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204 7. A Member may provide that any request made under this Section in connection with the use or registration of a trademark must be presented within five years after the adverse use of the protected indication has become generally known in that Member or after the date of registration of the trademark in that Member provided that the trademark has been published by that date, if such date is earlier than the date on which the adverse use became generally known in that Member, provided that the geographical indication is not used or registered in bad faith.

205 8. The provisions of this Section shall in no way prejudice the right of any person to use, in the course of trade, that person's name or the name of that person's predecessor in business, except where such name is used in such a manner as to mislead the public.

206 9. There shall be no obligation under this Agreement to protect geographical indications which are not or cease to be protected in their country of origin, or which have fallen into disuse in that country.

207 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). (BRASIL, 1995).

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;



208 Marques (2004,p. ?).

209 Brasil (1996).

210 No correr deste trabalho fomos apresentando nossas objeções a LPI.

211 Brasil (1996).

212 Remetemos o tema à releitura do 2.17 deste trabalho.

213 Veja-se subsidiariamente o artigo 4º I do nosso CPC além do que em 2.17 discorremos sobre relação jurídica.

214 Brasil (1996, grifo nosso).

215 Ibid. Grifo nosso.

216 Brasil (1996).

217 Mesma solução adotada pelo camembert de normandie e tantos outros mais.

218 Até o começo de 2008 pelo menos.

219 Poderia, só para começar, abranger várias áreas no Rio Grande do Norte, em Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e muitas outras.

220 Dia 10/07/07.

221 Veja-se decreto 4851/2003, art. 81, 90, 91 e ss, Instrução Normativa nº 13 de 29/06/2005, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

222 A Resolução 110 de que se falará no capítulo 5 mostra bem a imensidade do problema de se ter algo como produto e não como IG.

223 LPI

225 Regulamenta a lei de bebidas

226 http://www.inpi.gov.br/principal?navegador=IE&largura=1024&altura=768.

227 Brasil (1996).

228 http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/indicacao/o-pedido-de-indicacao-geografica

229 Aproximando-se da definição do TRIPS, portanto, apesar de este Acordo não ser aceito pelas disposições do INPI.

230 Conforme Acordo de Lisboa, como relatado.

231 Ver 2.17.

232 Brasil (1996).

233 Brasil (1996, grifo nosso).

234 E também, como mero disciplinador burocrático, Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997.

235 Ainda consta do site do INPI (janeiro de 2008), embora sendo dado como revogado, o Ato Normativo 143, de 31 de agosto de 1998: REVOGADO PELA RESOLUÇÃO INPI 075/2000. Esta resolução 075 contém em si os artigos do Ato revogado.

236 Referência do decreto.

237 MP 1.918-8 de 29/07/199.

238 Lei 10.683 de 28/05/2003 e decreto 5.351 de 21/01/05 além do decreto 5.741 de 30/03/06.

239 Vide 2 § 17 retro.

240 Talvez, e em vários casos, o INMETRO.

241 Art. 1º da Portaria 085.

242 Art. 3º e art. 24º da Portaria 085.

243 Art. 28 da Portaria 085.

244 cig@agricultura.gov.br/.

245 Meados de 2008.

246 Societé Anonyme Lanson Pére et Fils contra União Federal, Peterlongo & Cia e outros.

247 Na ABRABE, associação cujo Conselho Deliberativo presidimos com muita honra de 1987 a 1992, tentamos todo o tempo expor nossa posição aos associados sem qualquer sucesso como se vê.

248 Revista ABPI nº 79 – Nov/dez/2005 pag 68 e ss.

249 Desde 23/12/1971.

250 www.mercosur.int

252 12/03/2008

253 http://www.wipo.int/portal/index.html.en/.

254 Dia 06/02/2008, às 11h35.

255 Grifo nosso.

256 No próximo capítulo há u’a menção ligeiramente mais privilegiada do Regulamento.

257 Escrevemos o comentário em 23/02/2008 e a informação no site estava atualizada até 20/08/07 para DS 290 e 22/01/08 para DS 174.

258 http://www.inao.gouv.fr/

259 Artigo 12º

1. Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, qualquer país terceiro pode beneficiar do disposto no presente regulamento relativamente a um produto agrícola ou género alimentício desde que:

- o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou equivalentes às referidas no artigo 4º, - exista no país terceiro em causa um regime de controlo equivalente ao resultante do disposto no artigo 10º,

- o país terceiro em causa esteja disposto a conceder aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios correspondentes provenientes da Comunidade uma protecção similar à existente na Comunidade.

2. No caso de existir uma denominação protegida de um país terceiro homónima de uma denominação protegida comunitária, o registo é concedido tomando na devida conta os usos praticados local e tradicionalmente e o risco efectivo de confusão.

Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no caso de o país de origem do produto ser indicado de maneira clara e visível no rótulo.



260 Relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios.

261 Especialidade tradicional garantida é qualquer produto agrícola ou gênero alimentício tradicional que beneficia do reconhecimento da sua especificidade pela Comunidade por intermédio do seu registo em conformidade com o presente regulamento (sic).

262 Tradicional de uso comprovado no mercado comunitário por um período que mostre a transmissão entre gerações; este período deve corresponder à duração geralmente atribuída a uma geração humana, ou seja, pelo menos 25 anos.

263 Especificidade é o elemento ou conjunto de elementos pelos quais um produto agrícola ou um gênero alimentício se distingue claramente de ouros produtos ou gêneros similares pertencentes à mesma categoria.

264 Relativo à proteção das Indicações Geográficas e Denominações de Origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios.

266 Grifo nosso.

267 Para efeito dos regulamentos, entende-se por «agrupamento» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores do mesmo produto agrícola ou do mesmo gênero alimentício

268 Este caso obriga os norte-americanos a ‘entender’ melhor o que é uma IG.

269 Vinho; vinho licoroso; vinho espumante natural; vinho espumante de qualidade; vinho espumante de qualidade aromático; vinho frisante natural; vinho frisante gaseificado; mosto de uvas parcialmente fermentado; vinho proveniente de uvas passas e vinho de uvas sobre amadurecidas.

270 Regulation laying down general rules on the definition, description and presentation of spirit drinks.

271 Rhum da Martinica, Scotch Whisky, Aguardente do Alentejo, Brandy de Jerez etc.

272 O Regulamento não trata das DO’s



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