Processo de licitaçÃo convite n° /2007



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ


MODALIDADE: CONVITE


TIPO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. RAFAEL LASKE, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, demais legislações aplicáveis e condições constantes neste ato convocatório, fará realizar licitação na modalidade CONVITE, tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO e forma de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, no dia 10 de janeiro de 2014, às 15 horas, na sala do Setor de Compras e Licitações, na Avenida XV de Novembro, 378, centro, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de monitoramento da área do entorno das águas subterrâneas do Cemitério Frei Edgar, no Município de Joaçaba, SC.
Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação (01) e a Proposta de Preços (02) deverão ser entregues no Protocolo da Prefeitura de Joaçaba, na Avenida XV de Novembro, 378, centro, até as 14h30min do dia 10 de janeiro de 2014.
Os envelopes poderão ser remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso.





  1. 1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO





    1. DO OBJETO




      1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços com o fornecimento dos materiais e equipamentos necessários, para as obras de reforma e adequação predial em edificação localizada na Rua Tiradentes, nº 239, centro, no Município de Joaçaba, SC, visando a instalação do Centro de Educação Infantil Roberto Trompowsky (CERTINHO).




    1. DA FORMA DE EXECUÇÃO




      1. Os serviços de que trata o objeto deste Edital deverão ser executados de acordo o Projeto, Memorial Descritivo e demais informações constantes no Anexo I (CD), o qual é parte integrante deste instrumento.




      1. A proponente vencedora deverá iniciar os serviços em até 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço Inicial e executar completamente o objeto no prazo de até 90 (noventa) dias contados da mesma data.




      1. Para o início dos serviços são necessários os seguintes documentos:

        1. Pela empresa contratada:

  1. Visto junto ao CREA/SC, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.194/66 e em consonância com o art. 1º, II, da Resolução nº 413/97 do CONFEA, caso a empresa contratada seja sediada em outro Estado.

  2. ART’s de execução, que deverão ser entregues ao Município, antes da execução dos serviços a elas vinculados;

  3. Carta de apresentação do responsável pela execução dos serviços, que responderá também perante a Administração por todos os atos e comunicações formais;

  4. Matrícula do INSS da obra;

        1. Pelo Município:

  1. Ordem de Serviço autorizando início da obra.




      1. Da medição dos serviços:

  1. A empresa contratada deverá efetuar as medições dos serviços executados e entregar para a fiscalização a planilha de medição e diário de obra, que terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para confirmar a medição apresentada. Estando esta regular, a fiscalização autoriza a emissão da Nota Fiscal. Caso contrário, comunicará a empresa contratada o motivo da reprovação da planilha de medição.

  2. Os quantitativos de serviços efetivamente executados pela empresa contratada serão medidos e lançados no Boletim de Medição, que depois de conferidos e aprovados, serão assinados pelo responsável técnico da empresa e pelo fiscal da obra.

  3. Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo deverá ocorrer no dia posterior.

  4. Os pagamentos serão efetuados com base em valores apurados através das medições dos serviços efetivamente executados no período, independentemente do cronograma físico-financeiro apresentado, e com base nos preços constantes do contrato, devidamente certificados.




      1. Ao encerrar a obra a empresa contratada deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, ficando a ultima parcela condicionado a apresentação dos mesmos:

  1. As built” da obra;

  2. Encerramento da Matrícula com o INSS com as devidas quitações, que deverão ser apresentadas antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra.




      1. Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes no Sistema CONFEA/CREA’s, as da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aquelas complementares e pertinentes aos respectivos projetos e serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da fiscalização, dos órgãos ambientais de controle e demais aplicáveis à espécie.

        1. Todas as especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos deverão ser cumpridas na íntegra.




      1. As despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação dos serviços, são de inteira responsabilidade da empresa contratada;

        1. Serão de total responsabilidade da empresa contratada, eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

        2. Caberá exclusivamente à empresa contratada, na prestação dos serviços, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade, e bem assim, empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a empresa contratada colocar a serviço no atendimento do objeto.




      1. A empresa contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.




  1. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO




    1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar da presente Licitação, demais empresas interessadas, devidamente cadastradas na correspondente especialidade junto à Prefeitura de Joaçaba, que manifestarem interesse através de documento assinado pelo responsável ou pelo procurador, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo previsto para entrega dos envelopes.

    2. Será vedada a participação de pessoas jurídicas ou físicas declaradas inidôneas por Ato do Poder Público Municipal, ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Joaçaba ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93).

    3. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, servidor, agente político ou responsável pela licitação, na forma do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, observadas também, as vedações dos artigos 66, 67 e 68 da Lei Orgânica do Município.

    4. A empresa licitante deverá ter como objeto de exploração descrito em seu contrato social, atividade inerente ao objeto desta licitação.

    5. A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Convite e das disposições das leis especiais, quando for o caso.



  1. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO




    1. O proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto à Comissão de Licitações, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento de fé pública.

    2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para tomar qualquer decisão relativamente a todas as fases desta licitação.

    3. A referida procuração deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

    4. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

    5. Cada representante somente poderá representar uma única proponente.

    6. A ausência ou vício dos documentos impedirá o interessado de se manifestar e/ou responder pela licitante, embora não seja negado àquela o direito de participar da licitação.
  1. DA HABILITAÇÃO





    1. Para a respectiva habilitação no presente processo, os interessados deverão apresentar os documentos discriminados abaixo, em envelope lacrado e rubricado em seu fecho, assim subscrito:
    1. ENVELOPE N° 01: “DOCUMENTAÇÃO”


MUNICÍPIO DE JOAÇABA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº ___/2013/PMJ – CONVITE Nº ___/2013/PMJ



EMPRESA PROPONENTE:


      1. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado ou original acompanhado das alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

      2. Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ, atualizado;

      3. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, inclusive quanto à Dívida Ativa da União;

      4. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;

      5. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;

      6. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

      7. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

      8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;




      1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

        1. No caso de comarca com mais de um Cartório Distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;

      2. Declaração expressa pela proponente atestando que a mesma goza de boa situação financeira. Na referida declaração deverá constar a assinatura do administrador e do contador da empresa com a devida identificação.




      1. Prova de registro da empresa no CREA, com jurisdição no Estado onde a mesma está sediada;

      2. Comprovação, para fins de demonstração de capacitação operacional, de possuir aptidão para a execução dos serviços, mediante a apresentação de atestado/certidão onde conste que a empresa proponente, executou a qualquer tempo, serviços semelhantes a estes que estão sendo licitados, devidamente registrado pelo CREA;

      3. Comprovação, para fins de demonstração de capacitação técnico-profissional, de possuir profissional de nível superior, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA, onde conste que o mesmo executou serviços semelhantes aos do objeto desta licitação;

      4. Declaração de que a empresa proponente tem conhecimento do Projeto, Memorial Descritivo e das condições locais de onde será executado o objeto e de que recebeu os documentos pertinentes a esta licitação;

      5. Declaração expressa da empresa licitante de que, se vencedora deste processo, disporá de pessoal técnico qualificado e dos equipamentos e materiais necessários e em número suficiente para a execução do objeto;




      1. Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

      2. Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Joaçaba ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93);

      3. Declaração de que a empresa conhece na íntegra o presente Edital e se submete às condições nele estabelecidas.




    1. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada em Cartório, ou ainda, fotocópia acompanhada do original, que poderá ser conferida e autenticada por servidor municipal.

      1. As empresas que quiserem autenticar documentos junto a Prefeitura de Joaçaba deverão apresentá-los acompanhados dos originais, preferencialmente, até três dias corridos antes do prazo de entrega da documentação e proposta, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, junto a Secretaria de Gestão Administrativa da Prefeitura de Joaçaba, na Avenida XV de Novembro, 378.

    2. A Comissão de Licitações poderá proceder à consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET.

    3. Não serão considerados os documentos apresentados por telex, fax ou e-mail.

    4. No caso de apresentação de certidões das quais não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da emissão dos mesmos.

    5. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para as empresas que optarem em usufruir os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como para efeito do tratamento diferenciado previsto na mesma, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

      1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação

      2. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo II, do presente Edital.

    6. A documentação exigida para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá ser apresentada no Envelope nº 01, juntamente com os demais documentos previstos no subitem 4.1 deste Edital, exigidos para a habilitação.

    7. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando-se, conforme o caso o disposto no subitem 7.4 e seguintes do presente edital.



  1. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA





    1. A Proposta, de caráter irrevogável e irretratável, deverá ser apresentada em 01 (uma) via, datada e assinada, preferencialmente em papel timbrado ou carimbado que a identifique, impressa ou datilografada, sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas, lacrada em um envelope rubricado em seu fecho, assim subscrito:

ENVELOPE N° 02 - “PROPOSTA”

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº ___/2013/PMJ - CONVITE N° ___/2013/PMJ



EMPRESA PROPONENTE:

      1. A proposta deverá conter:

        1. Proposta Comercial de acordo com o modelo do Anexo III, juntamente com a planilha de custos contendo todos os itens e subitens constantes do Orçamento (Anexo I – CD), adequadamente preenchida, com os valores unitários e totais dos materiais, valores unitários e totais da mão de obra, o valor total do material e o valor total da mão de obra, bem como, o valor global proposto para a realização integral da obra, conforme estabelecido nos Projetos Básicos, Memorial Descritivo e demais informações constantes do Anexo I (CD), do presente Edital.

          1. Os valores totais propostos para cada subitem do Orçamento não poderão ser superiores ao valor orçado, sob pena de desclassificação.

          2. Para fins de retenção do INSS e atendimento dos requisitos do “e-Sfinge Obras” do Tribunal de Contas do Estado, discriminar:

  • Valor do material e meio mecânico;

  • Valor da mão de obra e meio mecânico;

  • Composição do BDI e das Leis Sociais, conforme modelo do Anexo IV, o qual poderá ser adequado pela proponente.

        1. Cronograma físico-financeiro de execução da obra, compatíveis com os preços unitários apresentados na planilha de cada proposta, distribuídos pelo período total previsto para a execução do objeto licitado.

        2. Atestado de garantia da obra por eventuais patologias construtivas decorrentes do emprego de materiais não especificados e/ou de mão de obra desqualificada, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término da obra.

        3. Local, data, rubrica, assinatura e identificação do representante legal.




    1. O proponente ao elaborar a sua proposta deverá observar o valor máximo de R$ 78.567,52 (setenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) para execução total do objeto, sob pena de desclassificação.

    1. No preço cotado já deverão estar incluídos os custos de eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, encargos sociais, taxas, seguros, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, assim como os relativos a uniformes, crachás e EPI’s, diárias, hospedagem, alimentação e quaisquer outros que incidam sobre a contratação ou decorrentes da mesma;

    2. É vedada a indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

    3. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital;

    4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, observando-se, quando aplicável, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.



    1. 6. DA ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA





    1. A Comissão de Licitações procederá ao recebimento dos envelopes da DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, até as 14h30min do dia 10 de janeiro de 2014, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Joaçaba, e às 15 horas efetuará a abertura dos mesmos, de acordo com a legislação aplicável à matéria e as condições deste Edital, em especial ao que determina o art. 43 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

    2. A Comissão de Licitações, inicialmente procederá à abertura dos envelopes com os Documentos de Habilitação - ENVELOPE N° 01, em sessão pública, onde os membros da Comissão e os representantes credenciados das empresas participantes examinarão e rubricarão cada documento.

    3. Serão consideradas não habilitadas as empresas cuja documentação deixar de satisfazer as exigências deste Edital.

    4. Serão devolvidos fechados, os envelopes das propostas das empresas não habilitadas, desde que não haja recurso.

    5. Somente poderá manifestar-se a empresa que estiver representada na forma do item 3 deste Edital.

    6. Encerrada a fase de habilitação e não havendo necessidade de suspensão da reunião, ou havendo renúncia de interposição de recurso referente a fase de habilitação, passar-se-á a abertura dos envelopes das propostas - ENVELOPE N° 02 - das empresas habilitadas, os quais deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e representantes habilitados das empresas.

    7. Abertas as propostas, não cabe desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a Habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após os julgamentos.

    8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

    9. Analisadas as propostas, a classificação far-se-á de acordo com as regras estabelecidas no inciso I, § 1º, do art. 45 da Lei 8.666/93, sendo que para efeito de julgamento será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL.

    10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem qualquer das exigências deste Edital, bem como, as propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da Licitação.

      1. Vícios, erros e/ou omissões, que não impliquem em prejuízo para o Município, serão desconsiderados pela Comissão de Licitações, cabendo a esta agir em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

    1. Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes.

    2. Em caso de empate, a decisão será por sorteio, em ato público, conforme o estabelecido na Lei 8.666/93, art. 45, § 2° e suas alterações, observando-se, quando aplicável, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

    3. Não serão aceitos, sob qualquer alegação, os Envelopes da Documentação e Proposta, apresentados após o horário estipulado para o recebimento dos mesmos.

    4. Após a abertura dos envelopes, as informações somente serão fornecidas, desde que solicitadas por escrito.



  1. DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE




    1. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que observado o disposto no subitem 4.7 deste Edital.

      1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

      2. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, até 02 (dois) dias úteis da data de abertura das propostas, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

  2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” do subitem 7.1.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

  3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta.

    1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “a” do subitem 7.1.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

    2. O disposto no subitem 7.1.2 e suas alíneas somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

    3. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

      1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

      2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

    4. A empresa que não comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o estabelecido no item 4.7 do presente edital, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006.



  1. DOS RECURSOS





    1. Os recursos relativos ao presente Convite serão processados de acordo com o art. 109 da Lei 8.666/93 e alterações.

    2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

    3. Os recursos deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão de Licitações, através de documento formal.

    4. Os recursos serão analisados e despachados pela Comissão de Licitações, que fará o registro em Ata própria.

    5. Transcorridos os prazos recursais e decididos os recursos eventualmente interpostos, será a presente Licitação submetida à autoridade competente para os procedimentos de homologação e adjudicação do objeto à empresa vencedora.



  1. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO





    1. Transcorridos os prazos recursais e decididos os recursos eventualmente interpostos, será a presente Licitação submetida à autoridade competente para os procedimentos de homologação e adjudicação do objeto a empresa vencedora.

    2. Após a homologação e adjudicação, a proponente vencedora será notificada para celebrar o Contrato.

    3. A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato dentro do prazo previsto para a contratação caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando as penalidades previstas no item 12 do presente Edital.



  1. DA CONTRATAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO





    1. Fica estabelecido que com o proponente vencedor será celebrado contrato, conforme o Anexo V, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, devendo neste ato, a CONTRATADA indicar pessoa com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras informações.

    2. Caso a proponente declarada vencedora, não queira ou não possa assinar o contrato dentro do prazo máximo previsto, poderá o Município, sem prejuízo de aplicação de penalidades à desistente, optar pela contratação das proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, conforme dispõe o § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, se alternativamente o Município não preferir revogar a presente Licitação.

    3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especial designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

      1. Não obstante o fato de a contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, o Município, através de seus servidores ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude daquela responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços em execução.

      2. A fiscalização exercerá controle em relação à quantidade e particularmente à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.



  1. DAS RESPONSABILIDADES





    1. Cabe ao Município:

      1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente Convite;

      2. Fiscalizar a execução do contrato oriundo do presente processo;

      3. Providenciar a publicação resumida do contrato proveniente do presente processo, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;

      4. Efetuar o pagamento à proponente vencedora, de acordo com o item 15 deste Edital;

      5. Emitir, através do setor competente, a Ordem de Serviço Inicial, para o início da execução do objeto do presente Convite.




    1. Cabe ao Proponente Vencedor:

      1. Executar o objeto de acordo com o estipulado no subitem 1.2 – da forma de execução - do presente Edital;

      2. Promover a sinalização de advertência, de identificação e outras necessárias à execução dos serviços;

      3. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

      4. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

      5. Armazenar todos os materiais e utensílios utilizados na execução do objeto, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, conservação e danos que porventura vierem a sofrer;

      6. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;

      7. Manter todos os seus empregados colocados a serviço na execução do objeto devidamente uniformizados e munidos dos EPI’s adequados, com a identificação da empresa contratada.

      8. Prestar a garantia por eventuais patologias construtivas decorrentes do emprego de materiais não especificados e/ou de mão de obra desqualificada, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término da obra;

      9. Reparar, corrigir, renovar, reconstruir ou substituir, as suas expensas no total ou em parte, o objeto deste Edital ou parte dele, se for verificado vícios ou incorreções na execução dos serviços;

      10. Apresentar laudo técnico de profissional qualificado, quando solicitado, responsabilizando-se pelos serviços;

      11. Obedecer todas as Normas Técnicas da ABNT vigentes e que venham a vigorar na execução dos serviços e fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo Município sobre o objeto do presente Edital.

      12. Executar Diário da Obra comprovando o andamento dos serviços e os prazos de execução;

      13. Formalizar expediente de designação do Responsável Técnico da empresa;

      14. Fornecer à Secretaria Municipal Infraestrutura a documentação de sua competência, relativa à Pasta de Obras do “e-Sfinge Obras” do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

      15. Permitir e facilitar à fiscalização a inspeção ao local das obras, em qualquer dia e hora, devendo prestar os esclarecimentos solicitados.

      16. Exigir do Município a emissão da Ordem de Serviço Inicial.

      17. Fornecer ART dos serviços executados.



  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS





    1. Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total do Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais:

  1. Advertência;




  1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor proposto no caso de o proponente vencedor se recusar a assinar o contrato;

Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor da parte do serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, até o limite de 20% (vinte por cento);

Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor global do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento), pelo descumprimento das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, até a regularização das falhas apontadas;

Multa de 0,2 % (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor global do contrato, caso a obra seja paralisada por culpa da empresa executora,

Multa de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato em caso de rescisão contratual por inadimplência da contratada.




  1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

  2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

    1. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    2. Os serviços em atraso sujeitarão o proponente vencedor à multa de mora, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia que exceder aos prazos estabelecidos, exceto quando justificados e aceitos pelo Município.

      1. A multa aludida acima e as que aludem a alínea “b” não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.

    3. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.



  1. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO





    1. O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. Por ato unilateral escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do Artigo 78, da Lei 8.666/93;

  2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

  3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

    1. O descumprimento, por parte da proponente vencedora, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao Município o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

    2. Fica reservado ao Município o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a proponente vencedora, direito algum de reclamações ou indenização.



  1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA





    1. As despesas provenientes da execução deste convite correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

1.035 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES E PARQUES DE EDUCAÇÃO INFANTIL



4.4..90.00.00.00.00.00.01.0062.0 – INVESTIMENTOS – Aplicações Diretas


    1. O valor máximo previsto para esta contratação é de R$ 78.567,52 (setenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).



  1. DA FORMA DE PAGAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL, DO REAJUSTE E DA REVISÃO.





    1. O pagamento será realizado de forma parcelada, em intervalos mínimos de 30 (trinta) dias, conforme os laudos de medições efetuados (subitem 1.2.4 deste Edital).

      1. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 4º, do art. 31, da Lei nº 9.032/95, e apresentação de Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.

      2. A última parcela ficará vinculada à apresentação da documentação relacionada no subitem 1.2.6 deste Edital.

    2. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido para a PREFEITURA DE JOAÇABA, CNPJ 82.939.380/0001-99, Avenida XV de Novembro, 378 e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.

      1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o Município de ressarcimento de qualquer prejuízo que a proponente vencedora venha a sofrer.

    3. Os valores propostos não serão reajustados.

    4. Os preços somente serão revisados quando houver alterações dos valores, devidamente comprovadas, podendo ocorrer nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações, mediante requerimento, devidamente instruído, a ser formalizado pela proponente vencedora.



  1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS





    1. A Comissão de Licitações poderá pedir esclarecimentos e promover diligências em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.

    2. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, revogar ou anular esta Licitação, no todo ou em parte, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

    3. Decairá o direito de impugnar os termos do presente Edital, o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, e que depois venham apontar falhas ou irregularidades que o viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

    4. Após a abertura dos envelopes, as informações somente serão fornecidas, desde que solicitadas por escrito.

    5. Para os casos omissos do presente Edital, aplicar-se-á o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006.

    6. São partes integrantes do presente Edital:

  • Anexo I – Projeto, Memorial Descritivo, Orçamento Estimativo e Cronograma Físico-Financeiro (CD)

  • Anexo II – Modelo da declaração de enquadramento como EPP ou ME

  • Anexo III - Modelo da Proposta Comercial

  • Anexo IV – Modelo de Quadro de Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas

  • Anexo V - Minuta de Contrato

    1. Quaisquer esclarecimentos e informações complementares a respeito deste Edital poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, localizada na Avenida XV de Novembro, 378, em horário de expediente, das 13 às 19 horas, em dias úteis de segunda a sexta-feira, ou pelos telefones (49) 3527-8828 e 3527-8805.

    2. Para dirimir questões decorrentes do presente Edital fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba (SC), por mais privilegiado que outro possa ser.

Joaçaba (SC), 16 de dezembro de 2013.

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Rafael Laske – Prefeito




      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ



ANEXO I
PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO E

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

1. O Memorial Descritivo, o Projeto, o Orçamento Estimativo e o Cronograma Físico-Financeiro estão disponibilizados em arquivo gravado em CD, o qual é parte integrante do presente Edital.

      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ



ANEXO II

MODELO DADECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __ _____________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a) ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, para fins do disposto na alínea “b” do subitem 4.6.2 do Convite nº ___/2013/PMJ, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

__________________, ____ de ____________ de 20__.
__________________________________________

(assinatura do responsável pela empresa)


OBSERVAÇÃO:

Assinalar com um “X” a condição da empresa.

      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ


ANEXO III
Referente: Processo de Licitação N° ____/2013/PMJ - Convite Nº _____/2013/PMJ.
Objeto: Execução dos serviços e o fornecimento dos materiais e equipamentos necessários para as obras de reforma e adequação predial em edificação localizada na Rua Tiradentes, nº 239, centro, no Município de Joaçaba, SC, visando a instalação do Centro de Educação Infantil Roberto Trompowsky (CERTINHO).
Valor Máximo: R$ 78.567,52
Execução: Em até 90 (noventa) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço Inicial.
Razão Social: __________________________________________________________________________.

CNPJ/MF: _____________________________________________________________________________.

Endereço: _____________________________________________________________________________.

Telefone/Fax: ________________________________ E-mail: ____________________________________.


Em atendimento ao item 5 do Edital e seus anexos, apresentamos nossa PROPOSTA DE PREÇOS para execução dos serviços pertinentes ao objeto desta licitação, a qual detalhamos na seguinte forma:
PREÇO GLOBAL DE R$ ______________ (_______________________________________________________)
No valor proposto já estão incluídos o BDI e todos os custos de eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, encargos sociais, taxas, seguros, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, assim como os relativos a uniformes, crachás e EPI’s, diárias, hospedagem, alimentação e quaisquer outros que incidam sobre a contratação ou decorrentes da mesma.
Declaramos ainda:


  1. Que o prazo de validade da presente proposta é de _____ (_________) dias, contados da data da abertura do envelope da Proposta de Preços no referido certame.




  1. Que esta empresa tem pleno conhecimento do Projeto, Memorial Descritivo e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, e que concorda plenamente com os mesmos.




  1. Que os serviços terão início em até 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço Inicial.




  1. Que serão de responsabilidade desta empresa as despesas relativas à instalação e consumo de água e energia elétrica necessária à execução do objeto, sendo que as faturas destes fornecimentos serão emitidas em seu nome, durante o período da contratualidade.

Local e data: _________________


_____________________________________

Representante Legal da Empresa Proponente



  • Anexar planilha de custos conforme estipulado no subitem 5.1.1.1 do Edital.

      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ




            1. ANEXO IV

MODELO DE QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI – BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS

Referente: Processo de Licitação N° ____/2013/PMJ - Edital TP Nº _____/2013/PMJ.
Objeto: Execução dos serviços e o fornecimento dos materiais e equipamentos necessário para as obras de reforma e adequação predial em edificação localizada na Rua Tiradentes, nº 239, centro, no Município de Joaçaba, SC, visando a instalação do Centro de Educação Infantil Roberto Trompowski (CERTINHO).
Razão Social: __________________________________________________________________________.

CNPJ/MF: _____________________________________________________________________________.

Endereço: _____________________________________________________________________________.

Telefone/Fax: ________________________________ E-mail: ____________________________________.





GRUPO

DESCRIÇÃO

%

1

Despesas Indiretas




1.1

Administração Central




1.2

Garantias e Seguros




1.3

Imprevistos e Riscos Eventuais




Total grupo 1




2

Impostos

%

2.1

ISS – Imposto sobre Serviços




2.2

PIS – Programa de Integração Social

PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público






2.3

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social




Total grupo 2







3

Benefícios

%

3.1

Lucro Bruto




Total Grupo 3







TOTAL BDI (1+2+3)



Local e data: _________________________

_________________________________________

Representante Legal - Cargo/Função na Empresa



      1. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 128/2013/PMJ

      2. CONVITE N° 11/2013/PMJ



ANEXO V

            1. MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), e a empresa ..................................... de acordo com o capítulo III da Lei 8.666/93 e alterações, as cláusulas e condições seguintes:


O MUNICÍPIO DE JOAÇABA, com sede à Avenida XV de Novembro, 378, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.939.380/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. .................................................... doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa..............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........................estabelecida na...................., Bairro......................., no Município de ............................, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ..........................., portador da C. I. nº .................. e CPF nº ........................, residente e domiciliado na cidade de ........................., celebram entre si o presente TERMO DE CONTRATO, mediante cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo com o Processo de Licitação nº 128/2013/PMJ – Convite nº 11/2013/PMJ, homologado em ......................

    1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO





    1. O presente contrato tem por objeto a execução pela CONTRATADA, dos serviços e o fornecimento dos materiais e equipamentos necessário para as obras de reforma e adequação predial em edificação localizada na Rua Tiradentes, nº 239, centro, no Município de Joaçaba, SC, visando a instalação do Centro de Educação Infantil Roberto Trompowski (CERTINHO).


CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO


    1. Os serviços de que trata o objeto deste contrato deverão ser executados de acordo o Projeto, Memorial Descritivo e demais informações constantes no Anexo I (CD) do Convite nº 11/2013/PMJ, o qual é parte integrante deste instrumento.




    1. A proponente vencedora deverá iniciar os serviços em até 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço Inicial e executar completamente o objeto no prazo de até 90 (noventa) dias contados da mesma data.




      1. Para o início dos serviços são necessários os seguintes documentos:

        1. Pela CONTRATADA:

  1. Visto junto ao CREA/SC, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.194/66 e em consonância com o art. 1º, II, da Resolução nº 413/97 do CONFEA, caso a empresa contratada seja sediada em outro Estado.

  2. ART’s de execução, que deverão ser entregues ao Município, antes da execução dos serviços a elas vinculados;

  3. Carta de apresentação do responsável pela execução dos serviços, que responderá também perante a Administração por todos os atos e comunicações formais;

  4. Matrícula do INSS da obra;

        1. Pelo Município:

  1. Ordem de Serviço autorizando início da obra.




    1. Da medição dos serviços:

  1. A CONTRATADA deverá efetuar as medições dos serviços executados e entregar para a fiscalização a planilha de medição e diário de obra, que terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para confirmar a medição apresentada. Estando esta regular, a fiscalização autoriza a emissão da Nota Fiscal. Caso contrário, comunicará a empresa contratada o motivo da reprovação da planilha de medição.

  2. Os quantitativos de serviços efetivamente executados pela CONTRATADA serão medidos e lançados no Boletim de Medição, que depois de conferidos e aprovados, serão assinados pelo responsável técnico da empresa e pelo fiscal da obra.

  3. Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo deverá ocorrer no dia posterior.

  4. Os pagamentos serão efetuados com base em valores apurados através das medições dos serviços efetivamente executados no período, independentemente do cronograma físico-financeiro apresentado, e com base nos preços constantes do contrato, devidamente certificados.




    1. Ao encerrar a obra a empresa contratada deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, ficando a ultima parcela condicionado a apresentação dos mesmos:

  1. As built” da obra;

  2. Encerramento da Matrícula com o INSS com as devidas quitações, que deverão ser apresentadas antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra.




    1. Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes no Sistema CONFEA/CREA’s, as da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aquelas complementares e pertinentes aos respectivos projetos e serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da fiscalização, dos órgãos ambientais de controle e demais aplicáveis à espécie.




    1. Todas as especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos deverão ser cumpridas na íntegra.




    1. As despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação dos serviços, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

      1. Serão de total responsabilidade da CONTRATADA, eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

      2. Caberá exclusivamente à CONTRATADA, na prestação dos serviços, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, referentes ao pessoal integrante de sua sociedade, e bem assim, empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a empresa contratada colocar a serviço no atendimento do objeto.




    1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO


    1. O presente contrato terá vigência por 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço Inicial.




    1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especial designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

      1. Não obstante o fato de a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, o Município, através de seus servidores ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude daquela responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços em execução.

      2. A fiscalização exercerá controle em relação à quantidade e particularmente à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.


CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DA REVISÃO


    1. O valor total ora contratado é aquele consignado na proposta apresentada e declarada como vencedora no Processo de Licitação, ou seja, R$ ....................... (..........................), sendo:




  • R$ ..................(.........................), correspondente ao material e meio mecânico e

  • R$ ................. (.........................), correspondentes aos serviços.




    1. O pagamento será realizado de forma parcelada, em intervalos mínimos de 30 (trinta) dias, conforme os laudos de medições efetuados (subitem 2.3 deste instrumento).




      1. A última parcela ficará vinculada à apresentação das documentações relacionadas no subitem 2.4 deste instrumento.




    1. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 4º, do art. 31, da Lei nº 9.032/95, e apresentação de Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.




    1. Os valores contratados não serão reajustados.




    1. Os valores somente serão revisados quando houver alteração, devidamente comprovada, podendo ocorrer nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações, mediante requerimento a ser formalizado e protocolado pela CONTRATADA.
    1. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA





    1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1.035 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES E PARQUES DE EDUCAÇÃO INFANTIL



4.4..90.00.00.00.00.00.01.0062.0 – INVESTIMENTOS – Aplicações Diretas

    1. CLÁUSULA SEXTA – DO DOCUMENTO FISCAL





    1. A Nota Fiscal deverá ser emitida para a PREFEITURA DE JOAÇABA, CNPJ 82.939.380/0001-99, Avenida XV de Novembro, 378, centro, Joaçaba – SC, e ter a mesma razão social e CNPJ/MF dos documentos apresentados por ocasião da habilitação da CONTRATADA, contendo ainda número do empenho global e do processo licitatório.




      1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o CONTRATANTE do ressarcimento de qualquer prejuízo para a CONTRATADA.



    1. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES





    1. Responsabilidades da CONTRATADA:

      1. Executar o objeto de acordo com o disposto na cláusula segunda – da forma de execução – deste instrumento;

      2. Responder pela solidez, segurança e perfeição do objeto deste contrato durante a execução dos serviços;

      3. Promover a sinalização de advertência, de identificação e outras necessárias à execução dos serviços;

      4. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

      5. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

      6. Armazenar todos os materiais e utensílios utilizados na execução do objeto, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, conservação e danos que porventura vierem a sofrer;

      7. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;

      8. Manter todos os seus empregados colocados a serviço na execução do objeto devidamente uniformizados e munidos dos EPI’s adequados, com a identificação da CONTRATADA.

      9. Prestar a garantia por eventuais patologias construtivas decorrentes do emprego de materiais não especificados e/ou de mão de obra desqualificada, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término da obra;

      10. Reparar, corrigir, renovar, reconstruir ou substituir, as suas expensas no total ou em parte, o objeto deste contrato ou parte dele, se for verificado vícios ou incorreções na execução dos serviços;

      11. Apresentar laudo técnico de profissional qualificado, quando solicitado, responsabilizando-se pelos serviços;

      12. Obedecer todas as Normas Técnicas da ABNT vigentes e que venham a vigorar na execução dos serviços e fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo Município sobre o objeto do presente Edital.

      13. Executar Diário da Obra comprovando o andamento dos serviços e os prazos de execução;

      14. Formalizar expediente de designação do Responsável Técnico da empresa;

      15. Permitir e facilitar à fiscalização, a inspeção ao local das obras, em qualquer dia e hora, devendo prestar os esclarecimentos solicitados.

      16. Fornecer à Secretaria Municipal de Infraestrutura a documentação de sua competência, relativa à Pasta de Obras do “e-Sfinge Obras” do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

      17. Exigir do Município a emissão da Ordem de Serviço Inicial.




    1. Responsabilidades do CONTRATANTE:

      1. Tomar todas as providências necessárias à execução e fiscalização do presente contrato;

      2. Providenciar a publicação resumida do presente contrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;

      3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o disposto neste instrumento;

      4. Emitir, através do setor competente, a Ordem de Serviço Inicial, para o início da execução do objeto do presente contrato.


CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES


    1. Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total do objeto, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções, com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações:




  1. Advertência;




  1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor proposto no caso de a CONTRATADA se recusar a assinar o contrato;

Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor da parte do serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, até o limite de 20% (vinte por cento);

Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor global do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento), pelo descumprimento das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, até a regularização das falhas apontadas;

Multa de 0,2 % (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor global do contrato, caso a obra seja paralisada por culpa da CONTRATADA,

Multa de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA.




  1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;




  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.




    1. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.




    1. Os serviços em atraso sujeitarão a CONTRATADA à multa de mora, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia que exceder aos prazos estabelecidos, exceto quando justificados e aceitos pelo Município de Joaçaba (SC), servindo o presente contrato como título executivo.




      1. A multa aludida acima e as que aludem a alínea “b” não impedem que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.


CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL


    1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

  2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

  3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.




    1. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.




    1. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.
  1. CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS





    1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.




    1. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.




    1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO



    1. Fica eleito o foro da cidade de Joaçaba (SC) para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro que lhe possa ser mais favorável.

E, por estarem acordes, firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.

JOAÇABA (SC), ..... de ......................... de 2014.

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

CONTRATANTE

CONTRATADA


Testemunhas:
1 _________________________


2 _________________________



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