Prefeitura municipal de são nicolau estado do rio grande do sul rua professora maria seggiaro hoffmann, 1035



Baixar 196,56 Kb.
Encontro26.02.2018
Tamanho196,56 Kb.






PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RUA PROFESSORA MARIA SEGGIARO HOFFMANN, 1035

CGC: 87612966/0001-68




PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU
“Primeira Querência do Rio Grande.”

Administração: 2017/2020.

"Por Um São Nicolau Melhor"



Lei n.º 3424/2017, 29 de Maio de 2017.

Autoriza o Poder Executivo, a realizar Repasse Financeiro ao LAR ESCOLA NOSSA SENHORA CONQUISTADORA, de São Luiz Gonzaga (RS), para os fins que especifica, e dá outras providências.





RICARDO MIGUEL KLEIN, Prefeito Municipal de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo no uso de sua iniciativa aprovou e em cumprimento ao disposto no artigo 16, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº29/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Nicolau, autorizado a realizar Repasse Financeiro para o LAR ESCOLA NOSSA SENHORA CONQUISTADORA, de São Luiz Gonzaga (RS), vinculado à Política Nacional da Assistência Social, conforme critérios e condições estabelecidos nas Leis Federais nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 ( Lei Orgânica de Assistência Social ) e nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prestar atendimento a crianças e adolescentes nos termos da minuta que faz parte integrante desta LEI.

§1º. Constitui objeto do Termo de Fomento, abrigar crianças e adolescentes de nosso Município, que estejam em situação de risco e vulnerabilidade Social, visando a garantia de seus direitos fundamentais.

§ 2º. O montante total dos recursos financeiros municipais para atender o Termo autorizado por esta Lei, no ano de 2017, será de R$ 32.766,24 ( trinta e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos ), divididos em 8 ( oito ) parcelas mensais iguais, sendo a primeira referente ao mês de Maio de 2017 e a última referente a Dezembro de 2017 e, ainda, o valor variável de R$ 770,00 ( setecentos e setenta reais ) mensais por criança ou adolescente abrigado na Instituição.

§ 3º. O valor referente a verba fixa - R$ 32.766,24 ( trinta e dois mil sete-

centos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos ), divididos em 8 (oito) parcelas

mensais iguais de R$ 4.095,78 ( quatro mil noventa e cinco reais e setenta e oito centavos ), deverão ser creditados na conta do LAR ESCOLA NOSSA SENHORA CONQUISTADORA,

junto a Agência do Banco do Brasil S/A de São Luiz Gonzaga (RS), até o 10º ( décimo ) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

§ 4º. Toda vez que ingressar ou sair uma criança ou adolescente da Instituição será redigido um Aditivo ao Termo de Fomento com a devida inclusão ou exclusão do valor variável de R$ 770,00 ( setecentos e setenta reais ) mensais, valor este proporcional aos dias de abrigamento.

Art. 2º - A entidade a que se refere esta Lei deverá fornecer relatório mensal/prestação de contas mensalmente, dos valores recebidos a Secretaria da Fazenda até o 10º dia do mês subseqüente a Prestação dos serviços de abrigamento, conforme minuta do Termo de Fomento em anexo.

Art. 3º - O Repasse Financeiro autorizado por esta Lei é para o exercício de 2017 podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subseqüentes nos termos da Lei 8666/93, analisando e considerando o interesse Público Municipal, mediante parecer favorável do CMAS.

Art. 4º - Os valores a serem repassados ao Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora, serão revisados anualmente, tendo como índice o IGPM acumulado ou outro índice que vier a ser acordado pelas partes no ano antecedente no caso de renovação do Termo de Fomento.

Art. 5º - Os valores para a cobertura do presente Termo serão suportados pelo Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

2,070 - FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE/

3190 11 73 00 00 REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPA

3350 43 00 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 6ª - A Minuta do Termo de Fomento e o Plano de Trabalho fazem parte integrante da Presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau, RS, 29 de Maio de Dois Mil e Dezessete ( 29.05.2017 ).


Ricardo Miguel Klein

Prefeito Municipal.


Registre-se e Publique-se:
Acádio Guido Gibbert.

Sec. Mun. da Administração Interino

------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

MINUTA DE TERMO DE FOMENTO.

TERMO DE FOMENTO.

TERMO DE FOMENTO PARA ABRIGAMENTO DE MENORES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL-MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU E LAR ESCOLA NOSSA SENHORA CONQUISTADORA.

O Município de São Nicolau, RS, pessoa Jurídica de direito Público, inscrito

no CNPJ sob nº 87.612.966/0001-68 com sede na rua Profª Maria Seggiaro Hoffmann-1035,

representado pelo Prefeito Municipal RICARDO MIGUEL KLEIN, doravante denominado

MUNICÍPIO, e o LAR ESCOLA NOSSA SENHORA CONQUISTADORA, CNPJ sob o nº

nº 02.903198/0001-49, representada neste ato pela Presidente Sra. Marta Eloy de Farias

Batista, inscrita no CPF sob nº 152.837.200-04 e RG nº 1003107313, denominada dora-

ravante simplesmente de ENTIDADE, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto

nº 1700, cidade de São Luiz Gonzaga ( fone 3352-1014 ) resolvem celebrar o presente

TERMO DE FOMENTO de acordo com a lei 13.019/2014 assim como cláusulas e

condições expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das

partes.


CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:

O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto o acolhimento de crianças e adolescen-

tes do Município de São Nicolau-RS, em situação de risco e vulnerabilidade social, nos

moldes do competente Plano de Trabalho, previamente aprovado e que integra o

presente TERMO independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações dos Participes:

DO MUNICÍPIO:

A) Repassar per capita o valor variável de R$ 770,00 ( setecentos e setenta reais ) por

criança abrigada no mês;

B) Repassar 08 parcelas do valor fixo mensal mínimo de R$ 4.095,78 ( quatro mil

Noventa e cinco reais e setenta e oito centavos ) realizar visitas quando entender necessário a ENTIDADE, para verificação "in loco" quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no presente TERMO DE FOMENTO.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

DA ENTIDADE:

A) Prestar assistência às crianças e adolescentes de São Nicolau, em situação de risco e


vulnerabilidade social, encaminhadas pelos Órgãos Competentes, oferecendo-lhes sob forma de
moradia, alimentação, banho, cama e vestuário, bem como oportunizar a orientação espiritual,

objetivando o resgate da cidadania, de auto-estima, assim como de valores humanos como


responsabilidades e honestidade de hábitos de convivência e higiene pessoal;
B) Encaminhar para os serviços de saúde, quando for necessário;
C) Promover a inclusão dos abrigados em programas sociais;
D) Utilizar os recursos exclusivamente para o objetivo proposto;
E) Se solicitado, enviar ao Gestor de Políticas do Município, informações sobre o andamen-
to das atividades e monitoramento dos serviços;
F) Fornecer relatório / prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda dos valores

Recebidos até o 10º dia do mês subseqüente, anexando fotocópia das notas fiscais e/ou


comprovantes de despesas.
G) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não sejam estabelecidos na cláusula primeira deste
TERMO e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilização de
seus dirigentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da Insuficiência de Recursos.
Em caso de insuficiência de recursos acordados para as despesas das casas de abrigo durante
a vigência do presente TERMO, os Prefeitos poderão ser chamados para firmar termo Aditivo de
valores.

CLÁUSULA QUARTA - Do Cronograma de Repasse.
A Prefeitura repassará ao Lar Escola a quantia de R$ 32.766,24 ( trinta e dois mil setecentos e
e sessenta seis reais e vinte e quatro centavos ) em 8 parcelas de R$ 4.095,78 ( quatro mil

noventa e cinco reais e setenta e oito centavos ) - mensais cada parcela, pagas até o 10º dia útil

do mês, creditado na conta do lar Escola Nossa Senhora Conquistadora, junto a Agência
do Banco do Brasil S/A de São Luiz Gonzaga, AG 0437-5 C.C sob nº10645-3.


CLÀUSULA QUINTA - Da Vigência.
O presente TERMO DE FOMENTO, firmado entre as partes será pelo prazo de 08 meses, cujo
período comprometido será entre Maio de 2017 e seu término em Dezembro de 2017.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

CLÁUSULA SEXTA - Da Prestação de Contas.
O Lar Escola realizará Prestação de Contas da Execução do presente TERMO DE FOMENTO mensalmente, no prazo de 30 (trinta) dias após liberação do recurso.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão.
A rescisão dar-se-á na eventualidade de que a entidade beneficiada deixe de cumprir com as suas finalidades, no descumprimento do objeto do presente, ou por interesse de qualquer das partes, evento este em que deverá ser manifestada a intenção, com no mínimo, 15 (quinze) dais de antecedência, sem que caiba qualquer indenização as partes.

CLÁUSULA OITAVA - Do Descumprimento das Obrigações.

O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes , gerará a outra o direito de rescindir imediatamente o TERMO DE FOMENTO.


CLÁUSULA NONA - Dos Débitos e Encargos Tributários.
O Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora, desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal, previdenciárias ou de responsabilidade junto a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, bem como os referentes ao setor privado, em decorrência do cumprimento deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Inadimplemento.
O atraso no prazo do pagamento das parcelas importará ao Município a multa de 10% sobre o valor da parcela.
CLÁUSULA ONZE - Do Foro.

As dúvidas da interpretação de qualquer cláusula deste Termo serão dirimidas no Foro de São Luiz Gonzaga/RS, quando não resolvidas administrativamente.

E, por assim acordarem, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma,

Para que surta seus efeitos Jurídicos e Legais.


Gabinete do Prefeito Municipal de São Nicolau, RS, 10 de Maio de 2017.

Ricardo Miguel Klein Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora

Prefeito Municipal
Testemunhas:

---------------------------------------------- -------------------------------------------

Nome: Nome:

RG: RG:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------



Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

ANEXO I.

PLANO DE TRABALHO. 1/3.

1 - DADOS CADASTRAIS.

Órgão: Entidade Proponente.

Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora

C.N.P.J.

02903198/0001-49

Endereço:

Marechal Floriano Peixoto nº1700

Cidade:

São Luiz Gonzaga

UF:

RS

CEP:

97800-000

DDD/Telefone:

055-3352-1014

E.A.

Conta Corrente:

10645-3

Banco:

Banco do Brasil

Agência:

0437-5

Praça de Pagamento:

São Luiz Gonzaga.

Nome do Responsável:

Marta Eloy de Farias Batista.

Telefone para Contato:

055-3352-1494

CI Órgão Expedidor:

1009107315 SSP-RS.

Cargo:

Presidente.

Função:

Presidente.

Matrícula:

Endereço:

General Portinho nº2304.

UF:

RS.


2 - OUTROS PARTÍCIPES.

Nome:

CGC/CPF:

E.A.


Endereço:





3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.

Título do Projeto:
Abrigo e Manutenção Criança e Adolescente de 0 à 18 anos.


Período de Execução

Início

Término


Maio/2017


Dezembro/2017

Identificação do Objeto:
Abrigar crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social do Município de São Nicolau.


Justificativa da Proposição:
Justifica-se o Projeto a fim de operacionalizar e executar metas propostas pela instituição em razão de que: a criança e o adolescente é prioridade absoluta conforme dispõe a constituição federal. O abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco é obrigação da Municipalidade e da Sociedade o proponente neste sentido oferece abrigamento as crianças e adolescentes de São Nicolau evitando que o Município seja forçado a manter estrutura própria o que seria oneroso.



-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.
2/3

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

META

ETAPA/

FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDIC. FÍSICO

DURAÇÃO


A




Pagamento

- Folha Funcionários

- Manutenção: água, luz,mercado, farmácia.

- Encargos Sociais.

- Material Reforma Consertos.

- Despesas Médicas.

- Serviços Terceiros.

Unid

Qtidade

Início

Término







Maio/17

Dez/17


5 - PLANO DE APLICAÇÃO ( em R$ 53.769,36 ).

NATUREZA DA DESPESA

1

2

3

Meta

Especificação

Total Geral

Concedente

( FNS )

Proponente

( Entidade )


A

Pagamento:

- Folha Funcionários.

- Manutenção: Agua, Luz, mercado,farmácia.

- Encargos Sociais.

- Material reforma consertos.

- Despesas Médicas.

- Serviços Terceiros.


R$ 32.766,24

R$ 32.766,24




Total Geral.....

R$ 32.766,24

R$ 32.766,24






6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 08 PARCELAS DE R$ 4.095,78

Meta

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

A-B-

-

-

-

-

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78






















Meta

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

A-B

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78

R$ 4.095,78

OBS: Os valores mencionados equivalem a verba fixa, sendo que nos meses em que houver criança abrigada na Instituição, estes valores serão acrescidos do valor da verba variável, a qual é calculada por R$ 770,00 por criança abrigada durante o mês.


OBS: PROPONENTE ( CONTRAPARTIDA ):

Como contra partida a Instituição oferece toda a infra estrutura, com atendimento integral aos internos fornecendo-lhes tudo o que for necessário para a manutenção dos mesmos, bem como fazendo acompanhamento escolar e prestando atendimento Médico e Psicológico quando necessário.




-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.

3/3
6 - DECLARAÇÃO:

Na qualidade de representante legal do proponente, Declaro para os efeitos e sob as penas da lei que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Presidente da Entidade


8 - APROVADO PELO CONCEDENTE:


Aprovado:

------------------------------------------


------------------------------------------

Concedente

Local e Data



-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de São Nicolau - CGC: 87612966/001-68 - Secretaria Municipal da Administração.

Rua Professora Maria Seggiaro Hoffmann, 1035 - Centro - São Nicolau, RS.

E-mail: pmspessoal@viacom.com.br Telefone: (55) 3363- 2100 Ramal: 2111.





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal