Projeto de lei complementar n



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LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES CRUZ, Prefeito em Exercício de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, I, c/c os arts. 54, VI, e 55, I, todos da Lei Orgânica do Município; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica criado o cargo de provimento efetivo de farmacêutico junto ao quadro de pessoal do Hospital Municipal Frei Rogério, constante do Anexo VII da Lei Complementar n.º 020, de 25 de abril de 2003.

Art. 2°. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei Complementar, os Anexos VII e VIII da Lei Complementar n.º 020/03, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º. A descrição do cargo criado, suas atribuições, carga horária, habilitação profissional e condições para provimento, nos termos deste artigo, constam do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4°. Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão usados recursos próprios do orçamento municipal vigente.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ - SC, 18 DE OUTUBRO DE 2013.

EUCLIDES CRUZ



PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO I – SERVIÇOS GERAIS VAGAS CLASSES NÍVEL


Zelador Externo

01

A.B.C.D.E

01



GRUPO II – SERVIÇOS OPERACIONAIS


Copeira

06

A.B.C.D.E

02

Servente

06

A.B.C.D.E

01

Cozinheira

04

A.B.C.D.E

02

Motorista de Ambulância

01

A.B.C.D.E

04



GRUPO III – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


Escriturário

04

A.B.C.D.E

04

Recepcionista

04

A.B.C.D.E

03

Assistente Administrativo

01

A.B.C.D.E

05



GRUPO IV – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS


Auxiliar de Enfermagem

15

A.B.C.D.E

04

Auxiliar de Laboratório

02

A.B.C.D.E

03

Técnico de Enfermagem

15

A.B.C.D.E

05

Técnico de RX

02

A.B.C.D.E

06



GRUPO V – TÉCNICO CIENTÍFICO


Enfermeiro

04

A.B.C.D.E

07

Bioquímico

01

A.B.C.D.E

07

Farmacêutico

01

A.B.C.D.E

08


ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO – SERVIDORES EFETIVOS

Valores expressos em real


NÍVEL

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

01

619,10

711,98

819,41

941,55

1.082,79

02

660,82

759,98

873,96

1.005,02

1.155,80

03

872,77

1.003,67

1.154,22

1.327,37

1.526,47

04

934,52

1.074,70

1.235,89

1.421,25

1.634,47

05

1.244,92

1.431,66

1.644,79

1.893,35

2.177,38

06

1.867,38

2.147,48

2.452,63

2.840,01

3.266,04

07

3.319,22

3.817,10

4.389,66

5.048,12

5.805,34

08

965,40

1.110,21

1.276,75

1.468,25

1.688,50


ANEXO III



CARGO: FARMACEUTICO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

TECNICO CIENTÍFICO

20 HORAS SEMANAIS

ATRIBUIÇÕES

1 - Conhecer, interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação pertinente;

2 - na descentralização da gestão, estabelecendo critérios e supervisionar o processo de aquisição de medicamentos e demais produtos;

3 - Garantir a guarda e conservação de medicamentos em condições adequadas (temperatura, umidade e incidência de luz), de acordo com a legislação sanitária;

4 - Monitorar e registrar a temperatura ambiente dos refrigeradores que armazenam medicamentos;

5 - Garantir que os produtos inflamáveis sejam armazenados em condições de segurança adequadas, segundo normas técnicas legais;

6 - Garantir área específica para segregação de produtos com irregularidades ou com prazo de validade vencido, fora da área de dispensação;

7 - Manter os medicamentos sujeitos a controle especial em armários com chave sob sua responsabilidade, dispensando-os somente mediante prescrição médica e realizando escrituração e controles, de acordo com a legislação vigente;

8 - Promover treinamento contínuo dos funcionários, agentes de saúde para execução adequada de suas atividades;

9 - Elaborar e revisar periodicamente o Manual de Boas Práticas de Dispensação da farmácia comunitária;

10 - Elaborar, implantar ou revisar os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), contemplando todas as atividades desenvolvidas no estabelecimento e supervisionar seu cumprimento;

11 - Elaborar, implantar ou revisar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;

12 - Promover ações de Educação em Saúde, ministrando palestras a grupos de usuários crônicos de medicamentos, AA, Grupos de Hipertensos, Grupo de Diabéticos, Grupo de Gestantes e outros.

13 - Notificar aos órgãos competentes reações adversas e interações medicamentosas, colaborando com o Sistema Nacional de Farmacovigilância;

14 - Realizar serviços farmacêuticos, a exemplo da aplicação de injetáveis, assistência farmacêutica domiciliar, aferição de pressão arterial, determinação de parâmetros bioquímicos, fracionamento de medicamentos, sempre, obedecendo a legislação sanitária vigente e a Resolução n 357/01 do CFF;

15 - Prestar assistência farmacêutica, com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação da saúde e o uso racional e seguro de medicamentos.

16 - promoção do uso racional de medicamentos, prestando adequada Atenção Farmacêutica, voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e uso racional;

17 - na otimização e na eficácia do sistema de distribuição de medicamentos no setor público desenvolvendo iniciativas que possibilitem a redução dos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito privado.

18 - o farmacêutico compartilha com os demais profissionais da equipe de saúde a responsabilidade pelos cuidados de saúde da população.





CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO

HABILITAÇÃO

1. aprovação em concurso de provas com entrevista;

2. aptidão física para o desempenho das atividades.



3. condições de saúde que não inabilitem para exercício do cargo.


  1. formação mínima – Ensino Superior Completo em Farmácia com registro no respectivo Conselho Regional.







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