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Proteção das indicações geográficas:

Sem prejuízo do artigo 10º, as indicações geográficas registradas no Anexo III são protegidas contra:



    1. Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, por produtos não abrangidos pelo registro, na medida em que esses produtos sejam comparáveis à bebida espirituosa registrada com essa indicação geográfica ou na medida em que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica registrada;

    2. Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a indicação geográfica seja traduzida ou acompanhada por termos como “gênero”, “tipo”, “estilo”, “processo”, “aroma” ou quaisquer outros termos similares;

    3. Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa na designação, apresentação ou rotulagem do produto quanto à sua proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais, susceptível de transmitir uma impressão errada sobre a sua origem; e

    4. Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

O Artigo 23º relaciona marcas e IG:

Relação entre marcas e indicações geográficas:

    1. O registro de uma marca que contenha ou consista numa indicação geográfica registrada no anexo III deve ser recusado ou invalidado se a sua utilização conduzir a qualquer das situações referidas no artigo 16º.

O grande perigo está no item seguinte:

  1. Na observância da legislação comunitária, uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no artigo 16º, que tenha sido objeto de um pedido de registro, registrada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território comunitário, quer antes da data de proteção da indicação geográfica no país de origem, quer antes de 1 de Janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada, não obstante o registro de uma indicação geográfica, desde que não haja causas para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), ou no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2).

  2. Não são registradas indicações geográficas quando, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca e à duração da sua utilização na Comunidade, o seu registro for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

VI

CONCLUSÃO

O primeiro problema está em identificar com clareza quando se valer dos benefícios da IG, quando se valer da marca de certificação (ou marca coletiva) e quando se valer dos registros no IPHAN.



Bem identificada a solução tem a ganhar produtores e consumidores. Mais ainda o Brasil, com sua diversidade, poderá se valer da IG para ganhos materiais e espirituais consideráveis.

O segundo problema está na nomenclatura: usa-se IP? Abandona-se o uso? Substitui-se por IG? Usa-se DO? Acrescenta-se letra à IG e à DO (IGP e DOP, por exemplo, dentre vários)?

No decorrer do trabalho já tínhamos exarado opinião: somos favoráveis ao uso de IG como genérico de que defluem IP, IG e DO, nesta ordem, como espécie; desconsideramos os acréscimos de letras à IP, IG e DO deixando à organização local a nomenclatura que bem entender.

Não aceitamos que uma IG seja considerada genérica se na origem não o é; não aceitamos que uma IG seja registrada como marca; não aceitamos o uso de expressões como ”tipo” etc. para camuflar má fé e em caso de homonímia deve prevalecer o nome mais famoso, ou o mais antigo, ou o que melhor expressar aquilo que se deseja nomear.



A organização da IG deve ser a mais livre possível: em casos de fraude etc. deixe-se à lei penal o enquadramento e que vá preso o que atentar contra o bom espírito que norteia a fundação de uma IG.

Propomos que, algumas vezes, o uso da IG como “Bem” ou da IG como “local ou pequeno ponto determinado” possa ser propriedade de uma só pessoa jurídica ou física o que afronta o que se lê na doutrina, ou seja, que a IG é sempre propriedade comum dos integrantes da área delimitada.



Finalmente a IG deve abarcar tanto o nome geográfico do local como o do Bem que de lá emana.


1 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

2 Os conceitos são de nossa lavra.

3 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

4 Ibid.

5 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

6 Ibid.

7 Ibid.

8 Ibid.

9 Ibid.

10 Ibid.

11 Ibid.

12 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

13 Ibid.

14 Ibid.

15 Informação da própria APROVALE – Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos.

16 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

17 Ibid.

18 Citado em www.camembert-aoc.org/htm/historique.htm/. Acesso em: 27 jul. 2005.

19 Texto atualizado de Rocha Filho (2006, p. A3).

20 Ibid.

21 Esta denominação pode, mais modernamente, ter acréscimos qualificativos, tais como o da recente DOCG, na Itália, Denominação de Origem Controlada e Garantida, para ficar apenas em um exemplo, o que abunda e não traz nenhum grande benéfico teórico ao Instituto pois nada lhe acrescenta a não ser a sensação gerada pelo marketing de que algo de mais refinado se apresenta sob a novel denominação.

22 (BRASIL, 1996).

23 Nem sempre nos escritos doutrinários sobre IG percebe-se a distinção entre fama e notoriedade: Welge Gonçalves (2007), na esteira de outros autores, não parece preocupado com a distinção.

24 Fama entra aqui como a do local conhecido, como a do local de que se ouviu falar, mas que pode, eventualmente, ser esquecido, contrapondo-se à notoriedade do local que é reconhecido e respeitado por características fundamentais e profundas que lhe conferem admiração enraizada e evidente por lembrança espontânea.

25 Como faz Pontes de Miranda (1971), por exemplo, mas acompanhado por vários outros.

26 (BRASIL, 1996).

27 Ribeiro de Almeida (1999, p. 105) e Gonçalves (2007, p. 85), citando a mesma fonte, troca inadvertidamente o ‘incorpóreo’ pelo ‘corpóreo’ o que confunde a leitura do seu texto.

28 Adiante comentado 3.5.

29 (O’CONNOR..., 2003) a que adiante se referirá a Geographical Indications in National and International Law.

30 Gonçalves (2007, p. 314) na esteira de portugueses.

31 Como dito antes, estes conceitos são de nossa lavra.

32 O Vinho do Porto nasce e cresce no Douro, é elevado no Douro ou em Vila Nova de Gaia e exportado por meio do porto de Leixões. A cidade do Porto não tem conexão com o famoso vinho, portanto. Se teve, e grifamos o SE, foi há muito tempo atrás, antes de 1750, quando diz a lenda os ingleses iam ao porto da cidade do Porto buscar seu vinho, porto este de onde o vinho era ex-port-ado.

33 ‘Local’ aqui não significa a demarcação territorial político-administrativa definida em constituição nacional, estadual ou municipal ou lei; significa a porção geográfica que se convencionou denominar desta forma: por exemplo, no Brasil, a IP Vale dos Vinhedos, na Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul, originalmente um distrito de Bento Gonçalves, é formada pela junção de parte dos municípios de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul e nomeia os espumantes, tintos e brancos de lá provenientes.

34 Exceto o decreto da cachaça, vide 3.6. C, adiante.

35 Fim de 2008.

36 (BRASIL, 1996).

37 Ibid.

38 Lembremos da famosa Jaffa (ou shamouti) israelense uma DO muito reconhecida e que está ao redor da cidade de Jaffa.

39 Uva que se pensava extinta desde a época da filoxera (mais ou menos em 1865), que participava da assemblage de um Bordeaux e que foi encontrada de novo no Chile ao redor de 1990.

40 As uvas que compõem um vinho proveniente da IP Vale dos Vinhedos no Brasil devem ser 85% procedentes do local reconhecido como vale dos Vinhedos; 15% pode vir de outras plagas e compor a assemblage ao gosto do produtor.

41 Até agosto de 2008 nada permite ao Bem ter o tratamento de IG e este é o entendimento do INPI. Claro que um jurista consciencioso fará prevalecer sua posição se requerer ao Bem tratamento de IG com base no TRIPS desde que não há mais, como havia antes de 1994, óbice legal.

42 Exemplo: Vinho Francês, Bordeaux AC, Médoc AC, Haut Médoc AC, Pauillac AC, classificação de 1855, Château Latour, ou seja, o valor do Bem aumenta exponencialmente conforme o conceito ‘desce’ e se especializa.

43 Exemplo: Vinho do Porto, Douro Superior, Quinta da Ervamoira, Tawny, Indicação de Idade 10 anos, Adriano Ramos Pinto.

44 Na contenda entre Château Margaux e Cigarros Davidoff quando estes quiseram apropriar-se do nome daquele para seus puros, o tema foi tratado nos tribunais franceses como “assunto de marcas” (RIBEIRO DE ALMEIDA, 1999), além da vários outros. Consultado o Château recusou-se a abordar o tema conosco.

45 Escrevemos esta afirmação em meados de 2008.

46 Meados de 2008.

47 Ver item 2.17 adiante (p ??).

48 Aliás, o que se diz é exatamente o contrário: qualquer pessoa que for estabelecida dentro dos limites da IG pode usar seu nome, o que não é e nem nunca foi verdade!

49 Dia 03/04/2008.

50 No, para nós, importantíssimo art. 22 a palavra em inglês é ‘Good’ e foi mal traduzida como se disse.

51 A frase está usada em seu sentido vulgar.

52 Esta divisão do Vinho do Porto é de nossa responsabilidade.

53 Esta divisão de whisky é de nossa responsabilidade.

54 Como informam a Filosofia da Mente e a Neurofisiologia qualquer decisão é sempre fruto do Sentimento e nunca da Razão, o que foi, aliás, tema de nossa Dissertação de Mestrado em Filosofia do Direito.

55 Todos os comentários deste 1.3 inspirados em cursos que fizemos e que procuramos sistematizar socorrendo-nos de Nicola Abbagnano e seu Dicionário de Filosofia (ABBAGNANO, 1998), de nossa própria Dissertação de Mestrado em Filosofia do Direito, em 2005, e de outros textos.

56 Arendt (2001, p. 153).

57 Ibid. (p. 154).

58 In “Miopia em Marketing” famoso artigo publicado na Harvard Business Review, edição de julho/agosto de 1960.

59 Hugel, em Riquewihr, Alsace, não incorporou as novas denominações da AOC Alsace. Segue com seus próprios termos pessoais, que inaugurou antes das novas denominações, a distinguir a qualidade dos seus vinhos. Seus rótulos se alsacianos no que eles apresentam de mais puro, têm como característica desabrochar suas estonteantes e magníficas especificidades muito tempo depois de engarrafados, o que é contrário à maioria dos vinhos de seus pares. Conforme entrevista pessoal que fizemos com Georges e Jean Hugel em meados de 1989.

60 Conceitos extraídos de Hannah Arendt (2001, p. 163 e ss.).

61 Conforme verificamos em nossa viagem investigatória ao Douro em fevereiro de 1985.

62 Observação de nossa responsabilidade.

63 Robinson (1994).

64 Para tais comentários, estes e outros anteriores e posteriores, valemo-nos fundamentalmente da obra de Jancis Robinson (1994), de folhetos promocionais editados pelas diversas associações locais e de nossas inúmeras viagens investigativas às regiões.

65 Robinson (1994).

66 Apesar do que dissemos no item 1.1 (p. ??), quando abordamos o posicionamento do tribunal francês cancelando a classificação interna de Sain Emilion e dos Cru Bourgeois

67 Para as observações acima valemo-nos de nossas inúmeras viagens de investigação à região e de Jancis Robinson (1994).


68 Apesar do TRIPS é do INPI a responsabilidade de registrar IG’s (sempre como nome geográfico): LPI Art. 182 (BRASIL, 1996). O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade. Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.

69 Cerqueira (1982a).

70 Pierangeli (2003).

71 Pierangeli (2003, p. 216).

72 Brasil (1996).

73 O’Connor (2003, p. 61 e ss.).

74 O’Connor (2003) cita como exemplo a cerveja irlandesa Guiness: há em França uma área chamada Guines e em Cuba uma pequena localidade com o mesmo nome.

75 Em 3.6 F, a original e interessante posição brasileira sobre a coexistência dos nomes conhaque e Cognac.

76 Seis para ser exato: ao longo de seus 1.320 km atravessa a Europa de sul a norte e ao desaguar no Mar do Norte passou pela Suíça, Áustria, Liechtenstein, Alemanha, França e Países Baixos.

77 Exemplos de O’Connor (2003).

78 Brasil (1996).

79 O’Connor (2003, p. 67).

80 O’Connor (2003, p. 68;70) lembra com acuidade o caso Feta. Originário da Grécia (feta, aliás, siginifica “fatia” em Grego), o queijo era inicialmente feito a partir de queijo de cabra ou de ovelha indistintamente e, hoje, é exportado também com leite de vaca como matéria prima. Passou a ser feito na França, na Dinamarca, mas, principalmente, na Macedônia (parte da Grécia antes), na Bulgária (a partir de leite de ovelha), na Romênia e na Turquia. Desde 1994 teve sua origem contestada violentamente e o caso chegou ao Tribunal da Corte Européia. Em 14/10/2002 a sentença favoreceu a Grécia, apesar dos insistentes reclamos dos consumidores dos outros países, principalmente da Bulgária. Em todo o caso, feta é, hoje, uma DO reconhecida como grega.

81 Brasil (1996).

82 O tema, como sempre neste tipo de assunto, não é pacífico. A doutrina diverge com uns, como é óbvio, concordando e outros discordando; alguns países adotam em suas leis internas uma posição ou outra; assim a estudar caso a caso.

83 Algumas legislações nacionais vedam a transmissão das Marcas de Certificação; outras permitem se os Estatutos disciplinarem a matéria. Com a Marca Coletiva há menos controle e a situação parece ser no sentido da transmissibilidade normal da Marca.

84 Brasil (1996).

85 Não prevê a marca comunitária de certificação.

86 Procuraremos distinguir os EUA do resto do mundo à medida do necessário no próprio texto mesmo.

87 O’Connor (2003, p. 115 e ss.).

88 A DO Madeira, do famoso vinho, registrou nos EUA o nome como Marca de Certificação tendo como titular o Instituto do Vinho da Madeira. Aqui surge um problema: se os associados do Instituto são os produtores do Vinho Madeira e estão estabelecidos na DO Madeira, eles por uma teoria abraçada por parte da doutrina (e da qual discordamos) são considerados os proprietários da DO e, ao mesmo tempo, os que lá produzem, logo se certificam a si mesmos o que lhes é vedado. Há aí uma diferença grave com a Marca Coletiva em que os sócios podem ser os proprietários e produtores.

89 O’Connor (2003, p.114 ??).

90 Brasil (1996).

91 É de se notar a ausência da origem geográfica!

92 WIPO (2001).

93 Tradução livre do autor.

94Article7bis
Marks:
Collective Marks: (1) The countries of the Union undertake to accept for filing and to protect collective marks belonging to associations the existence of which is not contrary to the law of the country of origin, even if such associations do not possess an industrial or commercial establishment. (2) Each country shall be the judge of the particular conditions under which a collective mark shall be protected and may refuse protection if the mark is contrary to the public interest. (3) Nevertheless, the protection of these marks shall not be refused to any association the existence of which is not contrary to the law of the country of origin, on the ground that such association is not established in the country where protection is sought or is not constituted according to the law of the latter country.

95 IPHAN (ano??).

96 IEPHA (ano ??).

97 Claro que o correto neste caso seria reconhecer o Queijo do Serro também como IG, mas não foi assim que se fez.

98 Abbagnano (1998).

99 E tal manifestação cultural, como vimos, é parte fundamental da IG.

100 O que nos aproxima, de novo, da IG.

101 SITE

102 Nunca esquecer que o verbo ‘saber’ pode ter, também ,o sentido de sabor ou gosto ou, ainda, ser sápido, o que dá origem a expressões como “sabe a quem sabe” o que vale afirmar que quem tem cultura e sensibilidade aproveita mais e “saber bem” o que equivale a agradar ao paladar.

103 XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

104 Brasil (1996).

105 A propósito, o artigo 3º da lei de Direitos Autorais 9610/1998 (no âmbito do Direito Civil) diz que os direitos autorais reputam-se para os efeitos legais, bens móveis.


106 Ribeiro de Almeida (1999, p. 102-107).

107 Importante trabalho neste sentido também foi realizado, dentre inúmeros outros, por Norbert Olszak (2001).

108 Todos os nomes de autores mencionados a seguir em todos os verbetes são listados e classificados na obra citada; neste caso: Plaisant e Jack (1921).

109 Ribeiro de Almeida refere “David, La nouvelle législation des appellations controlés, Faculté d’Aix, 1938”.

110 Ribeiro de Almeida refere “Vivez, Traité des Appellations d’origine, R. Pichon & R. Duurand-Auzias, Paris, 1943”.

111 Ribeiro de Almeida refere “Malapas, La nature juridique du droit des appellations d’origine, B.C.N., nº 3 – setembro/1937”.

112 Vide nota 54. (1.3 – Bem)

113 Ribeiro de Almeida refere “Auby/Plaisant, Le droit des Appelllations d’origine, l’appellation Cognac, Paris, 1974”

114 Ribeiro de Almeida refere “Auboin, Le droit au nom de Coganc, Paris, 1951, Sirey”.

115 Ibid.

116 Ibid.

117 Sobre o tema veja capítulo 4 § 4.

118 Em sua obra “Denominação de Origem e Marca – pág. 102-137 – Natureza Jurídica da DO”

119 Ribeiro de Almeida refere “De la nature juridique de l’appellation d’origine, Boletim da OIV, 1993, nº 743/744”.

120 Ribeiro de Almeida cita a lei mexicana de 25/06/1991 cujo art. 167º diz que “”O estado mexicano é titular da denominação de origem”.

121 Ribeiro de Almeida refere “Moritz, La Nature juridique de l’appellation d’origine, Strasbourg, 1992”.

122 Ribeiro de Almeida refere “Dupeyron, Considerations sur les appellations d’origine, in Recueil Dalloz, 1950”.

123 Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. I, Coimbra, 1987

124 p. 124 e ss.

125 Diário das Sessões nº 147 de 27 de Novembro de 1937 (p. 141, sic.).

126 Diário das Sessões nº 147 de 27 de Novembro de 1937 (p. 141, sic.).

127 Ribeiro de Almeida (ano ??, p. ??).

128 MIRANDA (1971, p. 195).

129 Caso da famosa ação no Brasil versando sobre o uso do nome champagne de Société Anonyme Lanson Père et Fils contra Peterlongo e outros, União Federal inclusive, com Recurso Extraordinário julgado em 1974 (RE 78835/GB STF).

130 Artigo 1.228 do CC brasileiro.

131 Atualmente tais termos serão incorporados nas exigências da associação que se fundará para defesa e fiscalização dos usos locais, como se verá, o que formaliza o contrato antes não escrito.


132 Landowski (1992, p. 58 e ss.).

133 Landowski (1992, p. 59-60).

134 Ferraz Junior (2002, p. 36).

135 Watzlawick, Beavin e Jackson (2002).

136 Watzlawick, Beavin e Jackson (2002, p. 44 e ss.).

137 É de se ver imensos estudos de Neurolingüística sobre o tema.

138 Pugliesi (2005).

139 Watzlawick, Beavin e Jackson (2002, p. 57).

140 Ibid. (p. 61).

141 Pugliesi (2005, p. 227).

142 Pugliesi (2005).

143 A Denominação de Origem é vontade exclusiva dos produtores e não pode ser imposta, diz, no Brasil, Jorge Tonietto (s/d.).

144 Deve haver a busca de limites geográficos técnicos e não administrativos para a demarcação das regiões, diz o mesmo autor (Ibid.).

145 Com a tendência de entregar assuntos para Agências Reguladoras livres do Poder Executivo o tema pode merecer nos dias de hoje outra abordagem: consideramos, todavia, liberais que somos, que a associação dos produtores nada fará que ponha em risco o bom nome da IG e que se houver uma Agência Reguladora, uma Autarquia, enfim, um órgão normatizador e fiscalizador este estará sempre dependente dos bons ofícios da associação. De mais a mais ofendido o consumidor ele deixa de consumir ou toma as medidas legais que entender cabíveis. No caso de fraude, falsificação, imitação, desrespeito ao uso local, crime, enfim, por parte de algum integrante da IG deve o criminoso pagar as penas da lei.

146 Decreto-lei, lei, portaria, regulamento, regulamento de uso, estatuto da associação, outras normas: conforme Ribeiro de Almeida (1988).

147 (art. 121 do CC: considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto).

148 Art. 127 do CC: se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.


149 Como dito antes, os limites da IG são externos e internos: quem não estiver compreendido em ambos os limites não poderá se valer do nome da IG.

150 Afasta-se assim a caducidade das marcas, por exemplo, ou seja, a perda da propriedade da marca por falta de uso e destinação social.

151 O nome comercial no Brasil não pode ser objeto de alienação consoante o art. 1164 do CC.

152 Monteiro (1997, p. 88 e ss.).

153 A teoria da personalidade encontra-se ultrapassada, diz Welge Gonçalves (2007, p. 87) citando Ascensão (ano??, p. 391), pois basta ressaltar o carácter patrimonial dos direitos industriais que se encontra em primeiro plano para rejeitar a qualificação de direito da personalidade ou de direitos pessoais.

154 Monteiro (1997, p. 56).

155 No Brasil, o INPI se a IG referir um nome geográfico; por decreto se referir um Bem relacionado a uma região geográfica.

156 IP para vinhos ou queijos; DO para espumantes.

157 Pontes de Miranda (1971) no texto retro mencionado em 2.16, por exemplo, não faz tal distinção no que é acompanhado por vários autores, Ribeiro de Almeida inclusive.

158 Sempre que a IG perde sua característica local, típica, e peculiar e torna-se usada universalmente ou em outras regiões de maneira indiscriminada, caso da Mostarda de Dijon, da Água de Colónia etc., ela perde a proteção como IG e torna-se de uso comum, veja item 1.7.

159 Esta louvável iniciativa brasileira deveria, entretanto, exigir reciprocidade: só valeria para países que, igualmente, respeitassem as nossas.

160 http://www.wipo.int/treaties/en/ip/paris/trtdocs_wo020.html#TopOfPage

161 Com derradeira manifestação brasileira aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea 1, do texto da Revisão de Estocolmo através do decreto nº 1263 de 10/10/1994 que publicou a tradução brasileira do texto integral da CUP.

162 Dia 25/01/2008, às 12h43.

163 Article 1 Establishment of the Union; Scope of Industrial Property

1(2) The protection of industrial property has as its object patents, utility models, industrial designs, trademarks, service marks, trade names, indications of source or appellations of origin, and the repression of unfair competition (grifo nosso).

164 Article 2 National Treatment for Nationals of Countries of the Union

(1) Nationals of any country of the Union shall, as regards the protection of industrial property, enjoy in all the other countries of the Union the advantages that their respective laws now grant, or may hereafter grant, to nationals; all without prejudice to the rights specially provided for by this Convention. Consequently, they shall have the same protection as the latter, and the same legal remedy against any infringement of their rights, provided that the conditions and formalities imposed upon nationals are complied with.

(2) However, no requirement as to domicile or establishment in the country where protection is claimed may be imposed upon nationals of countries of the Union for the enjoyment of any industrial property rights.

The provisions of the laws of each of the countries of the Union relating to judicial and administrative procedure and to jurisdiction, and to the designation of an address for service or the appointment of an agent, which may be required by the laws on industrial property are expressly reserved.




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