Prefeitura municipal de quitandinha



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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Estado do Paraná

Rua José de Sá Ribas, 238 - Centro - CEP: 83840-000

FONE: (41) 3623-1231 FAX: (41) 3623-2118



Site: www.quitandinha.pr.gov.br / Email: prefeitura@quitandinha.pr.gov.br




EDITAL DE LICITAÇÃO COM LOTES PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTES COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
Modalidade Pregão ELETRONICO - REGISTRO DE PREÇOS

LOCAL: WWW.CAIXA.GOV.BR

PREGÃO Nº 24/2016

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 57/2016.

Data e horário limite de credenciamento: 14/07/2016 às 08:30h

Data e horário limite de apresentação das propostas: 14/07/2016 às 08:30h

Data e horário do inicio dos lances: 14/07/2016 às 10:00h

Data e horário do inicio do Tempo Randômico: 14/07/2016 às 14:00h
COMISSÃO DE LICITAÇÃO: ADAIANE CAROLINE KNAPIK, LUANA MLENEK MORDASKI, CLARICE MARIA MACHOSKI WOJCIKIEVICZ, RESPECTIVAMENTE Pregoeiro, Servidor Designado, Servidor Designado

O MUNICÍPIO DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, através da presente licitação, na modalidade Pregão ELETRÔNICO, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei 10.520/2002, e suas alterações posteriores, e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações e Decretos Municipais n° 302/2006, 345/2007 e 900/2015 e Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, encontra-se aberta a licitação sob a modalidade de Pregão, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, e que no dia, horário e local acima especificados, estará recebendo propostas e documentação para REGISTRO DE PREÇOS para eventuais aquisições de MATERIAIS DE ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, relacionados no presente edital., autorizada pelo Processo Administrativo 57/2016.


1 - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, conforme especificações contidas no anexo VI – Termo de Referencia.
1.2 Na proposta do licitante deverá conter com clareza as especificações e marca do produto a ser cotado sob pena de desclassificação do item na ausência desta informação.
1.3 O Valor total estimado do(s) objeto(s) será de R$ 568.804,42 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos).
1.4 A vigência do registro de preços será de 365 Dias contados a partir da assinatura a Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada de acordo com a Lei 8666/93.
2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

  

2.1. Pela regra do art. 3º do Decreto Municipal n. 900/2015, relacionado ao inc. III, do art. 48 da Lei Complementar n. 123/2006, a participação das licitantes será conforme indicado no Termo de Referência (anexo I), que é dividido por lotes para Concorrência Ampla (que não há restrição de porte empresarial) e lotes para participação exclusiva as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ou similares, conforme disposto no Decreto municipal n. 900/2015 e Lei Complementar n. 123/2006), interessadas que atendam a todas as e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto desta licitação.
2.1.1 Empresas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil
2.1.2 Poderão participar os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo;
2.2. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela administração municipal, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da administração pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
2.2.2. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo ou órgão público;
2.2.3. Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
2.2.4. Que estejam incluídas no disposto no artigo 9° da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
2.2.5. Estejam em situação irregular perante as fazendas: nacional, estadual, municipal e perante o FGTS;
2.2.6. Concordatária(s) ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, ou exista vinculo diretamente entre os sócios.
2.2.8. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de Quitandinha, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma.
2.2.9. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do art. 3º, parágrafo 4º, da LC nº 123/06, ressalvado o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
2.3 Para fazer jus ao tratamento diferenciado e favorecido, o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento declaração firmada pelo representante legal da proponente e por seu respectivo Contador (Anexo VII) ou por meio de certidão expedida pela Junta Comercial
2.4 -Da Habilitação

2.4.1 A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal;

d) Qualificação Econômica.
3 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

 

3.1 Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato convocatório deste pregão, ou impugná-lo no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada.



 

3.1.1 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

 

3.1.2 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.


3.1.3 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a divulgação da “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

 

4 – DO CREDENCIAMENTO

 

4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.caixa.gov.br (portal de compras).



 

4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema no Sistema da Caixa Econômica Federal.

 

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão ELETRÔNICO 24/2016



 

4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema do Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


4.5 CREDENCIAMENTO DE ME OU EPP
4.5.1 Independente do registro no cadastro no Portal de Compras Caixa, o fornecedor ao se credenciar a um pregão deverá informar se sua empresa é beneficiada pela da Lei Complementar n. 123/2006.
4.5.2 A informação é de responsabilidade do fornecedor, uma vez credenciado, não haverá alteração da sua condição.
4.5.3 O pregoeiro, através de consulta do CNPJ da empresa credenciada pelo Site da Receita Federal, indicará quais são as empresa com sede local ou regional.
5 – DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.



 

5.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

5.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços aos 14/07/2016 às 08:30, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.



 

5.4 Como requisito para a participação no Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

 

5.5 A Proposta de Preços contendo as especificações detalhadas dos itens objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada através do fax (041) 3623-2118, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.



 

5.5.1 A proposta de Preços deverá conter:

 

5.5.1.1 Prazo de validade, não inferior a 60 dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Caso não conste o prazo de validade na proposta será considerado o mesmo prazo, ou seja, 60 dias.



 

5.5.1.2 Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.


5.5.1.3 Marca dos produtos/materiais cotados sob pena de desclassificação
5.5.1.4 Prazo de entrega, caso não tenha o prazo de entrega, será considerado o prazo de 10 dias.

 

5.6 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seu Anexo.



 

5.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seu Anexo, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.



6 – DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início à sessão pública do Pregão ELETRÔNICO nº 24/2016, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme edital.



 

7 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

 

7.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.



 

7.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

 

7.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.


7.3.1 Quando se tratar de pregão tipo menor preço por lote, a licitante deverá oferecer a proposta inicial e os sucessivos lances no valor total do lote, sob pena de desclassificação.

.

 7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.



 

7.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

 

7.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.



 

7.6.1 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

 

7.6.2 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após Comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.



 

7.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

 

7.7.1 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.



 

7.8 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

 

7.9 O pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.


7.10 – ESPECIFICIDADES DA LICITAÇÃO NA SESSÃO, EM ATENDIMENTO QUANDO HOUVER DIVISÃO DOS LOTES POR COTA
7.10.1 – A divisão e restrição para participação de empresas nos lotes não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto;
7.10.2 - Não havendo vencedor para a cota reservada ou para cota principal, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da outra cota ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota que apresentou vencedora.
7.10.3 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
7.10.4 - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, haverá prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
7.10.5 - Quando houver diferença maior de 10% entre os valores vencedores da cota reservada e da cota principal, o item ou lote acima desta margem será cancelado por não apresentar vantagem econômica ao Município, porém será dada a oportunidade da vencedora, cujo valor ofertado ficou acima da margem, para readequar o preço do item ou lote
7.10.6 - Aplica-se a regra do item 7.10.2, quando houve o cancelamento da cota reservada ou principal do item ou lote em razão do disposto no item 7.10.5 deste artigo

  

8 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seu Anexo.



 

8.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

 

8.3 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, indicado no Termo de Referência (Anexo VI).



 

8.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.



 

8.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.


9 - DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope nº 02:
Deverão ser apresentados em 01 (uma) via, os seguintes documentos:
9.1 Habilitação Fiscal
9.1.1 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação de: Certidão da Fazenda Federal, do domicílio ou sede da licitante abrangendo as Contribuições Sociais previstas nas alineas "a" e "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991., ou outra equivalente na forma da Lei ou .
9.1.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
9.1.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município.
9.1.4 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS em vigor, através do CRF
9.1.5 Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
9.1.6 Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas
9.1.7 Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro.

Nota Importante:
1 Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da greve.
1.1 No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº 8.666-93.
9.2 Habilitação Jurídica:
9.2.1 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos podem ser substituídos por Certidão Simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias.
9.2.2 Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
9.2.3 Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
9.2.4 Declaração de responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo V do presente edital.
9.3 Qualificação econômica - financeira
9.3.1 Certidão Negativa de falência ou concordatas expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 9.2.2, 9.2.3, não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações ou através do Credenciamento referido no subitem 2.1, deste edital.
9.4 DECLARAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

9.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, DECLARAÇÃO (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.


9.4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no envelope de habilitação os documentos referentes à regularidade fiscal, todavia, apresentada a declaração constante do item 9.4.1, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, no prazo de dois dias úteis, contados da data de sessão de julgamento, na forma da Lei Complementar nº 123/06.
9.5 Em cumprimento aos artigos 44 e 45 da Lei Complementar N° 123 de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, poderá ser observado o seguinte:
9.5.1 Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.5.3 Ocorrendo o empate a microempresas e empresas de pequeno porte, mais bem classificada, poderá apresentar proposta de melhor preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.4 A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.5 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese no subitem 9.4.4.2, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
9.5.6 Há hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.7 O disposto no subitem 9.5.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.8 a aplicação do direito previsto no item 9.5.2 deverá cumprir a ordem do item 2.5.5
Observações:

a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;


b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
d) Caso a validade das certidões não conste dos respectivos documentos, estas serão consideradas válidas por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
 9.5.8 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
 9.5.9 Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;

 

9.6 Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.



 

9.6.1 A documentação acima exigida deverá ser encaminhada via fax, após o encerramento dos lances, no prazo de até 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
9.6.2 O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima é: (41) 3623-2118.
9.6.3 Os documentos exigidos neste Edital, de acordo com o item 9, após serem encaminhados via fax, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Rua Jose de Sá Ribas, nº238, Centro – Quitandinha/PR, CEP – 83.840-000, no prazo de até 03 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9.6.4 Deverá ser encaminhado juntamente com os documentos acima citados a proposta de preços readequada aos lances, conforme modelo do Anexo II, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito.

 

10 DOS RECURSOS

10.1 Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor.

 

10.2 Será concedido, ao licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 3 (três) dias para apresentação dos memoriais, na forma eletrônica.



 

10.3 Os demais licitantes, que tiverem interesse, ficam desde logo notificados a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

10.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.



 

10.5 O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

 

10.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.



 



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