Proc. 7066. 01. 1149. 0/2016 pregão eletrônico nº. 060/7066-2016 – gilog/BR



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CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO


O presente contrato terá a duração de ___ (por extenso) (indicar meses ou dias), a contar de dd/mm/aaaa, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, até o limite permitido na Lei nº 8.666/93. (Incluir a possibilidade de prorrogação somente nas situações previstas nos incisos do Art. 57 da Lei 8.666/93). No caso de contrato de remanescente a previsão de prorrogação somente é admitida se constou essa previsão no contrato original, do qual decorreu o presente instrumento]
[Caso se trate de contrato decorrente de contratação direta de remanescente, a GILOG deve acrescentar a redação a seguir]


  1. Este contrato é oriundo de remanescente, cujo instrumento original, Contrato nº _________, Processo Administrativo nº __________, foi firmado em dd/mm/aaaa, com a empresa ________________________ [Indicar os dados do Contrato originário, do qual decorreu este Contrato remanescente]



  2. Será computado neste Contrato, para efeito dos limites previstos no artigo 57, II, da Lei 8.666/93 o período do Contrato nº __________, mantido com a empresa _______________________[Indicar os dados do Contrato originário, do qual decorreu este Contrato]






CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução deste contrato caberá à CAIXA, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições deste instrumento.


A CAIXA, sempre que entender pertinente, realizará consulta ao Registro do CEIS/CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e Cadastro Nacional das Empresas Punidas), para verificar se existe ocorrência de sanções que restrinjam o direito de a empresa participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou a existência de penalidades aplicadas pela Administração Pública com base na Lei 12.846/2013;
Ainda, a CAIXA poderá promover as diligências que entender necessárias para verificar a aderência da CONTRATADA à legislação anticorrupção.
CLÁUSULA NONA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:


I. todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;
II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:


I. advertência;
II. multa;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV. impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
V. declaração de inidoneidade.
Parágrafo Primeiro - A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo para a CAIXA e que não comprometam a continuação da prestação dos serviços.
Parágrafo Segundo – A multa será aplicada nas situações, condições e percentuais indicados a seguir:

I) Será cobrada multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da Nota Fiscal por dia de atraso, sendo cobrada em dobro a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, e limitada a 10% (dez por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal.


Parágrafo Terceiro - As multas serão descontadas do valor da nota fiscal/fatura, e, se não for suficiente, será cobrada da CONTRATADA administrativa ou judicialmente.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de até 2 (dois) anos poderá ser aplicada:

I) em casos de reincidências;

II) em casos de descumprimento de prazo contratual, descumprimento parcial ou total de obrigação contratual , inclusive a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013;
Parágrafo Quinto - A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 05 (cinco) anos poderá ser aplicada nos casos que a CONTRATADA:

I) não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato;


II) comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

Parágrafo Sexto – A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à CAIXA, e, ainda, sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013;
Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.
Parágrafo Oitavo – A aplicação das penalidades indicadas nesta cláusula será lançada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação aplicável, garantida a defesa prévia.


Parágrafo Primeiro - Constituem motivo de rescisão do contrato, independentemente de interpelação judicial:


  1. o descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  2. a transferência total ou parcial do presente contrato;

  3. o cometimento reiterado de faltas ou falhas na prestação dos serviços;

  4. a decretação de falência ou insolvência civil da CONTRATADA;

  5. a dissolução da sociedade;

  6. a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CAIXA, prejudique a execução do contrato;

  7. a lentidão no seu cumprimento, levando a CAIXA a presumir a não execução da prestação dos serviços contratados;

  8. a inclusão da CONTRATADA no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e Cadastro Nacional das Empresas Punidas), bem como nos demais Sistemas de Consulta, que indiquem a ocorrência de sanções que restrinjam o direito de a empresa participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou a existência de penalidades aplicadas pela Administração Pública com base na Lei 12.846/2013; e

  9. demais motivos especificados no Art.º 78 da Lei n.º 8.666/93.


Parágrafo Segundo - Havendo a rescisão do contrato, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativamente a prestação dos serviços contratados, os quais serão entregues à CAIXA, que os executará por si ou por terceiros.
Parágrafo Terceiro - Caso a CAIXA não se utilize da prerrogativa de rescindir este contrato, ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das notas fiscais/faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA reconhece os direitos da CAIXA, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento n.º 3101-03 e 3101-04, compromisso nº 260/2016-BR.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedado à CONTRATADA a subcontratação de empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. é facultado a alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada.
II. a CAIXA, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA;
III. em razão de eventuais alterações estruturais da CAIXA, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a CAIXA notificará a CONTRATADA para promover as mudanças necessárias;
IV. é vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAIXA;


  1. a CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por sua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

VII no caso de MPE optante pelo Simples Nacional, a Declaração de Empresas Optantes do Simples Nacional, apresentada no ato da assinatura do contrato e que o integra, permite à contratada a obtenção do benefício da dispensa de retenção dos tributos federais, na forma da IN RFB 1.244/2012.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, na cidade de Brasília.
E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente, em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Local/data




















CAIXA ECONÔMICA FEDERAL




DENOMINAÇÃO DA CONTRATADA

Nome: ______________

CPF(MF): ______________






Nome: ______________

CPF(MF): ______________




Testemunhas











Nome: ______________




Nome: ______________

CPF(MF): ______________




CPF(MF): ______________


ANEXO DO CONTRATO Nº ...........

DECLARAÇÃO - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

A Contratada/Credenciada DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. Seus sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) ou dirigente(a) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente contrato/credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação/credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


2. Não tem e que não contratará prestador(es) para a execução de serviço objeto deste contrato/credenciamento, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com empregado(s) CAIXA que exerça cargo(m) em comissão ou função de confiança ou com dirigente(a) CAIXA:
- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento/contrato;

- na área demandante do credenciamento/contratação/licitação;

- na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação.

Localidade, ______ de __________________ de ____


........................................................................................

Assinatura do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante

Nome do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante:

(_________________________________________________________)

Nome/RG/CPF


ANEXO DO CONTRATO Nº ...........
DECLARAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

ANEXO IV DA IN RBF 1.244/2012
Ilmo. Sr.

Gerente da Caixa Econômica Federal


(nome da pessoa jurídica), com sede na (sede e endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº      , DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - Preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

______________________________, de       de      

Local/Data

____________________________________

Assinatura do Responsável
ANEXO VI

MINUTA DE OFS - ORDEM DE FORNECIMENTO OU SERVIÇO

[Instrumento utilizado para contratações de até R$ 80.000,00.

Se a vigência for superior a 12 meses, independente do valor, deve ser utilizada a minuta de contrato – Anexo V]

CONTRATANTE:      

CNPJ:      





Endereço:      




Representada por: [indicar e qualificar o representante da CAIXA]
CONTRATADA:      

CNPJ:      

Endereço:      

Fone:       Fax:       E-mail:      

Representada por:      [indicar e qualificar o representante da Contratada]
1 DO OBJETO
1.1 Prestação de serviços comuns de engenharia destinados à reforma dos Edifícios 507 Norte e 511 Norte em Brasília/DF, conforme especificação contida na Ata de Registro de Preços      /      e no correspondente Termo de Referência, Anexo I, no quantitativo abaixo:
[Adequar o quadro abaixo, conforme a necessidade]


Descrição/item

Qtd.

Unidade Beneficiada

Valor Unitário

Valor Total















1.2 Local:      [Indicar e/ou adequar Local de entrega ou execução, conforme necessidade - endereço(s) completo(s) e unidade(s)]


2 DOS PRAZOS
2.1 Prazo: 15 (quinze) dias corridos contados da data de assinatura desta OFS.
2.2 A execução deve ocorrer no horário compreendido entre       e       horas [Indicar dias da semana e/ou horários para entrega/execução se houver necessidade, ou excluir o item, conforme necessidade], nos quantitativos e locais indicados acima.
2.3 A presente OFS terá a vigência de       (     ) [indicar meses ou dias, devendo considerar prazo suficiente para que ocorra a entrega ou execução, a conferência e o pagamento definitivo], a contar de      /     /     .
3 DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Pela perfeita execução do objeto e obedecidas as demais condições estipuladas nesta OFS e na Ata de Registro de Preços      /     , a CAIXA pagará à Contratada os preços acima indicados, perfazendo o valor global de R$       (     ), pelo período de vigência da OFS.
3.2 Após a aceitação dos serviços e verificação do cumprimento de todas as cláusulas contratuais, a CAIXA efetuará o pagamento à Contratada no 10º (décimo) dia útil após a emissão da Nota Fiscal da contratada, desde que os serviços tenham sido vistoriados e aprovados por engenheiro CAIXA, ou por quem ele indicar, e após o recebimento dos documentos que comprovem a regularidade fiscal e tributária da empresa prestadora dos serviços, bem como a apresentação da ART e dos seguros previstos em contrato, mediante crédito em conta corrente mantida pela contratada, obrigatoriamente, em agência da CAIXA.
3.3 Esta Ordem de Fornecimento está vinculada às cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº      /     , bem como à proposta da Contratada, apresentada no correspondente certame.


  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Observar as condições contratuais constantes da Ata de Registro de Preços      /     , para o perfeito cumprimento deste instrumento.


5 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
5.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste instrumento e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a Contratada ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I. advertência;
II. multa.
5.2 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo para a CAIXA e que não comprometam a continuação da execução do objeto.
5.3 A multa será aplicada nas situações, condições e percentuais indicados a seguir: I) Será cobrada multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da Nota Fiscal por dia de atraso, sendo cobrada em dobro a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, e limitada a 10% (dez por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal.
5.4 As multas serão descontadas do valor da nota fiscal/fatura, e, se não for suficiente, será cobrada da Contratada administrativa ou judicialmente.
5.5 Poderão ser aplicadas, ainda, as demais sanções legais estabelecidas na Ata de Registro de Preços      /      nos termos e condições previstas naquele instrumento.
5.6 A multa poderá ser aplicada juntamente com as demais sanções previstas no item 5.1 desta OFS e na Ata de Registro de Preços.
5.7 A aplicação das penalidades indicadas nesta OFS será lançada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento n.º 3101-03 e 3101-04, compromisso nº 260/2016-BR.
7 DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
7.1 A Contratada DECLARA, sob as penas da Lei, que:
Seus sócio(s), dirigente(s) ou administradores não é(são) dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre esta OFS ou sobre o seu objeto;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


7.2 Não tem e que não contratará prestadores para a execução de serviço objeto desta OFS, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com empregado CAIXA que exerça cargo em comissão ou função de confiança ou com dirigente CAIXA:
- em área da CAIXA que gerencia esta OFS ou o seu objeto;

- na área demandante da licitação/contratação;

- na área que realiza a licitação/contratação.

8 DO FORO
8.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir as questões decorrentes da presente OFS.



     

,

     

de

     

de

     

Local/data




















CAIXA ECONÔMICA FEDERAL




CONTRATADA











Testemunhas











Nome:      




Nome:      

CPF:      




CPF:      

OBS.: A CONTRATADA DEVERÁ INDICAR O NÚMERO DESTA OFS NO CORPO DA NOTA FISCAL.



ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF...................................., DECLARA, sob as penas da Lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico n 060/7066-2016 que:


- se enquadra na condição de _____________________(a licitante deve informar se é microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do Art. 3º da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, e não está inserida em nenhuma das excludentes hipóteses do § 4º do mesmo Artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido em licitações, previsto na referida Lei Complementar.

Localidade, ______ de __________________ de ____

........................................................................................

Assinatura do representante legal da empresa

Nome/RG/CPF


ANEXO VIII
TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPL/MF nº_________, por meio do seu representante devidamente constituído, [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], doravante denominado [Licitante], para fins do disposto no Edital de Pregão Eletrônico n.º 060/7066-2016.


- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;
- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;
- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;
- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;
Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, se compromete a:
1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;
2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;
4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não da referida licitação;
6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;
E, ainda, declara que:

7. A proposta apresentada nesta licitação foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo, bem como a intenção de apresentá-la não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante em potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura oficial das propostas;


8. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;
9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

___________, __ de ________________ de ______

----------------------------------------------------------

[REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE,

COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA]

ANEXO IX

MODELO DE TERMO DE GARANTIA
Pelo presente instrumento, tendo de um lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, autorizada e constituída nos termos do Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, e Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se, presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº. 7.973 de 28/03/2013, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/2660-58, com sede no SEPN 512, Lote 09 e 10, Asa Norte, em Brasília/DF, neste ato representada pelo ............, daqui por diante designada CAIXA, ou CONTRATANTE, e, de outro, a empresa ............, com sede na cidade de ............, no Estado de ............, inscrita no CNPJ sob o nº. ............, neste ato representada por ............, portador da cédula de identidade RG nº. ............, e inscrito no CPF sob o nº. ............, doravante designada simplesmente CONTRATADA, é celebrado o presente TERMO DE GARANTIA, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 060/7066-2016. Este TERMO DE GARANTIA está vinculado ao respectivo Edital, seus anexos e à proposta apresentada pela CONTRATADA no referido certame, estando as partes contratantes sujeitas às normas constantes da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos), Lei nº. 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), e respectivas alterações, bem como às cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Garantia prestada pela CONTRATADA referente à prestação de serviços comuns de engenharia destinados à reforma dos Edifícios 507 Norte e 511 Norte em Brasília/DF, Ata nº. _________


Parágrafo Único – As especificações do objeto, as quantidades, o local e a forma executada do serviço constam do Anexo I e demais anexos do Edital que passam a integrar e complementar o presente TERMO DE GARANTIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, além de outras constantes deste TERMO DE GARANTIA e seus anexos:


I Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente a todas as reclamações e convocações da CAIXA durante o período de vigência deste termo;
II Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CAIXA, no tocante ao objeto entregue;
III Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais da CAIXA de que tomou conhecimento, que teve acesso ou que lhe foram confiados, relacionados ou não com o objeto do contrato;
IV Manter perante a CAIXA, durante a vigência deste termo seu endereço comercial completo (logradouro, cidade, UF, CEP) e eletrônico, telefone, fax e nome dos seus representantes sempre atualizados, para fins de comunicação e encaminhamento de informações e documentos, caso necessário;

V Substituir, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os materiais que não estiverem de acordo com as especificações, bem como os que apresentarem defeitos ou avarias resultantes do transporte ou manuseio até a entrega no destino, sem prejuízo para a garantia dos mesmos, caso haja, sob pena de aplicação de sanções administrativas.


VI No caso de constatação de qualquer irregularidade no serviço, a empresa contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de notificação para correção das anormalidades apresentadas, por sua conta e sem ônus para a CAIXA.
VII A garantia do serviço executado é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do recebimento do serviço com a posterior vistoria no local indicado pela CAIXA.
VIII A garantia do material aplicado é de 01 (um) ano, à partir da data de entrega definitiva do objeto, salvo garantia diferenciada descrita no Termo de Referência.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA será responsabilizada civilmente no caso de descumprimento da condição estabelecida nos incisos acima.
Parágrafo Segundo Todos os procedimentos descritos nesta cláusula deverão ser prestados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CAIXA, durante todo o período de garantia dos materiais/serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

A CAIXA obriga-se a:


I) notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados nos materiais ou serviços realizados objeto deste TERMO DE GARANTIA, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando do atendimento à garantia à CAIXA, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para esta empresa pública;
II) permitir ao pessoal da contratada acesso ao local de prestação dos serviços, de garantia desde que observadas as normas de segurança.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
I) O prazo de vigência do presente TERMO DE GARANTIA para os serviços prestados é de 05 (cinco) anos, contados a partir da conclusão dos mesmos, após vistoria da Fiscalização da CAIXA.
II) O prazo de vigência do presente TERMO DE GARANTIA para os materiais aplicados é de 12 (doze) meses, contados a partir da conclusão dos serviços, após vistoria da Fiscalização da CAIXA.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se obriga a prestar a garantia dos serviços/materiais aplicados, na forma estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº. 060/7066-2016 e seus anexos, que fazem parte integrante deste ajuste.

Parágrafo Segundo – O prazo de vigência deste Termo de Garantia não guarda necessariamente consonância com o prazo estipulado de vigência contratual ou para a execução do objeto descrito e especificado no Edital do Pregão Eletrônico nº. 060/7066-2016.

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e, no que couber, no Código de Defesa do Consumidor.


Parágrafo Único – As penalidades previstas neste TERMO DE GARANTIA, após a instrução do pertinente processo, no qual fica assegurada ampla defesa da CONTRATADA, serão lançadas no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.




Local/data




















CAIXA ECONÔMICA FEDERAL




DENOMINAÇÃO DA CONTRATADA

Nome: ______________

CPF(MF): ______________






Nome: ______________

CPF(MF): ______________




Testemunhas










Nome: ______________




Nome: ______________

CPF(MF): ______________




CPF(MF): ______________


ANEXO X

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

A empresa ................................................................................................ declara, para fins de participação no Pregão Eletrônico Nº 060/7066-2016, que possui ciência de todas as condições das unidades da CAIXA relativas ao objeto desta licitação, onde deverão ser executados os serviços comuns de engenharia para intervenções e alteração de leiaute em edifícios administrativos localizados no Distrito Federal, e que tomou conhecimento das instalações, equipamentos e demais condições e peculiaridades existentes nestes imóveis, de forma a poder quantificar os serviços a serem orçados / executados, de modo que pudesse ser verificada qualquer informação julgada relevante para a perfeita execução do contrato.


Local e data


___________________________________

ASSINATURA SOB CARIMBO DO

REPRESENTANTE DA EMPRESA




Folha de



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