Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto



Baixar 1,21 Mb.
Página10/15
Encontro01.07.2018
Tamanho1,21 Mb.
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   15

4.2 WTO/OMC

A World Trade Organization ou Organização Mundial do Comércio, segundo sua própria versão é uma organização que visa liberalizar o comércio; é um fórum para governos negociarem acordos comerciais; é um lugar para se transigir em disputas.

A WTO começou a funcionar em 1º de janeiro de 1995, mas seu sistema é anterior: desde 1948 que o General Agreement on Tariffs and Trade – GATT – providenciava regramentos para o comércio.

Através do GATT várias rodadas de negociação aconteceram.

A última e maior rodada foi conhecida com Rodada Uruguai e durou de 1986 a 1994 e possibilitou a criação da WTO.

Enquanto o GATT tinha foco no comercio de mercadorias a WTO cobre comércio, serviços e propriedade intelectual.

A terceira vocação da WTO é a “dispute settlement” no sentido de resolver, decidir, provocar transação, acertar, acalmar um litígio e procura resolver os casos com lucidez e rapidez.

Seu site informa:

How long to settle a dispute

These approximate periods for each stage of a dispute settlement procedure are target figures – the agreement is flexible. In addition, the countries can settle their dispute themselves at any stage. Totals are also approximate.

60 days: consultations, mediation etc

45 days: panel set up and panelists appointed

6 months: final panel report to parties

3 weeks: final panel report to WTO members

60 days: dispute settlement body adopts report (if no appeal)

Total = 1 year (without appeal)

60-90 days: appeals report

30 days: dispute settlement body adopts appeals report

Total = 1y3m (with appeal).255

A solução da divergência é da competência do Órgão de Solução de Disputas integrado por todos os membros da WTO.

Este Órgão estabelece grupos especiais de experts para que examinem o caso e aceita ou afasta as conclusões destes grupos bem como o resultado de uma apelação; tem poder para autorizar medidas de retaliação quando um país não respeita a resolução.

A primeira etapa consiste em conversa: os países têm que se entender para verificar se podem resolver seus problemas sozinhos. Este período deve durar 60 dias e ajudas são bem vindas, inclusive do Diretor Geral.

A segunda etapa que deve demorar até 45 dias é para constituição do grupo especial. Este grupo tem até 6 meses para entregar sua conclusão.

É muito difícil a conclusão de um painel (panel) e este deve sempre se basear nos acordos internacionais vigentes.

As partes podem apelar da decisão. As alegações devem ser sempre de direito: nunca podem reexaminar provas ou novas questões.

Cada apelação é examinada por um Órgão Permanente de Apelações, composto por 3 membros.

Este Órgão tem 60 dias, 90 no máximo para se pronunciar.

O Órgão de Solução de Disputas tem que aceitar ou rechaçar o exame da apelação em um prazo de 30 dias e só se manifesta por consenso.

O País que perdeu a disputa deve cessar imediatamente suas práticas condenadas e se não o faz sofrerá sanções financeiras adequadas impostas pela WTO.

a) DS 174 e DS 290

Com o fito de proteger as Indicações Geográficas e Denominações de Origem dos Produtos Agrícolas e dos Gêneros Alimentícios bem como estabelecer regras de Registo a UE edita o Regulamento (UE) 2081/1992 do Conselho em 14 de julho de 1992; foi regulamentado pelo Regulamento (UE) 2037/93 da Comissão em 27 de julho de 1993; foi alterado pelo Regulamento (UE) 535 do Conselho em 17 de março de 1997256.

Países inconformaram-se e abriram Dispute Settlement na WTO visando opor-se.

Tomaram os números DS 174 e 290.

O primeiro tem como reclamante os Estados Unidos da América e como terceiras partes interessadas Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Guatemala, Índia, México, Nova Zelândia, Taiwan e Turquia.

O segundo tem como reclamante a Austrália e como terceiras partes interessadas Argentina, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Estados Unidos, Guatemala, Índia, México, Nova Zelândia, Taiwan e Turquia.

Basicamente reclamam que o Regulamento 2081 não proporciona suficiente tratamento nacional com respeito às IG’s e não proporciona suficiente proteção às marcas similares ou idênticas pré-existentes às IG’s; que a situação é inconsistente com as obrigações da UE notadamente as assumidas com o TRIPS nos seus artigos 2, 3, 4, 16, 22, 24, 63 e 65 e artigos I e III:4 do GATT/1994.

Invocam o artigo 10bis da CUP.

Pede-se abertura de um painel (panel).

Em 15 de março de 2005 o panel concorda com Estados Unidos e Austrália no sentido que as regulamentações da UE não proporcionam tratamento nacional (conforme art. 3.1 do TRIPS) aos membros da WTO, que, por outro lado, não foram encontrados indícios de que a substância do sistema de proteção de IG’s da UE que requer a inspeção dos produtos seja inconsistente com as obrigações da WTO e que, finalmente, concorda com UE que, embora sua Regulamentação de IG’s permita seu registro mesmo quando conflitarem com uma prévia marca, esta Regulamentação, como escrita, é suficientemente restringida para que possa ser considerada como “exceção limitada” dos direitos das marcas; concorda, todavia, com EUA e Austrália que o TRIPS não permite coexistência não qualificada e incondicional de IG’s com marcas pré-existentes.

UE diante do resultado obriga-se a editar novo Regulamento que acolha as prescrições do panel.

Concedem-lhe 11 meses e duas semanas prazo que expira em 03/04/2006.

A UE informa que com a edição do Regulamento (CE) 509/2006 do Conselho de 20/03/2006 e do Regulamento (CE) 510/2006 do Conselho de 20/03/2006 as prescrições foram aceitas e internadas.

EUA e Austrália discordam como veemência e convidam a UE que acorde para o real sentido de seus comentários e revise a nova Regulamentação.

Este é o estado em que se encontram as discussões257.

4.3 IWO/OIV

A Office International de La Vigne et du Vin criada em 29/11/1924 por Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Portugal e Tunísia cedeu todo seu patrimônio científico e técnico à Organização Internacional da Vinha e do Vinho em 03/04/2001 (ou OIV – International Organization of Vine and Wine/Organization Internationale de la Vigne et du Vin).

Tem hoje 39 países membros e 9 in fieri.

Uma das missões da Organização é a proteção das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas.

Esses assuntos são especialmente sensíveis aos homens do vinho que buscam tal proteção há muito tempo.

Suas Resoluções são precedidas de abreviações como segue: ECO é abreviação de Economy, VITI de Viticulture, OENO de Oenology, CST de Scientific and Technical Committee, COMEX de Executive Committee e AGE de General Assembly.

As DO’s e IG’s foram tratadas por várias ECO’s; 02/1992 (distinção entre DO e IG), 03/1994 (chamando países a darem tratamento legal interno às questões), ECO 03/1999 (Homônimos), ECO 06/1999 (Indicações Geográficas e Internet) e mais recentemente ECO 07/2006 (Harmonização na Rotulagem dos Vinhos, apresentação do país ou dos países de origem).

A OIV considera que uma IG é um nome geográfico usado para designar um vinho ou uma bebida espirituosa baseada em vinho que possuem qualidade e/ou características devidas ao ambiente geográfico incluindo fatores humanos e naturais.

A IG significa algo entre Indicação de Procedência e Denominação de Origem e, pela OIV, todas merecem o mesmo grau de proteção.

Um nome geográfico, lembra O’Connor, aposto em rótulo de produto dentro do âmbito da OIV tem os seguintes significados: indicação de procedência que não traduz nenhuma característica especial do produto; apelação de origem que implica que o produto possui qualidade e/ou características devidas ao ambiente geográfico incluindo fatores naturais e humanos; e indicação geográfica que também implica que o produto tem qualidade ou característica atribuída ao seu local de origem.

Um ponto interessante da OIV é não ignorar “nomes tradicionais” (nem poderia) e separá-los dos nomes geográficos, mas aceitá-los como ligados a um sítio geográfico determinado o que só seria posto em vidência com o TRIPS art. 22 como já vimos.

Em caso de homonímia o tema é referido pela ECO 03/99 ao art. 23.3 do TRIPS e vem carregado com as seguintes recomendações:



  • que se considere o reconhecimento oficial usado no país de origem;

  • que se considere o decurso de tempo em que o nome foi usado;

  • que se considere se o nome foi usado em boa fé;

  • que se considere a importância da apresentação dos rótulos homônimos para a publicidade;

  • que se encoraje a divulgação de dados que previnam o consumidor e tirem-lhe dúvidas eventuais; e

  • que se encorajem consultas, em casos de disputa entre países ou territórios aduaneiros a respeito dos homônimos.

4.4 INAO

Controlada pelo governo francês, parte do Ministério da Agricultura e da Pesca, o Institut National des Appellations d’Origine é a organização encarregada de controlar IG’s e DO’s protegidas em França.

Considerando-se a França como o país em que as IG’s mais se desenvolveram e evoluíram é imensa a importância do INAO como órgão de controle.

Uma das funções primordiais é controlar a área delimitada; em vinho isto significa além de controlar a área de plantio, também a produção e envelhecimento.

O tema começou a ser alvo de mais atenção no fim do século XIX e com a lei de 1º de agosto de 1905 fica determinado um órgão para delimitar fronteiras de uma região produtora de agro negócio, mas sem se importar, ainda, com qualidade e super produção.

Em 6 de maio de 1919 uma segunda lei dá aos tribunais poder para resolver casos em que os limites determinados não estivessem sendo respeitados pelos produtores.

Motivado pelos problemas surgidos na área vitivinícola é criado por decreto de 30 de julho de 1935 o conceito de AOC; o INAO vem neste momento para cobrir aspectos administrativos, profissionais e jurídicos das AOC’s.

Em 2 de julho de 1990 o parlamento francês tendo em vista o sucesso das IG’s amplia a competência do INAO para qualquer produto agrícola.

Em 5 de janeiro de 2006 o Instituto é rebatizado de Institut National de l’Origine et de la Qualité mas continua com a abreviação INAO e passa a garantir também produtos orgânicos e emissão de um certificado Label Rouge além dos selos referidos e copiados no capítulo seguinte bem como os selos AOC tradicionais.

Controla hoje algo como 1.000 signos AO, IGP e LR.

Seu site258 informa que recentemente prestou assessoria técnica ao Brasil esclarecendo pontos e explicando o sistema francês.

Não conhecemos na França uma IG que seja um Bem; todas, segundo nosso saber, referem um local certo como centro de extração (o que os deixa atrapalhados para nos explicar a nossa cachaça, por exemplo...).



V

SOB A UE

Inúmeros Regulamentos da União Européia foram emitidos para circunscrever da melhor maneira o tema.

São eles:



  • regulamento UE 2081/92 e 2082/92

  • regulamento UE 509/06 e 510/06

  • regulamento UE 1493/1999 e 479/2008

  • regulamento UE 1576/1989

  • regulamento UE 110/2008

A UE desde sempre se preocupou com a temática das Indicações Geográficas.

Por ter domínio do tema sabia que sua diversidade não podia ser colocada em uma legislação genérica que a contivesse em sentido estrito, pois isto a encerraria em câmara escura retirando-lhe a necessária criatividade, a desejada flexibilidade e a possibilidade de inovação.

Ademais tinha convicção que não seria possível estreitar em um texto legal assunto tão vasto, tão cheio de nuances e tão diverso: havia que encontrar o denominador comum e deixar à legislação local o aprofundamento classificatório.

E, finalmente, sabia que a atividade deveria ser observada dentro da órbita do produtor, fazê-lo melhorar sua qualidade para melhor agradar o seu consumidor natural.

Terceiros países não concordam que esta postura tenha sido alcançada pela UE e reclamam do detalhamento dos regulamentos europeus.

Basicamente a unificação havia se dado com a edição dos regulamentos que seguem: regulamento UE 1576/1989 para bebidas espirituosas que revogado foi substituído pelo regulamento UE 110/2008; regulamento UE 1493/1999 para vinhos que foi substituído pelo regulamento UE 479/2008; regulamento UE 2081/92 (que foi substituído pelo regulamento UE 510/06) e regulamento UE 2082/92 (que foi substituído pelo regulamento UE 509/06) para produtos agrícolas e gêneros alimentícios.

Falemos primeiro destes últimos.

5.1 Regulamento UE 2091/92 e 2082/92

Os regulamentos 2081/92 e 2082/92 foram criticados por países fora do âmbito da UE como se viu no item 4.2.A retro por discriminação e não atendimento às regras básicas do TRIPS.

Um dos itens era o registro de IG’s por parte de terceiros países da maneira como prevista no art. 12º do regulamento 2081/92259.

A UE conformou-se.

Será perda de tempo enumerar as várias críticas ao sistema como concebido diante da substituição destes regulamentos por outros que atendessem mais e melhor os reclamos.

Remarque-se que a Indicação de Procedência IP não é mais mencionada (como se não existisse mais a CUP, por exemplo) a partir destes Regulamentos; a nomeação passa a ser Indicação Geográfica IG tal e qual passaria a ser prevista no TRIPS e Denominação de Origem DO como referida no Acordo de Lisboa.

O Regulamento (CE) 2082/92 do Conselho de 14/07/1992 foi substituído pelo Regulamento (CE) 509/2006 do Conselho de 20/03/2006260 que disciplina o tema das “Especialidades Tradicionais Garantidas” e que “numa perspectiva de clarificação julga conveniente abandonar a referência à expressão ‘certificado de especialidade’ e utilizar apenas a expressão ‘especialidade tradicional garantida’, mais facilmente compreensível, e, a fim de tornar mais explícito o objeto do regulamento para os produtores e os consumidores precisa a definição de especialidade261 introduz uma definição do termo tradicional262 e fala da especificidade263.

O Regulamento (CE) 2081/92 do Conselho de 14/07/1992 foi substituído pelo Regulamento (CE) 510/2006 do Conselho de 20/03/2006264 que disciplina o tema das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem e “prevê uma abordagem comunitária das denominações de origem e indicações geográficas permitindo o seu desenvolvimento na medida em que garante através de abordagem mais uniforme uma concorrência leal entre os produtores de produtos que beneficiem dessas menções e reforça a credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores”.

Os dois novos regulamentos se harmonizam com o TRIPS, mencionando-o inclusive, e dão o mesmo tratamento ao registro de DO’s e IG’s quer o requerente seja domiciliado em um país que integre a UE quer seja domiciliado em terceiro país.

A DO e a IG são assim definidas no seu artigo 2º:



Denominação de origem e indicação geográfica

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Denominação de origem: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um gênero alimentício:


  • originário dessa região, desse local determinado ou desse país,

  • cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos, e

  • cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

b) Indicação geográfica: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um gênero alimentício:

  • originário dessa região, desse local determinado ou desse país, e

  • que possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica, e

  • cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

2. São igualmente consideradas denominações de origem ou indicações geográficas as denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto agrícola ou um gênero alimentício que satisfaçam as condições previstas no nº 1.

3. Em derrogação à alínea a) do nº 1, são equiparadas a denominações de origem certas designações geográficas, quando as matérias-primas dos produtos em questão provenham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da área de transformação, desde que:



  1. A área de produção das matérias-primas se encontre delimitada;

  2. Existam condições especiais para a produção das matérias--primas; e

  3. Exista um regime de controlo que garanta a observância das condições referidas na alínea b).

Avanço considerável é a expansão do conceito (em 2 acima) fazendo com que abranja a IG e a DO quer sejam expressão do local quer sejam expressão do Bem.

As designações em questão devem ter sido reconhecidas como denominações de origem no país de origem antes de 1 de Maio de 2004, data que escolheram como terminal.

Com isto aumentou a tranqüilidade da opinião pública internacional265 quanto ao tratamento dado pela UE à matéria:

a Comunidade Européia criou, em 1992, sistemas de proteção e de valorização dos produtos agro-alimentares (DOP, IGP e ETG).

A Denominação de Origem Protegida (DOP) é o nome de um produto cuja produção, transformação e elaboração ocorrem numa área geográfica delimitada com um saber fazer reconhecido e verificado.

Na Indicação Geográfica Protegida (IGP), a relação com o meio geográfico subsiste pelo menos numa das fases da produção, transformação ou elaboração. Além disso, o produto pode beneficiar de uma boa reputação tradicional.

A Especialidade Tradicional Garantida (ETG) não faz referência a uma origem, mas tem por objeto distinguir uma composição tradicional do produto ou um modo de produção tradicional.266

No caso desta última são exemplos como queijos, a Mozzarela na Itália e o Boerenkass nos Países Baixos, como produtos à base de carne, o Jamon Serrano na Espanha e o Falukorv na Suécia, dentre vários outros de várias categorias de produtos agro-alimentares.



Os selos que identificam tais categorias são os seguintes:

Denominação de Origem Protegida (DOP)



Indicação Geográfica Protegida (IGP)



Especialidade Tradicional Garantida (ETG)

O Regulamento (CE) nº 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios.



1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   15


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal