Processo cee nº 312/2008 parecer cee nº 481/08 conselho estadual de educaçÃO



Baixar 41,12 Kb.
Encontro07.08.2017
Tamanho41,12 Kb.


PROCESSO CEE Nº 312/2008 PARECER CEE Nº 481/08




CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518

PROCESSO CEE Nº : 312/2008

INTERESSADA : Melina Del Carmen Candido Expósito

ASSUNTO : Consulta sobre equivalência dos diplomas de Licenciatura

em Teatro e de Educação Artística ou Arte

RELATOR : Cons. João Cardoso Palma Filho

PARECER CEE Nº : 481/2008 CES Aprovado em 10-9-2008
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Melina Del Carmen Candido Expósito, brasileira, portadora do RG n 34.493.281-3, Professora de Educação Básica II – Educação Artística, solicita a este Conselho, pelo expediente datado em 23 de junho de 2008, informações detalhadas sobre o Curso de Licenciatura Plena em Teatro, por ela cursado, fazendo o seguinte questionamento: ”O diploma de Licenciatura Plena em Teatro é equivalente ao Diploma de Educação Artística ou Arte para tomar posse em cargo efetivo da Rede Pública?” (fls. 02).

Constam dos autos cópias dos seguintes documentos:


  • Edital do Concurso Público para Provimento de Cargo de Professor de Educação Básica II – SQC-IIQM/SE – fls. 03/04;

  • Histórico Escolar e Diploma de Licenciatura do Curso de Teatro - Universidade Anhembi Morumbi – fls. 05/06 e 09;

  • Declaração da Universidade Anhembi Morumbi nos seguintes termos (fls. 07):

“A Profª Melina Del Carmen Candido Exposito concluiu sua GRADUAÇÃO EM TEATRO, nesta universidade, em junho de 2005, nas habilitações BACHARELADO (Formação de Ator) e LICENCIATURA (Formação do Professor de Teatro).”

“Declaramos também que o Curso de Teatro da Universidade Anhembi Morumbi atende às Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC, conforme Parecer CENE/CES Nº 0146/2002, de 03/04/2002, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Teatro, Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, Música, Dança e Design; e à Resolução CNE/CP 1 de 18 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica em Nível Superior, curso de licenciatura, de educação plena.”

‘O Curso de Teatro da Universidade Anhembi Morumbi é reconhecido pelo MEC através da Portaria Nº 1743, de 07 de setembro de 2003.”

“Para fins de esclarecimento, destacamos que a Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu Art. 62 estabelece que “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal (Regulamentado pelo Decreto n. 3276/99”. Além disso, os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) caracterizam claramente a área de Arte, definindo que “A área de Arte, assim constituída, refere-se às linguagens artísticas, como as Artes Visuais, a Música, o Teatro e a Dança” e ainda que “É característica desse novo marco curricular a reivindicação de se designar a área por Arte (e não mais Educação Artística) e de incluí-la na estrutura curricular como área com conteúdos próprios ligados à cultura artística, e não mais apenas como atividade.”

“Em sua proposta pedagógica, o Curso de Teatro desta Universidade segue plenamente as determinações do MEC, da referida LDB e dos PCN de Arte, que enfatizam a formação em nível Superior do professor de Arte por linguagem artística, em uma das quatro modalidades (Dança, Teatro, Artes Visuais e Música) e não mais orientações generalistas de formação em Educação Artística.”

“Portanto, com base na argumentação acima, constatamos haver infelizmente um enorme descompasso entre a legislação educacional em vigência no país e os editais para concurso público de formação de professores para a Educação Básica, já que esses últimos se encontram visivelmente desatualizados em relação às novas determinações do ensino oficial, na medida em que continuam a praticar propostas ultrapassadas de ensino escolar da Arte”.


1.2 APRECIAÇÃO

Sobre a declaração feita pela Universidade Anhembi Morumbi, em relação ao Curso feito pela Profª. Melina Del Carmen Candido Exposito, cabe de início esclarecer que não está na alçada deste Colegiado de Educação discutir os termos de Editais de Concursos publicados por órgãos da Administração Pública.

Foram inúmeras as consultas dirigidas a este Conselho, na mesma linha da presente, pelas instituições de Ensino Superior jurisdicionadas ou não a este órgão.

O entendimento deste Conselho, já exarado em diferentes Pareceres (nºs 471/2002, 69/2004 e 102/2005), é de que os concluintes de Cursos de Licenciatura Plena na área de Arte ou Artes, que engloba as diferentes linguagens artísticas: Artes Visuais, Teatro, Dança, Música e outras formas de expressão passíveis de serem ministradas como educação artística ou como ensino de artes estão plenamente habilitados para a docência do componente curricular Educação Artística, ensino de Arte ou ensino das Artes.

De uma forma mais ampla, a matéria também foi objeto de análise pela Indicação CEE nº 53/2005, que teve este Conselheiro como um de seus Relatores. Ao esclarecer a situação dos egressos de Cursos de Licenciatura no campo das Artes, o texto da Indicação citada afirma:

A primeira grande dúvida que tem originado o maior número de consultas ao Conselho, refere-se ao componente curricular Educação Artística, que, no entendimento deste Conselho, já expresso em diferentes Pareceres, integra o campo de estudo da Arte, referida no Artigo 26 da LDB. Arte constitui-se, pois, num campo de conhecimento que envolve diferentes linguagens artísticas, como as Artes Visuais, a Música, o Teatro e a Dança. Portanto, entendemos que os concluintes de Cursos de Licenciatura em Arte, em qualquer das quatro diferentes modalidades anteriormente referidas, são considerados portadores de licenciatura específica, mesmo que o componente seja tratado no currículo sob denominações diversas, como Artes, Educação Artística, etc, por integrarem a mesma área de conhecimento”.

A controvérsia que a Indicação CEE nº 53/2005 procurou esclarecer em relação à habitação profissional para o ensino de Artes, decorreu em grande parte do fato de que, o Conselho Nacional de Educação ao deliberar sobre as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental manteve a denominação adotada pela Lei 5.692/71, ou seja, Educação Artística e não Ensino de Arte como estabelece o artigo 26 da Lei 9.394/96 no § 2º. Assunto que tivemos oportunidade de abordar quando relatamos o Parecer CEEnº 301/05 nos seguintes termos:

Apesar de todas essas considerações feitas no âmbito dos PCN para o ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação ao aprovar a Resolução CNE 02/98, que fixa as diretrizes curriculares nacionais para este nível de ensino da educação básica manteve a denominação Educação Artística, deixando, portanto, de acolher a nomenclatura estabelecida pela LDB no § 2º do Artigo 26. É esse aspecto da legislação educacional que vem causando a série de problemas anteriormente mencionada, uma vez que os órgãos responsáveis pela condução do processo de atribuição de aulas, bem como pela realização dos concursos de ingresso têm interpretado que o que vale é o que está na Resolução CNE 02/98 e não o que está escrito no Artigo 26, § 2º da lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional”.


Posteriormente, o Conselho Nacional de Educação adotou o entendimento já expresso na Indicação CEE nº 53/2005, dando à alínea b, do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 02/98, de 7 de abril de 1998, a seguinte redação: “ Art. 3º (...) I... a... b. Artes”.

Desse modo, os alunos egressos dos Cursos de Licenciatura dessas diferentes linguagens estão inteiramente munidos de conhecimentos, competências e habilidades necessárias para exercer a docência na área de Arte, em qualquer nível da Educação Básica, uma vez que a organização curricular dos cursos superiores contempla os conteúdos e recursos necessários para a formação desses profissionais.

Se os egressos dos Cursos de Licenciatura em Artes estão aptos ao exercício da docência do componente curricular Artes, no ensino fundamental (ciclo II – 5ª a 8ª séries) e no ensino médio, conseqüentemente, estão aptos, a prestar concurso público nesse mesmo componente curricular.

Todavia, respondendo a pergunta feita pela Interessada, cabe ressaltar que, não se trata de equivalência entre os Cursos de Licenciatura em Educação Artística e Licenciatura em Ensino de Teatro. São cursos diferentes, mas que nos termos da Indicação CEE nº 53/2005 e, tendo em vista a abrangência do campo das Artes, conferem os mesmos direitos.


2. CONCLUSÃO

Responda-se à Interessada, nos termos deste Parecer. Dê-se ciência, por meio do Gabinete da Secretária de Estado da Educação, ao Departamento de Recursos Humanos (DRHU).

São Paulo, 28 de agosto de 2008.
a) Cons. João Cardoso Palma Filho

Relator
3. DECISÃO DA CÂMARA

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR adota, como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Angelo Luiz Cortelazzo, Arthur Roquete de Macedo, Décio Lencioni Machado, Eduardo Martines Júnior, Eunice Ribeiro Durham, Geraldo Di Giovanni, Joaquim Pedro Villaça de Souza Campos, João Cardoso Palma Filho, Marcos Antonio Monteiro, Mário Vedovello Filho, Pedro Salomão José Kassab, Nina Beatriz Stocco Ranieri e Roque Theóphilo Júnior.

Sala da Câmara de Educação Superior, em 03 de setembro de 2008.
a) Cons. Pedro Salomão José Kassab

Presidente




DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Superior, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10 de setembro de 2008.




ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente




Publicado no DOE em 11/9/08 Seção I Página 21



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal