Procedimento licitatório



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Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro

Estado de Mato Grosso

CNPJ n° 15.024.037/0001-27






PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2013
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E MATERIAL DE CONSUMO.
DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - HORA: 08:00 (OITO) - HORÁRIO MATO GROSSO
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a Pregoeira designada pela Portaria Municipal 220/2013 de 23 de outubro de 2013, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará às 08:00 horas do dia 22 de novembro do ano de 2013, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal nº 3.555/2000 e Decreto Municipal nº 002/2010 de 12 de janeiro de 2010, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações.

Comunica, também, que o supracitado certame licitatório destina-se ao Registro de Preços.


I- DO OBJETO:
1.1-O objeto deste certame é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, gêneros alimentícios perecíveis e material de consumo, conforme condições e especificações constantes do anexo I que integra o presente edital.
1.2 – As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
1.3- Face ao disposto no art.65,§1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redão, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da Ata de Registro de Preços.
1.4 - Os proponentes deverão apresentar cotação por lote, elaborando-o conforme modelo que segue.
II– DAPARTICIPÃO
2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que satisfaçam às condições do edital.

2.2 Poderão participar somente empresas que comprovem com documentos de registro ou autorização legal, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta e atendam as exigências do Edital e seus anexos.



2.3 - É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo.

2.4 Somente poderão participar empresas que em atendimento ao art. 198-A-5-2 do RICMS (Regulamento do ICMS), emitam NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
III- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 – Os preços registrados por força deste processo terão validade até 31 de março do ano de 2014, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
IV– DO CREDENCIAMENTO
4.1. TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DEVEM ESTAR FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA OU DE DOCUMENTOS.
4.2. O licitante poderá vir representado por seu administrador ou por mandatário.
4.3. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.
4.4. O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas do pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações.
4.5. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto o Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte:
4.5.1. No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados:
a) Cópia de documento de identidade do representante;
b) instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), o qual deverá constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.
4.5.2. No caso da empresa ser representada por mandatário, o mesmo deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia de documento de identidade do mandatário;
b) Instrumento de mandato respectivo com a firma do outorgante reconhecida. A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará a impossibilidade de o licitante formulá-los. Recomenda-se, assim, a adoção do modelo de procuração posto no Anexo III deste edital.
c) instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto).
4.6 Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar uma declaração (modelo no Anexo V), fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. O cumprimento dessa exigência é pré-requisito para participação no certame.
4.6.1. Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e documentação sem representante credenciado deverão remeter, fora dos envelopes, a declaração acima.
4.7. O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outros sim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
4.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem em se beneficiar pela Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, deverão apresentar após a fase de credenciamento, Declaração autenticada pelo órgão competente ou documento que comprove seu enquadramento como EPP ou ME.
4.9.1 As empresas que não apresentarem os documentos referentes ao item 4.8 deste edital após a fase de credenciamento, antes do inicio da abertura das propostas, não poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar n° 123/2006.
V- DA ENTREGA DOS ENVELOPES:
5.1-O encerramento de entrega dos envelopes de proposta de preços e documentos, relativos a este Pregão para Registro de Preços dar-seàs 08:00 (Oito) do dia 22 de Novembro de 2013, iniciando-se, imediatamente, a abertura do envelope de nº 01, com as propostas.
5.2 – A documentação de habilitação deve constar no envelope 02, fechado, lacrado de maneira a preservar o sigilo de seu conteúdo e identificado obedecido o seguinte padrão:


ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2013
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2013

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ
5.3 – Os envelopes nº 01–Proposta de Preços e nº 02– Documentações deverão ser entregues na Rua Paraíba nº 355, Centro, São José do Rio Claro, CEP: 78.435-000, até as 08:00 horas do dia 22 de Novembro de 2013.
VI- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE DAS PROPOSTAS)
6.1 – As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e atender aos padrões abaixo estabelecidos:
6.1.1 - Datilografadas ou digitadas em uma (01) via, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas; entregues no local, dia e hora preestabelecidos no Edital, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas pelo representante legal e assinada a última, sobre carimbo com nome, identidade ou CPF;
6.1.2 - Preço cotado de forma global (com no máximo duas casas decimais), por lote, com indicação das unidades citadas neste edital. Na proposta deverá vir expressa e destacadamente: o preço global por lote. Com a respectiva carga tributária e o valor do frete, informações estas de caráter acessório que correrão à conta do licitante.
6.1.3 - conter especificação clara e sucinta do objeto a ser oferecido, com indicação no que couber de marca, modelo, tipo peso ou medida, fabricante, nome da empresa, razão ou denominação social e endereços completos e conter em também:
I. Prazo de validade da proposta que não podeser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislão em vigor;
II. No caso de produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira.
III. Prazo de entrega dos produtos: até 05 (cinco) dias úteis a contar após o recebimento da ordem de Fornecimento;
IV. Local de entrega dos produtos: a empresa deveentregar os produtos no Almoxarifado Central da Prefeitura municipal de São José do Rio Claro – MT, sito à Lote 07, Quadra 33, Av. Brianorte esquina com Av. Argentina.
V. O produto devera ter no nimo 01(um) ano de validade a partir da data da entrega.
6.1.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significaexpressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.
VII- DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS:
7.1-O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga a prefeitura Municipal de São José do Rio Claro a firmar contratões nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição de determinados itens, ficando assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
7.2–Ao licitante vencedor do lote fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais licitantes a corrente sem futuros certames, ou mediante utilização de quaisquer outros meios respeitados a legislação relativa às licitações.
7.3- A qualquer tempo o preço registrado podeser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Prefeitura Municipal convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.
7.4 - Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 15:30 horas.
VIII- DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE DOCUMENTÃO)
8.1-Da habilitão: Para fins de participão no presente certame, seexigida a apresentação dos seguintes documentos:
8.2 Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei 8.666/93)
A) – Cópia de documento de identidade dos sócios;
B) - registro comercial, no caso de empresa individual;
C) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
C.1) – Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação.
D) certidão negativa de distribuição de feitos (civil e criminal) em nome dos sócios, emitida pela Justiça Federal do foro do domicílio dos sócios; http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa
E) certidão negativa de distribuição de feitos (civil e criminal) em nome da empresa, emitida pela Justiça Federal do foro da sede da empresa; http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa
8.3 Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93)


  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;

  2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto contratual;

  3. Certidão Negativa de Contribuições Federais, fornecida pela Fazenda Federal, e Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

  4. Certidão Negativa quanto a Dívida junto à Fazenda Estadual, relativo ao ICMS e IPVA, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual;

  5. Certidão Negativa quanto Dívida Ativa Estadual, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;

  6. Certidão Negativa de Dívida referente a Tributos Municipais da sede do licitante, incluindo a Dívida Ativa, fornecida pela Prefeitura Municipal;

  7. Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial da licitante.

  8. Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social;

  9. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal;

  10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.3.1. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei.


8.3.2. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação.
8.3.3. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados.
8.1.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99), conforme anexo VI.
b) Atestado de fornecimento anterior, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da presente licitação.
c) Declaração impressa em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração, conforme modelo sugerido no Anexo V.
d) Apresentar autorização de funcionamento da Vigincia Sanitária Municipal ou Estadual.

8.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:


a) Certidão negativa de fancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo 60 dias.


  1. b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da lei, ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;


IXOUTRAS COMPROVAÇÕES:
9.1–Os documentos referidos nos itens VIII deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticado por tabelo de notas ou por funcionário responsável pelo cadastro ou eventualmente, por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, os quais, após examinados e rubricados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e pelos demais licitantes, serão anexados ao processo desta licitação.

X- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:
10.1–No horário e local indicado no preâmbulo, seaberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2-Durante os trabalhos, somente será permitida a manifestação, oral ou escrita, de pessoa devidamente credenciada pela empresa licitante.
10.3 – Para efeito de classificação das propostas o Pregoeiro considerará o preço global por lote constante em cada proposta, sendo desclassificadas as propostas:
10.3.1 – cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive aqueles exigidos como pré-classificação;
10.3.2 – que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
10.4 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes cririos:
10.4.1– As propostas de preços válidas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo ser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de preço mais baixo e os que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente ao menor preço;
10.4.2 – Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam às condições previstas no item anterior, serão selecionados para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas elas participarão da etapa de lances.
10.5-O julgamento da presente licitação será processado segundo o critério de menor preço por lote e observado o disposto no item anterior, de acordo com o qual seclassificada em primeiro lugar, a proposta que atenda integralmente de acordo com as especificações e exigência deste Edital, ofertar maior desconto percentual.
10.6 – O Pregoeiro convidaindividualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.6.1–A licitante sorteada em primeiro lugar podeescolher a posição na ordenação de lance em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.7-Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.8– O Pregoeiro poderá negociar como autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.9- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições para habilitação pelo licitante que a tiver formulado.
10.10 - Constatado o atendimento pleno às exigências para habilitação, será declarado pelo Pregoeiro, o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o lote integrante do objeto deste Edital.
10.11-Não sendo aceivel o preço, o Pregoeiro é facultado abrir negociões bilaterais com a empresa classificada em primeiro lugar objetivando uma proposta que se configure de interesse da Administração.
10.12- Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinaas ofertas subseentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital.
10.13- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro implica na sua exclusão da fase dos lances verbais, mantendo, entretanto, o preço da proposta escrita para efeito de ordenação das propostas.
10.14- Da reunião lavrar-seata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que podeconstar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
10.15- Outras decisões envolvendo principalmente negociações serão tomadas a partir de reuniões entre o Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitante, as quais serão objeto de registro em ata.
10.16 - Verificando-se, no curso da seso do Pregão, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital a proposta será desclassificada.
10.17 – Caso não se realize lances verbais serão verificados a aceitabilidade dos preços da proposta escrita de maior desconto, facultado o Pregoeiro abrir negociações bilaterais com autor dessa proposta e, uma vez considerados aceitos esses preços, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste Edital à firma que formulou a proposta em queso.
10.18 - Ao final da disputa por lances verbais e em decorrência do seu novo preço (preço final vencedor), a empresa adjudicatária fica obrigada a adequar sua proposta de acordo com o desconto final concedido.
10.19–O licitante vencedor deverá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar o Pregoeiro, uma nova proposta após os Lances, para anexados autos.
10.20-Não será considerado qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital.
10.21– Observada a ordem de classificação, serão convocadas para firmar a Ata de Registro de Preços, as demais proponentes que concordarem com o fornecimento nos mesmos preços da primeira colocada, até que seja atingida a quantidade total estimada para o lote.
XI–DA IMPUGNÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRODOS PREÇOS
11.1–Até 02 (dois) dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica podesolicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão presencial para registro de preços.
11.2–No final da sessão, a licitante que quiser recorrer devemanifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.3–A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
11.4 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado á autoridade superior.
11.5–O recurso teefeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidão dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
11.7 – Será registrado o menor preço por lote.
11.8–A licitante que convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela seexcluída, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
11.9–Colhidas às assinaturas o Pregoeiro providenciará a imediata publicação da ata e se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior:
XII–DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
12.1–O prazo de validade do registro de preços será até 31 de março do ano de 2014 contado a partir da data da assinatura da respectiva Ata.
12.2–O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hiteses e condões estabelecidas abaixo:
a) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias corridos, após o prazo preestabelecido neste Edital;
b) Incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega da qualquer item adjudicado, em relação ao cronograma em vigor, ocorrido em qualquer de suas etapas relativas ao recebimento do produto, superior a 50% (cinqüenta por cento) do prazo global;
c) Falir ou dissolver-se; ou transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.

XIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO FORNECIMENTO
13.1 – Homologado o procedimento, o licitante vencedor será convocado para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias corridos, assine a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra esse Edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se à penalidade estabelecida no item 19 do presente edital.
13.2 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.
13.3 – Colhidas as assinaturas, será providenciada a imediata publicação da ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.
13.4 - O prazo de validade do registro de preços será até 31 de março do ano de 2014 a partir da data de assinatura da ata de Registro de Preços.
13.5 - Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, sua detentora, fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas pelo Departamento de Compras, em cada “Autorização de Fornecimento”.
13.6 – O Município de São José do Rio Claro não está obrigado a contratar uma quantidade mínima dos produtos, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e do momento da contratação.
13.7 – A existência do preço registrado não obriga o Município de São José do Rio Claro firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora do Contrato de Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
13.8 – Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9 – Os preços registrados obrigam o proponente e poderão, justificadamente, ser objeto de reequilíbrio econômico – financeiro, para menos ou para mais.
13.10 – Independentemente de solicitação do contratado, a Administração poderá convocar o licitante vencedor, após a assinatura do Contrato de registro de preços, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado na qualidade e especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.
13.10.1 – O Licitante vencedor poderá ter ainda, a Ata de Registro de Preços cancelada, desonerando-se do compromisso ajustado, quando a critério da Administração, comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro.
13.10.2 – A comprovação deverá ser feita acompanhada de documentos, tais como notas fiscais de aquisição, serviços, transportes e outros insumos, bem como outros documentos legais emitidos por órgãos governamentais, alusivos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de desoneração do compromisso, sendo de responsabilidade exclusiva da contratada o fornecimento desses documentos;
XIV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 A empresa vencedora se obriga a:




  1. Fornecer o objeto deste edital cotado em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer que seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas;




  1. Fornecer o objeto deste certame de acordo com as ordens de fornecimentos emitidas pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro;




  1. Entregar o objeto deste certame, no local designado pelo departamento de compras da Prefeitura de São José do Rio Claro conforme ordem de fornecimento no prazo estipulado, e pelo preço constante de sua proposta, onde a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro ficará isenta de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado.




  1. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, sob pena de responder pelos danos causados a Administração;




  1. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro;




  1. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93;




  1. Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação;





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