Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto



Baixar 1,21 Mb.
Página6/15
Encontro01.07.2018
Tamanho1,21 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   15

2.13 A denominação de origem como elemento do patrimônio nacional

Benoît Moritz121 considera que o produtor é titular do direito à DO; admite que esse direito deve ser considerado como direito real mas não um direito de propriedade pelo fato de não poder dispor do sinal nem modificar seu destino, ou seja, falta-lhe o abuso. Vai à busca do seu titular, não aceita que o Estado seja o titular do direito sobre a DO e chega à consideração que é um patrimônio nacional.

Henry Dupeyron122 avaliando vinhos e aguardentes franceses não considera os viticultores como os proprietários da DO. Defende que a DO interessa à coletividade nacional como um todo, que contribui para seu bom nome e para sua prosperidade e, por isso, entende que ela deve ser considerada patrimônio nacional como os sítios ou monumentos históricos.

Até podem ser patrimônio nacional, mas tal constatação não contribui para resolver o problema de sua natureza jurídica e conduz o tema para o Estado de novo apesar de querer dele se distanciar.



2.14 Denominação de origem: propriedade dos produtores: comunhão individualística ou comunhão coletivística?

Ribeiro de Almeida, como já referimos, entende que sobre a DO versa um direito de Propriedade.

Os produtores são os proprietários da DO e, assim, utilizam a denominação como extensão desse direito.

Ora a DO é coisa incorpórea que pertence a diversos titulares, é uma situação de comunhão surgindo a pergunta: individualística ou coletivística?

a) Comunhão de tipo romano (compropriedade)

Ribeiro de Almeida prepara o campo para a apresentação de sua tese sobre natureza jurídica da Indicação Geográfica: aduz que no direito português existe propriedade em comum ou compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Cada comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela e pode também onerá-la; pode, enfim, exercer na plenitude seu jus utendi abutendi fruendi e, inclusive, requerer a divisão da coisa comum.

Aduz que para o direito romano clássico o dominium tinha uma natureza individualista e exclusivista não conhecida a comunhão em mão comum.

Na comunhão de tipo romano a coisa reparte-se entre os diversos titulares por quotas ideais.

Os vários direitos ou o direito de cada um dos comproprietários incidem sobre toda a coisa, mas sobre parte não especificada dela, sobre uma quota ideal, sobre uma fração da coisa.



b) Comunhão de tipo germânico (comunhão em mão comum)

Na comunhão de tipo germânico (comunhão de mãos reunidas ou de mão comum) a coisa pertence em bloco e só em bloco a todos os titulares, pertence à coletividade por eles formada.

Não se pode falar em quota parte. Cada um deles não tem uma fração da coisa que lhe corresponda individualmente e de que possa dispor; cada elemento do grupo não pode dispor da sua participação na coisa.

Cita Manoel A. Domingues de Andrade123 que diz que cada um dos membros da coletividade não pode dispor da sua posição em face do patrimônio coletivo; não pode aliená-la. Só ao grupo é que compete a massa patrimonial em questão, nenhum direito tendo de per si sobre ela, nem sobre os singulares elementos que a integram, cada um dos respectivos membros. Só a coletividade através de todos os seus componentes é que pode dispor dos bens que constituem o patrimônio coletivo. Não existe nessa comunhão coletivista qualquer repartição de quotas. O uso e a fruição da coisa objeto da comunhão coletivista pertencem indivisamente a todos os titulares e nenhum dos membros pode pedir a dissolução do patrimônio comum para auferir individualmente seu domínio.



Ribeiro de Almeida cita a lei portuguesa (art. 249º/4 do CPI) que diz que a denominação de origem e a indicação geográfica, quando registradas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos de modo efetivo e sério, na localidade, região ou território e podem indistintamente ser usadas por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica.

“Lembra que o texto do CPI anterior era semelhante e que, portanto, há tradição no pensamento que é propriedade comum de todos os que se encontrarem na posição legal (residentes ou...”

Copia Parecer da Câmara Corporativa, Diário das Sessões nº 147 de 27/11/1937124:

se a denominação de origem constitui propriedade comercial dos habitantes estabelecidos em determinada localidade, de modo efetivo e sério, para o exercício de qualquer atividade econômica, característica da região, pertence-lhes o exercício do direito de propriedade da denominação de origem, e o exercício desse direito é independente da importância da exploração, como da natureza dos produtos.125

Prossegue o citado Parecer:

todos os habitantes estabelecidos têm igual direito à DO; nenhum privilégio pode ser concedido em proveito do que primeiramente se instalou na localidade, região ou território, ou mesmo do que, pelos seus esforços pessoais, valorizou o direito à DO, atraindo sobre ela o prestígio e a fama que outros mais tarde se aproveitaram. Os outros habitantes estabelecidos na área geográfica da DO, de modo efetivo e sério, para o exercício de uma atividade econômica, característica dessa área, são igualmente titulares do direito à DO, porque essa denominação pertence ao patrimônio comum.126



2.15 Posição de Ribeiro de Almeida

Afirma:


assim entendemos que a DO é propriedade comunal dos produtores estabelecidos na área da denominação, que se dediquem à exploração do produto típico. Não há aqui lugar a qualquer idéia de quota ou de parcela, não sendo possível a divisão, não podendo, ainda, cada um dos produtores (ou todos eles por comum acordo) alienar a DO. O direito à DO pertence à coletividade dos produtores, contudo, entendemos que é um direito que compete íntegro a cada um dos produtores.127

2.16 Posição de Pontes de Miranda

Pontes de Miranda128 considera a figura jurídica da indicação de proveniência uma das mais interessantes do direito privado.

Sua postura transcrevemos não na ordem em que se encontra na obra: “quem quer que produza ou fabrique no lugar tem direito à indicação de proveniência. A pluralidade de produtores e fabricantes, e não todos, nem determinadas pessoas físicas e jurídicas, tem direito à indicação de proveniência: todos os que satisfaçam o pressuposto de produção ou de fabricação são titulares. Não o tem a própria pessoa jurídica a que corresponde o espaço territorial (Estado-membro, Município etc.) se não produz nem fabrica. A indicação de lugar de onde se extrai, ou de onde se produz ou fabrica, sim, é indicação de proveniência de coisas, que nada tem com a sede, a localização da sucursal, filial ou agência. A pluralidade dos produtores e fabricantes é que tem direito de indicar a proveniência. Mas tal fato não gera, no mundo jurídico, comunhão pro indiviso, nem comunhão pro diviso; cada um dos membros da comunidade tem o seu direito de propriedade industrial sobre a indicação de proveniência. Há pluralidade de titulares, sem haver comunhão. A figura jurídica é uma das mais interessantes do direito privado. Não há laço entre os titulares; nem o direito de um limita o direito do outro. Nem há, sequer, comunhão pro diviso. O fato de ser objeto do direito real bem incorpóreo permitiu que se tivesse como suscetível de pluralidade de titulares, sem qualquer comunhão, a indicação de proveniência. A pluralidade de direitos que aqui se cogita é semelhante à dos pastos comuns ou compáscuo, ou das concessões de pesca ou caça, ou de tirar lenha em terras públicas de uso não-público. Frise-se, porém, que o direito à indicação de proveniência, posto que o tenham muitas pessoas, não é compropriedade. Cada pessoa que satisfaça os pressupostos o adquire. Não há comunhão pro indiviso, nem pro diviso: a titularidade é, talvez, de muitos, mas cada um é titular do seu direito que somente é exclusivo em relação aos que não satisfazem os pressupostos. Não há pensar-se em invocação, por analogia, das regras jurídicas sobre condomínio”.

A crítica que fazemos aos dois textos acima é que não se consegue enquadrar o instituto como propriedade, como adiante se exporá.

Além, nos dias de hoje (o que não sucedia antes quando cada integrante da IG podia defender os interesses da IG sozinho ou acompanhado de outros titulares do mesmo direito129), como falamos a seguir, uma parte interessada não tem legitimidade para agir, pois a representação da IG é da associação criada para tal propósito.

2.17 Obrigação de fazer

Pretendemos desenvolver breves comentários para expor visão própria.

Repetimos as perguntas com que iniciamos a exposição das diversas teses sobre a natureza jurídica da Indicação Geográfica ser dada como propriedade:

Impõem-se desde logo duas perguntas: Indicação Geográfica é Propriedade de quem e contra quem? E o proprietário de uma Indicação Geográfica é proprietário exatamente do quê?

E, se definidos seu proprietário e o objeto de sua propriedade, perguntamos se, no exercício de sua função, ele, o proprietário, pode usar (jus utendi), se pode retirar frutos (jus fruendi), se dela pode dispor (jus abutendi), se, proprietário, ele a possui e se pode reclamá-la de quem injustamente a possua, se ele pode ceder, se pode alienar, se pode locar, sua Indicação Geográfica? Se ele pode renunciar a ela e em caráter perpétuo? Se, enquanto Propriedade, ela pode ser objeto de penhor de algum credor impago?

Ou seja, se ela compreende, mesmo, todas as possibilidades de uma Propriedade.

Estas perguntas devem permear a compreensão do instituto.

Com o fito de desarmar espíritos estabelecidos, esclarecemos que nossas observações a seguir são válidas somente para a IG e não se aplicam às marcas e patentes, aos desenhos industriais e direitos de autor e conexos, etc., ou seja, aplicam-se somente às Indicações Geográficas.

Adiantamos nossa posição para maior clareza do que se apresenta a seguir.

Não concordamos que a IG possa ser considerada Propriedade individual da associação nem possa ser considerada Propriedade comunal dos produtores lá estabelecidos e vamos, na seqüência, abordar melhor a questão.

Não achamos que alguém – individual ou coletivamente – na IG preencha o conceito ”direito de usar, gozar e dispor da IG e de reavê-la do poder de quem injustamente a possua”130. Assim dizer que alguém é proprietário de uma IG não é uma frase que apoiamos, mas achamos que preenche sim o conceito ”qualidade de próprio, qualidade especial, particularidade, caráter”, ou seja, cada IG tem sua propriedade é uma frase que apoiamos.

Consideramos a Indicação Geográfica como o objeto estrito de um contrato entre proprietários ou assemelhados, contrato este que segue à risca o pacta sunt servanda e que delimita claramente uma obrigação de fazer algo a alguém de uma determinada maneira e somente dentro de uma determinada área geográfica delimitada de forma a garantir o máximo de reputação àquilo que se faz e que recebe um nome pelo qual a promessa será reconhecida.

São atos humanos, personalistas (a personalidade do devedor tem significação especial), indelegáveis e conforme proposta perene.

Quanto ao possível obstáculo de se não ver inicialmente o ‘contrato’, temos a propor que se aplique o raciocínio de quem nasceu em um país: quem nasce, nasce por acaso, não escolhe adredemente onde nascerá e, após nascer, pode aceitar a nacionalidade ou pode rejeitar a nacionalidade. Se aceita o faz por omissão, simplesmente continua nacional daquele país; se rejeita, renuncia valendo-se das formalidades.

Outro panorama pode ser dado pelas leis daquele país onde nasceu o cidadão: já preexistem a ele que nunca foi convidado a sobre elas se manifestar: ele as aceita e o faz por omissão ou não as aceita e vai à desobediência.

É como vislumbramos o tal contrato entre proprietários a que aludimos: ele não existia em sentido estrito, foi sendo formado pelos anos, por usos e costumes leais, responsáveis, locais e constantes, surgiu e lá está a reger o lugar: quem lá se estabelece ou aceita por omissão, ou seja, nada faz para combater os seus termos e tudo faz para agir conforme, ou rejeita e tenta outras coisa131. Não foi imposto nem pelo Poder Público nem pelos consumidores e não poderia sê-lo; foi acordado pelos proprietários locais. Consolidado pelos usos e costumes este acordo foi comunicado a toda a gente.

Não são estranhos ao saber civilizatório tais contratos. Eles existem no campo do Direito e no campo da Moral.

Em Roma antiga tais contratos escritos, não escritos ou escritos no ar eram regidos pela deusa Fides, uma das primeiras “Virtudes”, a personificação da fidelidade à palavra dada. Era o “agir como um homem”. Ao lado de Júpiter é guardiã e garantidora do juramento, da promessa que tem deus como testemunha. Fides proclama que toda lei e toda ordem social dependem do respeito à palavra dada. Uma das palavras que se dá é aquela que garante a própria honestidade de propósitos, a vontade não prejudicar ninguém, de não provocar danos, de procurar o melhor, de agir com responsabilidade, de agir de acordo com a imagem que projeta, de cumprir com o prometido. Institui a confiança recíproca e mútua sempre a reger as partes integrantes da relação. É a base de qualquer relacionamento. A fé neste princípio está na base de qualquer viver. Um dito romano dizia “Punica fides”, ou seja, que a palavra de um Cartaginês não tinha qualquer valor e isto excluía qualquer Cartaginês de uma integração civilizatória decente. Não há como viver sem esta “fé” nas pessoas, nas instituições, nas relações. A bona fides e a mala fides são fundamentos em que se alicerçam a confiança ou a desconfiança no viver. Refletem um estado mental, ético e moral através do qual as pessoas podem ou não agir. Não são sempre regras escritas. Muitas vezes estão escritas no ar e são de conhecimento geral. Quem age com mala fides recebe de pronto total e agressiva reprovação. Ao contrário, qualquer um pensa que, como base da ação, está a percorrer caminho cheio de boa fé sua e dos demais senão não se poria em movimento. Assim, um contrato pode ser escrito ou não escrito em um sentido geral: princípios gerais do Direito derivam deste pré-conhecimento, base de qualquer relação.

A boa fé não se constitui em norma legal (desde Hamurabi há 4.000 anos) porque está escrita; ela, não escrita, paira no ar desde sempre a reger as relações humanas e as pessoas têm fé que assim sempre será.

Muitos contratos estão alicerçados em regras gerais que existem porque existem, são de conhecimento amplo e seus comandos podem ser exigidos a qualquer momento.

Os contratos são sempre promessas, são expressão do indivíduo autônomo, autárquico, digno, íntegro e responsável com capacidade para fazer promessas. São a exposição de vontade do homem uniforme que ao contratar propõe-se igual entre iguais, constante e, portanto, confiável na sua possibilidade de se comprometer. É nessa relação que o ser do homem encontra sua medida de valor que lhe permite ser constante para manter sua palavra contra o que lhe for adverso; é aí neste momento, que ele se distingue por ser confiável. A cláusula rebus sic stantibus não atinge a mudança de vontade ou de interesse. Ela não premia o humor. Ela quer dizer que as coisas permanecem como estão apenas se o cenário se mantiver o mesmo, ou seja, se não surgirem fatos supervenientes que alterem o equilíbrio que as partes tinham anteriormente; não pode repentinamente uma parte ter uma prestação onerada por fato aleatório e com isso comprometer sua saúde, sobrevivência ou dignidade. Mas a mudança de vontade não pode no decorrer da relação contratual. A capacidade de fazer promessas se liga à capacidade de se lembrar do que se prometeu. Busca no passado as formas de crescer no futuro; quer encontrar no passado as condições civilizatórias que permitiram desabrochar a promessa assim e não de outra forma. O processo civilizatório se funda também na impossibilidade da promessa seguida de esquecimento. Há má fé quando se esquece o que foi prometido sem que o cenário tenha se alterado de maneira a prejudicar deleteriamente uma das partes: enquanto o cenário permanece o mesmo permanecem as promessas feitas e a palavra empenhada. Se uma das partes se esquece e rompe sua palavra há que indenizar. Pelo dano sofrido pela outra parte, pelo que prometeu pagar se agisse contra o que prometera fazer e pela busca de um equivalente ao dano encontrado na dor da parte ofendida. Se o esquecimento ensejar crime, o autor da falcatrua pagará com sua liberdade. Ninguém aceita o esquecimento causador do descumprimento das promessas. Quem promete deve cumprir. É o processo civilizatório coibindo os instintos e instaurando a dignidade da manutenção da palavra empenhada contra o próprio desejo de revogá-la imotivadamente. A infração contratual voluntária é expressão da faculdade ativa do esquecimento ligado à má fé. A ruptura da palavra empenhada é má e hostiliza a vida. Se os compromissos estabelecidos forem desvinculados das condições de vida em que se originam, apagam as condições que lhe dão causa, distanciam-se da sua origem e perdem seu caráter mesmo de compromisso. A justiça e o equilíbrio das partes ficam alterados pelo arbítrio de um. Tal fato não pode. A boa fé está lá a permear as relações e a fé na boa fé vem como base de todo relacionamento.

A firme intenção é produto do cenário em que nasceu, das condições vinculantes que dão causa, da previsão que se faz do futuro que virá e da boa fé das partes circunscrevendo tudo isto.

O contrato, como se vê, não se restringe aos seus aspectos formais contidos na escrita vinculante. Ele é, intencionalmente, muito mais amplo e abrangente, pleno de significados não formais mas exibidos de várias formas.

Um contrato compreende muito mais do que está confinado na escrita que exibe.

A Semiótica, para dar apenas um exemplo fora do Direito, enxergou e ampliou sua visão.

Seus estudiosos percebem que a opinião pública deve ser informada da tipicidade local e, daí, compreender como o homem atuando na região é o responsável pela oferta do Bem prometido. Algum investimento institucional precisa ser feito e depende de linguagem ajustada ao público. O marketing de relacionamento, como explicitado em 1.3, retro estabelecerá as mídias corretas.

Esta mesma semiótica viu-se ambiciosa quando percebeu que não deveria fincar suas raízes somente nos aspectos formais semânticos, pragmáticos e sintáticos.

Eric Landowsky132 não reduz a semiótica ao mero estudo dos símbolos: atribuindo-lhe como objeto a significação cria entre ela e outras ciências sociais uma inter face altamente promissora. O semioticista visa encontrar sentido e sabe que o sentido está em toda parte. Está nos discursos, nas realidades culturais, nas manifestações humanas e nos contratos. Concorda que o real é tão rico em suas manifestações que nenhum ramo do saber apreenderá sozinho todos seus aspectos e recursos. Importante é o foco do pesquisador. Fica valendo seu ponto de vista que é o ponto de onde ele vê que vê o que vê. Daí no passar de sua mensagem cria-se um problema de comunicação que se socorre das técnicas de interpretação para se fazer entender, o que não ocorre sempre, como se sabe. No direito a busca de significado ultrapassa os limites da análise do simples texto, quaisquer sejam as técnicas particulares.

O que chamamos de jurídico não é, apenas de fato, um corpus – ainda que vastíssimo de expressões lingüísticas (o direito da lei e da jurisprudência), mas é também todo um feixe de instituições e de atores, de situações e de decisões, de fatos e de atos ‘jurídicos’, cuja apreensão, enquanto sistema globalmente significante requer a construção de modelos, que, obviamente, não poderiam ser estritamente ‘textuais’ ou lingüísticos.133

Este contexto gera o comportamento base das relações, mas base de uma IG, se permanecermos no foco.

É Tercio Sampaio Ferraz Junior134 que “parte do pressuposto de que os sistemas sociais se formam via comunicação, isto é, de que a comunicação envolve sempre uma seleção de possibilidades que, como processo, determina reações que se podem conceber antecipadamente”.

Tercio busca em Paul Watzlawick, Beavin e Jackson135 sua definição de que a comunicação é entendida como troca de mensagens no sentido de que ela ocorre quando a seletividade de uma mensagem é compreendida, isto é, pode ser usada para a seleção de outra situação sistêmica.

Se as pessoas se comunicam é porque se relacionam e há uma maneira holística de observar os fatos (ou seja, tendência de sintetizar unidades em totalidades organizadas) e mantê-las em homeostase (ou seja, em estado auto-regulador que permite manter o equilíbrio de suas variáveis essenciais ou de seu meio ambiente). A relação jurídica é estruturada em torno do sujeito que detém seu direito em face de outro. A relação jurídica, ou a situação jurídica, mais hodiernamente, é a posição que todo sujeito (sujeitos de direito são aqueles entre os quais se podem constituir validamente relações jurídicas) ocupa no contexto da relação jurídica. Ela se estabelece normalmente entre dois ou mais sujeitos, um dos quais tem o dever de comportar-se de certo modo e o outro ou os outros tem o poder em relação ao primeiro de esperar que ele se comporte daquele modo. A relação vem como aquilo que liga, que vincula as partes.

Aceita-se em geral que a relação se dá homem x homem (outros aceitam homem x coisa, homem x normas, homem x valores).

A relação é um termo analógico (sentidos diversos, porém conexos) que significa:

= alteridade: não contempla psicologismos íntimos do tipo ‘eu desejo’, ‘eu quero matar’, que se encontram na esfera moral mas indica a intersubjetividade própria do sujeito, a pluralidade de sujeitos que estabelecem entre si relações e querem regular tais relações;

= exterioridade: tudo aquilo que não se exaure no interior do eu;

= bilateralidade: surgem então os poderes e deveres que mostram que ao poder de um corresponde o dever do outro; e

= reciprocidade: um sujeito não pode agir de uma determinada maneira com relação ao outro sem com isso legitimar no outro, nas mesmas condições, um comportamento análogo no que diz respeito a ele próprio.

Esta relação se dá na comunicação.



Watzlawick, Beavin e Jackson136 criaram alguns axiomas conjeturais de comunicação:

  1. A impossibilidade de não comunicar significa que comportamento e comunicação são termos sinônimos. Se não há não-comportamento não há não-comunicação. Comunicamos de várias maneiras além das verbais e se negamos comunicar, comunicamos que não queremos comunicar. Não se pode não comunicar.

  2. O conteúdo e níveis de relação de comunicação sugerem que qualquer comunicação implica um cometimento, um compromisso e, por conseguinte, define a relação, ou seja, impõe um comportamento através de ‘relato’ e de ‘ordem’ (ou cometimento em Tércio). O relato passa a informação e equivale à comunicação humana do conteúdo da mensagem, independentemente de ser verdadeira, falsa, válida, inválida ou indeterminável. A ordem dá a espécie de mensagem e como deve ser considerada; refere-se às relações entre os comunicantes. Expõe assertivas: eis como me vejo; eis como vejo você; eis como vejo que você me vê... em um manejo infinito que é tanto mais saudável quanto menos discutido. A resposta ao relato e á ordem conota ou confirmação ou rejeito ou desconfirmação, a pior e mais cruel das hipóteses.



  1. A pontuação da seqüência de eventos diz respeito à interação ente comunicantes. Se não estiverem em conexão haverá desacerto por alta de comunicação gerando terríveis imbróglios que não alcançarão deslinde enquanto as partes não se puserem ‘no mesmo canal’137. Márcio Pugliesi138 finaliza este ponto ao dizer que “a última interpretação cabe sempre àquele que ouve ou a quem pode, pois o sujeito sempre se verá reagindo a atitudes alheias e, jamais, as provocando”.




  1. A comunicação digital e analógica mostra que na comunicação humana duas maneiras inteiramente diferentes são utilizadas para referir objetos: a digital que denota arbitrariamente um objeto (nada existe em particular para que as quatro letras g-a-t-o denotem um certo animal) e a analógica que refere toda comunicação não-verbal “na qual existe algo particularmente ‘como coisa’ naquilo que é usado para expressar a coisa”139. “Os seres humanos comunicam digital e analogicamente. A linguagem dígita é uma sintaxe lógica sumamente complexa e poderosa mas carente de adequada semântica no campo das relações, ao passo que a linguagem analógica possui a semântica mas não tem uma sintaxe adequada para a definição não-ambígua da natureza das relações.”140

  2. A interação simétrica e complementar é o axioma final de Watzlawick. No primeiro caso os parceiros refletem um o comportamento do outro e agem simetricamente criando relação igualitária; no segundo caso o comportamento de um complementa o do outro podendo ser de diversos níveis: mãe/filho, médico/paciente, forte/fraco etc. e sempre acentuam diferença.

A conclusão a que Watzlawick nos conduz é que podemos nos movimentar, fazer ruídos, fazer gestos, mas não comunicamos: envolvemo-nos em comunicação, somos parte da comunicação.

As relações entre duas ou mais pessoas são transacionais, interpessoais.

Há, como se vê, envolvimento maior do que aquele que está reduzido no contrato; a força da promessa está na fé que provoca e se somos parte da comunicação na fé que nossa imagem (nosso comportamento) estabelece.

A redução do ato a palavras não parece resolver o problema. Trata-se de uma simplificação perigosa e difícil.

Mas é comum que alguém pense na possibilidade, raciocinando que se todo direito é posto, afinal, como ele é posto?

Abordando a validade de um ato, Márcio Pugliesi141 apresenta quatro características desta validade, não deixando escapar em sua obra citada quão redutor pode ser este pensamento por esperar objetividade na linguagem:



  1. Ser inteligível para o ouvinte, ou seja, corresponder às regras sintáticas e aos códigos semânticos;

  2. Ser verdadeiro, ou seja, corresponder ao estado de coisas descrito, ou ainda, a frase deve referir o fato que descreve;

  3. Ser justo, ou seja, adequada ao contexto da relação pessoal em causa; e

  4. Ser sincero ou exprimir as intenções do emissor.

Sabe-se que coesão e coerência geram congruência: como encontrá-la?

Márcio Pugliesi142 prefere compreender e operar o Direito que é e não o que deveria ser e por isto mesmo busca no sistema a sua explicação.

E dentro dele ‘a natureza interpretativa de nossa concepção de mundo’.

As partes comunicantes (Landowsky) fazem gramática com a narrativa e encenação com freqüência; a publicidade de que se valem para se firmar oscila, tímida, entre as opções possíveis muito mais do que as escolhe; a busca de congruência prende o comunicante. Mas é no fundar, reconhecer ou apresentar diferenças que surge o conhecimento da significação palavra que escolhemos ao iniciar o caminho que nos trouxe até aqui.

Em uma IG estão presentes com mais clareza que no relacionamento pessoal ou profissional determinado pelo marketing massivo, as hipóteses descritas no raciocínio desenvolvido.

São os proprietários que detêm propriedades circunvizinhas com características similares e comungam entre si do mesmo ponto de vista o que lhes permite manter promessa constante.

No contrato que fazem entre si prometem que um Bem será sempre aquele conforme a sua imagem inicial e desta forma apresentado aos seus admiradores; é sempre uma promessa, é sempre um projeto que não se realiza definitivamente, que está sempre em gestação como se nunca nascesse mas já estivesse vivo em sua concretude. Cada oferta pressupõe a próxima com a repetição do mesmo que se copia com a característica jovial e fresca do novo fornecimento, mas que, novo, é repetição de si.

Ainda há ponto importante a destacar.

O nome da IG é um sinal distintivo revelador da sua personalidade: significa algo que foi prometido e que será sempre entregue pelo seu produtor da maneira esperada pelo seu consumidor. A IG não é propriedade de alguém, mas um codinome que exatamente não criptografa nada e, todavia, exibe uma clara e manifesta intenção permanente.

Assim, não se é proprietário de uma IG: há um nome que resume uma dívida, uma promessa do contratante que é permanente devedor daquilo a que se obrigou. Com o cumprimento constante da promessa, esse nome vai se tornando notório, a partir daí diáfano, transcende e passa a ser encarado como patrimônio de uma nação como Bem Cultural Incorpóreo ou Imaterial ou, ainda, Patrimônio Imaterial (o que se nos aproxima do direito de imagem nos afasta do direito de autor ou da propriedade de u’a marca, por exemplo).

São devedores da obrigação, como se verá, os proprietários que forem associados da associação criada para fiscalizar o uso da IG, e sua personalidade adquire especial significação; são credores da obrigação os clientes ou os consumidores, interessados diretos, ou a comunidade, interessada indireta.

Fica claro, então, que a IG não se confunde com a propriedade de cada associado, ela mesma fundiária e com as suas características jurídicas já bem delimitadas pela doutrina (com seu jus utendi fruendi abutendi, bem claros).

São proprietários, sem nenhuma ingerência pública, que reconhecem os atributos naturais da IG143, que combinam a delimitação da área geográfica144, que combinam os métodos estritos de produção que conferem a qualidade local com seus atributos típicos, regionais e peculiares, que fiscalizam a observância dos métodos, que aceitam humildemente que o melhor desempenho individual de alguns reverta em benefício da IG e que intensificam o uso do nome que tomou o local ou intensificam o nome do bem que se tornou conhecido como originário daquele local, assumindo como seu o uso de tal nome; depois, só depois, que a repetição responsável, leal e constante dos métodos conferir reputação à área delimitada e que ela seja reconhecida como origem de um Bem único, é que estes proprietários, e somente estes proprietários, vão, com affectio societatis, constituir uma associação que proteja e administre os métodos consagrados dentro da área determinada e que, imparcialmente, e mais com auxílio imparcial de outras associações certificadoras, fiscalize e outorgue selo de garantia, ou seja, que certifique que o Bem prometido está, em sua forma física, sendo entregue pelo produtor ao consumidor; a partir daí podem os proprietários pedir ao Órgão Competente do país em que estiverem estabelecidos que declare a Indicação Geográfica como tal e interferir junto ao Legislativo para que este Poder circunscreva as condições estritas da IG em lei específica, lei esta que conterá os termos mais limitantes do contrato escrito ou verbal (consagrado pelo uso) anteriormente fixado entre as partes (Lei Vitivinícola, por exemplo) ou interferir junto ao Executivo para que, via decreto, declare uma IG (Decreto da Cachaça, por exemplo), outorgando, ou não, a órgão público ou privado, com ou sem influência governamental, a fiscalização destas posturas145.

Aliás, frise-se, nunca um Estado, um Governo, por si ou órgãos públicos ou privados, determinou à uma corporação privada que explorasse algo sob tal nome; sempre foi a exploração privada consagrada pelo uso constante, leal e repetido que determinou um nome para tal exploração que veio a receber proteção futuramente.

A declaração de uma IG não confere título de propriedade.

A declaração de uma IG apenas reconhece que sob tal nome há oferta de Bem com tais características específicas derivadas de seu meio geográfico e dadas determinadas condições resolutivas e em tal território demarcado e sob fiscalização desta associação específica sobre seus membros e que, finalmente, as tais características específicas estão registradas normativamente em ‘caderno’146.

Este “caderno”, no caso de um Bem agrícola, por exemplo, regulará as condições de exploração da terra (o que se planta, onde se planta, quanto se planta, como se planta, quanto se colhe, quando se colhe, como se colhe), regras estritas de produção (método, feitura, envelhecimento), armazenagem, engarrafamento, rotulagem, venda, entrega, meios de comunicação, fiscalização própria e de terceiros que certifiquem que tudo caminhou conforme o “caderno”.

Explicando: um nome floresceu. Ele conota um Bem. Bem este que é reconhecido por ter esta imagem e não outra. Este Bem continuará a ser oferecido no futuro em relação continuada com quem lhe for devoto. Há promessa que mantidas as condições em que tal nome floresceu147 o Bem será sempre aquele e sempre nomeado daquele jeito. Se, por incompetência ou ausência de compromisso, a promessa não puder mais ser cumprida pela totalidade dos integrantes do contrato ou só por um deles resolve-se a promessa em relação a todos ou àquele que descumpriu148.

Tal florescimento é contido rigorosamente por um território determinado, ou seja, o nome reputado só vale dentro de rígidos limites geográficos.

É criada pelas partes envolvidas uma associação que fiscaliza esta promessa. No Contrato de Constituição da Associação ficam estabelecidos os termos de oferta do Bem, assim como métodos, limites, proposta, condições, descrições, matéria prima e quantidades locais a serem incorporadas no produto final, delimitação geográfica, formalização do nome consagrado, atribuição de responsabilidades, promessas, deveres, como a recém criada associação fiscalizará o cumprimento das promessas de seus associados etc.

A associação constituída não é proprietária da IG. Ela é fiscal da promessa dos produtores.

Nenhum integrante da associação é proprietário nem da IG nem da associação.

Aliás, é de se notar que a IG não sofre qualquer tributação enquanto tal: todos os impostos são cobrados diretamente dos interessados individualmente considerados no exercício de seu ofício profissional.

Cumpre esclarecer que, ao contrário do que vem afirmando a doutrina, não basta mais – nestes termos – produzir dentro dos limites da IG para poder usar o nome da IG: é condição se associar e se submeter. Não há mais, nesta acepção, produtor individual de bem, mas produtor associado à associação que fiscaliza a IG. Não é possível, portanto, a alguém, proprietário de um terreno, usar o nome da IG, mesmo tendo seu estabelecimento sediado dentro dos limites da IG se não for associado da associação que fiscaliza o uso da IG.

À associação compete fiscalizar se a obrigação de fazer está sendo ofertada dentro dos níveis mínimos exigidos anteriormente acertados pelos proprietários e se o produto está conforme o Bem prometido, se está de acordo com o espírito local. Caso não esteja conforme as estritas regras da IG o sócio-proprietário faltoso pode ser advertido, suspenso ou perder o direito de uso da IG, mas nunca perderá a propriedade sobre o terreno que é seu o que mostra que não há propriedade de uma IG no sentido literal do termo, mas outra coisa, um acordo entre sócios-proprietários que comporta sanções por descumprimento, sanção esta que consiste na perda do direito de uso da IG; não há, no caso, analogia com o associado de um clube recreativo que se suspenso por inadimplente com a taxa mensal de manutenção, não perde seu título patrimonial ou, de outro jeito, só perdê-lo-á se tiver seu título arrestado para cobrir a dívida com a taxa de manutenção devedora.

Caso alguém produza sob IG, mesmo tendo seu estabelecimento dentro dos limites externos da IG149, mas não seja associado da associação que fiscaliza a IG não poderá usar a IG em seu rótulo: será intimado pela associação a deixar de fazer o que faz sob IG para fazer outra coisa, seja através de sua marca seja através da denominação que entender conveniente e, aí sim, fazer notar em letras bem pequenas no pé do rótulo o endereço do seu estabelecimento e onde ele está situado: o que é declaração de endereço e não uso da IG.

Aliás, desenvolvendo o conceito em produtos agrícolas, ano a ano, o associado precisa avisar a associação quanto produzirá no ano seguinte e depois que já produziu, necessita informar à associação se alcançou sua meta – ou quanto de sua meta alcançou – e deve, logo após, submeter amostras do que produziu à análise química e organoléptica para que a associação certifique se precisamente o que está produzido atende as regras locais e se foi atingido o que se espera na região. Só então está o associado autorizado a fazer uso da IG naquele ano reproduzindo-a em sua etiqueta. Em termos práticos, como se percebe, o uso da IG é renovável e autorizado ano a ano. Claro que tal postura varia de região para região.

Insistimos que uma IG derrama-se de um nome mais genérico para outro regional para outro comunal abrangendo, nos vários matizes, vários proprietários e constituindo-se hoje no que se entende por IG; daí pode espraiar-se para outro ponto, local bem determinado e que este ponto pode ser, e normalmente é, propriedade de uma só pessoa. Todos os matizes da IG estão imbricados entre si, dependem um do outro e seguem o mesmo regulamento geral.

Compete à associação agir contra terceiros de má fé que usem sem legitimidade o bom nome da IG, verificando, inclusive, se há ou não implicação penal imputável ao faltoso. Se algum associado cometer crime usando o nome da IG sofrerá as penas da lei. Se a associação agir com dolo ou culpa submeter-se-á à lei ou aos ditames do tribunal.

A associação e os integrantes da associação, os seus sócios aderentes, não podem porque direito não lhes compete nem em caráter privado nem coletivamente, vender, ceder ou alugar a IG; ninguém a possui em sentido jurídico e, portanto dela não podem ser desapossados; ela só pode ser invocada contra quem turbar o seu uso; ela não pode ser penhorada; a ninguém é dado o direito de a ela renunciar perpetuamente (alguém pode cessar por um tempo ou para sempre; mas querendo, por si ou sucessor, no futuro, retomar os métodos consagrados, readquirirá imediatamente o uso da IG)150; os associados podem usar a IG dentro dos termos combinados (jus utendi) e não podem dela dispor (jus abutendi), mas dela não fruem diretamente (jus fruendi), pois o maior valor redundante provém da venda do produto assinalado pela IG e é oriundo da combinação de três fatores: o bom nome da IG, o melhor esforço individual (que se aproveita a IG, aproveita também o bolso do que se esforça mais) e, finalmente, fatores naturais específicos que não são os mesmos nem são constantes dentro dos limites da IG o que significa que se uma IG por si só é típica ela tem no interior de seus limites algumas parcelas que são mais típicas que outras e que, portanto, valem mais, acrescentando mais valor ao que é produzido lá.

Ficou em aberto a questão do nome da IG: uma coisa é o nome da IG outra coisa é o nome da associação que vai tutelar este nome e que tem na sua denominação social o nome que vai tutelar.

Exemplificando com a APROVALE – Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos, vemos que tal associação tem no nome a expressão Vale dos Vinhedos que é também o nome da área em que se dá um acordo de produção desta forma e não de outra.

Há um nome que era tradicional na área geográfica em questão, nome este que já era usado nesta região para denominá-la e que foi meramente aproveitado pelos produtores locais ou, de outro modo, se assim for, há um nome que foi dado em batismo pelos produtores à área geográfica em questão.

Temos assim um nome que nomeia a região e um mesmo nome que integra a razão social da pessoa jurídica que tutela esta área geográfica.

Provavelmente o nome da região veio primeiro.

Ora, nome tem como função individualizar o que se quer; pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica, um conjunto musical, uma rua, uma cidade, uma região determinada, um bairro, uma lancha, um navio, um acidente da natureza, um rio, uma montanha.

Uma tese é que o nome é propriedade de quem o porta. Tal tese não se sustenta pela impossibilidade já descrita de jus utendi abutendi fruendi do nome151.

As discussões doutrinárias cresceram e recorreu-se, então, à famosa alternativa de propriedade sui generis.

Ora, não se concebe um nome como propriedade de uma montanha por exemplo.

Teorias teriam que ser criadas como nome de um patrimônio nacional etc., quando se teria dúvida se o patrimônio nacional seria o acidente geográfico ou o nome que nomeia tal acidente e as discussões cresceriam.

No caso de nome comercial cede-se o fundo de comércio e pode acompanhar o nome; cedem-se as quotas representativas do capital social e fica o nome; sempre resta a possibilidade de alteração pura e simples ou motivada por cisão, fusão ou incorporação.

A doutrina avançou e falou-se em direito da personalidade exercitável erga omnes; em direito subjetivo extrapatrimonial de objeto imaterial; em marca distintiva de filiação; em sinal distintivo revelador da personalidade, a tese, aliás, a que se filia Washington Monteiro.152

Ficamos sem maiores delongas com esta tese153.

A persona primitivamente significava a máscara que os atores punham no rosto para fazer ecoar melhor suas palavras no teatro.

A máscara era uma persona porque fazia ressoar a voz da pessoa. Por curiosa transformação no sentido, o vocábulo passou a significar o papel que cada ator representava e, mais tarde, exprimiu a atuação de cada indivíduo no cenário jurídico. Por fim, completando a evolução, a palavra passou a expressar o próprio indivíduo que representa esses papéis.154

A história dará subsídios para se saber por que um nome é assim e não de outro jeito.

A região toma, portanto, um nome que assim é declarado como nome de uma IG pelo órgão competente.155

A partir desta declaração o nome não mais pode ser repetido e está indissoluvelmente ligado, atado mesmo, à região que nomeia.

As associações são as antigas universitas personarum que têm interesse, fins e meios próprios dos seus associados que podem deliberar livremente através de seus órgãos internos. Têm seus atos de associação formalmente constituídos. Tais atos dizem respeito ao agrupamento dos associados que são considerados, por abstração, um só sujeito. Estes atos têm obrigatoriamente que ser levados a registro no órgão competente. Após o registro a personalidade jurídica da associação passa a ter existência legal e bem assim o direito que tem ao seu nome.

Resta repetir a observação que em sendo a IG um local tomará para si o nome do local; se for um Bem, todavia, terá seu nome particular e emanará de um local com nome específico, sendo IG o Bem ou o Bem e o local de onde emanar, como o desejarem os associados.




1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   15


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal