 da Lei Municipal n° 1903 de 23 de dezembro de 2016 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 - LDO, e combinado com alínea “d”, do inciso IV, do art. 4° da Lei 1901 de 20 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa da Despesa para o exercício de 2018 e com o inciso III § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares:


Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade:

1

Departamento de Ensino

Projeto Atividade:

2082

Gestão das Ações do Transporte Escolar na Educação Básica na Área Rural







Modalidade:

73

33900000000000

0.1.0001

Aplicações Diretas

75.000,00

Órgão:

15

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

1

Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade:

2059

Gestão das Ações do Plantão Médico Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial e Sobre Aviso







Modalidade:

40

33900000000000

0.1.0003

Aplicações Diretas

125.000,00

Projeto Atividade:

2055

Gestão das Políticas e Ações do PSF e Implementação do NASF







Modalidade:

24

31900000000000

0.1.0028

Aplicações Diretas

40.000,00






















TOTAL ................................................................R$

240.000,00

Art. 2° Os créditos adicionais suplementares constantes no artigo anterior serão abertos por conta da anulação das seguintes dotações:


Órgão: 12: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SEARA

Unidade: 1: Fundação Municipal de Esporte

Projeto Atividade: 2065 – Ações de Parcerias para Atividades do Desenvolvimento do

Desporto, Rec. e Lazer Comunitário

Modalidade: 6 – 33500000000000 0100 - Transferências a Instituições Privadas

sem Fins Lucrativos 50.000,00

Modalidade: 7 – 44500000000000 0100 - Transferências a Instituições Privadas

sem Fins Lucrativos 50.000,00

Projeto Atividade: 2103 – Ações de Parcerias para Atividades de Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento

Modalidade: 8 – 33500000000000 0100 - Transferências a Instituições Privadas

sem Fins Lucrativos 50.000,00

Modalidade: 9: 44500000000000 0100 - Transferências a Instituições Privadas

sem Fins Lucrativos 50.000,00

Órgão: 15: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1034 Equip. e Material Perm. e Veículo para Modernização das Ações da Saúde Pública Básica



Modalidade:

5

44900000000000

0.1.0028

Aplicações Diretas

20.000,00

Projeto Atividade: 1049 Equipamentos e Material Permanente para Ações da Saúde Bucal

Modalidade:

11

44900000000000

0.1.0028

Aplicações Diretas

20.000,00

TOTAL...............................................................................R$ 240.000,00
Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seara-SC, 28 de junho de 2017

EDEMILSON CANALE

Prefeito Municipal



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