Projeto de lei do legislativo n° 759/2015 Dispõe sobre a cobrança fracionada das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito de Município de Colombo e dá outras providencias



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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 759/2015

Dispõe sobre a cobrança fracionada das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito de Município de Colombo e dá outras providencias.

Art. 1º - Ficam os estacionamentos particulares de Colombo obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 15(quinze) minutos, durante o período de permanência dos veículos.

§ 1º - Por estacionamento particular entende-se o estabelecimento comercial destinado a permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiaria a outro estabelecimento comercial.

§ 2º - O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 15(quinze) minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de 01(uma) hora por 4(quatro).

§ 3º - O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas de 15(quinze) minutos permanência, pelo valor encontrado conforme o parágrafo anterior.

Art. 2º- No caso de período de permanência compreender parcela que não inteire 15(quinze) minutos, a cobrança será feita segundo a formula de arredondamento aritmético, da seguinte forma:

I – A parcela de tempo inferior ou igual a 14 (catorze) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos será considerada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos o valor referente a fração de 15 (quinze) minutos.

II – A parcela de tempo superior a 15 (quinze) minutos e 00 (zero) segundo e inferior a 29 (vinte e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos será considerada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos o valor referente a fração de 30 (trinta) minutos.

III – A parcela de tempo superior a 30 (trinta) minutos e 00 (zero) segundo e inferior a 44 (quarenta e quatro) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos será considerada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos o valor referente a fração de 45 (quarenta e cinco) minutos.

IV – A parcela de tempo superior a 45 (quarenta e cinco) minutos e 00 (zero) segundo e inferior a 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos será considerada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos o valor referente a 01 (uma) hora.

Parágrafo único – Não se admitirá a taxação de fração de hora de permanência no estacionamento por outro método que não o do inciso anterior, exceto se for mais benéfica ao usuário.

Art. 3º- Os estacionamentos particulares deverão afixar em local visível tanto o valor correspondente ao período de permanência equivalente a 01(uma) hora, quanto o valor a ser atribuído pelos 15 (quinze) minutos, tornando possível ao usuário a visualização e compreensão da tarifa a ser cobrada.

Parágrafo único - A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 15 (quinze) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integrem o aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 01 (uma) hora.

Art. 4º- O descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, ficam os responsáveis sujeitos as sanções:

I – notificação de descumprimento da Lei;

II – aplicação de multa;

III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Colombo, 14 de julho de 2015.


HELIO FEITOSA LIMA

Vereador


Justificativa

Tal propositura tem como objeto resguardar o direito dos consumidores de nossa cidade, constantemente submetidos às práticas abusivas por parte dos proprietários de estacionamentos, com a cobrança da hora cheia ou valor integral da tarifa de estacionamento, mesmo quando não utilizado.

Entendemos que a cobrança de estacionamento particular em nosso município deve atender o tempo real em que os veículos ficam estacionados.

Não obstante, ressaltar que tal prática já é adotada em cidades como Blumenau, Salvador, Guarapuava e Curitiba, devidamente já confirmadas pelos Tribunais de Justiça dos respectivos estados, que não reconheceram a inconstitucionalidade de tal lei, pleiteada pelos sindicatos que representam os interesses da categoria nas cidades.



Destaque-se pois, que não se trata de uma invasão de competência ou interferência ao Princípio da Livre Iniciativa, mas proteção e defesa ao direito do consumidor, de maneira que melhore a qualidade de vida da população.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação desse projeto, convictos de que estamos traduzindo a vontade popular e os interesses da coletividade.



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