Processo de licitaçÃo nº 63/2014/pmj



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JOAÇABA


    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL


TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), representado neste ato por seu Prefeito, Sr. RAFAEL LASKE, torna público que realizará PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 2.879/2006 e alterações, aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.


Os documentos para o credenciamento das empresas, os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura de Joaçaba, na Avenida XV de Novembro, 378, centro, Joaçaba, SC, até o horário estipulado abaixo, para o início da sessão pública de processamento do pregão.
Os envelopes poderão ser remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso.
A sessão de processamento do pregão será realizada no endereço acima mencionado, iniciando-se no dia 22 de agosto de 2014, às 16 horas, e será conduzido pelo Pregoeiro ou seu substituto, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

    1. 1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

1.1. DO OBJETO




      1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresas para locação de sanitários químicos portáteis, destinados à estruturação dos eventos comemorativos ao aniversário do Município de Joaçaba e abertura do Natal Encantado de Joaçaba.

1.2. DA FORMA DE EXECUÇÃO




      1. O objeto da presente licitação encontra-se devidamente especificado no Anexo I do presente Edital, devendo a proponente vencedora disponibilizar a totalidade dos serviços descritos;

        1. Os sanitários químicos deverão ser portáteis, individuais, tipo cabine sanitária, confeccionados em polietileno, medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna). Deverão conter caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais) e caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros;

      2. A empresa contratada deverá responsabilizar-se pelo envio e frete dos equipamentos necessários para a execução do objeto, pela colocação e retirada dos sanitários químicos, bem como, pela higienização e limpeza dos mesmos no período do evento (com o fornecimento dos produtos necessários);

        1. Caberá à empresa contratada proceder à correta sucção e destinação dos dejetos, de acordo com as normas pertinentes;

      3. Os equipamentos deverão estar devidamente instalados e em perfeitas condições de funcionamento, nos locais estabelecidos em, no mínimo, 02 (duas) horas antes do horário previsto para o início do evento;

      4. A empresa contratada deverá disponibilizar responsável técnico e prestar a assistência necessária para a operacionalização e execução dos serviços;

      5. Na ocorrência de intempérie os eventos poderão ser transferidos para o final de semana subsequente, em que houver boas condições de clima.

      6. As despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da empresa contratada.

        1. Serão de total responsabilidade da empresa contratada, eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

        2. Caberá exclusivamente à empresa contratada, na execução do objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade ou colocado à disposição para a execução do objeto.

      7. Por ocasião do recebimento dos serviços, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-las, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição, observados os prazos contratuais.

      8. A proponente vencedora deverá responsabilizar-se pela troca dos equipamentos enviados, quando na ocasião do recebimento for constatado que os mesmos apresentem algum defeito, estejam diferentes da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações.

      9. O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil da empresa vencedora por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos produtos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente.

        1. Caso o serviço seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.

      10. Os quantitativos descritos em cada item constituem mera estimativa, podendo ocorrer acréscimos ou supressões a critério do Município, observada a limitação legal.




    1. Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste Edital.

    2. Não poderá participar empresa concordatária ou que estiver sob regime de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

    3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcios, bem como de cooperativas.

    4. Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas por Ato do Poder Público, ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados.

    5. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, servidor, agente político ou responsável pela licitação, na forma do art. 9º, III, da Lei 8.666/93, observadas também, as vedações dos artigos 66, 67 e 68 da Lei Orgânica do Município.

    6. A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso.

    7. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte

      1. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem participar deste certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes.

      2. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

  1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

  2. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo III, do presente Edital.

      1. Os documentos para fins de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverão ser apresentados fora dos envelopes, no ato de credenciamento das empresas participantes.


3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. Fica a critério do licitante se fazer representar ou não na sessão.

3.2. A empresa participante deste processo licitatório que enviar representante legal deverá, até o horário indicado no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, apresentando os seguintes documentos, em cópia autenticada ou cópia e respectivo original (em mãos) para autenticação:

  1. Caso o representante seja sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar:

  • Cópia do ato constitutivo ou do contrato social (consolidado ou original acompanhado por todas as alterações), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

  • Cópia da cédula de identidade;

  • Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

  1. Caso o representante seja preposto da empresa proponente, deverá apresentar:

  • Instrumento procuratório ou Carta de Credenciamento, de acordo com o Anexo II deste Edital;

  • Cópia da cédula de identidade;

  • Cópia do ato constitutivo ou contrato social (consolidado ou original acompanhado por todas as alterações);

  • Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

  1. Caso a empresa tenha o Certificado de Registro Cadastral – CRC da Prefeitura de Joaçaba e desde que o mesmo esteja dentro do prazo de validade:

  • Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC;

  • Instrumento procuratório ou Carta de Credenciamento, de acordo com o Anexo II deste Edital, caso o representante seja preposto da empresa;

  • Cópia da cédula de identidade, do representante da empresa;

  • Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

3.3. O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado não enseja a inabilitação, nem a desclassificação do Licitante. A empresa que não se fizer representar participará do certame apenas com a sua proposta escrita.

3.4. A empresa que não se fizer representar fica automaticamente impedida de participar da fase de competição com lances verbais, da negociação de preços e de se manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em conseqüência do direito de interpor recurso.

3.5. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante.

3.6. Os documentos de credenciamento, os quais farão parte do presente processo de licitação, deverão ser entregues separadamente dos envelopes da Proposta e da Documentação.

3.7. Far-se-á o credenciamento até o horário estipulado para o início da sessão de processamento do pregão.


  1. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO




    1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV, fora dos envelopes nº 01 e 02.

    2. Caso o referido documento não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal do participante durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-la.

    3. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes lacrados e rubricados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA

PREFEITURA DE JOAÇABA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº ___/2014/PMJ – EDITAL PP Nº ___/2014/PMJ

EMPRESA PROPONENTE:
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA DE JOAÇABA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº ___/2014/PMJ – EDITAL PP Nº ___/2014/PMJ

EMPRESA PROPONENTE:




  1. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 “DA PROPOSTA”




    1. O Envelope nº 01 “Da Proposta” deverá conter:

        1. Carta proposta, na forma impressa, de acordo com o modelo do Anexo I, contendo o preço unitário e o total cotados para a execução do objeto, em moeda corrente nacional, inclusos de taxas, fretes, impostos e descontos, conforme o caso, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais ou supressões, após a abertura dos envelopes;




    1. Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo I deste Edital.

    2. Para a proposta apresentada será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, independentemente de declaração expressa.

    3. A empresa vencedora fica submetida aos prazos especificados no presente Edital, independentemente de declaração expressa.

    4. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

    5. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os materiais e serviços ser fornecidos sem ônus adicionais.

    6. O Pregoeiro considerará como formais erros que não impliquem em nulidade do procedimento.

    7. Com fundamento no inciso I do art. 48 da Lei nº 8.666/93, consolidada, serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital.

    8. Vícios, erros e/ou omissões, que não impliquem em prejuízo para o Município, poderão ser considerados pelo Pregoeiro, como meramente formais, cabendo a este agir em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública

5.10. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.
6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO


    1. Para a habilitação no presente processo os interessados deverão apresentar no Envelope nº 02 - Documentos de Habilitação, os documentos a seguir relacionados:




      1. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

        1. O representante da empresa que apresentar o documento citado acima, no ato de credenciamento, conforme o disposto no subitem 3.2 do presente edital fica dispensado de apresentá-lo dentro do envelope dos documentos de habilitação.

      1. Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ, atualizado;

      2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, inclusive quanto à Dívida Ativa da União;

      3. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;

      4. Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;

      5. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;

      6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

      7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada);

      8. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

        1. Os licitantes sediados em outros Estados deverão apresentar, juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.

      9. Declaração expressa pela proponente atestando que a mesma goza de boa situação financeira. Na referida declaração deverá constar a assinatura do administrador e do contador da empresa com a devida identificação.

      10. Comprovação de aptidão para a execução dos serviços e/ou fornecimento de equipamentos, mediante atestado ou certidão de que a empresa proponente executou a qualquer tempo, objeto semelhante a este que está sendo licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

      11. Licença Ambiental correspondente ao deslocamento e disposição final dos efluentes;

      12. Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

      13. Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;

      14. Declaração de que a empresa conhece na íntegra o Edital e se submete às condições nele estabelecidas;




    1. Os documentos descritos nos subitens 6.1.1 ao 6.1.9 acima, poderão ser substituídos, em todo ou em parte, pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado, emitido pela Prefeitura de Joaçaba, observadas as datas de validade da documentação nele relacionada. Caso ocorra o vencimento de qualquer um dos documentos, este deverá ser apresentado atualizado junto com o Certificado.

    2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada em Cartório, ou ainda, fotocópia acompanhada do original, que poderá ser conferida e autenticada por servidor municipal.

      1. As empresas que quiserem autenticar documentos junto a Prefeitura de Joaçaba deverão apresentá-los acompanhados dos originais, preferencialmente, até três dias corridos antes do prazo de entrega da documentação e proposta, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, junto a Secretaria de Gestão Administrativa da Prefeitura de Joaçaba, na Avenida XV de Novembro, 378.

    1. A Equipe de Apoio do Pregão poderá consultar o serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET.

    2. Não serão considerados os documentos apresentados por telex, telegrama, fax ou e-mail.

    3. No caso de apresentação de certidões das quais não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da emissão dos mesmos.

    4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando-se o disposto no subitem 7.19.7 e seguintes do presente Edital.




  1. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO




    1. O credenciamento dos interessados em participar do certame, assim como, o recebimento da proposta de preços e dos documentos de habilitação ocorrerá até o horário marcado para início da sessão de processamento do pregão e no local indicado no preâmbulo deste Edital.

      1. Ultrapassado o prazo previsto acima estará encerrado o credenciamento, bem como o recebimento dos envelopes e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

    2. Após o credenciamento, será aberta a sessão de processamento do pregão, a partir das 16 horas do dia 22 de agosto de 2014, momento em que os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital.

    3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

      1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem quaisquer das exigências deste Edital ou que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que consignarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da licitação, e ainda, àquelas que consignarem vantagens não previstas ou baseadas em oferta das demais licitantes.

      2. Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração.

    4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

  1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

  2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

    1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

      1. O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

    2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

    3. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

    4. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.

    5. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

    6. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço oferecido, decidindo motivadamente a respeito.

      1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

    7. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

      1. Quando houver mais de um item a ser licitado, o envelope dos documentos de habilitação será aberto após o final da etapa de lances de todos os itens.

    8. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

    9. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

    10. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos.

    11. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes.

    12. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes.

    13. Para o bem dos serviços, o Pregoeiro, julgando conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços.

    14. Vícios, erros e/ou omissões, que não impliquem em prejuízo para o Município, serão considerados pelo Pregoeiro, como meramente formais, cabendo a este agir em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

    15. Da preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

      1. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

      2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

      3. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

  2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” do subitem 7.19.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.19.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

  3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.19.2 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta.

      1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “a” do subitem 7.19.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

      2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

      3. O disposto no subitem 7.19.3 e suas alíneas somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

      4. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

        1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

        2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.19.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

      5. A empresa que não comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no ato de credenciamento, conforme o disposto no subitem 2.7 deste Edital, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006.


8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


    1. No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

      1. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

    2. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

    3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

    4. A adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO.



  1. DA CONTRATAÇÃO




    1. Fica estabelecido que com o licitante vencedor será celebrado contrato, conforme a minuta do Anexo V, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, devendo neste ato, a Contratada indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras informações.

    2. A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato dentro do prazo previsto caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando as penalidades previstas no item 11 do presente Edital.


  1. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES





    1. Cabe ao Município:

      1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente Edital;

      2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas;

      3. Observar para que durante a execução do objeto sejam cumpridas as obrigações assumidas pela empresa contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

      4. Efetuar o pagamento à proponente vencedora, de acordo com o item 14 deste Edital;




    1. Cabe à Proponente Vencedora:




      1. Executar o objeto de acordo com o estipulado no subitem 1.2 (Da Forma de Execução), do presente Edital;

      2. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade;

      3. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados ao Município ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços;

      4. Assumir todos os encargos de eventuais demandas trabalhistas, cível ou penal relacionados aos serviços, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

      5. Manter durante toda a execução do objeto, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

      6. Facilitar todas as atividades de fiscalização do Município;



  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS





    1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

    2. O atraso injustificado na prestação dos serviços ou no fornecimento sujeitará a proponente vencedora à multa de mora, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

      1. A multa aludida acima não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.


    1. 12. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:



  1. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

  2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

  3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente;

12.2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

12.3. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.




  1. DA VIGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

13.1. O contrato proveniente do presente processo terá vigência até 15/12/2014, contado a partir da data de sua assinatura.

13.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Jairo André de Sá Júnior, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

14. DA FORMA DE PAGAMENTO, DO DOCUMENTO FISCAL, DO REAJUSTE E DA REVISÃO





    1. O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da execução do objeto.

      1. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 4º, do art. 31, da Lei 9.032/95, e apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.

    2. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido para a PREFEITURA DE JOÇABA, CNPJ nº 82.939.380/0001-99, Avenida XV de Novembro, 378, centro, e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.

      1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o contratante do ressarcimento de qualquer prejuízo para a contratada.

    3. Os preços não serão reajustados.

    4. Os preços somente serão revisados quando houver alterações dos valores, devidamente comprovadas, podendo ocorrer nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações, mediante requerimento, devidamente instruído a ser formalizado pela CONTRATADA.




  1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA




    1. As despesas provenientes da execução deste Edital correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE EVENTOS

21 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0 - Aplicações Diretas


    1. O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ 2.960,00 (dois mil e novecentos reais).



  1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS





    1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

    2. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, revogar, anular ou homologar esta Licitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

    3. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. Após este prazo a comunicação que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaria, não terá efeito de recurso.

    4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 atualizada, Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 2.879/2006 e suas alterações.

    5. No interesse da Administração Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a abertura da licitação ou alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93, atualizada.

    6. Integram o presente Edital:

  • Anexo I – Especificações do objeto / Modelo da Proposta / Valores Máximos

  • Anexo II – Modelo da Carta de Credenciamento

  • Anexo III – Modelo da declaração de enquadramento como EPP ou ME

  • Anexo IV – Modelo da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação

  • Anexo V – Minuta do Contrato

    1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, através de documento formal e endereçado ao Pregoeiro da Prefeitura de Joaçaba;

      1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

    2. Para dirimir questões decorrentes do presente processo de licitação fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba (SC), por mais privilegiado que outro possa ser.

Joaçaba (SC), 07 de agosto de 2014.

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

RAFAEL LASKE

Prefeito





    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ

            1. ANEXO I



  1. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO / MODELO DA PROPOSTA / VALORES MÁXIMOS

Processo de Licitação N° ___/2014/PMJ - Edital PP Nº _____/2014/PMJ.

Razão Social: ____________________________________________________________.

CNPJ: __________________________________________________________________.

Endereço: _______________________________________________________________.

Telefone/Fax: ______________________________ E-mail: ________________________.





    1. ITEM

  1. ESPECIFICAÇÃO




UN

    1. QTDE

    1. VALOR

    2. UNITÁRIO

    3. MÁXIMO


R$
    1. PREÇO


UNITÁRIO

PROPOSTO

    1. R$


PREÇO TOTAL PROPOSTO R$

1

LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) SANITÁRIOS QUÍMICOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:


  • Sanitário portátil individual tipo cabine sanitária;

  • Confeccionado em polietileno;

  • Medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna);

  • Contendo caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais).

  • Caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros.


Descrição do evento:
FESTIVIDADES RELATIVAS ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO


  • DATA: 25 de agosto de 2014

  • LOCAL: Praça da Catedral – Avenida Santa Terezinha, esquina com a Rua Roberto Trompowsky, centro, Joaçaba, SC.

  • HORÁRIO: das 13h às 23h

  • QUANTIDADE: 12 sanitários

A empresa contratada deverá, sem custos adicionais, responsabilizar-se:



  • Pela instalação dos sanitários nos locais determinados pela Assessoria de Eventos do Município e pela remoção dos mesmos após o término do evento;

  • Pelo frete de remessa e retorno dos sanitários;

  • Pelo pessoal de apoio devidamente uniformizado e identificado durante o período do evento;

  • Pelo fornecimento dos produtos para limpeza e higienização;

  • Pelo fornecimento do papel higiênico de boa qualidade, necessário durante o evento;

  • Pela higienização e limpeza no período do evento;

  • Pela sucção e disposição dos dejetos em local devidamente autorizado pela FATMA;

  • Pelas despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos seus técnicos e funcionários.



SV

1

1.480,00






2


LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) SANITÁRIOS QUÍMICOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
 Sanitário portátil individual tipo cabine sanitária;

 Confeccionado em polietileno;

 Medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna);

 Contendo caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais).

 Caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros.
Descrição do evento:
ABERTURA DO NATAL ENCANTADO DE JOAÇABA 2014


  • DATA: 28 de novembro de 2014

  • LOCAL: Praça da Catedral - Avenida Santa Terezinha, esquina com a Rua Roberto Trompowsky, centro, Joaçaba, SC.

  • HORÁRIO: das 16h às 23h

  • QUANTIDADE: 12 sanitários

A empresa contratada deverá, sem custos adicionais, responsabilizar-se:



  • Pela instalação dos sanitários nos locais determinados pela Assessoria de Eventos do Município e pela remoção dos mesmos após o término do evento;

  • Pelo frete de remessa e retorno dos sanitários;

  • Pelo pessoal de apoio devidamente uniformizado e identificado durante o período do evento;

  • Pelo fornecimento dos produtos para limpeza e higienização;

  • Pelo fornecimento do papel higiênico de boa qualidade, necessário durante o evento;

  • Pela higienização e limpeza no período do evento;

  • Pela sucção e disposição dos dejetos em local devidamente autorizado pela FATMA;

  • Pelas despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos seus técnicos e funcionários.




SV

1

1.480,00







VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$




Local e data: ______________________.

____________________________________________

Assinatura do representante da empresa proponente



    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ
ANEXO II
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n.º _________________ e CPF sob n.º ____________________, a participar do Processo de Licitação nº ___/2014/PMJ, instaurado pelo Município de Joaçaba -SC, na modalidade Pregão Presencial nº ___/2014/PMJ, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________, bem como formular propostas verbais, recorrer, assinar declarações relativas ao processo em questão e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

_____________, em ____ de ______ 20__.

________________________________

Carimbo e Assinatura do Credenciante

    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ
ANEXO III
MODELO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


(Apresentar no credenciamento fora dos envelopes)

___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __ _____________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

__________________, ____ de ____________ de 20__.
__________________________________________

(assinatura do responsável pela empresa)



OBSERVAÇÃO:

Assinalar com um “X” a condição da empresa.



    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ
ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS requisitos de Habilitação


(Trazer fora do envelope)

DECLARAMOS para fins de participação no Processo de Licitação nº ___/2014/PMJ – Pregão Presencial nº ___/2014/PMJ, do Município de Joaçaba - SC, que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, atende plenamente aos requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 6 do edital convocatório.

________________, em ____ de ______ 20__.

____________________________________________

Carimbo e Assinatura do Representante Legal

    1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 63/2014/PMJ



EDITAL PP Nº 45/2014/PMJ
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), e a empresa ..................................... de acordo com o capítulo III da Lei 8.666/93 e alterações, e as cláusulas e condições seguintes:


O MUNICÍPIO DE JOAÇABA, com sede à Avenida XV de Novembro, 378, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.939.380/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. RAFAEL LASKE, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa..............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........................estabelecida na...................., Bairro......................., no Município de ............................, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr............................, portador da C. I. nº .................. e CPF nº ........................, residente e domiciliado na cidade de ........................., celebram entre si o presente TERMO DE CONTRATO, mediante cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo com o Processo de Licitação nº 63/2014/PMJ – Edital PP nº 45/2014/PMJ, homologado em ......................, o qual é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO


    1. DO OBJETO

1.1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA de serviços de locação de sanitários químicos portáteis, destinados à estruturação dos eventos comemorativos ao aniversário do Município de Joaçaba e abertura do Natal Encantado de Joaçaba.


1.2. DA FORMA DE EXECUÇÃO


      1. O objeto desta contratação encontra-se devidamente especificado na cláusula terceira do presente contrato, devendo a CONTRATADA disponibilizar a totalidade dos serviços descritos;

1.2.1.1. Os sanitários químicos deverão ser portáteis, individuais, tipo cabine sanitária; confeccionados em polietileno, medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna). Deverão conter caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais) e caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros.

      1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo envio e frete dos equipamentos necessários para a execução do objeto, pela colocação e retirada, bem como, pela higienização e limpeza dos mesmos no período do evento (com o fornecimento dos produtos necessários).

1.2.2.1. Caberá à empresa contratada proceder à correta sucção e destinação dos dejetos, de acordo com as normas pertinentes.

      1. Os equipamentos deverão estar devidamente instalados e em perfeitas condições de funcionamento, nos locais estabelecidos no anexo I em, no mínimo, 02 (duas) horas antes do horário previsto para o início de cada evento.

      2. A CONTRATADA deverá disponibilizar responsável técnico e prestar a assistência necessária para a operacionalização e execução dos serviços;

1.2.5. Na ocorrência de intempérie os eventos poderão ser transferidos para o final de semana subsequente, em que houver boas condições de clima.

      1. As despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

        1. Serão de total responsabilidade da CONTRATADA, eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

        2. Caberá exclusivamente à CONTRATADA, na execução do objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade ou colocado à disposição para a execução do objeto.




      1. Por ocasião do recebimento dos serviços, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-las, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a CONTRATADA a promover a devida substituição, observando-se os prazos contratuais.

      2. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela troca dos equipamentos enviados, quando na ocasião do recebimento for constatado que os mesmos apresentem algum defeito, estejam diferentes da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações.

      3. O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos produtos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente.

        1. Caso o serviço seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.

      4. Os quantitativos descritos em cada item constituem mera estimativa, podendo ocorrer acréscimos ou supressões a critério do Município, observada a limitação legal.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


    1. As despesas para execução do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE EVENTOS

21 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000.0 – OUTRAS DESP. CORRENTES - Aplicações Diretas
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR


    1. O valor total para a execução do objeto deste contrato é de R$ _______ (_________________), consignado conforme a proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, correspondente aos seguintes itens:



    1. ITEM

  1. ESPECIFICAÇÃO




UN

    1. QTDE

    1. PREÇO


UNITÁRIO
    1. R$


PREÇO TOTAL

R$


1

LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) SANITÁRIOS QUÍMICOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:




  • Sanitário portátil individual tipo cabine sanitária;

  • Confeccionado em polietileno;

  • Medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna);

  • Contendo caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais).

  • Caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros.


Descrição dos eventos:

FESTIVIDADES RELATIVAS ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO




  • DATA: 25 de agosto de 2014

  • LOCAL: Praça da Catedral – Avenida Santa Terezinha, esquina com a Rua Roberto Trompowsky, centro, Joaçaba, SC.

  • HORÁRIO: das 13h às 23h

  • QUANTIDADE: 12 sanitários

A empresa contratada deverá, sem custos adicionais, responsabilizar-se:



  • Pela instalação dos sanitários nos locais determinados pela Assessoria de Eventos do Município e pela remoção dos mesmos após o término do evento;

  • Pelo frete de remessa e retorno dos sanitários;

  • Pelo pessoal de apoio devidamente uniformizado e identificado durante o período do evento;

  • Pelo fornecimento dos produtos para limpeza e higienização;

  • Pelo fornecimento do papel higiênico de boa qualidade, necessário durante o evento;

  • Pela higienização e limpeza no período do evento;

  • Pela sucção e disposição dos dejetos em local devidamente autorizado pela FATMA;

  • Pelas despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos seus técnicos e funcionários.

A empresa contratada deverá apresentar Licença Ambiental correspondente ao deslocamento e disposição final dos efluentes, quando solicitada pela Assessoria de Eventos do Município de Joaçaba.




SV

01







2

LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) SANITÁRIOS QUÍMICOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:


  • Sanitário portátil individual tipo cabine sanitária;

  • Confeccionado em polietileno;

  • Medindo aproximadamente 1,20 x 1,20 x 2,30m (altura interna);

  • Contendo caixa de dejetos, assento, mictório, suporte para papel higiênico e identificação externa (masculino / feminino / pessoas com necessidades especiais).

  • Caixa de detritos com capacidade aproximada de 220 litros.


Descrição dos eventos:

ABERTURA DO NATAL ENCANTADO DE JOAÇABA 2014




  • DATA: 28 de novembro de 2014

  • LOCAL: Praça da Catedral - Avenida Santa Terezinha, esquina com a Rua Roberto Trompowsky, centro, Joaçaba, SC.

  • HORÁRIO: das 16h às 23h

  • QUANTIDADE: 12 sanitários

A empresa contratada deverá, sem custos adicionais, responsabilizar-se:



  • Pela instalação dos sanitários nos locais determinados pela Assessoria de Eventos do Município e pela remoção dos mesmos após o término do evento;

  • Pelo frete de remessa e retorno dos sanitários;

  • Pelo pessoal de apoio devidamente uniformizado e identificado durante o período do evento;

  • Pelo fornecimento dos produtos para limpeza e higienização;

  • Pelo fornecimento do papel higiênico de boa qualidade, necessário durante o evento;

  • Pela higienização e limpeza no período do evento;

  • Pela sucção e disposição dos dejetos em local devidamente autorizado pela FATMA;

  • Pelas despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos seus técnicos e funcionários.

A empresa contratada deverá apresentar Licença Ambiental correspondente ao deslocamento e disposição final dos efluentes, quando solicitada pela Assessoria de Eventos do Município de Joaçaba.




SV

01









    1. No valor ora contratado já estão incluídos os impostos, taxas, seguros e fretes, todas as despesas que se fizerem necessárias durante o período de execução dos serviços, despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação dos serviços, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, bem como, os de indenização devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados da qual a CONTRATADA der causa, além de quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato.


CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO, DO DOCUMENTO FISCAL E DA REVISÃO.


    1. O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da execução do objeto.

      1. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 4º, do art. 31, da Lei 9.032/95, e apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.




    1. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido para a PREFEITURA DE JOÇABA, CNPJ nº 82.939.380/0001-99, Avenida XV de Novembro, 378, centro, e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.

      1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o contratante do ressarcimento de qualquer prejuízo para a contratada.




    1. Os preços não serão reajustados.




    1. Os preços somente serão revisados quando houver alterações dos valores, devidamente comprovadas, podendo ocorrer nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações, mediante requerimento, devidamente instruído a ser formalizado pela CONTRATADA.



  1. DA VIGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO




    1. O presente contrato terá vigência até 15/12/2014, contado a partir da data de sua assinatura.

5.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Jairo André de Sá Júnior, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.




  1. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES



    1. Caberá ao CONTRATANTE:




      1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente contrato;

      2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas;

      3. Observar para que durante a execução do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

      4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estipulado neste instrumento.




    1. Caberá à CONTRATADA:




      1. Executar o objeto de acordo com o estipulado no subitem 1.2 (Da Forma de Execução), do presente contrato;

      2. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade;

      3. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados ao Município ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços;

      4. Assumir todos os encargos de eventuais demandas trabalhistas, cível ou penal relacionados aos serviços, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

      5. Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

      6. Facilitar todas as atividades de fiscalização do Município;


CLÁUSULA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO


    1. A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento do CONTRATANTE, dado por escrito, sob pena de rescisão.


CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES


    1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.




    1. O atraso na execução dos serviços, observado o prazo estipulado, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

      1. A multa aludida acima não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.




    1. As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações.




    1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê o contraditório e a ampla defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.



  1. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO





    1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

  2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

  3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.




    1. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

      1. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.


CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS


    1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.




    1. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.




    1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO


    1. Fica eleito o foro da cidade de Joaçaba (SC) para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro que lhes possa ser mais favorável.

E, por estarem acordes, firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.

Joaçaba (SC), ____ de ________ de 20__.

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Rafael Laske – Prefeito

CONTRATADA

Testemunhas:

1 - _______________________



2 - _______________________







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