Prefeitura municipal de são josé do norte secretaria municipal de administraçÃo comissão municipal de licitaçÕes e contratos



Baixar 0,74 Mb.
Encontro21.01.2018
Tamanho0,74 Mb.





PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS


PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.185/2017

PREGÃO PRESENCIAL COM

REGISTRO DE PREÇOS N°.006/2017
DEFINIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE BORRACHARIA E AUTO SOCORRO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS PROJETOS BÁSICOS (ANEXOS I E II), PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (MEMO. Nº.1232/2017) E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (MEMOs. Nºs.373 E 432/2017) - (P.A. Nº 185/2017 - P.P.R.P. Nº 006/2017).
Data de Emissão: 06/09/2017 Data de Abertura: 26/09/2017 - às 10:15 horas.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Marechal Deodoro, 276, na cidade de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº88.568.902/0001-70, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal FABIANY ZOGBI ROIG, brasileira, casada, portadora da CI nº 5069164126 e CPF nº 801.296.330-20, no uso de suas atribuições nos termos das disposições das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993, e Decreto Municipal nº.4068/2006, torna público aos interessados que encontra-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº.012/2014, tipo MENOR PREÇO / UNITÁRIO POR ITEM, para cada item ofertado, de acordo com o artigo 20 e inciso II, alínea “b” do artigo 10, artigo 45, parágrafo 1 e seus respectivos incisos, todos da Lei 8.666/93, posteriores alterações, devendo as propostas serem entregues junto à Comissão Municipal de Licitações e Contratos desta Prefeitura, localizada na rua Engenheiro Alberto Rodrigues de Sá, 320, até às 10:15 horas do dia 26 de Setembro de 2017, nos seguintes termos:
1- DO OBJETO - A finalidade da presente licitação é formação da ata de registro de preços dos seguintes itens, nas quantidades estimadas que seguem:


Lote

Item

Qtde




Un

Cód.

Descrição




1

1

80

UN

18233

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu 1000 X 20.

1

2

50

UN

18234

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 215/75R 17,5.

1

3

40

UN

18235

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 225/70P15C.

1

4

30

UN

18236

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 185/14.

1

5

20

UN

18237

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 275/80R 22,5.

1

6

30

UN

18238

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 175/14.

1

7

40

UN

18239

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu (desmontagem e montagem) 1000 X 20.

1

8

40

UN

18240

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 215/75R 17,5.

1

9

30

UN

18241

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 225/70P 15C.

1

10

40

UN

18242

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 185/14.

1

11

20

UN

18243

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 275/80R 22,5C.

1

12

30

UN

18244

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 175/14.

1

13

30

UN

21165

Contratação de empresa especializada, para conserto de Pneu s/câmara de ar 185/14.

1

14

30

UN

29670

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 1° Distrito, conduzindo o veículo até a Oficina Municipal.

1

15

30

UN

29671

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 2° distrito, conduzindo o veículo até a oficina municipal.

1

16

30

UN

29672

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 3° distrito, conduzindo o veículo até a oficina municipal.

2

1

1.000

UN

30306

Conserto Pneu Carro Leve

2

2

1.000

UN

30307

Conserto Pneu Carro Leve com TipTop

2

3

1.000

UN

30308

Conserto Pneu Carro Utilitário

2

4

1.000

UN

30309

Conserto Pneu Carro Utilitário com Tiptop

2

5

300

UN

30310

Conserto Pneu Caminhão

2

6

200

UN

30311

Conserto Pneu Máquina Pesada

2

7

50

UN

30312

Conserto Pneu Dianteiro de Retro Escavadeira

2

8

50

UN

30313

Serviço de vulcanização Pneu Veículo Leve

2

9

50

UN

30314

Serviço de vulcanização Pneu Veículo Utilitário

2

10

50

UN

30315

Serviço de vulcanização Pneu Caminhão

2

11

20

UN

30316

Serviço de vulcanização Pneu Máquina Pesada

2

12

100

UN

30317

Serviço Adicional de Socorro 1º Distrito

2

13

100

UN

30318

Serviço Adicional de Socorro 2º Distrito

2

14

100

UN

30319

Serviço Adicional de Socorro 3º Distrito


1.2 – Os materiais e/ou serviços e/ou serviços devem corresponder rigorosamente às características arroladas no presente edital.
1.3 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de habilitação constantes deste edital.
2 - DO PREÇO MÁXIMO A SER PAGO PELO OBJETO LICITADO: Os valores a serem cotados pelos licitantes, para fins de formação do registro de preços deverão respeitar os limites dos valores referenciais constantes dos orçamentos previamente juntados ao procedimento.
3. ANEXOS - Integram o presente edital para todos os fins, especialmente para conhecimento mais amplo dos compromissos a serem assumidos e da abrangência total do objeto licitado, os anexos que o acompanham, a saber:


  1. ANEXO I – Projeto Básico SMEC

  2. ANEXO II – Projeto Básico SMTT

  3. ANEXO III - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (modelo)

  4. ANEXO IV - Procuração (modelo)

  5. ANEXO V - Declaração de idoneidade (modelo)

  6. ANEXO VI - Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal, conforme Lei n.º 9.854 de 27/10/1999 e Decreto n.º 4.358 de 05/09/2002 (modelo)

  7. ANEXO VII - Formulário para propostas (modelo)

  8. ANEXO VIII – Minuta da Ordem de Compra


4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:
4.1. Somente serão admitidas para participar desta licitação, na qualidade de proponentes, distribuidores autorizados dos produtos que atendam às exigências das normas deste edital.
4.2. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
4.3. É vedada a participação de empresas em consórcio.
4.4. É vedado ao licitante executar qualquer tipo de subcontratação de serviço para o fornecimento dos materiais e/ou serviços de construção descritos neste edital.
5. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS / DO CREDENCIAMENTO:
5.1. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro, em sessão pública, dará início aos trabalhos relativos a este certame não se admitindo a participação, na qualidade de licitante, de interessado retardatário.
5.2. Iniciada a sessão, o representante do licitante deverá identificar-se junto ao pregoeiro, mediante a apresentação de carteira de identidade ou documento equivalente, para fins de credenciamento na licitação, oportunidade em que será o único admitido a intervir no curso do certame para a formulação de propostas e para a prática dos demais atos a ele inerentes. A critério da Administração, o credenciamento poderá ser realizado antes do horário marcado para início do certame à medida que os interessados forem chegando.
5.3. O credenciamento será efetuado por meio da apresentação de:

  1. Instrumento público ou particular de procuração (similar ao modelo previsto no Anexo III), com firma reconhecida, conferindo ao outorgado poderes para praticar, em nome do licitante, todos os atos inerentes ao certame (será verificado no ato constitutivo se o subscritor por parte do outorgante possui poderes para tanto);

  2. Cópia autenticada do ato constitutivo, em vigor, da empresa licitante (estatuto, contrato social ou instrumento equivalente);

  3. Comprovação, caso o ato constitutivo seja insuficiente, de que o(s) signatário(s) da procuração está(ão) autorizado(s) a substabelecer em nome do licitante (cópia autenticada do instrumento de mandato).


5.4. Em se tratando de proprietário, sócio ou dirigente do licitante o mesmo estará dispensado de apresentar a procuração, devendo, porém, comprovar tal condição e poderes para representação individual do proponente mediante a apresentação do respectivo ato constitutivo.
5.5. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para licitantes distintos.
5.6. O credenciado deverá apresentar declaração assegurando que o licitante cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme modelo constante no Anexo II.
5.7. O credenciado deverá apresentar, também, um envelope contendo a proposta comercial do licitante nos termos elencados neste edital.
5.8. Para exercer o direito de formular lances ou manifestar a intenção de interpor recurso, é obrigatória a presença do credenciado pelo licitante em todas as sessões públicas referentes ao certame.
5.9. No caso de não atendimento das condições exigidas para o credenciamento, a proposta comercial do interessado não será recepcionada pelo Pregoeiro.
6. DA PROPOSTA COMERCIAL:
6.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em envelope fechado e devidamente identificado. Sugestão de apresentação:

Proposta Comercial

Pregão presencial nº.006/2017

Município de São José do Norte



Nome do licitante:
6.2. Quanto ao aspecto formal a proposta comercial deverá atender ao seguinte:
a) Ser datilografada ou impressa em 1 (uma) via, conforme modelo anexo a este edital (Anexo V), em papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores;
b) Estar assinada pelo representante legal do licitante;
c) Conter o carimbo do CNPJ do licitante ou a identificação do número sob o qual está registrado;
d) Conter a descrição sucinta do produto ofertado;
e) Conter os valores propostos com no máximo 2 (duas) casas decimais; e
f) Conter os seguintes dizeres: “Condições de fornecimento conforme previsto no edital e anexos do Pregão presencial nº. 006/2017, promovido pelo Município de São José do Norte-RS.”.
6.3. O licitante que apresentar sua proposta comercial em desacordo com as normas anteriores poderá ser desclassificado.
6.4. Os preços propostos serão considerados completos, abrangendo todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e/ou serviço e de pessoal, bem como do próprio produto e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste edital para o fornecimento e entrega dos combustíveis em local indicado pela Administração.
6.5. Deverá ser cotado apenas um valor para cada item, sob pena de desclassificação da proposta comercial.
6.6. Os proponentes deverão cotar a quantidade total licitadas do item, sob pena da desclassificação da proposta comercial.
6.7. A proposta terá validade conforme o art. 64, parágrafo 3.º da Lei 8.666/93.

7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS:



7.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, o autor da oferta de valor mais baixo e as ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos (fase de lances verbais), na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor.
7.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos (fase de lances verbais), quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
7.3 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar até a proclamação da vencedora.

7.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances verbais.
7.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, obedecido à ordem prevista nos itens anteriores, em tempo não superior a 1 (um) minuto.
7.6 - É vedada a oferta de lance verbal com vista ao empate.
7.6.1 - A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,10 (dez centavos).
7.7 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste edital.
7.8 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
7.9 - Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
7.11 - Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, de acordo com o menor preço ofertado apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.
7.12 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.
7.13 - Serão desclassificadas as propostas que:

  1. não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

  2. forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

  3. afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

  4. contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.


7.14 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
7.15 - Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação para habilitação e os recursos interpostos.
7.16 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor Licitações e Contratos deste Município, conforme item 16.1 deste edital.

7.17 - Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO:
8.1. A habilitação na presente licitação será realizada após os lances verbais e exigida do autor da melhor proposta mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados os quais devem estar em plena validade, dentro de envelope com os seguintes dizeres:
Documentação

Pregão presencial nº.006/2017

Município de São José do Norte

Nome do licitante:


a) Declaração do licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo IV (de preferência em papel timbrado do licitante) e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público, conforme prescreve o § 2º, art. 32, da Lei 8.666/93;

b) Certidão negativa de infração ao disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, acrescido pela Lei 9.854 de 27/10/99, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou declaração emitida pelo próprio licitante conforme modelo (Anexo V);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
g) Prova de regularidade relativa a seguridade social mediante apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (nos termos do art. 195, § 3º da CF/88). Conforme Ordem de Serviço n.º 207/99, do INSS, item 4: “A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por Certidão através de Sistema Eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação pela rede de comunicação Internet, em endereço específico, ou junto à Previdência Social.”;
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante apresentação de certificado expedido pela Caixa Econômica Federal (nos termos do art. 27, alínea “a” da Lei n.º 8036/90). “A prova de inexistência de débito perante a CEF será fornecida por Certidão através de Sistema Eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação pela rede de comunicação Internet, em endereço específico, ou junto à CEF.” ;

i) Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme dispõe a Lei nº12.440/2011);

j) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

  1. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

  2. registro comercial, no caso de empresa individual.

k) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
l) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
m) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos documentos de habilitação;

8.3. Os documentos apresentados em nome do licitante deverão ter sido expedidos em nome da mesma sede, exceto aqueles válidos para matriz e filiais, sob pena de desclassificação. A ordem de compra será expedida com a sede que apresentou a documentação.
8.4. Os documentos apresentados deverão constituir-se de originais ou fotocópias autenticadas em cartório ou por funcionário da Secretaria Municipal da Administração, ou ainda, por membro da Comissão Municipal de Licitações e Contratos, até 24hs antes da abertura da presente licitação.
8.5. A aceitação das certidões emitidas por meio eletrônico que exigem conferência via internet fica condicionada a tal ato pela administração, devendo ser certificadas pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentá-las já conferidas e autenticadas pelos emissores.
8.6. No caso de documentos que não tenham a sua validade expressa e ou legal, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
8.7. O licitante que não apresentar qualquer um dos documentos solicitados será declarado inabilitado na presente licitação.
8.8. Declarado inabilitado, o licitante fica excluído do certame sendo desconsiderada sua proposta comercial, sujeitando-se o proponente inabilitado às sanções definidas no item 17.1 deste edital.
9. DOS RECURSOS / DA HOMOLOGAÇÃO:
9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
9.3. O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo e, no caso de acolhimento, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. Havendo recurso o pregoeiro apreciará o mesmo e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
9.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação no mural da Prefeitura deste Município, localizada na rua General Osório, 158, Centro, São José do Norte.
9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
9.7. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços.

9.8. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital.
10- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:
10.1. Concluída a fase de habilitação, será lavrada ata contendo todos os atos do julgamento das propostas da fase de lances verbais, bem como da habilitação do licitante vencedor, a qual servirá para o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme art. 3º do Dec. Municipal 4017/2006 e Lei 10520/02.
10.2. A ata de registro de preços terá validade pelo período de 01 (um) ano, a contar da adjudicação da proposta, valendo a ata como compromisso de contratar com a Administração Pública Municipal o objeto ali descrito, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

11. DA ADJUDICAÇÃO:



11.1. Será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, mediante homologação da autoridade competente, no prazo de 02 (dois) dias.
12. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da lei n. º 8.666, de 1993.

12.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto ao(s) fornecedor(es).

12.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado o órgão gerenciador poderá:

I- convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II- frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

III- convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.



12.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, conformando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

II- convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR VENCEDOR:

13.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I- descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II- não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;



IV- tiver presentes razões de interesse público.

13.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador e homologado pelo Chefe do Executivo.

13.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
14. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO/ORDEM DE COMPRA:
14.1. As obrigações decorrentes deste certame a serem firmadas entre a administração pública e o vencedor serão formalizadas através de ordem de compra observando-se as condições estabelecidas neste edital, seus anexos e na legislação vigente.
14.2. A formalização do contrato se dará a partir da emissão da ordem de compra pela Secretaria requisitante e aceitação da mesma pelo contratado, ou de seu instrumento equivalente, e perfectibilizando com o fornecimento da mercadoria que deverá ser efetuado no local apontado na ordem de compra, sem custo adicional de frete para a Administração.
14.3. A ordem de compra deverá conter o tipo e a quantidade de materiais e/ou serviços a ser fornecido, o local de entrega, a secretaria requisitante e apontar a disponibilidade financeira e a dotação orçamentária correspondente, bem como os dados relativos a presente licitação (Pregão 006/2017, Proc. Admins. 185/2017).
14.4. A administração convocará, quando a primeira classificada recusar-se a admitir a ordem de compra, a classificada subsequente para celebrá-la, observados os requisitos relativos ao preço proposto e qualificação habilitatória, estando o renunciante sujeito às sanções e penalidades cabíveis.
14.5. Após assinada pela secretaria Requisitante, a administração enviará a ordem de compra ao contratado, via e-mail, conforme dados declarados pelo próprio quando da assinatura da Ata de Registro de Preços.
14.6. A adjudicatária obriga-se a manter durante todo o período de validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo, portanto, reapresentar documentos atualizados à medida que os prazos de validade forem expirando.
14.7. A contratada declarará sua estrita observância à Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos.
14.8. A contratada está ciente de que a comprovação de uso e mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades em desacordo com a legislação vigente facultará à Administração cancelar o registro de preços sem que sobre ela incida qualquer penalidade.
15. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL E/OU SERVIÇO:
15.1 – A prestação dos serviços será conferida e avaliada pelas Secretarias Municipal de Educação e Cultura – SMEC e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que oportunamente elaborará laudos de confirmação dos mesmos, para fins de cumprimento do cronograma de pagamento mensal.
15.2 - Verificada a desconformidade, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.
15.3. O fornecedor deverá disponibilizar plantão dos serviços, quando previamente solicitado pela Administração.
15.4. A administração poderá, uma vez verificada que a falta do material e/ou serviço ocasionará prejuízo ou transtorno, cancelar os itens da ordem de compra que estiverem em atraso, mediante comunicação à contratada, sem prejuízo das sanções elencadas neste edital.
16. DO PAGAMENTO:
16.1. O pagamento será efetuado diretamente à CONTRATADA, mensalmente, após confirmados o cumprimento dos serviços pela SMEC e SMTT, mediante apresentação de Nota Fiscal, com visto do servidor responsável.

16.2. Emitido o empenho o fornecedor deverá emitir a nota fiscal respectiva, apresentando a mesma junto a Secretaria Municipal da Fazenda que efetivará o pagamento mediante depósito em conta corrente em nome do fornecedor.
16.3. Deverá ser emitida uma nota fiscal para cada Secretaria requisitante, apontando o número do processo e a modalidade licitatória correspondente (P-185/2017).
16.4. Em caso de descumprimento, por parte da contratada, de algum requisito elencado neste edital ou no contrato, o pagamento poderá ser suspenso pela Administração enquanto perdurar a violação, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
16.5. Não será concedida antecipação de pagamento ainda que a requerimento do interessado;
17. DAS PENALIDADES:
17.1. O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações elencadas na ordem de compra ou contrato, sujeitará a contratada às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa indenizatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado;

III - Multa moratória no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato (quando a infração implicar descumprimento do prazo pactuado);

IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, a critério da última;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
17.2. Ocorrendo descumprimento do prazo de entrega do material e/ou serviço (ainda que parcial) a contratada estará sujeita, conjuntamente e no mesmo ato, à advertência e multas moratória e indenizatória nos termos do item acima.
17.3. No caso de persistência do vício poderão ser aplicadas as sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade nos termos do item anterior.
17.4. O atraso poderá ensejar, ainda, o cancelamento do item faltante e/ou exclusão do fornecedor da ata de registro de preços unilateralmente por parte da Administração.
17.5. A vencedora estará sujeita à penalidade de suspensão temporária no caso de inadimplemento habitual com relação ao cumprimento da ordem de compra ou reincidência reiterada em atrasos de entrega de material e/ou serviço, a critério da Administração, nos termos do item 10.1.
17.6. Constituem, também, hipóteses passíveis de aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar ou contratar com a Administração: apresentação de documentação falsa, desistência de proposta ofertada no certame, recusa de aceitação da ordem de compra, má-fé na execução contratual, comportamento inidôneo ou fraude fiscal.
17.7. A aplicação das sanções previstas nesta seção será precedida de prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia do interessado.
17.8. No caso de aplicação de sanção caberá recurso ao interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de notificação ou publicação.
17.9. A(s) multa(s) aplicada(s) a contratada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, a critério da última.
17.10. Quando comprovado que o material e/ou serviço não corresponde ao especificado no edital, obrigar-se-á a empresa contratada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sob pena da contratante não considerar cumprida a obrigação.
18. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.1 - A despesa decorrente do fornecimento, objeto desta licitação, correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária: 05.01.00.12.361.0103.2.050 (538) – SMEC;

Dotação Orçamentária: 05.01.00.12.361.0103.2.049 (521) – SMEC;

Dotação Orçamentária: (3109) – SMTT E DEMAIS DO PROJETO BÁSICO (ANEXO II).
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
19.1. A participação na licitação, entendida a mesma como a entrega dos envelopes, implica na aceitação integral de todas as condições, obrigações e responsabilidades contidas no presente edital.
19.2. Qualquer comunicação (impugnações, recursos, etc.) relativos a presente licitação deverão ser protocolados diretamente ao pregoeiro ou membro da equipe de apoio.
19.3. Não serão aceitos documentos, propostas, impugnações ou recursos enviados por telex e/ou fac-símile.
19.4. São expressamente vedados adendos, acréscimos ou retificações das propostas depois de apresentadas, nem serão consideradas vantagens ou propostas alternativas não previstas neste edital.
19.5. Todas as propostas e documentos acostados aos autos do processo serão examinados e rubricados pelo pregoeiro e pelos representantes credenciados dos licitantes (presentes na sessão).
19.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
19.7. O pregoeiro formalizará as sessões públicas através de atas circunstanciadas dos trabalhos, assinadas pelos membros a serviço da administração e representantes dos licitantes, valendo como intimação dos atos nelas consignados.
19.8. O pregoeiro é soberano para, fundamentalmente, desclassificar qualquer proposta, bem como sugerir a revogação da licitação, sem que assista aos proponentes direito a indenização ou ressarcimento, na forma da Lei.
19.9. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de, a qualquer tempo, por conveniência administrativa, técnica ou financeira, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, adjudicar somente parte do objeto, bem como adjudicando todo o objeto, no prazo de validade desta contratação, podendo aumentar a quantidade de acordo com o permitido em lei, sem que, com isso, caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, ressalvado o disposto nos art. 49 e 59 da Lei n.º 8666/93.
19.10. As quantidades poderão ser aumentadas ou reduzidas conforme art.65 § 1º. da Lei 8.666/93.
19.11. Este edital poderá ser obtido junto a Comissão Municipal de Licitações e Contratos, sito na rua Engenheiro Alberto Rodrigues de Sá, 320, centro, São José do Norte/RS, mediante a apresentação de meio magnético, ou através de e-mail, mediante contra entrega de recibo de entrega de edital, devidamente preenchido pela empresa solicitante, sendo então fornecido gratuitamente.

19.12. Eventuais dúvidas surgidas, na aplicação das normas estabelecidas no presente edital, bem como os casos omissos, serão dirimidas pela comissão permanente de licitação, amparada nos princípios gerais do instituto das licitações e de direito.
19.13. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 09:00 às 15:00 horas na Comissão Municipal de Licitações e Contratos, sito a Rua Eng. Alberto Rodrigues de Sá, 320, São José do Norte - RS, ou pelo fone (053) 3238-10.50.
São José do Norte, 06 de Setembro de 2017.

Fabiany Zogbi Roig

Prefeita Municipal
ANEXO I
PROJETO BÁSICO SMEC
JUSTIFICATIVA
Garantir a segurança, o conforto e o bom funcionamento dos veículos escolares é importante para que o processo de ensino ocorra com maior eficiência, possibilitando o acesso dos alunos aos prédios escolares.

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23/09/1997, no art. 136, determina que “Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: [...] II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;”.

Ainda é importante ressaltar que o objetivo da inspeção veicular é, também, despertar o condutor do veículo para a importância da manutenção preventiva nos veículos, como forma de evitar acidentes e não poluir o meio ambiente, promovendo uma melhor qualidade de vida à população.
OBJETO
O presente projeto, visa a contratação de empresa para realizar vistoria semestral nos veículos mantidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que realizam o Transporte Escolar, com vistas a emissão de laudo de inspeção veicular.

Para a realização do serviço, a empresa contratada deverá seguir a legislação vigente, em especial a Lei nº 7.163, a qual determina que a vistoria deve observar, especialmente, itens relacionados a segurança, conforto, higiene, funcionamento e programação visual dos veículos, além de itens mecânicos.


PERIODICIDADE
A Vistoria Veicular será realizada periodicamente em todos os veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que realizam o transporte escolar, seguindo as normas e especificidades de cada categoria, devendo ser 02 (duas) inspeções anuais (de 6 em 6 meses).

O serviço deverá ser realizado no município de São José do Norte, na Oficina Municipal, em 05(cinco) veículos por visita. Em caso de necessidade de adequações aos veículos, retornar após 45 (quarenta e cinco) dias, tendo mais 15 (quinze) dias para finalizar os serviços.


ITENS OBSERVADOS NA VISTORIA VEICULAR
Itens de mecânica

Sistema de freio

Suspensão

Conservação do motor

Sistema elétrico (faróis, luz alta, baixa, ré, freio, stop, placa, interna)

Direção


Tração
Itens estruturais

Comunicação visual

Janelas

Pneus


Chave de roda

Macaco


Extintor

Cinto de segurança


Itens de controle

Tacógrafo/velocímetro

Indicador de pressão/óleo

Amperímetro


ENTREGA DO SERVIÇO
A entrega do serviço será feita de forma física, em 02 (duas) vias, na forma de certificado e Laudo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da finalização do procedimento de vistoria feito em cada veículo separadamente, devendo este documento ter validade de 06(seis) meses.
FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos serviços realizados correrá por conta do(s) responsável(s) pelo Transporte Escolar e Oficina Municipal.


EMPRESA
Para atendimento ao solicitado, a empresa deverá apresentar registro junto ao CREA, estar credenciada para a realização de vistoria em veículos escolares, possuir engenheiros mecânicos e estar de acordo com a Lei Federal nº 9.503/97 e com a Resolução nº 466/13.
PAGAMENTO
O pagamento deverá efetuar-se após cada unidade veicular ser inspecionada e aprovada, mediante emissão de Nota Fiscal de Serviços, informando a(s) placa(s) do(s) veículo(s) vistoriado(s).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e RECURSOS
As dotações orçamentárias serão as abaixo descritas:
Dotação Orçamentária: 05.01.00.12.361.0103.2.050 (538)

Recurso: Transporte Escolar Federal – PNATE


Dotação Orçamentária: 05.01.00.12.361.0103.2.049 (521)

Recurso: Transporte Escolar - Salário educação




ANEXO II
PROJETO BÁSICO SMTT
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE-RS


  1. JUSTIFICATIVA

Devido ao uso intensivo dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de São José do Norte – RS em serviços diversos, pertinentes a cada veículo e a falta de equipamentos e mão de obra especializada na Oficina Municipal para realizar determinados serviços veiculares, torna-se imprescindível a manutenção preventiva corretiva nos veículos da frota, para que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento para assim poderem realizar as demandas desta Prefeitura.




  1. OBJETO

O presente Projeto Básico tem por objetivo principal a contratação de empresa especializada para atender à demanda de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota Municipal vinculado a cada Secretaria, no serviço de borracharia.




  1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A manutenção preventiva e corretiva deverá ser efetuada, nos veículos da frota Municipal conforme a necessidade de cada Secretaria através de preenchimento do formulário de Abertura de Chamado em duas vias originais sendo uma via para a Secretaria solicitante do serviço e outra via a contratada, descrito no Anexo I.

Será realizado um chamado para a empresa contratada para cada veículo que necessite do serviço.


    1. CHAMADO DE SERVIÇO DE BORRACHARIA

Este chamado resultará no serviço de borracharia e serviço adicional de socorro dentro do perímetro do município, conforme necessidade de cada veículo.




  1. FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO




    1. Executar, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, mediante abertura de chamado pela secretaria proprietária do veículo;

    2. Os serviços de manutenção deverão ser realizados por técnicos especializados, com o uso de equipamentos de segurança (EPI) e ferramentas adequadas para cada tipo de serviço;

    3. Todos os serviços listados deverão ser realizados sob o comando e responsabilidade da contratada, em horário normal de expediente, ou em outro horário, em comum acordo e necessidades das secretarias, não podendo assim ser terceirizados tais serviços.

    4. Os serviços do objeto da presente contratação serão executados na empresa contratada, e/ou dependendo da necessidade e condições de mobilidade e agilidade, o serviço deverá ser realizado no local em que o veículo se encontra ou local adverso ao estabelecido, sendo que as despesas com a retirada de peças e posterior reinstalação, ocorrerão por conta da contratante.

    5. O serviço adicional de socorro deverão ser executados no máximo 04 (quatro) horas após chamado ou contato telefônico, tendo como funcionamento 24 horas por dia.




  1. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

    1. A empresa apenas deverá fornecer a garantia de boa qualidade do serviço, vistoriado na entrega do veículo.



  1. DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1 - Serviço de Borracharia

Valores em R$ de Serviço por Veículo

Descrição do Serviço

Valor Serviço por Veículo

Valor Máximo

Veículo


Quantidade por serviços

1.1 Conserto Pneu carro leve

R$ 10,00

R$ 40,00

1000

1.2 Conserto Pneu carro leve com Tiptop

R$ 20,00

R$ 80,00

1000

1.3 Conserto Pneu carro Utilitário

R$ 20,00

R$ 80,00

1000

1.4 Conserto Pneu carro Utilitário com Tiptop

R$ 30,00

R$ 120,00

1000

1.5 Conserto Pneu Caminhão

R$ 35,00

R$ 140,00

300

1.4 Conserto Pneu Máquina Pesada

R$ 60,00

R$ 180,00

200

1.5 Conserto Pneu Dianteiro de Retro Escavadeira

R$ 35,00

R$ 140,00

50

1.6 Serviço de vulcanização Pneu Veículo Leve

R$ 50,00

R$ 100,00

50

1.7 Serviço de vulcanização Pneu Veículo Utilitário

R$ 80,00

R$ 160,00

50

1.8 Serviço de vulcanização Pneu Caminhão

R$ 220,00

R$ 440,00

50

1.9 Serviço de vulcanização Pneu Máquina Pesada

R$ 600,00

R$ 1200,00

20

1.10 – Serviço Adicional de Socorro 1° Distrito

R$ 100,00

R$ 100,00

100

1.11 – Serviço Adicional de Socorro 2° Distrito

R$ 150,00

R$ 150,00

100

1.12 – Serviço Adicional de Socorro 3° Distrito

R$ 200,00

R$ 200,00

100




  1. OBRIGAÇÕES


7.1 Obrigações da contratada:

      1. Enviar pessoal técnico capacitado para atendimento aos veículos nos locais informados no Chamado adicional (anexo II) aberto através de formulário preenchido pelo contratante, em no máximo 02 (duas) horas úteis, quando o serviço não for realizado na empresa contratada;

      2. O prazo previsto no item 7.1.1 poderá ser prorrogado em até 2 (duas) horas, para atendimento em localidades do interior, sendo chamados abertos dentro do Município de São José do Norte;

      3. Não havendo a necessidade de substituição de peças em determinados modalidades de serviço, a contratada deverá solucionar e encerrar cada Chamado, quando não houver a necessidade de testes;

      4. Havendo a necessidade de substituição de peças em determinados serviços, esta deverá comunicar a descrição da mesma à secretaria proprietária do veículo;

      5. Nos serviços de manutenção preventiva e corretiva as peças danificadas pelo uso normal, com exceção daquelas que tenham sido causadas por deficiências de manutenção pela contratada, deverão ser substituídas mediante avaliação da contratada, a qual repassará as especificações técnicas completas das peças e componentes, possibilitando que a contratante possa adquiri-las no mercado e disponibilizá-las para que a contratada efetue a substituição;

      6. Guardar e zelar pelos materiais, peças e veículos enquanto estiverem em seu poder, responsabilizando-se por eventuais danos ocorridos;

      7. A contratada deverá refazer às suas custas, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela FISCALIZAÇÂO, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção;

      8. A contratada deverá enviar juntamente com a Nota Fiscal, diagnóstico detalhado de cada Chamado finalizado, especificando o problema encontrado, a sua causa e a solução aplicada;

      9. Os responsáveis pelos serviços deverão utilizar nos serviços, todos os equipamentos de segurança necessários à execução das tarefas, sendo de sua responsabilidade exclusiva a observação integral das disposições legais pertinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como toda a legislação correlata em vigor ou que vier a ser criada, inclusive medidas ou ordens de serviço emitidas pela Administração Municipal nesta matéria;

      10. Não transferir a outrem, por qualquer forma, no todo ou em parte, os deveres decorrentes do contrato.




    1. Obrigações da contratante:

      1. Comunicar à contratada, na forma de Abertura de Chamado que deverá ser feito através do preenchimento de formulário originário exclusivamente da Pasta proprietária do veículo;

      2. Disponibilizar, quando comunicada oficialmente da necessidade por parte da contratada, peças de substituição ou determinados produtos conforme serviço a ser realizado, por intermédio da secretaria proprietária do veículo;

      3. Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos no contrato;

      4. Não transferir a outrem, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes do contrato;

      5. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas;

      6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelos empregados da contratada;

      7. Comunicar à contratada, quaisquer irregularidades nos serviços prestados, objetivando a imediata reparação;

      8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões do contrato.




  1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA




    1. - A empresa deverá apresentar, para comprovação de qualidade técnica, documentos de que possui formação e experiência na execução dos serviços a ser licitado, fornecido por órgão público ou privado, onde conste que a licitante desempenhou satisfatoriamente os referidos serviços na sua área de atuação

    2. – A empresa deverá apresentar local adequado, com todas as normas de segurança e apresentar ferramentas especializadas e necessárias para a realização do serviço contratado, podendo a administração municipal avaliar o local de realizações dos mesmos.




  1. DISPOSIÇÕES GERAIS




    1. Cada chamado compreende todos os procedimentos necessários para reativar o funcionamento dos veículos e/ou peças de propriedade da Prefeitura Municipal;

    2. Considera-se como horas úteis par atendimento de chamados por parte da contratada todos os dias úteis no Município no período compreendido entre segunda e sexta-feira, das 9h às 15h.

    3. A chamado será preenchido com os dados de apenas um veículo por planilha.

  1. O VALOR

A contratada receberá pelo número de chamados realizado, mediante a devida comprovação junta a secretaria ordenadora da despesa, conforme descrito no presente projeto, de acordo com os critérios abaixo:




    1. Nos valores estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto, incluindo o fornecimento, impostos, taxas, tributos e demais encargos;




    1. Limitadores de valores unitários:

      1. Para cada serviço descrito no CHAMADO DE BORRACHARIA, item 3.1, o valor máximo a ser pago será conforme tabela 6. Conforme item 1 dos serviços descritos, podendo realizar mais de um serviço para cada veículo.




  1. PAGAMENTO

    1. Ao final de cada mês, a prestadora do serviço apresentará a nota fiscal à Secretaria ordenadora da despesa, acompanhada de todas as fichas de Abertura de Chamado emitidas no período;

    2. Após a verificação dos documentos apresentados, a nota fiscal será atestada pelo Ordenador da despesa que solicitará o devido pagamento a Secretaria da Fazenda;

    3. A Secretaria da Fazenda terá 15 (quinze) dias para efetivar o pagamento;

    4. Para suportar as despesas atinentes aos serviços prestados pela contratada, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:




SECRETARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Gabinete do Prefeito – GP

33.90.30.99 (90)

Sec. Mun. de Administração – SMA

33.90.30.99 (131)

Sec. Mun. da Fazenda – SMF

33.90.30.99 (193)

Sec. Mun. de Educação e Cultura – SMEC

33.90.30.99 (381)

Se. Mun. da Saúde – SMS

33.90.30.99 (950)

Sec. Mun. de Agricultura e Pesca – SMAP

33.90.30.99 (1433)

Sec. Mun. de Turismo e Promoções – SMTP

33.90.30.99 (1495)

Sec. Mun. de Coordenação e Planejamento – SMCP

33.90.30.99 (1619)

Sec. Mun. do Meio Ambiente - SMMA

33.90.30.99 (1752)

Sec. Mun. de Assist. Social, Cidad. e Mulher - SMASCIM

33.90.30.99 (1838)

Sec. Mun. de Obras e Urbanismo – SMOU

33.90.30.99 (3099)

Sec. Mun. de Transporte e Trânsito – SMTT

        1. (3008)




  1. LOCALIZAÇÃO DA CONTRATADA:

A contratada deverá possuir, ou estabelecer para o início da prestação dos serviços, oficina ou loja própria localizada na sede do Município de São José do Norte – RS e/ou a contratada deverá possui sua loja própria em outro Município não superior a 100 (cem) Km de Distância deste Município, tendo a disponibilidade dentro dos prazos para realização dos serviços conforme este projeto básico.


  1. OBSERVAÇÕES FINAIS:

    1. Deverá ser efetuada vistoria prévia de todos os veículos da frota Municipal e de todos seus equipamentos, pois não serão aceitas quaisquer alegações de desconhecimento dos serviços como justificativa para a não execução dos mesmos.

    2. Atualmente a Prefeitura Municipal possui aproximadamente 126 (cento e vinte e seis) veículos, 02 (duas) lanchas ambulâncias e 02 (dois) semi-reboques constante no patrimônio nas Secretarias Municipais, podendo este número ser acrescido através de novas aquisições de acordo com a necessidade de cada secretaria.

    3. Somente poderão ser realizados os serviços listados neste projeto, em veículos e equipamentos que componham a listagem patrimonial da Prefeitura Municipal.




  1. OBSERVAÇÕES FINAIS:

O prazo de vigência do contrato deverá ser 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, dentro do prazo legal que dispõe a Lei Federal 8.666/93, de até 60 meses.


São José do Norte, 20 de Julho de 2017.



ANEXO I – AO PROJETO BÁSICO
ABERTURA DE CHAMADO

SERVIÇOS DIVERSOS EM VEÍCULOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Secretaria Proprietária do Veículo:_____________________________________


Empresa ou endereço local para realização do Serviço: _______________

______________________________________________


Telefone para Contato: ______________________________________________
Tipo de Chamado:
Chamado de Serviço de Borracharia;
Informar Localidade se for acionado o serviço adicional de socorro:_____________
Motivo do Chamado: ___________________________________

______________________________________________________________________________________________



Dados do Veículo:


Marca/Modelo:_____________________ Ano Fab/Mod._____________
Placa: __________ Chassi:____________________________

__________________________ ________________________

Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo

Contratante Contratada

ANEXO II – AO PROJETO BÁSICO
SERVIÇO ADICIONAL DE SOCORRO
Compreende em socorrer os veículos da frota municipal dentro do perímetro municipal, relacionado ao serviço de borracharia.
1º Distrito – R$ 100,00 adicional por este serviço;
2° Distrito – R$ 150,00 adicional por este serviço;
3° Distrito – R$ 200,00 adicional por este serviço.
Localidades referentes a cada Distrito
1° Distrito – 5° Secção da Barra, Pontal da Barra, Cocuruto, Praia do Mar Grosso, Retiro, 3 Capões, Tesoureiro, Retovado, Capela, Miguelita, Barranco, Oriente, Passinho, Capivaras, Várzea, Inhame.
2° Distrito – São Caetano, Saraiva, Estreito, Gravatá.
3° Distrito – Divisa, Capão do Meio, Turpim, Bujuru, Curral Velho, Capão da Areia.

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Ao

Município de São José do Norte

A/C Sr(a). Pregoeiro(a)

Certame: Pregão nº.006/2017

Objeto: Formação Registro de Preços de Serviço de Borracharia e Auto Socorro
Prezado(a) Senhor(a):

Declaro, sob as penas da lei e para fins do certame em epígrafe, que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º __________________, cumpre integralmente as condições de habilitação exigidas no edital de licitação.

______________________, ____ de __________________ de ________.


(representante legal da empresa)


Nome:

Cargo:


ANEXO IV
PROCURAÇÃO (MODELO)


Procuração
Referência: Pregão presencial nº.006/2017, promovido pelo Município de São José do Norte, cujo objeto é a formação do Registro de Preços de Serviço de Borracharia e Auto Socorro.
Outorgante: Empresa X Ltda., com sede na Rua\ A, nº.000, Cidade - Estado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor, Sr. Aaaaaaaa, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade n.º 000000 e CPF n.º 00000000.
Outorgado: Sr. Bbbbbbbb, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade n.º 000000 e CPF n.º 00000000.
Poderes: Pelo presente instrumento particular de mandato e na melhor forma de direito, a outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador o outorgado, conferindo a ele poderes específicos para representar a outorgante nos processos licitatórios, podendo praticar todos os atos inerentes aos certames tais como formular propostas por meio de lances verbais, manifestar intenção de interpor recurso administrativo ou declinar do direito de fazê-lo, interpor recursos e impugná-los, apresentar documentos de habilitação e assinar listas de presença e atas.

São José do Norte, ____ de ______________ de _________.




___________________________

Aaaaaaaa

Diretor da Empresa X Ltda.



ANEXO V
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Ao

Município de São José do Norte

A/C Sr(a). Pregoeiro(a)

Certame: Pregão nº.006/2017


Objeto: formação Registro de Preços de serviço de borracharia e auto socorro

Prezado(a) Senhor(a):


Declaro, sob as penas da lei, para fins do certame em epígrafe que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º _________________, não foi declarada inidônea, para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
______________________, ____ de __________________ de _______.


(representante legal da empresa)


Nome:

Cargo:


ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF

Ao


Município de São José do Norte

A/C Sr(a). Pregoeiro(a)

Certame: Pregão nº.006/2017

Objeto: formação Registro de Preços de serviços de borracharia e auto socorro


Prezado(a) Senhor(a):

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o n°_____________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________________, portador(a) da Carteira de Identidade no_______________ e do CPF no ____________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

______________________, ____ de __________________ de _______.

(representante legal da empresa)
Nome:

Cargo:


ANEXO VII


PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 185/2017

PREGÃO PRESENCIAL N°.006/2017

PROPOSTA COMERCIAL
DEFINIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE BORRACHARIA E AUTO SOCORRO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS PROJETOS BÁSICOS (ANEXOS I E II), PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (MEMO. Nº.1232/2017) E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (MEMOs. Nºs.373 E 432/2017) - (P.A. Nº 185/2017 - P.P.R.P. Nº 006/2017).


Fornecedor




Endereço




CEP




CNPJ




Município




UF



Pela presente, solicitamos a V.Sas. que nos seja enviada proposta para a aquisição das mercadorias abaixo arroladas, conforme segue:




Lote

Item

Unid

Qtd

Cód.

Descrição

Marca

Unit.

Total (R$)




1

1

UN

80

18233

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu 1000 X 20.










1

2

UN

50

18234

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 215/75R 17,5.










1

3

UN

40

18235

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 225/70P15C.










1

4

UN

30

18236

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 185/14.










1

5

UN

20

18237

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 275/80R 22,5.










1

6

UN

30

18238

Contratação de empresa especializada para conserto de Pneu S/câmara de ar 175/14.










1

7

UN

40

18239

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu (desmontagem e montagem) 1000 X 20.










1

8

UN

40

18240

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 215/75R 17,5.










1

9

UN

30

18241

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 225/70P 15C.










1

10

UN

40

18242

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 185/14.










1

11

UN

20

18243

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 275/80R 22,5C.










1

12

UN

30

18244

Contratação de empresa especializada no serviço de troca de Pneu/câmara de ar (desmontagem e montagem) 175/14.










1

13

UN

30

21165

Contratação de empresa especializada, para conserto de Pneu s/câmara de ar 185/14.










1

14

UN

30

29670

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 1° Distrito, conduzindo o veículo até a Oficina Municipal.










1

15

UN

30

29671

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 2° distrito, conduzindo o veículo até a oficina municipal.










1

16

UN

30

29672

Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia e auto socorro no 3° distrito, conduzindo o veículo até a oficina municipal.










2

1

UN

1.000

30306

Conserto Pneu Carro Leve










2

2

UN

1.000

30307

Conserto Pneu Carro Leve com TipTop










2

3

UN

1.000

30308

Conserto Pneu Carro Utilitário










2

4

UN

1.000

30309

Conserto Pneu Carro Utilitário com Tiptop










2

5

UN

300

30310

Conserto Pneu Caminhão










2

6

UN

200

30311

Conserto Pneu Máquina Pesada










2

7

UN

50

30312

Conserto Pneu Dianteiro de Retro Escavadeira










2

8

UN

50

30313

Serviço de vulcanização Pneu Veículo Leve










2

9

UN

50

30314

Serviço de vulcanização Pneu Veículo Utilitário










2

10

UN

50

30315

Serviço de vulcanização Pneu Caminhão










2

11

UN

20

30316

Serviço de vulcanização Pneu Máquina Pesada










2

12

UN

100

30317

Serviço Adicional de Socorro 1º Distrito










2

13

UN

100

30318

Serviço Adicional de Socorro 2º Distrito










2

14

UN

100

30319

Serviço Adicional de Socorro 3º Distrito












Data de entrega da Proposta: 26/09/2017, às 10 horas e 15 minutos.
Esta proposta tem validade de 90 (noventa) dias.
Valor Total da Proposta: R$ _______,___ (___________________________________).
Condições de fornecimento conforme previsto no edital e anexos do Pregão Presencial com Registro de Preços nº.006/2017, promovido pelo Município de São José do Norte - RS.

______________________________



Representante Legal

ANEXO VIII
ORDEM DE COMPRA / AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

(Contrato Simplificado de Fornecimento por Registro de Preços)
O Município de São José do Norte/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº. 88.568.902/0001-70, através da Secretaria Municipal de ____________________, neste ato representado pelo Secretário, abaixo firmado, pelo presente instrumento contrata com o fornecedor adiante qualificado, o fornecimento dos bens especificados neste documento, nas condições do edital (e seus anexos) do Pregão Presencial nº.006/2017 para REGISTRO DE PREÇOS realizada conforme a legislação municipal e normas gerais das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, aplicáveis, indicado abaixo, comprometendo-se as partes pelas obrigações de fornecimento e pagamento consignadas neste documento, que serve de instrumento contratual para os fins de lei, como segue:

P.A. Nº.185/2017, PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N°.006/2017; Preço válido até: ___/ ___/ ___; Data-base: ___/ ___/ ___




  1. OBJETO: ____________________________________________________________

(O quantitativo máximo indicado no edital não poderá ser excedido nesta AF ou no somatório das que forem emitidas para o mesmo item)

  1. PRAZO DA ENTREGA: __________________________________________________

(O prazo de entrega é contado da data da emissão desta AF.

  1. LOCAL DE ENTREGA:___________________________________________________.

  2. PREÇO / CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:________________________________.

(Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através do Banco ___________, mediante apresentação ao Município dos documentos de cobrança, conforme o edital; o de reajuste de preços e os encargos financeiros por atraso de pagamento dar-se-ão segundo a fórmula e critérios contidos no edital acima indicado).

  1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:_____________________________________________.

Fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, o edital de licitação e seus anexos, acima indicado, bem como a ata de julgamento correspondente, que explicitam as demais condições deste fornecimento, processado na forma do inciso II do Art. 15 da Lei nº 8.666/93, com as quais o Fornecedor/Contratado, abaixo assinado, se obriga, sob as penas da lei. E por assim estarem de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, elegendo o Foro de São José do Norte/RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as eventuais questões dele decorrentes.


São José do Norte, RS, ___ de ___________ de 20__.

Fornecedor / Contratado Município de São José do Norte

CNPJ 88.568.902/0001-70

Secretária Municipal de _________________




Pág. /




©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal