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5.2 Regulamento UE 509/06 e 510/06

O Regulamento (CE) nº 1216/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios.

Em ambos o regulamentos só os agrupamentos podem apresentar pedidos de registro267.

De acordo com o Regulamento 510 não podem ser registradas denominações que se tornaram genéricas; que para serem avaliadas como genéricas, ou não, deve se levar em conta a situação existente nos Estados-Membros e nas zonas de consumo, as disposições legislativas nacionais ou comunitárias pertinentes; não podem ser registradas como DO ou IG denominações que entrem em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possam assim induzir o consumidor em erro quanta à verdadeira origem do produto; o registro de uma Denominação homônima ou parcialmente homônima de uma denominação já registrada em conformidade com o regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco efetivo de confusão; não são registradas as denominações de origem ou as indicações geográficas cujo registro, atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

Conforme o artigo 13º: as denominações registradas são protegidas contra:


  1. Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registrada para produtos não abrangidos pelo registro, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registrados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização dessa denominação explore a reputação da denominação protegida;

  2. Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como “gênero”, “tipo”, “método”, “estilo” ou “imitação”, ou por termos similares;

  3. Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

  4. Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

As denominações protegidas não podem tornar-se genéricas.

O Artigo 14º determina que:



Relações entre marcas, denominações de origem e indicações geográficas:

    1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registrada ao abrigo do presente regulamento, é recusado o pedido de registro de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13º e diga respeito à mesma classe de produto, caso o pedido de registro da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de registro da denominação de origem ou indicação geográfica.

As marcas registradas contrariamente ao disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2. Na observância da legislação comunitária,

uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no artigo 13º, que tenha sido objeto de pedido, registro ou, nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, que tenha sido adquirida pelo uso de boa fé no território comunitário, quer antes da data de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica no país de origem, quer antes de 1 de Janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada, não obstante o registro de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (8) ou no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

Sobre o tema, todavia, deve sempre prevalecer o bom senso.

Interessante questão foi posta por Portugal em relação ao nome Torres: sempre foi u’a Marca prestigiosa de propriedade da firma espanhola Torres (que, ademais, é patronímico).

Sucede que em 1989 foi reconhecida em Portugal a DO Torres.

O Regulamento anterior aos aqui analisados (Regulamento 3897/91, revogado) era claro no sentido de que a DO passava à frente e a marca deveria ser desabilitada.

No caso a notoriedade da marca prevaleceu e a DO passou a ser chamada de Torres Vedras.

Interessante caso ainda não resolvido versa sobre a marca Budweiser americana contra sua homônima tcheca: o assunto é polêmico como se vê268.

De qualquer modo se u’a marca tem pelo menos dois fundamentos, ser sinal distintivo que diferencie tal produto de seus congêneres competidores e ser uma indicação de proveniência de tal pessoa jurídica, há que se esperar um requisito básico, qual seja, para cumprir bem suas funções, o mínimo que se espera desta marca é que seja como manifestação de espírito humano, uma criação intelectual, portanto, que seja, para dizer pouco, original.

Neste sentido deplorável o que se vê mundo afora com dezenas de pedidos de registro da marca “Cachaça”, por exemplo.

5.3 Regulamento UE 1493/99 e 479/08

O Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola é circundado por um sem número de outros regulamentos específicos.

Não é um regulamento liberal, pois extremamente dirigista visa também diminuir a oferta de vinho no mercado bem como ampliar a qualidade do que se oferece.

É muito detalhista e do alto dos seus 80 “considerandos”, 8 Anexos e 82 artigos visa disciplinar o tema afirmando em seu artigo 1º:



  1. A organização comum do mercado vitivinícola compreende as regras relativas ao potencial de produção vitícola, aos mecanismos de mercado, aos agrupamentos de produtores e às organizações interprofissionais, às práticas e tratamentos enológicos, à designação, denominação, apresentação e proteção dos produtos, aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e ao comércio com países terceiros.

Define Indciação Geográfica no seu artigo 50º bem como proibe o “tipo qualquer coisa”:

  1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir que os interessados evitem, nos termos dos artigos 23º e 24º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade de uma indicação geográfica associada aos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1º para produtos que não sejam originários do local mencionado na indicação geográfica em causa, ainda que a verdadeira origem dos produtos seja referida ou que a indicação geográfica seja utilizada na tradução ou acompanhada de menções como "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras menções análogas.

  2. Na acepção do presente artigo, entende-se por "indicação geográfica" uma indicação que indentifique um produto como originário do território de um país terceiro membro da Organização Mundial de Comércio ou de uma região ou localidade situada nesse território, nos casos em que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto possa ser atribuída, essencialmente, a essa origem geográfica.

O Comitê de Gestão do Vinho da União Européia aprovou em reunião realizada em Bruxelas em 23/01/07 o pedido de registro da IG brasileira Vale dos Vinhedos (no Brasil IP, lembre-se!); por causa desta decisão a denominação Vale dos Vinhedos foi incluida na lista das indicações geográficas de vinhos protegidas na UE em conformidade como Regulamenteo UE 1493/99 e passou a gozar de proteção legal em todo o território.

Este regulamento UE 1493/99 foi substituído pelo regulamento UE 479/2008.



O Artigo 33º – Dá seu Âmbito de aplicação:

1. As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas nos capítulos IV e V aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9,11, 15 e 16 do anexo IV269.



  1. As regras a que se refere o n.o 1 baseiam-se nos seguintes objetivos:



  1. Proteger os interesses legítimos:



  1. dos consumidores, e

  2. dos produtores;



  1. Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa;

  2. Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.

Importante remarcar que os interesses dos consumidores vêm primeiro e se sobrepõem aos interesses dos produtores.

No seu CAPÍTULO IV Denominações de origem e indicações geográficas apresenta suas definições:



Artigo 34º – Definições:

    1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:



  1. Denominação de origem: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 33.o que cumpre as seguintes exigências:



      1. As suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os fatores naturais e humanos,

      2. As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica,

      3. A sua produção ocorre nessa área geográfica,

      4. É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera;



  1. Indicação geográfica: uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 33.o que cumpre as seguintes exigências:

i) Possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica,

ii) Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica,

iii) A sua produção ocorre nessa área geográfica,

iv) É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do gênero Vitis.



    1. Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem, quando:

a) Designem um vinho;

b) Se refiram a um nome geográfico;

c) Satisfaçam as exigências referidas nas suba líneas i) a iv) da alínea a) do nº 1; e

d) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de proteção: a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido no presente capítulo.



  1. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para proteção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas no presente capítulo.

Na Secção 2, Pedido de proteção, temos que:

Artigo 35º – Conteúdo dos pedidos de proteção:

1. Os pedidos de proteção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:



  1. O nome a proteger;

  2. O nome e o endereço do requerente;

  3. O caderno de especificações previsto no nº 2; e

  4. Um documento único de síntese do caderno de especificações previsto no número 2.



  1. O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica. Do mesmo devem constar, pelo menos:



  1. O nome a proteger;

  2. Uma descrição do(s) vinho(s):

i) Para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas,

ii) Para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;



  1. Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração;

  2. A demarcação da área geográfica em causa;

  3. Os rendimentos máximos por hectare;

  4. Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido;

  5. Os elementos que justificam a relação referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), suba línea i) ou, consoante o caso, no artigo 34.o, n.o 1, alínea b), suba línea i);

  6. As exigências aplicáveis, estabelecidas nas disposições comunitárias ou nacionais ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros, por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica, atendendo a que devem ser objetivas e não discriminatórias e compatíveis com a legislação comunitária;

  7. O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas.

O Artigo 36º – Regula o Pedido de proteção relativo a uma área geográfica num país terceiro:

    1. Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de proteção, para além dos elementos previstos no artigo 35.o, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.

    2. O pedido é dirigido à Comissão, quer diretamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

    3. O pedido de proteção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

O Artigo 37º – Estabelece os Requerentes:

    1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

    2. Os produtores apenas podem apresentar pedidos de proteção relativos aos vinhos por eles produzidos.

    3. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.

A Secção 3, Procedimento de concessão de proteção, diz que:

Artigo 38º – Procedimento nacional preliminar:

    1. Os pedidos de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 34.o, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.

    2. O pedido de proteção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.

    3. O Estado-Membro examina o pedido de proteção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas no presente capítulo.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território, pode opor-se à proteção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

    1. Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com a legislação comunitária em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.

    2. Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:



  1. publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na Internet, e

  2. transmite à Comissão um pedido de proteção que contenha, no mínimo, as seguintes informações:



  1. o nome e o endereço do requerente,

  2. o documento único a que se refere a alínea d) do nº 1do artigo 35º,

  3. uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições previstas no presente regulamento,

  4. a referência da publicação prevista na alínea a).

Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

    1. Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

    2. Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de proteção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, proteção ao nome, de acordo com as condições do presente capítulo, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa proteção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos do presente capítulo.

O Artigo 39º – refere o Exame pela Comissão:

    1. A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.

    2. A Comissão examina se os pedidos de proteção referidos no nº 5 do artigo 38º cumprem as condições estabelecidas no presente capítulo.

    3. Sempre que considere que as condições estabelecidas no presente capítulo estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Européia o documento único a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 35º e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no nº 5 do artigo 38º Caso contrário, é decidido, nos termos do nº 2 do artigo 113º, recusar o pedido.

O Artigo 40º – Dá o Procedimento de oposição:

No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 39º, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a proteção ou num país terceiro, pode opor-se à proteção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas no presente capítulo.

No caso das pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

O Artigo 41º – Refere à Decisão sobre a proteção:

Com base na informação ao dispor da Comissão, é decidido, nos termos do nº 2 do artigo 113º, quer conferir proteção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas no presente capítulo e é compatível com a legislação comunitária, quer recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.

Na Secção 4 há o tratamento dado aos Casos específicos:

Artigo 42º – Homonímia:


    1. O registro de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homônima ou parcialmente homônima de uma denominação já registrada em conformidade com o presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registradas denominações homônimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

A utilização de uma denominação homônima registrada só é autorizada se, na prática, a denominação homônima registrada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registrada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.



  1. O nº 1 aplica-se, mutatis mutandis, quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homônima ou parcialmente homônima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros não registram indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de proteção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude da lei comunitária aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.

  1. Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

  2. A proteção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 34.o não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) nº 110/ /2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1) e vice-versa.

O Artigo 43º – Dá os Motivos de recusa da proteção:

    1. Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por “nome que se tornou genérico” o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente:

  1. A situação existente na Comunidade, nomeadamente em zonas de consumo;

  2. As disposições legislativas nacionais ou comunitárias aplicáveis.



  1. Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja proteção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, forem susceptíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

O Artigo 44º – Estabelece a Relação com marcas registradas:

    1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registro de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no nº 2 do artigo 45º e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo IV, caso o pedido de registro da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subseqüentemente protegida.

As marcas registradas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

    1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 43º, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no nº 2 do artigo 45º, e que tenha sido objeto de pedido ou de registro ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1) ou no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2).

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.

Na Secção 5 há disposição sobre Proteção e controlo:




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