Projeto de lei complementar n



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LEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
CRIA O CARGO DE MONITOR SOCIAL JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EUCLIDES CRUZ, Prefeito em Exercício de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, III, c/c os arts. 54, VI, e 55, I, todos da Lei Orgânica do Município; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Monitor Social junto ao quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal, constante do Anexo III, Categoria Serviços Operacionais, da Lei Complementar n.º 059, de 02 de janeiro de 2012.

Art. 2°. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei Complementar, o Quadro de Pessoal Permanente, Categoria Serviços Operacionais, constante do Anexo III da Lei Complementar n.º 059/12, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. A descrição do cargo criado, suas atribuições, carga horária, habilitação profissional e condições para provimento, nos termos deste artigo, constam do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4°. Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão usados recursos próprios do orçamento municipal vigente.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ - SC, 12 DE AGOSTO DE 2014.

EUCLIDES CRUZ



PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE


CATEGORIAS


VAGAS

CLASSES

NÍVEL

SERVIÇOS OPERACIONAIS

Operador Trator Agrícola

05

A. B. C. D. E.

05

Pedreiro

08

A. B. C. D. E.

06

Chapeador

01

A. B. C. D. E.

09

Carpinteiro

10

A. B. C. D. E.

06

Soldador

01

A. B. C. D. E.

09

Telefonista

03

A. B. C. D. E.

05

Borracheiro

01

A. B. C. D. E.

05

Motorista

35

A. B. C. D. E.

08

Motorista (Secretaria Saúde)

08

A. B. C. D. E.

08

Operador Máquinas Pesadas

30

A. B. C. D. E.

09

Mecânico

05

A. B. C. D. E.

12

Agentes de Defesa Civil Municipal (bombeiros)

07

A. B. C. D. E

07

Agente de Infraestrutura - Externo

02

A. B. C. D. E

11

Monitor Social

06

A. B. C. D. E

08



ANEXO II



CARGO: MONITOR SOCIAL

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

SERVIÇOS OPERACIONAIS

40 HORAS SEMANAIS

ATRIBUIÇÕES

  1. Receber e tratar afetivamente as crianças/adolescentes no momento do acolhimento e apresentá-los aos residentes e toda a equipe de trabalho, bem como o espaço físico e a dinâmica da instituição de acolhimento Abrigo Municipal;

  2. Fornecer materiais de higiene pessoal, artigos de cama, banho e roupas;

  3. Verificar a existência de marcas e hematomas, bem como escabiose e piolho, os quais deverão ser comunicados à coordenação;

  4. Promover os cuidados básicos de saúde, higiene e alimentação;

  5. Acompanhar a alimentação das crianças, observando se há aceitação do cardápio proposto pela nutricionista;

  6. Acompanhar e prestar atenção ao desenvolvimento afetivo e psicomotor;

  7. Manter sigilo do trabalho prestado relativo aos casos específicos das crianças/ adolescentes acolhidas, bem como de seus encaminhamentos;

  8. Organizar os materiais utilizados nas atividades diárias das crianças/adolescentes acolhidos;

  9. Solicitar a coordenação à compra de material didático, de higiene, vestuário e outros necessários;

  10. Organizar o ambiente de modo a facilitar o bom andamento dos trabalhos e o bem-estar de todos;

  11. Propiciar a participação das crianças/adolescentes nas atividades cotidianas, orientando e supervisionando de modo a evitar risco pessoal;

  12. Observar as recomendações médicas, os horários e ministrar as medicações conforme prescrição médica;

  13. Comunicar a coordenação qualquer alteração na condição de saúde das crianças/adolescentes;

  14. Acompanhar a realização das atividades primando pela limpeza, cuidados e organização de todas as dependências;

  15. Coordenar o funcionamento da cozinha, após a saída ou falta da cozinheira;

  16. Intervir nas situações de conflito interno, buscando resolvê-los pacificamente;

  17. Repassar à coordenação fatos relevantes sobre o cotidiano do abrigo e das crianças/adolescentes relativos aos conflitos internos, condutas, comportamentos e estrutura funcional da instituição;

  18. Participar das reuniões da equipe de trabalho e das demais atividades do abrigo quando solicitado;

  19. Garantir o direito de brincar das crianças/adolescentes;

  20. Controlar os horários de despertar e de dormir das crianças/adolescentes;

  21. Estimular a cooperação e o respeito entre as crianças e adolescentes, respeitadas as individualidades;

  22. Participar das atividades promovidas pelo abrigo como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitações;

  23. Zelar pelo uso de utensílios, equipamentos e da estrutura física do abrigo como um todo;

  24. Seguir as orientações da equipe técnica quanto ao encaminhamento dos casos;

  25. Cumprir o disposto no Regimento Interno da instituição;

  26. Recepção, acolhida e oferta de informações;

  27. Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência;

  28. Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência;

  29. Participação das atividades de capacitação;

  30. Busca ativa dos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO

HABILITAÇÃO

1. aprovação em concurso de provas;

2. aptidão física para o desempenho das atividades.



3. condições de saúde que não inabilitem para exercício do cargo.


  1. Formação mínima – Ensino Fundamental Completo.







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