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Artigo 45º – Proteção:

    1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

    2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:



  1. Qualquer utilização comercial direta ou indireta de um nome protegido:

i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido, ou

ii) na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;



  1. Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como “gênero”, “tipo”, “método”, “estilo”, “imitação”, “sabor”, “como”, ou similares;

  2. Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

  3. Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.



    1. As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do nº 1 do artigo 4º.

    2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o nº 2.

O Artigo 46º – Dispõe sobre o Registro:

A Comissão estabelece e mantém um registro eletrônico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.



O Artigo 47º – Estabelece a Designação da autoridade de controlo competente:

    1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controles no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 882/2004.

    2. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente capítulo tenha direito a ser abrangido por um sistema de controles.

    3. Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou autoridades competentes referidas no nº 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e atualizá-los periodicamente.

O importantíssimo Artigo 48º – Estabelece Verificação da observância do caderno de especificações:

    1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:



  1. Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 47º, ou

  2. Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5º desse regulamento.

Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.

  1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:



      1. Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro, ou

      2. Um ou mais organismos de certificação.



  1. Os organismos de certificação referidos na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma européia EM 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

  2. Quando a autoridade ou autoridades referidas na alínea a) do nº 1 e na alínea a) do nº 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

O Artigo 49º – Dá Alterações ao caderno de especificações:

    1. Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 37º pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere o artigo 35º, nº 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

    2. Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do nº 1 do artigo 35º, os artigos 38º a 41º aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, é tomada uma decisão, nos termos do nº 2 do artigo 113º, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no nº 2 do artigo 39º e no artigo 40º e, em caso de aprovação, a Comissão procede à publicação dos elementos referidos no nº 3 do artigo 39º.

    3. Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:



      1. Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este se pronuncia sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;

      2. Se a área geográfica se situar num país terceiro, cabe à Comissão determinar se a alteração proposta deve ser aprovada.

O Artigo 50º – Estabelece condições de Cancelamento:

Pode ser decidido, nos termos do nº 2 do artigo 113º, por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.



Os artigos 38º a 41º – Aplicam-se mutatis mutandis.

O Artigo 51º – Regra Nomes de vinhos atualmente protegidos:

  1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51º e 54º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e o artigo 28º do Regulamento (CE) nº 753/2002 ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 46º do presente regulamento.

  2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:

      1. Os processos técnicos previstos no nº 1 do artigo 35º; b) As decisões nacionais de aprovação.



  1. Os nomes de vinhos a que se refere o nº 1 relativamente aos quais não sejam apresentados até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no nº 2 perdem a proteção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 46º.

  2. O artigo 50º não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1. Pode ser decidido, até 31 de Dezembro de 2014, por iniciativa da Comissão e nos termos do nº 2 do artigo 113º, cancelar a proteção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o nº 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 34º.

A Secção 6, Disposições gerais, dá no seu Artigo 52º:

Regras de execução:

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do nº 1 do artigo 113º.

Essas regras podem, em especial, compreender derrogações à aplicabilidade das regras e requisitos estabelecidos no presente capítulo, na medida em que digam respeito:


      1. A pedidos pendentes de proteção de denominações de origem ou indicações geográficas;

      2. À produção de certos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida numa área geográfica nas imediações da área geográfica de origem das uvas;

      3. A práticas tradicionais de produção de certos vinhos com denominação de origem protegida.

O Artigo 53º – Estabelece as Taxas:

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.

O CAPÍTULO V estabelece as Menções tradicionais:

Artigo 54º – Definição:


    1. Por “menção tradicional”, entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no nº 1 do artigo 33º para:



  1. Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo da legislação comunitária ou do Estado-Membro;

  2. Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.



  1. As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas nos termos do nº 1 do artigo 113º.

O Artigo 55º – Estabelece Proteção:

    1. Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no nº 2 do artigo 54º.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.



    1. As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.

O Artigo 56º – Oferece Regras de execução:

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do nº 1 do artigo 113º, em especial no que respeita:



  1. Ao procedimento de concessão de proteção;

  2. Ao nível específico de proteção.

5.4 Regulamento UE 1576/89 e 110/08

O Regulamento 1576/1989 dá as regras gerais que definem, descrevem e listam as “spirit drinks”270.

A lista contém Rum, Whisky, Brandy, Vodka etc.

Não aceita o “tipo qualquer coisa” e determina que os nomes listados se façam acompanhar de suas Indicações Geográficas para não enganar o consumidor271.

Foi revogado e substituído pelo REGULAMENTO (CE) Nº 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho.

Seu Anexo II lista as seguintes bebidas (produtos) e dá com algum detalhamento seus padrões de identidade e qualidade:



  1. Rum

  2. Whisky ou Whiskey

  3. Aguardente de cereais

  4. Aguardente vínica

  5. Brandy ou Weinbrand

  6. Aguardente bagaceira ou bagaço de uva

  7. Aguardente de bagaço de frutos

  8. Aguardente de uva seca ou raisin brandy

  9. Aguardente de frutos

  10. Aguardente de sidra e aguardente de perada

  11. Aguardente de mel

  12. Hefebrand ou aguardente de borras

  13. Bierbrand ou eau-de-vie de bière

  14. Topinambur ou aguardente de topinambos

  15. Vodka

  16. Aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação

  17. Geist (associado ao nome do fruto ou da matéria-prima utilizada)

  18. Genciana

  19. Bebida espirituosa zimbrada

  20. Gin

  21. Gin destilado

  22. London gin

  23. Bebida espirituosa com alcaravia

  24. Akvavit ou aquavit

  25. Bebida espirituosa anisada

  26. Pastis

  27. Pastis de Marseille

  28. Anis

  29. Anis destilado

  30. Bebida espirituosa com sabor amargo ou bitter

  31. Vodka aromatizado

  32. Licor

  33. Crème de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada)

  34. Crème de cassis

  35. Guignolet

  36. Punch au rhum

  37. Sloe gin

  38. Sambuca

  39. Maraschino, Marrasquino ou Maraskino

  40. Nocino

  41. Licor à base de ovos ou advocaat, avocat ou advokat

  42. Licor de ovos

  43. Mistrà

  44. Väkevä glögi ou spritglögg

  45. Berenburg ou Beerenburg

  46. Néctar de mel ou de hidromel

  47. outras bebidas espirituosas: o Rum-Verschnitt e o slivovice

Dentro do tema spirit drinks, o que nos interessa mais de perto é o rum por sua semelhança com a cachaça.

Vejamos o que diz nossa legislação e comparemos os seus termos com os da norma 110/08 que como vimos acima não menciona a cachaça como um spirit drink:



DECRETO Nº 4.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Art. 91   Aguardente de cana é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro.

Art. 92 –  Cachaça é a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a quarenta e oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar com características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose.



Art. 93 –  Rum, rhum ou ron é a bebida com a graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples de melaço, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de-açúcar e de melaço, envelhecidos, total ou parcialmente, em recipiente de carvalho ou madeira equivalente, conservando suas características sensoriais peculiares.

Cotejando com o REGULAMENTO (CE) Nº 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Anexo II.

      1. Entende-se por rum:



  1. Uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação, quer de melaços ou xaropes provenientes da produção do açúcar de cana, quer do próprio sumo da cana-de-açúcar, destilada a menos de 96 % vol., de modo a que o destilado apresente de forma perceptível as características organolépticas específicas do rum, ou

  2. Uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autônoma da Madeira registadas no anexo III;



      1. O título alcoométrico volúmico mínimo do rum é de 37,5 %;

Como se vê a confusão entre cachaça e rum continua grande, tênue sua diferença descritiva e percebe-se, assim, porque nossa cachaça é chamada (e taxada como) rum lá fora.

No Anexo III do Regulamento estão listadas as Indicações Geográficas das spirit drinks e sua condição de uso que copia o que estava disposto no Regulamento anterior.

O Artigo 15º define o tema272:

Indicações Geográficas:


    1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por indicação geográfica uma indicação que identifique uma bebida espirituosa como sendo originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográfica.

    2. As indicações geográficas referidas no nº 1 encontram-se registradas no anexo III.

    3. As indicações geográficas registradas no anexo III não se podem tornar genéricas.

As denominações que se tenham tornado genéricas não podem ser registradas no anexo III.

Entende-se que a denominação de uma bebida espirituosa se tornou genérica quando passou a ser a denominação comum de uma bebida espirituosa na Comunidade, embora esteja relacionada com o lugar ou a região onde o produto foi originalmente produzido ou colocado no mercado.



    1. As bebidas espirituosas que ostentem uma indicação geográfica registrada no anexo III devem cumprir todas as especificações constantes da ficha técnica prevista no nº 1 do artigo 17º.

ANEXO III

Indicações Geográficas:

Categoria de produto Indicação geográfica País de origem (a origem geográfica exata é descrita no dossiê técnico).



1. Rum

Rhum de la Martinique França

Rhum de la Guadeloupe França

Rhum de la Réunion França

Rhum de la Guyane França

Rhum de sucrerie de la Baie du Galion França

Rhum des Antilles françaises França

Rhum des départements français d'outre-mer França

Ron de Málaga Espanha

Ron de Granada Espanha

Rum da Madeira Portugal

2. Whisky/Whiskey

Scotch Whisky Reino Unido (Escócia)

Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky (1) Irlanda

Whisky español Espanha

Whisky breton/Whisky de Bretagne França

Whisky alsacien/Whisky d'Alsace França

3. Aguardentes de cereais

Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise Luxemburgo

Korn/Kornbrand Alemanha, Áustria, Bélgica

(Comunidade Germanófona)



Münsterländer Korn/Kornbrand Alemanha

Sendenhorster Korn/Kornbrand Alemanha

Bergischer Korn/Kornbrand Alemanha

Emsländer Korn/Kornbrand Alemanha

Haselünner Korn/Kornbrand Alemanha

Hasetaler Korn/Kornbrand Alemanha

Samanė Lituânia

4. Aguardentes vínicas

Eau-de-vie de Cognac França

Eau-de-vie des Charentes França

Eau-de-vie de Jura França

Cognac França

A denominação “Cognac” pode ser completada por um dos seguintes termos:



  • Fine França

  • Grande Fine Champagne França

  • Grande Champagne França

  • Petite Fine Champagne França

  • Petite Champagne França

  • Fine Champagne França

Categoria de produto Indicação geográfica País de origem (a origem geográfica exacta é descrita no dossier técnico):

  • Borderies França

  • Fins Bois França

  • Bons Bois França

  • Fine Bordeaux França

  • Fine de Bourgogne França

  • Armagnac França

  • Bas-Armagnac França

  • Haut-Armagnac França

  • Armagnac-Ténarèze França

  • Blanche Armagnac França

  • Eau-de-vie de vin de la Marne França

  • Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine França

  • Eau-de-vie de vin de Bourgogne França

  • Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est França

  • Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté França

  • Eau-de-vie de vin originaire du Bugey França

  • Eau-de-vie de vin de Savoie França

  • Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire França

  • Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône França

  • Eau-de-vie de vin originaire de Provence França

  • Eau-de-vie de Faugères/Faugères França

  • Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc França

  • Aguardente de Vinho Douro Portugal

  • Aguardente de Vinho Ribatejo Portugal

  • Aguardente de Vinho Alentejo Portugal

  • Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes Portugal

  • Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho Portugal

  • Aguardente de Vinho Lourinhã Portugal

  • Сунгурларска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сунгурларе/

/Sungurlarska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sungurlare, Bulgária

  • Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сливен)/Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sliven), Bulgária

  • Стралджанска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Стралджа/Straldjanska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Straldja, Bulgária

  • Поморийска гроздова ракия/Гроздова ракия от Поморие/

/Pomoriyska grozdova rakya/Grozdova rakya from Pomorie, Bulgária

  • Русенска бисерна гроздова ракия/Бисерна гроздова ракия от

  • Русе/Russenska biserna grozdova rakya/Biserna grozdova rakya

  • from Russe, Bulgária

  • Бургаска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/

/Bourgaska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Bourgas, Bulgária

  • Добруджанска мускатова ракия/Мускатова ракия от

  • Добруджа/Dobrudjanska muscatova rakya/muscatova rakya from

  • Dobrudja, Bulgária

  • Сухиндолска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сухиндол/

/Suhindolska grozdova rakya/Grozdova rakya from Suhindol, Bulgária

  • Карловска гроздова ракия/Гроздова Ракия от Карлово/

/Karlovska grozdova rakya/Grozdova Rakya from Karlovo, Bulgária

  • Vinars Târnave Roménia

  • Vinars Vaslui Roménia

  • Vinars Murfatlar Roménia

  • Vinars Vrancea Roménia

  • Vinars Segarcea Roménia

(continua)

Esta longa transcrição visa exibir a confusão que pode se fazer – e se faz – entre ‘produto’ e ‘indicação geográfica’: produto na primeira linha é rum e indicação geográfica é rum da Martinica e assim por diante.

Sugestiva – e muito esclarecedora – a apresentação de ‘aguardente vínica’ como produto na linha 4 e seu equivalente como Indicação Geográfica que vem também com os acréscimos qualitativos internos do local: Eau-de-vie de Cognac França, Cognac França (A denominação “Cognac” pode ser completada por um dos seguintes termos:


  • Fine França

  • Grande Fine Champagne França

  • Grande Champagne França

  • Petite Fine Champagne França

  • Petite Champagne França

  • Fine Champagne França

Fica, assim, clara a distinção entre produto (aguardente vínica, por exemplo) e a IG Cognac como o nome do local em que se produz aguardente vínica típica, regional e peculiar.

E esta constatação nos dá consciência do perigo de termos cachaça como produto e cachaça do Brasil como IG: o produto deve ser ‘aguardente de cana’ e a IG cachaça como o Bem que emana de local típico, regional e peculiar.

Outro tema de reflexão deve ser a distinção entre whisky como produto e suas IG’s Scotch Whisky Reino Unido (Escócia).


  • Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky (1) Irlanda

  • Whisky español Espanha

  • Whisky breton/Whisky de Bretagne França

  • Whisky alsacien/Whisky d'Alsace França

O Artigo 16º trata das proteções:



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