Proc. 7066. 01. 1149. 0/2016 pregão eletrônico nº. 060/7066-2016 – gilog/BR



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Nível III – o registro regular nesse nível supre as exigências de Regularidade Fiscal em âmbito federal conforme definida no item 8.3.2;
Nível IV – o registro regular nesse nível supre as exigências de Regularidade fiscal nos âmbitos estadual e municipal conforme exigida no item 8.3.3.
Nível V – o registro regular nesse nível supre as exigências de Qualificação técnica em relação ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente, quando for exigido para o exercício da atividade;
Nível VI – o registro regular nesse nível supre as exigências de Qualificação Econômico-Financeira, em relação à Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial e à comprovação de boa situação financeira da proponente, conforme solicitado nos itens 8.4.1 a 8.4.3.1.1.
8.1.1.1 Nesse caso, a validade/regularidade da documentação a seguir relacionada será verificada mediante consulta “on line” ao Sistema
8.1.2 Caso não seja possível efetuar a consulta de algum documento ou nível de cadastro no SICAF, ou na hipótese daquele estar vencido, a licitante deverá encaminhar o(s) documento(s) vencido(s)/faltante(s) na forma do item 8.5.
8.1.3 A comprovação do credenciamento e cadastramento em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
8.1.4 Para fins de habilitação, a verificação pela CAIXA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
8.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
8.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND - ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND), na forma da lei.
8.3.3 prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, na forma da lei.
8.3.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) caso não seja atendida pela Certidão mencionada no item 8.3.2.
8.3.5 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
8.3.6.1 Caso seja apresentada à CAIXA, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
8.3.7 A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
8.3.7.1 Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da CAIXA, para comprovar a sua regularidade fiscal.
8.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
8.4.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.2 comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Ativo realizável a longo prazo

LG = ------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG = ----------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante


Ativo Circulante

LC = -------------------------------

Passivo Circulante


8.4.2.1 A licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido Sistema.
8.4.3 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$466.811,03 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e onze reais e três centavos).
8.4.3.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:

Patrimônio Líquido = Ativo Total – Passivo Total (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)


8.4.3.1.1 Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
8.4.3.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referidos nos itens 8.4.2 e 8.4.3.1, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
8.4.3.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
8.4.3.3.1 publicado em Diário Oficial; ou
8.4.3.3.2 publicado em jornal, ou
8.4.3.3.3 por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
8.4.3.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.4.4 As entidades Sem Fins Lucrativos estão dispensadas da apresentação da documentação referente à Qualificação Econômico-Financeira.
8.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU.
8.5.1.1 para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) as seguintes parcelas de maior relevância:
8.5.1.1.1 1980 m² de intervenção em imóvel comercial;
8.5.1.1.2 Instalação com fornecimento de material de 620 pontos lógicos CAT 6 ou superior;
8.5.1.1.3 Instalação com fornecimento de material de 120 pontos de CFTV em cabo coaxial RG 59;
8.5.1.1.4 Instalação com fornecimento de material de quadro tipo TTA com disjuntor de 300 Amperes;
8.5.1.1.5 Instalação de sistema de ar condicionado tipo Chiller e VRF com 60 TR;
8.5.1.1.6 Intervenção em sistema elétrico com 2MVA de potência;
8.5.1.1.7 Instalação com fornecimento de material de sistema de No-Break com 300KVA;
8.5.1.2 o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) deve(m) ser apresentado (s) contendo a identificação do signatário e da pessoa jurídica emitente, indicando as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
8.5.1.3 Serão considerados a soma de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) distintos relativos à uma mesma parcela de maior relevância descritas nos subitens 8.5.1.1.1 a 8.5.1.1.7 desde que estejam dentro de um período de até um ano (a qualquer época, não significa nos últimos 12 meses). Neste caso, um mesmo atestado técnico pode comprovar mais de uma parcela.
8.5.2 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA/DF e CAU/DF, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;
8.5.3 Registro no CREA/DF e CAU/DF com profissionais registrados como Responsáveis Técnicos - RT na área de:
8.5.3.1 Engenharia Civil;
8.5.3.2 Engenharia Mecânica;
8.5.3.3 Engenharia Elétrica;
8.5.3.4 Arquitetura;
8.5.3.5 Técnico em segurança do trabalho;
8.5.4 O vinculo do profissional poderá ser comprovado por:
8.5.4.1 No caso de ser sócio-proprietário da empresa, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
8.5.4.2 No caso de empregado da empresa, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante.
8.5.4.3 No caso de profissionais que detenham vínculo por meio de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional com a empresa se dará por meio da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data prevista para a apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA e CAU, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente.
8.5.5 Declaração de Conhecimento (conforme Modelo Anexo X) de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
8.5.5.1 A vistoria não é obrigatória, todavia, o imóvel poderá ser visitado a qualquer momento durante a fase da licitação, desde que previamente agendado por meio de mensagem eletrônica para a caixa postal gilogbr02@caixa.gov.br, na qual deverá constar o número do respectivo Pregão, nome da empresa, a identificação do técnico que realizará a vistoria, e telefone para contato.

8.5.6 Os documentos de habilitação, quando escritos em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

8.5.6.1 Os documentos citados no subitem 8.5 e seguintes acima, quando de procedência estrangeira e emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.6 O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
8.6.1 Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do seu credenciamento, na forma do item 3.1.4.
8.7 Encerrada a etapa de lances, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada por fax, no prazo de até 02 (duas) horas a contar da solicitação do Pregoeiro:
8.7.1 Para licitante credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF:


  1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

  2. Documentos de comprovação da Qualificação Técnica;

  3. Declaração de enquadramento como MPE, se for o caso;

  4. Declaração de Conhecimento, Anexo X;

8.7.2 Para licitante NÃO credenciada e NÃO cadastrada em cada nível do SICAF:




  1. Documentação relativa a Habilitação jurídica;

  2. Documentação relativa a qualificação econômico-financeira;

  3. Certidão de Falência ou recuperação judicial/extrajudicial;

  4. Documentação relativa a regularidade fiscal;

  5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

  6. Documentos de comprovação da Qualificação Técnica;

  7. Declaração de enquadramento como MPE, se for o caso;

  8. Declaração de Conhecimento, Anexo X;

8.7.3 As certidões apresentadas como prova da regularidade dos requisitos de habilitação da licitante devem estar válidas ao tempo de sua apreciação pelo pregoeiro.


8.7.4 A solicitação do Pregoeiro será encaminhada ao licitante por e-Mail, no qual constará o número do fax para o envio dos documentos.
8.8 Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com os itens 6.4.1 e 8.7, a Proposta Comercial e a Planilha de Composição de Preços adequadas à negociação realizada, se houver, e o Termo de Compromisso constante do Anexo VI, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GILOG/BR, sito à SEPN 512, Lote 09 e 10, Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.760-500, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9 DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
9.1 A Planilha de Composição de Preços (modelo do Anexo II) deve ser obrigatoriamente apresentada juntamente com a proposta comercial, sob pena de desclassificação, preenchida e assinada pelo representante legal da empresa;
9.1.1 Todos os itens da planilha deverão ser preenchidos, vedada a exclusão de itens/quantidades, sob pena de desclassificação.
9.1.2 Os valores dispostos na planilha do Anexo III, são os valores máximos que a CAIXA se propõe a pagar, considerando item a item.
10 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10.1, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, concedido à MPE, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
10.1.1 A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, conforme item 7.19.
10.2 Prosseguindo, o Pregoeiro efetuará a consulta “on line” ao SICAF, para verificação da situação da licitante credenciada e cadastrada em cada nível do Sistema, se for o caso, ocasião que será impressa e rubricada pelo Pregoeiro a Declaração de “Situação do Fornecedor”.
10.2.1 Nesse mesmo ato o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, mediante a análise da documentação encaminhada na forma do item 8.7.
10.3 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação relacionada no item 8.7.
10.4 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
10.4.1 A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.4.2 Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório e somente será confirmada após a verificação da regularidade fiscal
10.4.3 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no item 10.4, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, além do SICAF, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS/CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/ Cadastro Nacional de empresas Punidas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA, que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública.
10.6 Não será habilitada a empresa que:
10.6.1 esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no item 10.3 e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do item 10.4;
10.6.2 não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação, ressalvado o tratamento diferenciado quanto à regularidade fiscal da MPE, na forma do item 10.4.
10.6.3 esteja com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou esteja impedida de licitar e contratar com a União, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.6.4 deixe de apresentar a documentação solicitada, apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
10.7 Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do item 10.6, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
10.8 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, oportunidade em que as demais licitantes serão questionadas, via mensagem eletrônica, sobre o interesse em igualar seus preços ao da mais bem classificada, devendo a licitante, para tanto, responder por mensagem para a caixa postal gilogbr18@caixa.gov.br, no prazo de até 02 (duas) horas, findo o qual não será mais conhecida manifestação de interesse.
10.9.1 Decorrido o prazo, as licitantes que manifestaram interesse deverão encaminhar a proposta comercial com o preço devidamente ajustado ao valor ofertado e negociado pela licitante mais bem classificada, via fax, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro,
10.9.2 As licitantes que manifestarem interesse em igualar o preço ao da licitante vencedora irão compor o anexo da Ata de Registro de Preços, em caráter de reserva, respeitada a ordem de classificação do pregão.
10.9.3 O não envio da nova proposta solicitada pelo pregoeiro na forma do item 10.9.1 impossibilitará o licitante de compor o cadastro reserva da Ata de Registro de Preços.
10.9.4 A licitante cujo preço estiver registrado em caráter de reserva somente será convocada para fornecer e/ou prestar serviço no caso de cancelamento do registro de preço da empresa mais bem classificada na ordem constante da Ata, ou no caso de liberação do compromisso assumido prevista no § 1º do art. 18 do Decreto 7.892/13, sempre obedecida a ordem de classificação constante da Ata de Registro de Preços.
10.9.4.1 Somente após a ocorrência de cancelamento do registro de preço da empresa mais bem classificada e com a convocação da empresa reserva serão efetuados os procedimentos relativos à habilitação desta empresa, constantes dos itens 8 e 10 do edital.
10.9.5 A apresentação de novas propostas na forma do item 10.9.1 não prejudicará em hipótese nenhuma o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11 DOS RECURSOS
11.1 Atendidas plenamente todas as condições do edital, e após a divulgação da(s) licitante(s) vencedora(s) deste PREGÃO ELETRÔNICO, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br/compras-caixa, na opção “Compras da CAIXA”, em Pregão Eletrônico”, no link Intenções/Recursos”, escolher a “Abrangência (OK)”, selecionar este Pregão Eletrônico, em seguida clicar em “Recursos” e “Novo Recurso”, no prazo de até 30 (trinta) minutos, a partir da comunicação pelo sistema.
11.1.1 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar Razões de Recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.1.2 Os recursos e contrarrazões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no item 11.1.
11.1.3 Os recursos e contrarrazões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico do endereço www.caixa.gov.br/compras-caixa, na opção “Compras da CAIXA”, em Pregão Eletrônico”, no link Intenções/Recursos”, escolher a “Abrangência (OK), selecionar este Pregão Eletrônico, clicar em Razões ou Contra Razões”, em seguida em “Novo Recurso ou Empresa Recorrente e Registrar Contra Razão” - de acordo com as orientações previstas no site.
11.2 A falta de manifestação motivada da licitante, no prazo estabelecido no item 11.1, importará a decadência do direito de recurso.
11.3 Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente as razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
11.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Decidido(s) o(s) recurso(s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o resultado da licitação será submetido para homologação da autoridade competente.
11.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação por e-mail.

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