Projeto de lei municipal n



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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 010/2010,

DE 12 DE MARÇO DE 2010.


Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a AAMA, com o repasse de recursos financeiros e, dá outras providências.

CARLOS JANDREY, Prefeito Municipal de Ibirubá - RS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AAMA – Associação dos Agentes do Meio Ambiente, com CNPJ nº. 06.037.851/0001-95, permitindo que a Conveniada efetue a reciclagem de materiais junto ao Aterro Sanitário de resíduos sólidos urbanos, na localidade de Linha Duas, bem como, a utilização do pavilhão de triagem existente no local.
Art. 2º A Conveniada compromete-se a boa eficiência da triagem de resíduos sólidos com a separação de materiais recicláveis, ficando responsável pela seleção, armazenamento, guarda, destinação e comercialização final do material reciclado.
Art. 3º A título de incentivo á reciclagem de materiais, o Município, repassará à AAMA, a quantia de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 4º O convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por períodos sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Atividade: 2126; Elemento: 333504300000000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ, em 12 de março de 2010.
CARLOS JANDREY,

Prefeito de Ibirubá-RS.



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 010/2010,

DE 12 DE MARÇO DE 2010.
MENSAGEM
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a AAMA, com o repasse de recursos financeiros e, dá outras providências.

PROPONENTE: PODER EXECUTIVO

TRAMITAÇÃO: REGIME DE URGÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Lei Orgânica do Município/90, artigo 68, inciso I.


Senhora Presidenta, Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2010, para o qual pedimos a apreciação em regime de URGÊNCIA.

A AAMA – Associação dos Agentes do Meio Ambiente é uma sociedade associativa, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços na comunidade em especial na área de seleção, triagem e comercialização de materiais recicláveis.


O convênio com a AAMA, tem por objetivo autorizar a Conveniada efetuar a reciclagem de materiais junto ao Aterro Sanitário de resíduos sólidos urbanos, na localidade de Linha Duas, bem como, a utilização do pavilhão de triagem existente no local.
A título de incentivo á reciclagem de materiais, o Município, repassará à AAMA, a quantia de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Em suma, o processo de seleção do lixo urbano irá contribuir significativamente para a diminuição dos materiais poluentes lançados no meio ambiente, além de ampliar o tempo de utilização do aterro sanitário, trazendo amplos benefícios ao Município.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,

CARLOS JANDREY,


Prefeito de Ibirubá-RS.

EXMA Sra.

VEREADORA NELCI ELSA KANITZ,

PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES



IBIRUBÁ-RS.



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