Pregão Eletronico comprasnet



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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2014

PROCESSO N.º 00190.001943/2014-73
O(A) Pregoeiro(a) da Controladoria-Geral da União da Presidência da República, designado(a) pela Portaria n.º 364, de 25 de fevereiro de 2014, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2014, torna público aos interessados e aqueles oriundos de países elegíveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO (GRUPO 1 – itens de 01 a 33), tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo n.º 2919/OC-BR, celebrado no dia 17 de dezembro de 2013, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, a ser executado pela Controladoria-Geral da União, para financiamento do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE), conforme faculta o § 5º do Artigo 42 da Lei n.º. 8.666/1993 e suas alterações subsequentes, que será regido pela Lei n.º. 10.520/2002, Decreto n.º. 3.555/2000, Decreto n.º. 5.450/2005, pela Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, Decreto n.º 7.892/2013, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, com suas alterações, pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, e demais exigências deste Edital.
Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicados far-se-á a abertura da Sessão Publica de Pregão Eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico COMPRASNET.

DATA: 03/12/2014

HORÁRIO DE BRASÍLIA: 10h (Dez Horas).

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.
1. DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS para a aquisição de Solução Integrada de Gerenciamento de Serviços de TI (IT Service Manager-ITSM) e Gestão de Ativos (Information Technology Asset Management–ITAM) para 5300 itens de configuração, contemplando a instalação, transferência de conhecimento e suporte técnico com atualização tecnológica por um período de 12 (doze) meses, além da prestação de serviços para desenho e implantação de 11 (onze) processos ITIL para a Controladoria-Geral da União – CGU, Órgão Gerenciador, e Ministério de Minas e Energia – MME, Órgão Participante, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão estas últimas.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;

Anexo II: Termo de Referência;

Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação (poderá ser substituída pela declaração de mesmo teor, extraída do Sistema Eletrônico);

Anexo IV: Modelo de Declaração de não Empregar Menor (poderá ser substituída pela declaração de mesmo teor, extraída do Sistema Eletrônico);

Anexo V: Relação dos Países Membros do BID; e

Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preços.



2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
2.1 Até 01/12/2014, 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, no horário de 09h.00min. às 12h.00min. e de 14h.00min. às 18h.00min..
2.1.1 Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.1.2 As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, dirigidas ao(à) Pregoeiro(a), protocolizando o original, no horário de 09h às 12h e 14h às 18h, em dias úteis, no 10º andar, Sala 1030, do Edifício Darcy Ribeiro, sito ao SAS, Quadra 1, Bloco “A”, nesta Capital.
2.1.3 As impugnações, além de manifestadas por escrito, também deverão ser disponibilizadas em meio magnético (CD/DVD) ou através do endereço eletrônico colic@cgu.gov.br, face à obrigatoriedade da publicação, no COMPRASNET, do pedido de impugnação juntamente com a decisão emitida pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos.
2.1.4 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame.

3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
3.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 28/11/2014, 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: colic@cgu.gov.br.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.3.3 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).

5. DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID
5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas as Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que ofereçam bens cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo V.
5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que uma Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo V.
5.3 Entende-se por “país de origem” dos Bens a definição estabelecida no Anexo V.

6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO
6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação até a abertura da sessão do Pregão, no dia 03/12/2014, às 10 h (dez horas), horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços.
7.1.1 Fica vedado à Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.
7.2 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.
7.3 A Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do Artigo. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
7.3.1 A utilização dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
7.3.2 A CGU-PR, considerando o teor do Acórdão TCU n.º 298/2011 – Plenário, adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC n.º 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
7.4 Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.5 A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo II - Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas.
7.6 A Proposta de Preços assinada e digitalizada da licitante vencedora, contendo as especificações detalhadas do objeto, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).

7.6.1 A Proposta de Preços assinada e digitalizada também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail colic@cgu.gov.br, ou por meio do fac-símile (61) 2020-6910, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da CGU, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.

7.6.1.1 Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, à Controladoria-Geral da União, SAS, Quadra 1, Bloco “A”, Sala 1030, CEP: 70.070-905 – Brasília/DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:


CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO / DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2014

ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL

RAZÃO SOCIAL E CNPJ


7.6.2 Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua Proposta de Preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidadeConvocar anexo”.

7.6.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
7.6.4 Na hipótese prevista no subitem 7.6.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado via e-mail ou fac-símile dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 7.6.2, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidadeConvocar anexo”.
7.7 Na proposta de preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme modelo constante do Anexo VII do Termo de Referência:
a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;

b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

c) preço unitário e total de cada item, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal n.º. 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo II do presente Edital. Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no Sistema Eletrônico será considerado o Preço Unitário de cada Item.

d) no preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação.


7.7.1 Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, as licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”.
7.7.1.1 A ausência do detalhamento do objeto no citado campo ou mesmo eventual divergência em relação à documentação apresentada não acarretará a desclassificação da proposta da licitante, podendo tal falha ser sanada mediante realização de diligência destinada a esclarecer ou complementar as informações.
7.7.2 A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.8 O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, informando de tal fato ao licitante desclassificado.
7.9 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que participou da sessão pública, ressalvadas as hipóteses listadas no subitem 12.1.5 deste Edital.
7.10 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.

8. DA SESSÃO PÚBLICA
8.1 A partir das 10:00 h (dez horas) do dia 03/12/2014, data e horário previstos neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico n.º 23/2014, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos.
8.2 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.2.1 Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o INÍCIO ou o ENCERRAMENTO da fase de lances.
8.2.2 EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela LICITANTE, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
8.2.3 Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem 8.2.2 acima, a LICITANTE DESISTENTE ficará sujeita a aplicação das sanções previstas no item 20.1 deste Edital.
8.2.4 O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo(a) Pregoeiro(a), conforme prazo estipulado no subitem 7.6 deste Edital, caracteriza desistência para fins de aplicação das penalidade cabíveis.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, em regra, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.1.1. Considerando que, para fins do Sistema Eletrônico, as propostas registradas tornar-se-ão os primeiros lances das licitantes, caso seja identificada alguma desconformidade com o instrumento convocatório, o(a) Pregoeiro(a) analisará, caso a caso, a fim de verificar a ocorrência de erros e, caso existam, se são de natureza sanável.
9.1.2. Na hipótese do erro ser sanável durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) cientificará, via chat, todas as licitantes logadas, sobre o problema detectado, fazendo referência ao valor registrado, já que o Sistema Eletrônico não possibilita a identificação da licitante, de forma que todas as participantes não se deixem influenciar pelo erro e possam registrar seus lances levando em conta, unicamente, sua condição comercial.
9.1.3. Caso o erro identificado corresponda à inserção de proposta original com 03 (três) ou 04 (quatro) casas decimais, o(a) Pregoeiro(a) registrará, via chat, o valor da citada proposta, com a finalidade de viabilizar que a respectiva licitante readeque seu valor às regras do Edital, ou seja, contemple apenas 02 (duas) casa após a vírgula, sob pena de sofrer as sanções previstas no subitens 9.3.1 e 9.3.2, bem como aquelas listadas no item 20.1 deste Edital.
9.2 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos mesmos e de seus respectivos valores e horários de registro.
9.3 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance.
9.3.1. Se a fase de lances for finalizada, e antes do encerramento aleatório pelo Sistema Eletrônico o(a) Pregoeiro(a) não tiver tempo hábil para excluir um lance que contenha mais de 02 (duas) casas decimais, e este for decisivo para fins da classificação final, a proposta dele decorrente será desclassificada, por se consubstanciar em vantagem auferida pela inobservância de regra do Edital.

9.3.2. Considerar-se-á decisivo para fins de classificação o uso da terceira casa decimal que resulte em diferença inferior a R$ 0,01 (um centavo) em relação ao segundo colocado.
9.3.3. Na hipótese acima, se o erro da licitante não influenciar na classificação final do certame, e a empresa vier a ser convocada para a apresentação da proposta, a casa decimal excedente deverá ser excluída quando do envio da documentação, sendo que o(a) Pregoeiro(a) efetivará o ajuste no Sistema como procedimento de negociação do preço.
9.4 Durante a fase de lances, não serão aceitos pedidos para exclusão de lances dados equivocadamente.
9.5 A Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ela ofertado e registrado no Sistema.
9.5.1 Em observância às disposições insertas na IN SLTI/MP n.º 03, de 16/12/2011, o intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.
9.5.2 Os lances enviados em desacordo com o subitem 9.5.1 acima serão excluídos automaticamente pelo sistema eletrônico.
9.6. O sistema permitirá a formulação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo para fins de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, ressalvada a hipótese de aplicação da regra de preferência prevista no item 10.6 deste Edital (desempate para ME/EPP).
9.6.1 Para os Itens 1, 2, 3 e 7; 8 a 11; e 12 a 33; não serão observadas as regras afetas às MARGENS DE PREFERÊNCIA, dispostas nos §§ 5º a 12, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93, regulados pelos Decretos nº 7.546/2011 e n.º 8.194/2014, tendo em vista que as Políticas de Aquisições do BID não admitem a aplicação desses benefícios.
9.6.2 Para os Itens de 4 a 6; a não observância das regras afetas às MARGENS DE PREFERÊNCIA se fundamenta no § 3º, do art. 4º, do Decreto n.º 8.186/2014, o qual reza que na “licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2º.” (grifos nossos)
9.7 Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.8 No caso de desconexão do(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.8.1 O(A) Pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.8.2 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) às participantes.

10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO.
10.1 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, a critério do(a) Pregoeiro(a), emitido pelo sistema eletrônico às Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.2 Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.3 O(A) Pregoeiro(a) anunciará a Licitante vencedora, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.4 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
10.4.1 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para o objeto e a especificação técnica prevista.
10.5 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.5.1 Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, a licitante será convocada, pelo “chat” do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), de no mínimo 15 (quinze) minutos, a licitante será novamente convocada para o envio da proposta, a qual poderá ser não aceita pela área técnica, sendo convocada a próxima colocada para a negociação.


10.6 Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006.

10.6.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.


10.6.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.6.2, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.

10.7 Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça seu direito de preferência previsto acima ou comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 10.6, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.



11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
11.1 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
11.1.1 O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do Grupo/Lote.
11.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para todo o Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
11.2 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE/GRUPO (Grupo 1 – itens 01 a 33), observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
11.3.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Item 18 do Termo de Referência:
11.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5. A licitante deverá apresentar juntamente com sua proposta comercial o Anexo I do Termo de Referência (Anexo II deste Edital), devidamente preenchido, para comprovação de que o objeto ofertado atende a cada um dos requisitos especificados.

12. DA HABILITAÇÃO
12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante (empresa nacional) detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Controladoria-Geral da União a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
12.1.1 A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail colic@cgu.gov.br, ou por meio do fac-símile (61) 2020-6910, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da CGU, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
12.1.1.1 Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, à Controladoria-Geral da União, SAS, Quadra 1, Bloco “A”, Sala 1032, CEP: 70.070-905 – Brasília/DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:


CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO / DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2014

ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL E CNPJ


12.1.2 Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidadeConvocar anexo”.


12.1.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
12.1.4 Na hipótese prevista no subitem 12.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 12.1.2, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidadeConvocar anexo”.
12.1.5 No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
d) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o Contrato com a CGU-PR também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
12.1.6 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.3 A comprovação das habilitações previstas nos subitens 12.5.1, 12.5.2 e 12.5.3 deste Edital, bem como a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
12.4 Deverá ser encaminhada/anexada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Para os itens 1, 2, 3 e 7 - Tabela 1 (Itens e Quantitativos), do Termo de Referência: Instalação do software da Solução de Gerenciamento de Serviços de TI:
a.1) Declaração indicando que entregará, no momento da assinatura do Contrato, Certificação PinkVERIFY 3.0 toolset ou PinkVERIFY 3.1 toolset ou PinkVERIFY 2011 toolset ou posteriores para no mínimo 9 processos ITIL: Gerenciamento de Catálogo de Serviço, Cumprimento de Requisição, Gerenciamento de Incidentes, Gerenciamento de Mudanças, Gerenciamento de Conhecimento, Gerenciamento de Problemas, Gerenciamento de Liberação e Implantação, Gerenciamento de Configuração e de Ativo de Serviço, Gerenciamento de Nível de Serviço;
a.1.1) Será aceito como comprovação das certificações supracitadas a indicação do sítio internet da empresa certificadora PinkElephant;
a.2) No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada, comprovando que a licitante instalou ou configurou ou customizou uma Solução de Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação, integrando ao menos um volume de 1.500 (mil e quinhentos) Itens de Configuração;
b) Para os itens 12 ao 33 - Tabela 1 (Itens e Quantitativos) do Termo de Referência: Prestação dos serviços de desenho e/ou validação e implantação de processos:
b.1) No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada, comprovando que a licitante prestou, de modo satisfatório, serviços de desenho de processos ITIL, contemplando no mínimo os seguintes Processos ITIL: Gerenciamento de Incidentes, Cumprimento de Requisição de Serviço, Gerenciamento do Catálogo de Serviço, Gerenciamento de Mudança, Gerenciamento de Configuração e a função da Central de Serviços;
b.2) Declaração que a equipe que executará o projeto possuirá, quando da contratação, no mínimo, a seguinte qualificação:
b.2.1) 01 (um) profissional com certificado ITIL Expert para participar do desenho e/ou validação e implantação dos processos ao software da Solução de Gerenciamento de Serviços de TI;
b.2.2) Todos os profissionais que executarão a configuração, parametrização e customização da ferramenta tenham no mínimo a certificação ITIL Foundation;
b.2.3) Todos os profissionais que executarão a instalação, configuração, parametrização e customização da ferramenta sejam, no mínimo, certificados nos módulos que compõe a solução.
b.3) Será permitido que um profissional possa acumular mais de um papel descrito no item b.2) e seus subitens, desde que possua todas as qualificações para os papéis que for exercer
c) Para os itens 8 ao 11 - Tabela 1 (Itens e Quantitativos) do Termo de Referência: Prestação dos serviços de transferência de conhecimento:
c.1) Declaração que o instrutor possuirá, quando da contratação, certificação oficial do fabricante na Solução de Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação (ITSM);
d) documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
f) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:


LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo




SG =

______________Ativo Total_____________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo



LC =

_Ativo Circulante_

Passivo Circulante



f.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total constante da proposta comercial apresentada.

12.4.1 Os Atestados de Capacidade Técnica de Instalação do Software ITSM, da prestação do Serviço de desenho e/ou validação de processos, bem como da prestação dos serviços de transferência de conhecimento poderão ser apresentados em um único documento.


12.4.2 Dadas as especificidades do ambiente da CGU, será aceito somatório de atestados para comprovar os serviços de instalação e customização da ferramenta dos processos ITIL indicados, mas não será aceito o somatório de atestados para a obtenção do quantitativo mínimo de Itens de Configuração, uma vez que a execução de serviços de menor complexidade não permitem comprovar a capacidade da empresa para a prestação do serviço em ambiente com a complexidade da CGU. Não obstante, no intuito de não limitar a ampla participação, o quantitativo ora exigido, representa menos de 25% (vinte e cinco por cento) do especificado.
12.4.3 A CONTRATANTE poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou de comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE vencedora do certame, quando, poderá ser requerida cópia do(s) Contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no (s) atestado(s) foi(ram) prestado(s).
12.4.4 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
12.4.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.4.6 Em atendimento às normas que regem as Políticas de aquisições do BID, ainda será realizada consulta ao site do Banco, a fim de averiguar se a licitante classificada em primeiro lugar consta ou não da relação de empresas sancionadas.
12.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 12.4 acima, o seguinte:

12.5.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:


a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
12.5.2.1 A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

12.5.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:


a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.5.3.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.6 Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
12.6.1 Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.6.2 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.



12.6.3 Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 10.6, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
12.7 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.8 Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.
12.9 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.10 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

13. DOS RECURSOS
13.1 Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.
13.2 À licitante que manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das respectivas razões, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2.1 As razões de recurso, além de manifestadas por escrito no sistema eletrônico, também deverão ser disponibilizadas em meio magnético (CD/DVD) ou através do endereço eletrônico colic@cgu.gov.br, em face da obrigatoriedade da publicação, no COMPRASNET, do recurso juntamente com a decisão emitida pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou pelos setores responsáveis e/ou pela autoridade superior.
13.2.2 Sendo declarada vencedora do certame uma licitante que tenha apresentado restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo previsto neste subitem será contado após decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no § 2º, do art. 4º, do Decreto n.º 6.204, de 05/09/2007.
13.3 A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes quanto à intenção de recorrer importará decadência do direito de recurso, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.4 O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, no tocante ao item ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente.
13.5 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.6 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, sito ao SAS, Quadra 1, Bloco “A”, Sala 1030, em Brasília-DF, em dias úteis, no horário de 09h às 12h e 14h às 17h. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos.

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo(a) Pregoeiro(a), sempre que não houver recurso.
14.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e somente poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à Licitante vencedora, pelo(a) Pregoeiro(a).
14.3 Quando houver recurso e o(a) Pregoeiro(a) mantiver sua decisão, o processo deverá ser submetido à análise da Autoridade Competente, a quem incumbirá decidir acerca dos atos praticados, promovendo, se for o caso, a adjudicação e a homologação.

15. DO PREÇO, DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO
15.1 Os itens serão executados pelos preços ofertados na proposta da licitante vencedora, que serão fixos e irreajustáveis, nos termos dispostos no art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 9.069/95, c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001.
15.1.1 Os itens 4, 5 e 6 serão executados pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses, quando então se promoverá a sua correção de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
15.1.2 Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como serviços de frete, tributos, transporte, e garantia pelo prazo estipulado no Termo de Referência, bem como quaisquer outros que porventura venham a incidir nos serviços executados.
15.1.3 O preço ajustado também poderá sofrer correções desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
15.2 Os pagamentos dos itens de 1, 2 3 e 7; 8 a 11; e 12 a 33, serão efetuados em parcela única à CONTRATADA, por intermédio de Ordem Bancária, emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do respectivo recebimento definitivo do objeto, compreendido nesse período o ateste da Nota Fiscal/Fatura, e de acordo com as condições constantes na proposta da CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE.
15.2.1 Os pagamentos dos itens 4, 5 e 6 serão efetuados mensalmente à CONTRATADA, por intermédio de Ordem Bancária, emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, compreendido nesse período o ateste do documento fiscal, e de acordo com as condições constantes na proposta da CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE.
15.2.1.1 A fim de viabilizar os pagamentos relativos aos itens 4, 5 e 6, a CONTRATADA deverá encaminhar a Nota Fiscal/Fatura à CGU-PR, até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente à execução do objeto.
15.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de Empenho, números do Banco, Agência e Conta Corrente da CONTRATADA, descrição do objeto executado.
15.3.1 Para execução do pagamento de que trata este subitem, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, a Controladoria-Geral da União, CNPJ n.º 05.914.685/0001-03.
15.4 Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que não haja vedação legal para tal opção em razão do objeto executado, a mesma deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
15.5 A emissão da Ordem Bancária será efetuada, dentro do prazo estipulado no subitem 15.2, somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada por servidor responsável, caracterizando o recebimento definitivo, e ter sido verificada a regularidade da CONTRATADA, mediante consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), além do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso.
15.6 O respectivo documento de consulta ao SICAF e as demais certidões citadas no subitem anterior deverão ser anexados ao processo de pagamento.
15.6.1 Constatada a situação de irregularidade da licitante vencedora, ela será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo objeto já executado, para, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de anulação da contratação e cancelamento da Ata de Registro de Preços.
15.6.2 O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez e por igual período, a critério da CONTRATANTE.
15.6.2.1 Até a finalização dos prazos previstos nos subitens 15.6.1 e 15.6.2, a CONTRATANTE poderá suspender o pagamento.
  15.6.2.2 Transcorridos esses prazos, o pagamento será efetivado, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, caso esta persista, bem como da adoção das medidas visando à anulação da contratação e ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
15.7 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo a Controladoria-Geral da União por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
15.8 A critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última.
15.9 No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde:
AF = atualização financeira;
IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;
N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento;
VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1 As despesas decorrentes da aquisição/contratação referentes aos itens de 1 a 3 e 7 a 33 correrão, por conta dos recursos consignados no Contrato de Empréstimo n.º 2919/OC-BR, celebrado no dia 17 de dezembro de 2013, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, a ser executado pela Controladoria-Geral da União (CGU-PR), conforme condições a serem estabelecidas no Contrato.
16.2 As despesas decorrentes da aquisição/contratação referentes aos itens de 4 a 6 serão suportadas por recursos de custeio desta CGU-PR, os quais, em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 7º, do Decreto n.º 7.892 de 23 de janeiro de 2013, terão a dotação orçamentária indicada somente à época da formalização do Contrato (exercício de 2015).

17. DA GARANTIA CONTRATUAL
17.1 Será exigida da licitante vencedora a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual, de garantia em favor da CONTRATANTE, correspondente a 1% (um por cento) do valor total do Contrato, em relação à contratação dos Itens 1, 2 e 3;
17.1.1 A garantia deverá ser apresentada numa das seguintes modalidades, conforme opção da CONTRATADA:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.

17.2 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:


a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.
17.3 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 17.2;
17.4 Para a garantia do Contrato, caso a CONTRATADA opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no Contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei n.º 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.
17.5 Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, nominal à Controladoria-Geral da União, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.
17.6 A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
17.6.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993.
17.7 A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
17.7.1 A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
17.8 A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do Contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei.
17.8.1 A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; e
17.9 Caso ocorra a prorrogação da vigência do Contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do Contrato.
17.10 Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente – como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal – a CONTRATADA deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recompor o valor total dessa garantia, sob pena de aplicação da penalidade prevista na alínea “g” do subitem 20.1, salvo na hipótese de comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrito e aceita pelo Fiscal do Contrato.

18. DAS CONDIÇÕES DE RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO, DAS ASSINATURAS E VIGÊNCIAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Findo o processo licitatório, a licitante vencedora será convocada a assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a Nota de Empenho e, se for o caso, celebrar o Contrato relativos aos objetos desta licitação.
18.2 O não comparecimento da licitante vencedora, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada para a assinatura da Ata de Registro de Preços, retirada da Nota de empenho e/ou celebração do Termo Contratual, ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação constante da proposta ou lance final ofertado, devidamente atualizado.
18.3 O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no § 1º, do art. 64, da Lei n.º 8.666/1993.
18.4 Previamente à emissão da Nota de Empenho e à assinatura do Contrato, caso a licitante vencedora não se encontre inscrita no SICAF, será exigido o seu cadastramento, sendo que as condições de habilitação consignadas neste Edital deverão ser mantidas durante a vigência do Contrato, em conformidade com as disposições do § 1º, c/c o § 2º, do art. 3º da IN SLTI n.º 02/2010.
18.5 A não manutenção das condições de habilitação consignadas neste Edital, que será verificada por meio de novas consultas a todas as certidões, a fim de obter as mais atualizadas, verificada à época da emissão da Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, e/ou a não regularização da documentação, no caso da licitante vencedora apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem 12.6.1 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração retornar à sessão pública da licitação e convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
18.6 Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação acima referida ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a Nota de Empenho e/ou assinar o Contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a Nota de Empenho e, se for o caso, assinar o Contrato, sem prejuízo da multa prevista na letra “c”, do subitem 20.1 deste Edital, e das demais cominações legais.
18.7 Até a assinatura do Contrato, poderá ser desclassificada a proposta e/ou inabilitada a licitante vencedora, caso a Controladoria-Geral da União venha a ter conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.
18.8 Ocorrendo eventual desclassificação da proposta e/ou inabilitação da licitante vencedora, a Controladoria-Geral da União poderá retornar à sessão pública da licitação e convocar as licitantes remanescentes, observados o disposto neste Edital e a ordem final de classificação das propostas/lances.
18.9 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, bem como a Nota de Empenho poderá ser anulada e o Contrato rescindido, a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei n.º 8.666/1993, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
18.10 Para os itens 1, 2 e 3, o Contrato terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, face ao prazo de prestação dos serviços de suporte técnico e atualização.
18.10.1 O Contrato será assinado após o recebimento/aceite definitivo da instalação da solução (item 7).
18.10.2 Para os itens 4, 5 e 6, o período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, que deverá coincidir com o término da vigência do suporte técnico e direito de atualização afetos aos itens 1, 2 e 3, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que mantida a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos do Artigo 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.
18.11 O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
18.12 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis.
18.13 A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas à CGU para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do Contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital.
18.14 É expressamente vedada a subcontratação total do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual/cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista na alínea “h” do subitem 20.1.
18.14.1 Será permitida a subcontratação parcial em relação aos serviços de transferência de conhecimento, que poderão ser executados pela própria licitante vencedora, pelo fabricante ou empresa especializada em serviços de transferência de conhecimento da solução ofertada.
18.15

Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 22 do Decreto n.º 7.892/2013, o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


18.15.1 As adesões às atas somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador e, após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.
18.15.2 Para fins de autorização, só serão aceitos pedidos de adesões às atas que não excedam, por órgão ou entidade solicitante, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços. 

19. DOS LOCAIS E HORÁRIO DE ENTREGA, DOS TESTES DE CONFORMIDADE, DO ACEITE E DOS NÍVEIS DE SERVIÇO
19.1 As informações acerca dos locais e horários de entrega, dos testes de conformidade, do aceite e dos níveis de serviço do objeto estão dispostas nos itens 7 e 8 do Termo de Referência (Anexo II deste Edital).

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 Se no decorrer da sessão pública da licitação ou na execução do objeto do presente Edital, ficar comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE/CONTRATADA, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93, poderá sofrer as seguintes penalidades:


  1. advertência por escrito;


b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance final ofertado pela LICITANTE DESISTENTE devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, conforme previsto nos subitens 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3 e 8.2.4 deste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, inclusive de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, previsto no subitem 20.5 deste Edital;
c) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance final ofertado devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato e/ou retirar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
d) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação devidamente atualizado quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Edital e/ou no Termo de Referência e/ou no Contrato;
e) pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor total da contratação, por dia de atraso, a ser cobrada pelo período máximo de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o Contrato poderá ser rescindido e a Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada;
f) pela inobservância dos demais prazos atrelados à execução do objeto, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor total da contratação, por dia de atraso, a ser cobrada pelo período máximo de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o Contrato poderá ser rescindido e a Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada;
g) multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, na hipótese de recusa injustificada da CONTRATADA em apresentar a garantia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do Contrato, e/ou recompor o valor da garantia, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após regularmente notificada;
h) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual e cancelamento da Ata de Registro de Preços por culpa da CONTRATADA.

20.2 A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas no Termo de Referência, na Lei n.º 8.666/1993 e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Controladoria-Geral da União.


20.3 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Controladoria-Geral da União.
20.4 O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Controladoria-Geral da União, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
20.5 A licitante que, convocada no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta/lance, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, no Contrato e das demais cominações legais.
20.6 As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
20.7 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior.
20.8 A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, conforme determina o § 2º, do art. 36, da Lei n.º 8.666/1993.
20.9 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
21. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
21.1 As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do Contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
22.1.1 A inobservância do prazo fixado pelo(a) Pregoeiro(a) para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
22.2 Fica assegurado à Controladoria-Geral da União o direito de, no seu interesse, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência às participantes, na forma da legislação vigente.
22.3 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e a Controladoria-Geral da União não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.4 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.5 Após o início ou encerramento da fase de lances, não caberá desistência por parte das licitantes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), conforme disposto no subitem 8.2.2 deste edital.
22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Controladoria-Geral da União.
22.7 Em caso de divergência entre as especificações do objeto insertas no Sistema SIASG e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.
22.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua Proposta, durante a realização da sessão pública desta licitação.
22.9 Este Edital será fornecido a qualquer interessado, na Sede da Controladoria-Geral da União, sito ao SAS, Quadra 1, Bloco “A”, Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília/DF, ou ainda nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cgu.gov.br.
22.10 As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso aos sítios mencionados no subitem 22.9, das eventuais republicações e/ou retificações de edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
22.11 O registro do preço em Ata não obrigará a Administração a firmar a contratação que dele poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para o presente objeto, assegurada ao beneficiário do registro a preferência na execução do objeto em igualdade de condições.
22.12 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/1993.
22.13 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília-DF, 20 de novembro de 2014.


______________________________________

MÁRCIO DAVID E SOUZA

Pregoeiro





CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2014

PROCESSO N.º 00190.001943/2014-73
ANEXO I DO EDITAL

MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N.º / QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA E A EMPRESA XXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO por meio da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, por intermédio da DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 05.914.685/0001-03, sediada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco "A", Edifício Darcy Ribeiro, 10º andar, em Brasília - DF, neste ato representada pelo (a) Diretor(a) de Gestão Interna, CARLA BAKSYS PINTO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 1.905.192, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 666.346.441-87, nomeada pela Portaria nº 115 de 20/02/2013, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21/02/2013, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número XXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP: XXXXXXXXX, neste ato representado pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, sob a forma de execução indireta, tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.001943/2014-73 e em observância às normas constantes na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000; no Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005; no Decreto nº. 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008; aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Solução Integrada de Gerenciamento de Serviços de TI (IT Service Manager-ITSM) e Gestão de Ativos (Information Technology Asset Management–ITAM) para 5300 itens de configuração, contemplando a instalação, transferência de conhecimento e suporte técnico com atualização tecnológica por um período de 12 (doze) meses, além da prestação de serviços para desenho e implantação de 11 (onze) processos ITIL para a Controladoria-Geral da União – CGU, Órgão Gerenciador, e Ministério de Minas e Energia – MME, Órgão Participante, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nas Cláusulas Quinta e Sexta deste Contrato.




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