Projeto de lei de de de 2011



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


DECRETO N. 19.304, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.



Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE-RO, criado no artigo 8º, da Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014, vinculado à Superintendência Estadual de Esportes, Cultura e Lazer - SECEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:

CAPÍTULO I


DO CONSELHO ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER - CONEDE-RO
Art. 1º. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE-RO, criado no artigo 8º, da Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014, reger-se-á por este Regulamento e demais normas aplicáveis.
Seção I

Dos Objetivos, Responsabilidades e Competências


Art. 2º. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE-RO tem por objetivo o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física do esporte e do lazer para toda a população do Estado de Rondônia, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência no âmbito estadual do desporto e do lazer.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE-RO estabelecer diálogo permanente entre o Governo Estadual e as organizações da Sociedade Civil nele representadas, com objetivo de assessorar a formulação de políticas públicas e a definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano para as práticas do desporto e do lazer.
Art. 4º. Compete ao Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE-RO:
I - propor as diretrizes da Política Estadual do Desporto e Lazer, a serem implantadas e implementadas pelo Governo do Estado de Rondônia;
II - garantir o cumprimento dos princípios e preceitos legais nas áreas do desporto e do lazer;
III - propor a inclusão dos projetos e ações prioritárias da Política Estadual do Desporto e Lazer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Estado de Rondônia;
IV - realizar estudos e diagnósticos que fundamentem as propostas ligadas ao desporto e ao lazer;
V - organizar e implementar as Conferências Estaduais do Desporto e Lazer;
VI - elaborar e aprovar o gerenciamento do Plano de Ação da Política Estadual do Desporto e Lazer de Rondônia;
VII - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente e estudo de assuntos fundamentais na área do desporto e do lazer;
VIII - contribuir no aprimoramento das entidades que atuam no desenvolvimento do desporto estadual;
IX - fixar critérios sobre a emissão de Certificados de Registro de Entidades, a concessão do Mérito Desportivo ou sobre outras homenagens e outorgas estabelecidas, de acordo com as normas e os demais critérios vigentes;
X - conceder o Certificado de Registro de Entidades Desportivas;
XI - conceder o Certificado de Mérito Desportivo Estadual;
XII - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema Estadual, quando necessário;
XIII - regulamentar as atribuições do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD;
XIV - aprovar, mediante deliberação de seus membros, o Código de Justiça Desportiva Estadual, observado o disposto na legislação federal;
XV - emitir parecer, quando solicitado pela Administração Pública Estadual, para cada liberação de recursos pleiteados pelas entidades integrantes do sistema, após a aprovação final do respectivo projeto;
XVI - recomendar prioridades referentes ao plano de aplicação de recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto do Estado de Rondônia - FUNDER e aos demais recursos de orçamentos próprios, destinados pelo Estado a estas áreas do esporte e lazer;
XVII - analisar e recomendar medidas, acerca dos projetos, convênios e contratos com o Estado, na área do esporte e lazer, conforme dispõe a legislação;
XVIII - estabelecer regras complementares para o bom controle e a eficiência do cumprimento da legislação esportiva vigente;
XIX - elaborar o seu Regimento Interno; e
XX - exercer outras atribuições pertinentes a sua área de abrangência, constantes na legislação esportiva ou definidas em seu Regimento Interno.
Seção II

Da Organização do Colegiado


Subseção I

Da Composição e dos Mandatos


Art. 5º. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer será composto por 13 (treze) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme segue:

I - Superintendente de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;


II - 3 (três) membros de livre escolha do Governador, dentre pessoas de notório conhecimento e experiência na área do desporto, com cinco anos, no mínimo, de domicílio no Estado de Rondônia;
III - Gerente de Esportes e Lazer da Superintendência do Estado de Esportes, Cultura e Lazer;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, com efetiva participação na defesa da pessoa em estado de vulnerabilidade, na promoção de melhoria da sua qualidade de vida;
VII - 1 (um) representante dos gestores municipais de esporte e lazer, cujos critérios de indicação serão estabelecidos pelo titular da SECEL;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física - CREF/RO;
IX - 1 (um) representante das instituições de ensino superior, desde que atuante em curso de Educação Física;
X - 1 (um) representante da Associação dos Redatores e Locutores Esportivos de Rondônia – ARLER; e
XI - 1 (um) representante das Federações Esportivas não profissionais de Rondônia.
Parágrafo único. Nas reuniões do Conselho Estadual do Desporto e Lazer será convidado a participar, previamente, sem direito a voto, um membro do Ministério Público Estadual, o qual poderá emitir opiniões.
Art. 6º. O Superintendente de Estado de Esportes, Cultura e Lazer e o Gerente de Esportes e Lazer serão membros natos do Conselho Estadual do Desporto e Lazer.
§ 1º. A indicação dos membros e suplentes do Conselho Estadual do Desporto e Lazer referidos no artigo 5º, incisos II e IV a IX, para o exercício de um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme critérios próprios, serão encaminhados pela SECEL ao Chefe do Poder Executivo, para nomeação.
§ 2º. A nomeação dos membros do Conselho fica condicionada às mesmas exigências de idoneidade estabelecidas na Lei Federal.
§ 3º. Excepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá convidar outras personalidades e entidades a participarem do Colegiado, com direito à voz, porém, sem direito a voto.
§ 4º. O desempenho das atribuições de membro do Conselho constituir-se-á em relevante serviço prestado ao Estado de Rondônia.
Subseção II

Da Organização


Art. 7º. São órgãos integrantes do Conselho Estadual do Desporto e Lazer:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Comissões Permanentes Temáticas; e
IV - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Para execução dos trabalhos administrativos e de assessoramento técnico, científico e jurídico ao Conselho Estadual do Desporto e Lazer, a SECEL disponibilizará servidores com formação específica e com registro em seus respectivos Conselhos de Classe, inclusive um Secretário Executivo, cujo ocupante será de indicação do seu Presidente.
Art. 8º. As despesas decorrentes da instalação, apoio logístico e funcionamento do Conselho Estadual do Desporto e Lazer correrão por conta do orçamento específico da Superintendência de Estado de Esportes, Cultura e Lazer.
CAPÍTULO II

DA JUSTIÇA DESPORTIVA


Art. 9º. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 217, da Constituição Federal, o artigo 33, da Lei Federal n. 8.028, de 12 de abril de 1990 e o artigo 50, da Lei Federal n. 9.615, de 24 de março de 1998, regula-se pelas disposições deste Capítulo, facultada a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Desporto e Lazer, desde que a atuação fique restrita às suas próprias competições.
Seção I

Da Organização


Art. 10. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em código, elaborado em obediência ao disposto na legislação federal, atendidas as normas adiante dispostas.
Seção II

Do Tribunal de Justiça Desportiva


Art. 11. O Tribunal de Justiça Desportiva, unidade autônoma e independente da entidade de administração do desporto do Sistema Estadual, está ligado à estrutura do Conselho Estadual do Desporto e Lazer, competindo-lhe processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa, contraditório e os recursos inerentes.
§ 1º. Sem prejuízo ao disposto neste artigo, as decisões finais do Tribunal de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos estabelecidos no artigo 217, da Constituição Federal.
§ 2º. O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os feitos desportivos validamente produzidos em consequência da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 3º. Os membros do Tribunal de Justiça Desportiva deverão possuir idoneidade moral, com idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e notório saber na área do esporte, escolhidos por critério de voto, em eleição promovida pelos entes que compõem o Sistema Estadual do Desporto e Lazer.
§ 4º. O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva terá a duração de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 12. As entidades de administração do desporto, nos campeonatos e competições por elas promovidas, terão como primeira instância a Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento, integrados por, no mínimo, três membros de sua livre nomeação, responsáveis pela aplicação imediata das sanções aplicadas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infração ao regulamento da respectiva competição.
§ 1º. A Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento aplicará sanções em procedimento sumário.
§ 2º. Das decisões da Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento caberão recursos aos Tribunais Desportivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão recebidos com efeito suspensivo, quando a penalidade exceder duas partidas consecutivas ou 15 (quinze) dias.
§ 4º. As questões disciplinares serão resolvidas de acordo com o que dispõe o Código de Justiça Esportiva.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2014, 126º da República.


CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador



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