Processo nº 0198/2001 – crf



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Rio Grande do Norte

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS


PROCESSO Nº 0003/2008 – CRF

PAT nº 0048/2006 – 2ª URT

RECORRENTE: USINA ESTIVAS S/A

RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET

ADVOGADO: GRACILIANO TORRES GALINDO

RECURSO: VOLUNTÁRIO

RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA



RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Tributário instaurado a partir do Auto de Infração nº 00526 / 2ª URT, lavrado em 17/12/2006, em desfavor da empresa Usina Estivas S/A, em razão das seguintes ocorrências:

1. Falta de recolhimento do ICMS decorrente de lançamentos de créditos indevidos, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, originados em notas fiscais de entrada emitidas para aquisição de cana de açucar de pessoa física, pelo próprio contribuinte com alíquota de 2,5% e registradas no livro de entrada sem o respectivo recolhimento, conforme demonstrativo de débitos fiscais e livro de entradas, todos anexos em meio magnético nos arquivos [Demonstrativo de débitos fiscais 200111795 200760793.xls] e [Livro Registro de Entradas 200760793 200111795 2001 Consolidado.prn] respectivamente e que constituem parte integrante deste auto;

2. Falta de recolhimento do ICMS decorrente de lançamentos de créditos indevidos, no período de 01/01/2001 a 30/09/2001, originados em notas fiscais de aquisição de materiais de uso e consumo conforme demonstrativo de débitos fiscais e livro de entradas, todos anexos em meio magnético nos arquivos [Demonstrativo de débitos fiscais 200111795200760793. Xls] e [Livro Registro de Entradas 200760793 200111795 2001 Consolidado.prn] respectivamente, e que constituem parte integrante deste auto;

3. Falta de recolhimento do ICMS, no período de 01/01/2001 a 30/09/2001, referente a diferencial de alíquota dos materiais de uso e consumo adquiridos em outra unidade da Federação conforme demonstrativo de débitos fiscais e livro de entradas, todos anexos em meio magnético nos arquivos [Demonstrativo de débitos fiscais e livro de entradas, todos anexos em meio magnético nos arquivos [Demonstrativo de débitos fiscais 200111795200760793.xls] e [Livro Registro de Entradas 200760793 200111795 2001 Consolidado. Prn] respectivamente, e que constituem parte integrante deste auto.
Em relação às três ocorrências foram infringidos respectivamente: (1) o disposto no Art. 150, inciso XIII, c/c Art. 118, inciso II do Art. 151, Art. 154, Art. 108; (2) o disposto no Art. 150 inciso XIII, c/c Art. 118, Art. 108, alínea –b-, inciso V do Art. 109, alínea –b-, inciso VII do Art. 115, e (3) o disposto no Art. 150 inciso III, c/c Art. 130 inciso XII, Art. 2º inciso XIV e Art. 82, todos do Decreto 13.640 de 13/11 1997.

Sugeriu o autuante, para a primeira ocorrência, a aplicação da penalidade prevista na alínea –a-, inciso II do Art. 340, sem prejuízo dos acréscimos monetários previstos no Art.133; para a segunda ocorrência a penalidade prevista na alínea –a-, inciso II do Art. 340, sem prejuízo dos acréscimos monetários previstos no Art.133, e para a terceira ocorrência a penalidade prevista na alínea –c-, inciso I do Art. 340, sem prejuízo dos acréscimos monetários previstos no Art. 133, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640 de 13/11/97, totalizando uma multa no valor de R$ 1.842.479,24 (hum milhão oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mais o ICMS devido no valor de R$ 1.402.770,09(hum milhão quatrocentos e dois mil, setecentos e setenta reais e nove centavos), perfazendo um crédito tributário de R$ 3.245.249,33 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco reais, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos).


Consta no processo requerimento do contribuinte para pagamento do débito com os benefícios do PROPAD II e o respectivo pagamento no valor de R$ 308.305,92. Consta ainda notificação da Secretaria da Tributação constatando o que se segue abaixo:


  1. Utilização indevida de crédito fiscal referente as notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte, no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, para aquisição de cana de açucar de pessoa física destacadas com 2,5% de alíquota, com débito fiscal apurado no valor de R$ 113.353,11;

  2. Utilização indevida de crédito fiscal, no período de 01/01/2001 a 30/09/2001, referente a aquisição de materiais de uso e consumo, com débito equivalente a R$ 766.065,19, sendo este valor o saldo restante a pagar excluindo-se da notificação emitida em 22/11/2006 o valor de R$ 200.825,00 pagos em 30/11/2006, nos termos da Lei 8.912/2006 que institui o PROPAD II, referente aos débitos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001;

  3. Considerando o que foi exposto no ítem 2, acima, cabe ainda nesta ação fiscal a cobrança do diferencial de alíquota não paga referente a aquisição dos materiais de uso e consumo adquiridos em outra unidade da federação no valor de R$ 523.351,79, sendo este valor o saldo restante a pagar excluindo-se da notificação emitida em 22/11/2006 o valor de R$ 107.480,93, pagos em 30/11/2006, nos termos da Lei 8.912/2006 que institui o PROPAD II, referente aos débitos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001

Consta ainda na notificação acima a informação de que o débito fiscal notificado em 23/11/2006, no valor de R$ 657.447,74 referente a diferencial de alíquota de 14,5% na aquisição de cana-de- acuçar de pessoa física, conforme o ítem 1 da notificação com autenticação 3849-D04C-2050-9114-50A0-0A99 foi excluído. Por fim, anexa Demonstrativo de Débitos Fiscais indicando o ICMS devido no valor de R$ 1.402.770,09.


A empresa autuada insurgindo-se tempestivamente contra a denúncia apresentada, alega o que se segue abaixo:


  1. Preliminarmente alega decadência dos valores cobrados, de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Alega que como o Auto de Infração foi lavrado apenas em dezembro de 2006, os tributos decorrentes dos fatos gerados anteriormente a dezembro de 2001 encontram-se atingidos pela decadência. Cita entendimentos emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça e conclui que está decaído o direito da Fazenda Pública de lançar o crédito, considerando homologado o lançamento e extinto o crédito;

  2. Transcreve o inciso XI do artigo 112 do Regulamento do ICMS para argumentar que a empresa não se creditou indevidamente de créditos de ICMS calculados à alíquota de 2,5% sobre os valores das notas fiscais de entradas de cana-de-açucar de pessoa física. Sustenta que o benefício do crédito presumido foi concedido através do Convênio ICMS nº 22/1997, tendo sido prorrogado através dos Convênios ICMS nºs 23/1998, 05/1999, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003 e outros. Dessa forma, durante o período abrangido pela fiscalização, o benefício subsistia, não havendo qualquer motivo para a glosa dos créditos presumidos apurados;

  3. Em relação à utilização indevida de créditos fiscais referentes a materiais de uso e consumo, alega que de acordo com a listagem apresentada pela Secretaria de Tributação, os materiais ali indicados efetivamente geram direito ao crédito de ICMS por parte da empresa ora impugnante.

Diante do exposto requer que seja declarada totalmente improcedente o auto de infração. Assinala que caso o julgador ache necessário, que seja convertido o julgamento em diligência para fins de análise pericial contábil do crédito tributário em discussão. Por fim, solicita a juntada posterior de documentos necessários à comprovação de seu direito.


Remetidos os autos para contestação à defesa impetrada pelo contribuinte, o autuante alega que de acordo com as novas informações acerca das notas fiscais de entrada para quisição de cana-de-açucar de produtor sem inscrição estadual com destaque de 2,5%, verificou os registros de entrada e constatou que o contribuinte emitia duas notas fiscais de entrada para cada operação de aquisição de cana-de-açucar de produtor sem inscrição estadual, uma com alíquota de 17% e outra com alíquota de 2,5%, escriturando ambas no livro de entrada; avaliando então o livro de apuração do contribuinte e verificando que o mesmo creditou-se tanto das notas fiscais destacadas com alíquota de 17% quanto daquelas destacadas com 2,5%, debitando-se no entanto apenas da substituição pelas entradas das notas com destaque de 17%. Conclui que o recolhimento efetuado com base nesta apuração foi realizado a menor no montante equivalente aos débitos destacados nos documentos fiscais com alíquota de 2,5%, ou seja, no mesmo valor do crédito que alega indevido referente a estes mesmos documentos.
Dessa forma, considerando o valor pago e as novas informações apresentadas pelo contribuinte, os débitos fiscais apurados para o período 01/01/2001 a 31/12/2001 foram atualizados da seguinte forma:
1) Exclusão da cobrança da diferença de alíquota de 14,5% no valor de R$ 657.447,74 e a cobrança do crédito indevido de 2,5% em cada operação de aquisição de cana-de-açucar que monta o valor de R$ 113.353,11. Alteração na constatação da emissão de notas fiscais com a alíquota corretamente destacada e o respectivo recolhimento, sendo devido o valor do crédito indevidamente aproveitado sem qualquer amparo legal, referente às notas fiscais emitidas com alíquota de 2,5% sem o respectivo recolhimento;
2) Descontados R$ 200.825,00 pagos em 30/11/2006, do valor notificado ao contribuinte referente ao crédito indevidamente utilizado pelo contribuinte originado da aquisição de materiais de uso e consumo, restando R$ 766.065,19 deste débito fiscal;

3) Descontados R$ 107.480,93, pagos em 30/11/2006, do valor notificado ao contribuinte referente a diferencial de alíquota não recolhida dos materiais de uso e consumo adquiridos, restando R$ 523.351,79 deste débito fiscal.

Afirma que a atualização dos débitos fiscais foi notificada ao contribuinte em 14/12/2006, e como não foi atendida, foi então lavrado o auto de infração nº 00526/2ªURT.
Passando a contestar as alegações do impugnante, o autuante descarta a decadência dos valores cobrados, afirmando que o art.150, § 4º do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 173, I do CTN, que estabelece a regra para a decadência do direito da fazenda pública lançar o tributo. Sendo assim, de acordo com o autuante, “já que os fatos geradores dos débitos aqui aludidos ocorreram durante o ano de 2001, o Estado do Rio Grande do Norte teria até 2001 para constituir o crédito tributário. Tendo sido o auto de infração lavrado em 27/12/2006, com ciência na mesma data, encontra-se o lançamento efetuado tempestivamente, e anterior a extinção do crédito, não estando assim atingido pelo instituto da decadência”.
Em relação ao crédito presumido de ICMS existente nas aquisições de cana-de-açucar pessoa física, destaca que o impugnante em sua defesa não transcreve a legislação vigente na data da ocorrência do gato gerador como exige o art. 105 do CTN. De acordo com o autuante a legislação que deve ser considerada para os fatos aqui discutidos está disposta no inciso XI do art. 112 do RICMS. Afirma que o impugnante utilizou a legislação vigente a partir de 24/06/2005 com alterações dadas pelo Dec. 18.313/05 para fundamentar a defesa, sendo que os fatos geradores dos débitos por ele impugnados ocorreram no período de 01/01/2001 a 31/12/2001.
Ainda em relação ao benefício do crédito presumido, alega o autuante:


  1. O art. 112 em seu inciso XI é válido para as operações de saída de cana-de-açucar efetuada pelo produtor diretamente para o estabelecimento industrial;




  1. A impugnante nas operações aqui discutidas não deu a saída da mercadoria agraciada com o benefício e sim a entrada;




  1. Conforme o próprio inciso XI o benefício tratado é privativo do produtor em substituição ao sistema normal de tributação, entretanto o impugnante nesta operação figura-se como adquirente e não como produtor;




  1. A sistemática geral para utilização de crédito presumido estabelecida no caput do art. 112 limita-se à compensação com o tributo devido nas operações e prestações subsequentes na apuração do imposto a pagar;




  1. A pessoa física que efetuou a saída também não poderia aproveitar-se do crédito, já que não possui débitos a serem compensados;




  1. Desta forma, tais operações com a cana-de-açucar não estão amparadas pelo benefício do crédito tributário presumido, nem para o adquirente nem para o fornecedor do produto.

Assim sendo, e considerando que:




  1. O contribuinte emitiu duas notas fiscais de entrada para cada operação de cana-de-açucar adquirida de produtor pessoa física, sendo uma com alíquota de 17% e outra de 2,5%;




  1. Escriturou no livro de entrada as notas fiscais emitidas com alíquota de 17% e as emitidas com 2,5% na coluna de operações com direito a crédito;




  1. Efetuou a apuração debitando-se apenas das notas fiscais emitidas com alíquota de 17% como substituição pelas entradas;




  1. Ainda na apuração creditou-se tanto das notas fiscais de entrada emitidas com alíquota de 17% quanto das emitidas com 2,5%;




  1. E efetuou o pagamento considerando esta apuração descrita;

Diante de tais considerações, defende o autuante que a impugnante efetuou pagamento a menor, já que se creditou de valores indevidos pela substituição de entrada para a qual não efetuou o pagamento e nem sequer está amparado pelo benefício do crédito presumido, e por isso é favorável à manutenção do lançamento da primeira ocorrência fiscal conforme fl. 01.


Em relação ao crédito indevidamente utilizado referente à aquisição de materiais de uso e consumo, transcreve o art. 109 do RICMS, vigente à época do fato gerador, onde mostra que as entradas de materiais de uso e consumo passaram a gerar direito ao crédito a partir de 01/01/2003. Sendo assim, como os fatos geradores objeto deste auto ocorreram no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, estas operações não geram direito ao crédito.
Além disso, alega ainda o autuante, que os materiais elencados na listagem não permitem direito ao crédito, conforme alínea “b”, inciso V do art 109 do RICMS.
Quanto à cobrança do diferencial de alíquota referente à aquisição de materiais de uso e consumo, diz que a impugnante nada tratou sobre esta questão. Requer a manutenção dos lançamentos do auto de infração em epígrafe.

Encaminhados os autos à COJUP, o Ilustre Julgador Fiscal julga totalmente procedente o auto de infração, impondo à autuada a pena de multa no valor de R$ 1.842.479,24, sem prejuízo do recolhimento do imposto no valor de R$ 1.402.770,09, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 3.245.249,33, sujeito ainda aos acréscimos legais vigentes.

Interpondo Recurso Voluntário, a empresa autuada alega em relação à decadência que:


  1. A regra geral de contagem do prazo de decadência encontra-se disposta no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;




  1. O caso ora em análise, contudo, não se enquadra na regra geral acima referida, visto que se trata de tributo cujo lançamento se dá por homologação, e que houve pagamento antecipado, ainda que menor, por parte da autuada, hipótese na qual aplicável a regra especial do artigo 150, parágrafo 4º (transcreve o artgo e cita decisões do Superior Tribunal de Justiça);




  1. Diante do exposto alega que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário encontra-se decadente quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2001, considerando-se que o Auto de Infração apenas foi lavrado em 26/12//2006, e que o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, no caso, janeiro a dezembro de 2001;




  1. Alega ainda que não merece guarida a argumentação exposta na contestação à impugnação, por meio da qual, se socorreu a fazenda Estadual à tese de que o prazo para constiituição do crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, seria de dez anos (nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, cumulado com o artigo 173, inciso I, do CTN);




  1. A tese dos cinco anos apontada pela COJUP não faz mais sentido desde a promulgação da Lei Complementar nº 118/05, onde verifica-se que o prazo para repetição de indébito/compensação foi reduzido para cinco anos, contados do pagamento antecipado, não se aplicando mais a tese dos cinco anos. Cita ainda algumas decisões do Superior tribunal de Justiça.

Em relação ao benefício do crédito presumido de ICMS existente nas aquisições de cana-de-açucar, faz as seguintes alegações:




  1. Não é plausível se admitir que o fornecedor, por se tratar de pessoa física, não seja considerado um produtor. Que ele é produtor não resta dúvidas, a questão sob análise versa sobre o enquadramento do produtor pessoa física como beneficiário do crédito presumido disposto no art. 112, inciso XI, do RICMS;




  1. Não é sustentável a argumentação de que o crédito presumido autorizado pelo Convênio ICMS 22/97 não pode ser aproveitado nem pelo adquirente, nem pelo fornecedor do produto, sob pena de ferir os princípios basilares e norteadores da Carta Constitucional de 1988;




  1. Alega que a norma constitucional é clara quando estabelece apenas dois casos excepcionais nos quais fica defeso ao contribuinte aproveitar créditos de ICMS, isenção e não incidência. Afora tais hipóteses, qualquer restrição ao direito de creditamento pelo contribuinte do imposto pago afronta ao texto constitucional.

Sobre o creditamento de ICMS incidente sobre as aquisições de matérias-primas e outros produtos utilizados no processo de industrialização:




  1. Não se pode conceber restrição além das referidas na Constituição Federal,seja em relação à espécie de mercadorias, seja à sua destinação, como no presente caso do ICMS pago na aquisição de insumos;




  1. Quanto ao diferencial de alíquota cobrado, a sua cobrança é descabida no presente caso, de acordo com o art. 155, §2º, VII, da CF/88, que prevê a sua incidência exclusivamente na hipótese de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumodor final localixado em outro Estado, e desde que o seu destinatário seja contribuinte do ICMS;




  1. Portanto, entende-se que a alíquota interestadual somente é devida quando o adquirente de mercadoria oriunda de outro estado for contribuinte do ICMS e quando os produtos se destinarem a consumo final.

Por fim, em relação à multa aplicada alega confronto ao princípio do não confisco, destacado a exorbitância dos valores cobrados. Requer o cancelamento do Auto de Infração.


Encaminhados os autos para a Procuradoria Geral do Estado, o Douto Procurador afasta inicialmente a tese da decadência levantada pela defesa do autuado, destacando Lei 6968/96, que dispõe sobre o ICMS, precisamente o § 1º do art. 36. Assim, faz menção ao Parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o qual se inicia com as palavras “se a lei não fixar prazo para a homologação”. Dessa forma, a Lei do ICMS fixa um prazo para a homologação.
Em relação à primeira ocorrência, entende o Douto Procurador que ficou cabalmente demonstrado tanto pelo Auditor Fiscal quanto pela Autoridade Julgadora que o autuado valeu-se de legislação extemporânea. Entende, portanto que o autuado lançou créditos presumidos indevidamente, sendo devido o ICMS referente a tais operações.
Relativamente à segunda ocorrência, do creditamento originado de aquisição de materiais de uso e consumo, entende que os produtos listados, de acordo com o material elencado no arquivo constante do CD às fls. 05, não se caracterizam como insumos “por não serem consumidos nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção ou prestação”. Assim, entende pela impossibilidade de lançamento de tais créditos.

Em relação ao diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais, alega que o texto constitucional é bem claro, ao dispor que o destinatário do imposto, sendo contribuinte dele, é devedor do diferencial de alíquota.


Opina pela manutenção integral da decisão de primeiro grau, que julgou procedente o auto de infração.
Em distribuição, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório

Natal, 06 de julho de 2010

Ricardo Coelho da Fonseca

Relator


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Rio Grande do Norte

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS


PROCESSO Nº 0003/2008 – CRF

PAT nº 0048/2006 – 2ª URT

RECORRENTE: USINA ESTIVAS S/A

RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET

ADVOGADO: GRACILIANO TORRES GALINDO

RECURSO: VOLUNTÁRIO

RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA



V O T O


Da análise do Auto de Infração nº 00526/2ª URT, de 27 de dezembro de 2006, consta que a empresa “Usina Estivas S/A, qualificada nos autos, foi autuada em razão das seguintes ocorrências:




  1. Falta de recolhimento do ICMS em razão de lançamentos de créditos indevidos, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, originados em notas fiscais de entrada emitidas para aquisição de cana-se-açucar de pessoa física pelo próprio contribuinte com alíquota de 2,5% e registradas no livro de entrada sem o respectivo recolhimento, considerando-se infringidos os arts. 150, XIII, c/c art. 118, o inciso II do art. 151, art.154, art. 108 do Decreto 13.640/97;

  2. Falta de recolhimento do ICMS decorrente de créditos indevidos, no período de 01/01/2001 a 30/01/2001, originados em notas fiscais de aquisição de materiais de uso e consumo, com infração aos arts. 150, XIII, c/c o art. 118 e o art. 108, alínea “b”, inciso V do art. 109, alínea “b”, e o inciso VII do art. 115 do Decreto 13.640/97;

  3. Falta de recolhimento do ICMS, no período de 01/01/2001 a 30/09/2001, referente ao diferencial de alíquota dos materiais de uso e consumo adquiridos em outra unidade da federação, conforme demonstrativo de débitos fiscais e livros de entradas, havendo infração ao disposto no art. 150, III, c/c art. 130, XII, art. 2º inciso XIV e art. 82, do Decreto 13.640/97.

Relativamente à falta de recolhimento do ICMS, decorrente dos lançamentos indevidos, originados em notas fiscais de entrada emitidas para aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física pelo próprio contribuinte com alíquota de 2,5% e registradas no livro de entradas sem o devido recolhimento, alegou a autuada estar acobertada pela legislação que rege o imposto. No entanto, como bem enfatizou o auditor autuante, a impugnante apresentou a legislação que somente passou a vigorar após o fato gerador da infração, qual seja, 2001. Dessa forma, com a legislação apresentada passando a vigorar apenas a partir de 24/06/2005, através do Decreto 18.313/2005, não prospera os argumentos da autuada, sendo procedente a ação fiscal.


No que se refere ao crédito indevidamente utilizado referente à aquisição de materiais de uso e consumo, é claro o texto da alínea “b”, inciso V do art. 109 do RICMS, que estabelece a categoria dos produtos sujeitos ao aproveitamento dos créditos em suas aquisições, quais sejam, “mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização, produção, geração, extração, ou prestação, por não serem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição, ou prestação”.
Sendo assim, verifica-se, de acordo com o demonstrativo de débitos fiscais anexado à folha nº 05, que os produtos adquiridos estão classificados em consumo geral, diesel, ferragens, lubrificantes, materiais de construção, material elétrico peças de reposição, pneus e tubo. Portanto, os produtos citados não se enquadram na categoria de insumos, de acordo com o art. acima citado. Procedência da ação fiscal.
Em relação à cobrança do diferencial de alíquota dos materiais de uso e consumo adquiridos em outras unidades da federação, transcrevo abaixo o que dita a Constituição Federal no Inciso VII do seu artigo 150:
Art. 150................................
VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-à:


  1. a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

  2. a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Portanto, tendo em vista o que ordena a Constituição Federal, e analisando o arquivo anexo supra citado, verificamos que o autuado, na qualidade de contribuinte do imposto, adquiriu bens de uso e consumo em outras unidades da federação, sendo então devedor do diferencial de alíquota decorrente de tais operações. Procedência da autuação fiscal.
Por fim, afasto a decadência acompanhando o entendimento do Douto Procurador Fiscal.
Portanto, considerando as razões expostas acima, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em toda sua íntegra, julgando assim, procedente o auto de infração inicial.

Sala Conselheiro Danilo Gonçalves dos Santos em Natal, 06 de julho de 2010.

Ricardo Coelho da Fonseca

Relator




Rio Grande do Norte

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS


PROCESSO Nº 0003/2008 – CRF

PAT nº 0048/2006 – 2ª URT

RECORRENTE: USINA ESTIVAS S/A

RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET

ADVOGADO: GRACILIANO TORRES GALINDO

RECURSO: VOLUNTÁRIO

RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA

ACORDÃO Nº 0055/2010 - CRF



EMENTA: ICMS. (I) Falta de recolhimento do imposto decorrente de lançamento de créditos indevidos. Legislação apresentada pelo contribuinte extemporânea à data do fato gerador. Procedência da ação fiscal. (II) Falta de recolhimento do imposto decorrente de lançamento de créditos indevidos, originados em notas fiscais de aquisição de materiais de uso e consumo. Produtos adquiridos não enquadrados na categoria insumos, conforme ordena legislação. Procedência da ação fiscal. (III) Falta de recolhimento do imposto referente a diferencial de alíquota dos materiais de uso e consumo adquiridos em outra unidade da federação. Destinatário do imposto é o próprio contribuinte. Procedência da ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Manutenção da decisão singular que manteve o auto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em harmonia com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter a decisão singular que julgou procedente o auto de infração inicial.
Sala Cons. Danilo Gonçalves dos Santos, em Natal, 06 de julho de 2010.
Ludenilson Araújo Lopes

Presidente

Ricardo Coelho da Fonseca

Relator


Procurador (a)



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