Programa minha casa, minha vida



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PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI FIRMAM A UNIÃO E MUNICÍPIO _________________________________


A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades, neste ato representada pelo ministro Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, CPF nº 519.211.464-00, doravante denominada UNIÃO e MUNICÍPIO _______________________, neste ato representado pelo Prefeito __________________ CPF nº ______________, MUNICÍPIO, firmam o presente TERMO DE ADESÃO para atendimento aos dispositivos legais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, mediante as condições e cláusulas seguintes:
    1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


O objeto do presente TERMO DE ADESÃO é estabelecer parceria com o Município, objetivando a execução do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

    1. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES


I – UNIÃO:

a) oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, meios para viabilizar o objeto do presente TERMO DE ADESÃO; e

b) acompanhar, avaliar e divulgar os resultados atingidos.

II MUNICÍPIO, no âmbito de suas competências:

a) elaborar levantamento das áreas com vocação para a implantação dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, procedendo a criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e incentivando que as propostas de empreendimentos sejam apresentadas nas áreas delimitadas;

b) garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e de outras medidas inerentes à aprovação dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares dos empreendimentos habitacionais;

c) dar celeridade ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes;

d) articular com as concessionárias de serviços públicos de modo a viabilizar a implantação, operação e a manutenção das redes de energia elétrica, água, saneamento, transporte público, para emissão do termo de viabilidade;

e) promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que disponham sobre a desoneração de tributos de sua competência;

f) ao seu critério, estender sua participação no Programa Minha Casa, Minha Vida, sob a forma de aportes financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras;

g) apresentar proposta ao Poder Legislativo local que reconheça os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos casos de operações que envolvam recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, como de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

h) manter atualizado cadastro habitacional, contendo informações mínimas necessárias à aplicação dos critérios nacionais e locais de seleção dos beneficiários, conforme normativo do Programa Minha Casa, Minha Vida;

i) responsabilizar-se pela seleção dos beneficiários finais, observados os critérios de elegibilidade e seleção assim como os prazos definidos em normativo específico. Nos casos em que haja parceria com outro ente federado ou em que os empreendimentos estejam localizados em regiões metropolitanas, deverá ser firmado acordo prévio para a indicação da demanda;

j) inserir as famílias selecionadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, observadas as orientações dispostas em normativo específico;

k) responsabilizar-se pela execução do trabalho social, nos casos de empreendimentos destinados às famílias com renda até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme legislação e regulamentação vigente;

l) instituir Grupo de Análise de Empreendimentos, com representantes das áreas de habitação, assistência social, educação, saúde, planejamento e transporte, responsável pela elaboração do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos, conforme parâmetros estabelecidos em normativos bem como, respeitando as definições do Plano Diretor e do Plano Habitacional quando houver; acompanhando o processo de implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida;

m) nomear representante para interlocução com o Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, responsável por: coordenar os trabalhos do Grupo de Análise de Empreendimentos; encaminhar informações solicitadas pelo Ministério das Cidades para o monitoramento e avaliação dos resultados do Programa Minha Casa, Minha Vida;

n) receber e disseminar as orientações prestadas pelo Ministério das Cidades;

o) apresentar Instrumento de Compromisso, fundamentado por Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos elaborado pelo Grupo de Análise de Empreendimentos, acompanhado de Matriz de Responsabilidades, quando for o caso; e

p) implementar ações para viabilizar a manutenção das vias, calçadas e áreas verdes comuns internas, nos casos de empreendimentos operados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, organizados sob a forma de condomínio.

    1. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA


O presente TERMO DE ADESÃO terá vigência indeterminada.

    1. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS


O presente TERMO DE ADESÃO não enseja a transferência de recursos financeiros da UNIÃO.
    1. CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES


O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que manifestado previamente por escrito com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as disposições legais aplicáveis.

    1. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO


O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PENALIDADE

O descumprimento do presente TERMO DE ADESÃO ensejará na impossibilidade de contratação de novos empreendimentos no âmbito do PMCMV.



    1. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO


O Ministério das Cidades publicará o extrato do presente TERMO DE ADESÃO no Diário Oficial da União, ficando ainda o MUNICÍPIO responsável pela publicação em jornal de grande circulação no município, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA

I - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às partes utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II – Os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, sendo vedado o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas de qualquer natureza.


    1. III – Todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelo MUNICÍPIO serão obrigatória e exclusivamente identificadas de acordo o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.



    1. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO


As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas:

I - No caso do DF e Estados, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal; e

II - No caso do Município, pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual forma e teor.
, de de 20

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UNIÃO MUNICÍPIO
Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:







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