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Convenção da União de Paris
Decreto nº 9.233, de 28 de junho de 1884
Promulga a convenção assignada em Paris a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.
Tendo-se concluido e assignado em Pariz aos 20 dias do mez de Março do anno proximo passado uma convenção pela qual, para a proteção da propriedade industrial, se constituem em União o Brazil e os seguintes Estados - Belgica, Hespanha, República Franceza, República da Guatemala, Itália, Países Baixos, Portugal, República do Salvador, Servia e Confederação Suissa; e tendose depositado no Ministério dos Negocios Estrangeiros de França no dia 6 de Junho corrente não só as respectivas ratificações, mas também os actos de accessão da Gran-Bretanha, de Tunis e da Republica do Equador; Hei por bem que a mesma convenção e o protocollo de encerramento a ella annexo sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.
João da Matta Machado, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessários. Palacio do Rio de Janeiro aos 28 dias do mez de junho de 1884, 63º da Independência e do Império. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Dr. João da Matta Machado Nós, Dom Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Acclamação dos ovos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Approvação, Confirmação e Ratificação vierem que entre o Brazil, a Bélgica, a Hespanha, a Republica Franceza, a Republica de Guatemala, a Italia, os Paizes Baixos, Portugal, a Republica do Salvador, a Servia e a Confederação Suissa se assignou, em Pariz, aos 20 dias do mez de Março do corrente anno de 1883, pelos respectivos Plenipotenciários munidos dos necessários plenos poderes, uma Convenção pela qual as ditas Potencias se constituem em estado de União para a protecção da propriedade industrial, e que é do teor seguinte:
Art. 1º - Os governos do Brasil, Belgica, Hespanha, França, Guatemala, S.Salvador, Italia, Países Baixos, Portugal, Servia, constituem-se em estado de união para a protecção da propriedade industrial.
Protocolo 1º - As palavras propriedade industrial devem ser entendidas em sua accepção mais lata, no sentido de que se applicam não só aos productos da industria propriamente dita, mas igualmente aos productos da agricultura (vinhos, cereaes, fructas, gado, etc.) e aos productos mineraes entregues ao commercio (águas mineraes, etc.)
Protocolo 2º - Sob o nome de privilégio de invenção são compreendidas as diversas especies de privilegios industriaes admitidos pelas legislações dos Estados contractantes, taes como privilegios de importação, privilegios de aperfeiçoamento, etc.
Art. 2º - Os subditos ou cidadãos de cada um dos Estados contractantes gosarão, em todos os outros Estados da União, no que fôr rrelativo aos privilegios de invenção, aos desenhos ou modelos industriais, às marcas de fabrica ou de commercio e ao nome commercial ás vantagens que as leis concedem actualmente ou vierem a conceder aos nacionaes. Terão, por consequencia, a mesma protecção que estes e o mesmo recurso legal contra todo prejuizo causado aos seus direitos, sob reserva do cumprimento das formalidades e das condições impostas aos nacionaes pela legislação de cada Estado.
Protocolo 3º - Fica entendido que a disposição final do art. 2o da Convenção não prejudica a legislação de cada um dos Estados contractantes, no que diz respeito ao processo Seguido perante os tribunaes e á competencia desses tribunaes.
Art. 3º - São equiparados aos súbditos ou cidadãos dos Estados contractantes os subditos ou cidadãos dos Estados não pertencentes á União que são domiciliados ou têm estabelecimentos industriais ou comerciaes no território de um dos Estados da União.
Art. 4º - Aquelle que tiver feito regularmente o deposito de um pedido de privilegio de invenção, de desenho ou modelo industrial, de uma marca de fabrica ou de commercio, em um dos Estados contractantes, gosará, para effectuar o deposito nos outros Estados, e sob reserva dos direitos de terceiros, de um direito de prioridade durante os prazos abaixo determinados.
Art. 4º ( 2º p.) - Em consequencia, o deposito ulteriormente operado em um dos Estados da União, antes de terminarem esses prazos, não poderá ser invalidado por factos consummados no intervallo, principalmente, por outro deposito, pela publicação da invenção ou sua utilização (exploitation) por um terceiro, pela exposição á venda de exemplares do desenho ou do modelo, pelo emprego da marca.
Art. 4º - Os prazos de prioridade mencionados acima serão de seis mezes para os privilégios de invenção e de trez meses para os desenhos ou modelos industriais, assim como para as marcas de fabrica ou de commercio. Serão augmentados de um mez para os paizes ultramarinos.
Art. 5° - A introdução pelo privilegiado, no paiz em que o privilegio tiver sido concedido, de objectos fabricados em um ou outro dos Estados da União, não lhe trará perda de direito.
Art. 5° (2° p.) - Todavia, o privilegiado ficará sujeito á obrigação de usar de seu privilegio, de conformidade com as leis do paiz onde introduzir os objectos privilegiados.
Art. 6° - Toda marca de fábrica ou de commercio regularmente deposita no paiz de origem será admitida a deposito e protegida tal qual todos os outros paizes da União.
Protocolo 4° - O § 1o do art. 6o deve ser entendido no sentido que nenhuma marca de fabrica ou de commercio poderá ser excluida da protecção, em um dos Estados da União, pelo simples facto de não satisfazer, no ponto de vista dos signaes que a compõem, ás condições da legislação desse Estado, comtanto que satisfaça, neste ponto, a legislação do paiz de origem, e, que tenha sido, neste ultimo paiz, objecto de deposito regular. Salva esta excepção, que só diz respeito á fórma da marca, e sob reserva das disposições dos outros artigos da convenção, será applicada a legislação interna da cada um do Estados.
Art. 6° (2º. e 3º. Ps.) - Será considerado como paiz de origem o paiz onde o depositante tiver seu principal estabelecimento. Si este principal estabelecimento não for situado em um dos paizes da União, será considerado como paiz de origem aquelle a que pertencer o depositante.
Art. 6° (4° p.) - O depósito poderá ser recusado, si o objecto para o qual elle fôr pedido for considerado como contrario á moral ou á ordem pública. Protocolo 4° § 2o Para evitar qualquer falsa interpretação, fica entendido que o uso dos brazões públicos e das decorações póde ser considerado como contrário á ordem publica, no sentido paragrapho final do art. 6°.
Art. 7° - A natureza do producto em que a marca de fabrica ou de commercio deve ser posta não poderá, em caso algum, obstar o deposito da marca.
Art. 8° - O nome commercial será protegido em todos os paízes da União, sem obrigação de deposito, que faça ou não parte de uma marca de fabrica ou de commercio.
Art. 9° - Todo producto que tiver ilicitamente uma marca de fabrica ou de commercio, ou um nome commercial, poderá ser apprehendido á importação nos Estados da União em que esta marca ou este nome commercial tiver direito á proteção legal.
Art. 9° - A apprehensão terá logar a requerimento do Ministério Publico ou da parte interessada, e conformidade com a legislação interior de cada Estado.
Art. 10° - As disposições do artigo precedente serão applicaveis a todo o producto que tiver falsamente, como indicação de procedencia, o nome de uma localidade determinada, quando esta indicação estiver junta a um nome commercial ficticio ou alheio (emprunté) usado com intenção fraudulenta.
Art. 10° (2° p.) - É reputado parte interessada todo fabricante ou commerciante que fabrica este producto ou nelle negocia e é estabelecido na localidade falsamente indicada como procedencia.
Art. 11º - As altas partes contractantes obrigam -se a conceder protecção temporaria ás invenções que estiverem no caso de ser privillegiadas, aos desenhos ou modelos industriaes, assim como ás marcas de fabrica e de commercio, para os productos que figurarem nas exposições internacionaes officiaes ou officialmente reconhecidas.
Art. 12°
Cada uma das partes contractantes se obriga a estabelecer um serviço especial da propriedade industrial e um deposito central para a communicação ao publico dos privilegios de invenção dos desenhos ou modelos industriaes e das marcas de fabrica e de commercio.
Protocolo 5°
A organização do serviço especial da propriedade industrial, mencionado no art. 12, comprehenderá, quando for possivel, a publicação, em cada Estado, de uma folha official periodica.
Art. 13°
Uma repartição internacional será organizada, sob o titulo de Secretaria internacional da União para a protecção da propriedade industrial. Esta secretaria, cujas despesas serão feitas pelas administrações de todos os Estados contractantes, será posta sob a alta autoridade de administração superior da Confederação Suissa , e funccionará debaixo de sua vigilancia. As suas atribuições serão determinadas de commum accôrdo entre os Estados da União.
Protocolo 6° § 7°
A Secretaria internacional centralizará as informações de qualquer natureza, relativa á protecção da propriedade industrial e as reunirá em uma estatistica geral, que será distribuida a todas as administrações. Procederá aos estudos de utilidade commum que interessem á União, e redigirá, com o auxílio dos documentos que forem postos á sua disposição pelas diversas administrações, uma folha periodica, em língua franceza, sobre as questões concementes ao objecto da União.
Protocolo 6° § 8°
Os numeros desta folha, assim como todos os documentos publicados pela Secretaria internacional, serão distribuidos entre as administrações dos Estados da União, na proporção do numero das unidades contributivas supramencionadas. Os exemplares e documentos suplementares que forem reclamados, quer pelas ditas administrações, quer por sociedade ou por particulares, serão pagos a parte.
Protocolo 6° § 9°
A Secretaria internacional deverá estar sempre á disposição dos membros da União, para lhes fornecer, sobre as questões relativas ao serviço internacional da propriedade industrial, as informações especiaes de que puderem necessitar.
Protocolo 6° § 12°
A lingua official da Secretaria internacional será a franceza.
Protocolo 6°
As despesas communs da Secretaria Internacional instituida pelo art. 13, não poderão em nenhum caso, exceder por anno uma somma total representando uma média de 2.000 francos por Estado contractante.
3° Protocolo celebrado em Madrid a 15 de abril de 1891, promulgado pelo Dec. 2380, de 20.11.1896.
As despesas da Repartição Internacional instituida pelo art. 13, serão feitas em commum
pelos Estados Contractantes. Em caso algum poderão ellas exceder á quantia de 60.000 francos por anno.
Protocolo 6° § 2°
Para determinar a parte contributiva de cada um dos Estados nesta somma total das despesas, os Estados contractantes e os que adherirem ulteriormente á União serão divididos em seis classes, contribuindo cada uma na proporção de um certo numero de unidades, a saber:
Protocolo 6° § 3°
1aclasse .............25 unidades
2a classe ............20 unidades
3a classe ............15 unidades
4a classe ............10 unidades
5a classe ..............5 unidades
6a classe ..............3 unidades
Protocolo 6° § 4°
Estes coeficientes serão multiplicados pelo numero dos Estados de cada classe, e a somma dos productos assim obtidos fornecerá o numero de unidades pelo qual a espesa
total deve ser dividida. O quociente dará a somma da unidade de despesa.
Protocolo 6° § 5°
Os Estados contractantes são classificados pela forma seguinte, para a divisão das despesas:
1a classe - França e Italia.
2a classe – Hespanha.
3a classe – Belgica, Brasil, Portugal e Suissa.
4a classe – Paizes Baixos
5a classe – Servia
6a classe – Guatemala e S. Salvador.
Protocolo 6° § 6°
A administração suissa fiscalizará as despesas da Secretaria internacional, fará os adeantamentos necessários e organizará a conta annual, que será communicada a todas as outras administrações.
Art. 14°
A presente Convenção será submetida a revisões periodicas, com o fim de se introduzirem nella os melhoramentos conducentes a aperfeiçoar o systema da União.
Art. 14° (2° p.)
Para esse efeito haverá sucessivamente conferencias, em um dos Estados contractantes, entre os delegados dos ditos Estados.
Protocolo 6° § 10°
A administração do paiz onde deve Ter logar a próxima conferencia, preparará, com o concurso da Secretaria internacional, os trabalhos desta conferencia.
Protocolo 6° § 11°
O director da Secretaria Internacional assistirá ás sessões das conferencias e tomará parte nas discussões sem voto deliberativo. Fará sobre a sua gestão, um relativo annual, que será communicado a todos os membros da União.
Art. 15°
Fica entendido que as altas partes contractantes reservam - se respectivamente o direito e fazer separadamente entre si particulares para a protecção da propriedade industrial, desde que esses accôrdos não contrariem as disposições da presente Convenção.
Art. 16°
Os Estados que não tomarem parte na presente Convenção poderão, a seu pedido, ser admitidos a adherir a ella. Esta adhesão será notificada por via diplomatica ao governo da Confederação Suissa e por este a todos os outros. Ella produzirá , de pleno direito, a eccessão a todas as clausulas e a admissão a todas as vantagens estipuladas pela presente Convenção.
Art. 17°
A execução das obrigações reciprocas contidas na presente Convenção está subordinada, tanto quanto for necessário, ao cumprimento das formalidades e regras estabelecidas pelas leis constitucionaes daquellas das altas partes contactantes que devem provocar a sua applicação, o que ellas se obrigam a fazer no mais breve prazo possivel.
Art. 17° bis - A presente Convenção será posta em execução no prazo de um mez, a partir da troca das ratificações e ficará em vigor durante tempo indeterminado, até findar-se um anno, a partir do dia em que fôr feita a denuncia. Esta denuncia será dirigida ao governo encarregado de receber as adhesões. Só produzirá effeito em relação ao Estado denunciante, continuando a ser executora para as outras partes contractantes.
Art. 18° - A presente Convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas em Paris no prazo de um anno, o mais tardar.


Fonte

FRANÇA. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Convenção da União de Paris, 20 mar. 1883. Tradução: Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros. Decreto n° 9.233, de 28 de junho de 1884. Rio de Janeiro, 28 jun. 1884.








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