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EDITAL DE LICITAÇÃO - ALTERADO

PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2016

PROCESSO nº 17.582/2015
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SUPERVISÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSIM PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA E COORDENAÇÕES SUBORDINADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.

ÍNDICE

1 - PREÂMBULO

2 - DO OBJETO

3 - DO PRAZO DE ENTREGA

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 - DO REAJUSTAMENTO

8 - DO CREDENCIAMENTO

09 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA

10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12 - DA HABILITAÇÃO

13 - DOS RECURSOS

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15- DA CONTRATAÇÃO

16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL

19 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS




1 – PREÂMBULO
PROCESSO nº 17.582/2015
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SUPERVISÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSIM PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA E COORDENAÇÕES SUBORDINADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.
ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo

TIPO: Menor preço unitário.
VALOR DO EDITAL: 05 (cinco) resmas de papel A4
DATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 21 DE MARÇO DE 2016.
HORÁRIO DE INÍCIO: 10H30
LOCAL: Sala da Comissão de Pregão I, situada na Avenida Alberto Braune nº 224 – Centro - Nova Friburgo/RJ. Alternativamente, caso outra sessão de Licitação esteja ocorrendo na Sala de Licitações I, o certame ocorrerá na Sala de Licitações II, situada na Avenida Alberto Braune nº 225, Centro – Nova Friburgo/RJ.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Municipal nº 231/2006 e Decreto municipal nº 054/2006 no que não conflitarem com a legislação federal; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
2 - DO OBJETO
2.1 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SUPERVISÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSIM PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA E COORDENAÇÕES SUBORDINADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, conforme condições e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.
3 - DO PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo de entrega do objeto licitado será de 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho (para o item 01).
3.2 - O prazo de entrega do objeto licitado será de 45 (quarenta e cinco) dias, após o recebimento da nota de empenho, o prazo acima poderá ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, a pedido da empresa vencedora do certame, desde que previamente justificado e comprovado tal necessidade (para o item 02).
4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:

4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto deste Pregão, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;

4.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;

4.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.



4.2 - Não poderão concorrer neste Pregão as empresas:

4.2.1 - declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

4.2.2 - “Suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração considerando o disposto no art. 87 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. Não será admitida a participação de licitante suspensos temporariamente pela Administração Municipal direta ou indireta. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública”

4.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas.



4.2.4 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
5.1 - O preço total estimado pela Administração para a aquisição dos objetos deste Pregão é de R$ 1.072.275,00 (um milhão e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) conforme os valores constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste edital.
6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 – Recuso oriundo do Fundo Municipal de Saúde.
- P.T. n.º 30001.1030100682.171 - C.D. nº 449052 -03 - Fonte 007
7 - DO REAJUSTAMENTO
7.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
7.2 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os equipamentos serem entregues nos locais estabelecidos neste Edital, sem ônus adicional para o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
8 - DO CREDENCIAMENTO
8.1 - As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, MUNIDO DO ORIGINAL E DE CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU DE OUTRA EQUIVALENTE, e do documento credencial, que lhe dê poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (ANEXO III), que deverão ser entregues ao pregoeiro fora de qualquer envelope, antes do início da sessão. A ausência da documentação implicará a impossibilidade de formulação de lances após a classificação preliminar, bem como a perda do direito de manifestar intenção de decorrer das decisões do pregoeiro, ficando o representante da licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.
8.1.1 - Constitui documento de credenciamento:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Procuração, quando o(a) representante não for sócio(a), proprietário(a), dirigente ou assemelhada da empresa licitante, passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, devendo constar em seu teor poderes para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante (fora de qualquer envelope).
8.1.2 – Apresentarão declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO IV, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, (fora de qualquer envelope).

8.1.3Apresentarão declaração de “inexistência de fato impeditivo” (ANEXO VII), (fora de qualquer envelope).

8.1.4 - Apresentarão declaração de que “autorizam notificação via-Email” (ANEXO IX); (fora de qualquer envelope).
8.1.5 - As sociedades anônimas deverão apresentar cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei n.º 6.404/76 e suas alterações.
8.1.6 - As licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.
8.1.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de uma licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas.
9 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
9.1 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a Comissão de Pregão prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame, e os interessados ou seus representantes:
9.1.1 - entregarão, em envelopes opacos, distintos “A” e “B” e devidamente lacrados, nos termos abaixo, os documentos exigidos para a proposta e a habilitação, respectivamente constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.
9.1.2.1 - No envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS:

ENVELOPE “A”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PROPOSTA DE PREÇOS”



PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO COM O Nº DO TELEFONE DA LICITANTE.
9.1.2.2 - No envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO

ENVELOPE “B”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”



PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO COM O Nº DO TELEFONE DA LICITANTE.
9.1.3 - Microempresas e empresas de pequeno porte
9.1.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar, fora de qualquer envelope, declaração (ANEXO V) de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no § 4º, do art. 3º da referida Lei.
9.2 - Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em seqüência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante.
9.3 - Após a fase de credenciamento das empresas, o pregoeiro procederá à abertura das propostas comerciais, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos, com a conseqüente divulgação dos preços ofertados pelas presas classificadas.
9.4 - No caso excepcional de a sessão do pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos ainda lacrados e com as rubricas aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
10.1 - O envelope “A”, com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverá conter:
10.1.1 - A PROPOSTA DE PREÇOS da licitante, no impresso padronizado fornecido pela Administração (ANEXO I) ou em documento idêntico elaborado pela licitante, devidamente preenchida, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e nela deverão constar:
10.1.1.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;
10.1.1.2 - descrição clara e detalhada dos itens cotados, de acordo com as especificações do Termo de Referência - Anexo II do edital;

10.1.1.3 - Os preços unitários ofertados, descritos na Proposta de Preço deverão ser expressos em moeda nacional (reais) com 02 (DUAS) casas decimais e na unidade de compra (U/C) unidade.



10.1.1.4 - indicação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS, contado da data de sua entrega ao pregoeiro;
10.1.1.4 – A PROPOSTA DE PREÇO (Anexo I) deverá ser impressa, assinada e carimbada pelo representante legal da empresa licitante em uma via.
10.2 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.3 - Os prazos poderão ser prorrogados, mantidas as demais condições desta contratação e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no parágrafo primeiro do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, devidamente autuado em processo.
10.4 - As propostas de preços que atenderem aos requisitos deste edital serão verificadas pelo pregoeiro quanto a erros aritméticos que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma:
10.4.1 - se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
10.4.2 - caso a licitante não aceite as correções realizadas, sua PROPOSTA DE PREÇOS será DESCLASSIFICADAS.
11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO, observados o prazo máximo da entrega, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. É vedada a aceitação de proposta com preço superior ao fixado na Tabela de Preços Estimados e Quantitativos Totais (TERMO DE REFERÊNCIA)– ANEXO II deste edital.
11.2 - No curso da sessão, a licitante que ofertar valor mais baixo e as de oferta com o preço até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
11.3 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas, além da licitante que tiver apresentado o menor preço unitário na proposta escrita.
11.4 - Não caberá desistência de proposta após a abertura do envelope, nem retratação ou desistência de lances após o registro pelo pregoeiro.
11.5 - Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte.
11.6 - O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para o aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da sessão.
11.7 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço unitário para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata.

11.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante para efeito de ordenação das propostas.


11.9 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
11.10 - Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. Será assegurado à licitante vencedora já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
11.11 - Caso a licitante vencedora desatenda as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes na ordem de classificação, verificando conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que uma licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ela adjudicado quando constatado o desinteresse das demais licitantes na interposição de recursos.
11.12 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da equipe de apoio, bem como pelas licitantes presentes. A recusa da licitante em assinar a ata, bem como a existência de participante ausente naquele momento, será circunstanciada em ata.
11.13 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes até a retirada do empenho pela adjudicatária, devendo as referidas licitantes retirá-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir dessa data. Expirado esse prazo, os envelopes serão destruídos.
11.14 - Na fase de julgamento das propostas e credenciamento, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

11.15 - Microempresas e empresas de pequeno porte
11.15.1 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos.
11.15.1.1 - será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.15.1.2 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

III – não ocorrendo à adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da Lei, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;

IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, devidamente comprovada o seu enquadramento, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

12 - DA HABILITAÇÃO
12.1.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresa individual ou sociedade empresária;

12.1.2 - registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;


12.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
12.1.4 - cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (12.3.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

12.1.5 - Certidões negativas de falências ou recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede do licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Nova Friburgo, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências ou recuperação judicial.


OBS.: As certidões negativas de falências ou recuperação judicial valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

12.1.6 - Os licitantes ficam obrigados a emitir declaração conforme (Anexo VII – fato impeditivo).

12.1.7 - Os licitantes ficam obrigados a emitir declaração conforme (Anexo VIII - Inidoneidade).

12.2 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.2.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
12.2.2 - registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
12.2.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
12.2.4 - cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
12.3 - DA REGULARIDADE FISCAL:
12.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
12.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;
12.3.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei;
12.3.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei;

12.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;


12.3.6 - Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores ou outra equivalente na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
12.3.7 - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
12.3.8Certidão Negativa de Débito Trabalhista- CNDT, expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011.
12.4 - Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira
12.4.1 - Certidões negativas de falências ou recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede do licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Nova Friburgo, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências ou recuperação judicial.
OBS.: As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;
12.4.2 - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor contratado. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
12.5 - DA DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
13 - DOS RECURSOS
13.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.
13.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.4 - Os recursos e as contra-razões interpostos pelas licitantes deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11h30min às 17h30min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.
13.5 - Os recursos e as contra-razões serão dirigidos ao Pregoeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidirá de forma fundamentada.
13.6 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO adjudicará o objeto e homologará a licitação.
14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, no que couber, as seguintes sanções:
14.1.1 - Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de fornecimento, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
14.1.2 - Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.
14.1.3 - As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO rescinda, unilateralmente, o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis.
14.1.4 - As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.1.5 - A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.6 - A licitante que não retirar o empenho dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, retardar a execução, descumprir, injustificadamente, qualquer cláusula contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderá, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.
15 - DA CONTRATAÇÃO
15.1 O proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua convocação para retirar a Nota de Empenho.
15.2 Caso transcorra o prazo citado acima sem que o proponente vencedor tenha atendido àquela disposição, a sessão será retomada e os demais proponentes chamados na ordem de classificação.
15.3 Será da responsabilidade da contratada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados.
15.4 Obriga-se também a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital.
15.5 Integrarão a contratação a ser firmada, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, os elementos apresentados pelo proponente vencedor que tenham servido de base para o julgamento deste certame licitatório, além da Proposta Comercial a ser praticada por ele.
16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
16.1 – O objeto será recebido pelo secretario municipal de saúde no pátio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. Imediatamente após verificada a conformidade das quantidades e especificações com aquelas contratadas e consignadas no (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II deste edital.
16.2 - O recebimento do objeto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade ou qualidade do objeto ou disparidades com as especificações estabelecidas no (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II deste edital.
17 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
17.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva ao 17.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva ao Departamento de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.
17.2 - O pagamento será efetuado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO no 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas.
17.3 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
17.4 - Caso o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO antecipe o pagamento da CONTRATADA, poderá ser descontado da importância devida 0,033 % (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.
17.5 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.
18 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL
18.1 - Anexo I – Modelo de PROPOSTA DE PREÇOS;

18.2 - Anexo II – Termo de Referência e estimativa de preços;

18.3 - Anexo III – Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores;

18.4 – Anexo IV – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

18.5 - Anexo V – Modelo de Declaração de ME ou EPP;

18.6 - Anexo VI – Modelo da Carta de Credenciamento;



18.7 - Anexo VII – Declaração de inexistência de fato impeditivo;

18.8 - Anexo VIII – Modelo de autorização de notificação via e-mail;


18.9 – Anexo X – Minuta de Contrato.
19 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
19.1 - O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, inclusive por fax, através da linha telefônica nº (22) 2525-9219, ou através do e-mail: licitacaofms@pmnf.rj.gov.br - Comissão de Pregão II da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.
19.2 - As impugnações interpostas deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11h30min às 17h30min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, e serão dirigidas ao Pregoeiro, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.
19.3 - Caberá ao Pregoeiro responder, antes da realização da sessão, às impugnações interpostas pelas potenciais licitantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados.
19.4 - É facultada ao pregoeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste edital e seus anexos, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação.
19.5 - A Administração poderá, a qualquer momento, revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anular o certame se constatado vício no seu processamento, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
19.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.7 - Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no mesmo veículo em que se deu a publicação do aviso inicial.
19.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
19.9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.
19.10 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e as licitantes do certame elegem o foro do Município de Nova Friburgo, para dirimir qualquer questão controversa relacionada com o presente edital.
Nova Friburgo, 04 de março de 2016.
Cláudia Ozorio

Pregoeira



Matrícula nº 199.106

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS


Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


PROPOSTA DE PREÇOS

Processo nº 17.582/2015

Pregão Presencial nº 008/2016


09 – Identificação da Empresa ou Carimbo Padronizado


04 – Nome do Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO



05 – Endereço

AV. ALBERTO BRAUNE, 224 – PRÉDIO DA OI - CENTRO NOVA FRIBURGO/RJ



10-Banco

11 Agência

12 – Nº C/C

06Esta proposta deverá ter os campos 09, 10, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 preenchidos pela Empresa e devolvida na data da realização deste Pregão, às 10H30 do dia 21/03/2016 no endereço acima, na SALA DE LICITAÇÕES.

13 – Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Edital ou Convite e a Legislação em vigor.

________/_______/_______


Assinatura/Carimbo

07 – Prazo de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL.

08 – Local de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL.

14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Qtde

18 – Marca

19 -

Preço Unitário

20 -

Preço total

01

Veículo Spacefox - zero quilômetro - 2015/2015 ou superior, com motor 1.6, com transmissão de 05 (cinco) marchas à frente e 01 (uma) a ré, q 04 (quatro) portas, direção elétrica, vidros elétricos, travas elétricas, ar condicionado, veículo na cor branca, com todos os demais itens de série e equipamentos obrigatórios por lei, com licenciamento e emplacamento (passageiro e motorista), ABS - freios com sistema antitravamento e EBD - freios com distribuição eletrônica de frenagem,
Motor 1.6 MSI
I-System com eco-comfort, computador de bordo,
ar condicionado com filtro de poeira e pólen
Easy Drive - direção elétrica
Travamento elétrico das portas e porta-malas (com controle remoto), Espelhos retrovisores externos eletricamente ajustáveis com função tilt down, Sistema de som com rádio AM/FM,CD - player , Bluetooth, MP3 e entradas USB, SD-CARD e AUX-IN.

Unid

07










02

VEÍCULO AMAROK ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA TIPO A REF: AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE - VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE EM DECÚBITO HORIZONTAL DE PACIENTE QUE NÃO APRESENTA RISCO DE VIDA, PARA REMOÇÃO SIMPLES E DE CARÁTER ELETIVO DE ACORDO COM A PORTARIA 2048 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE. FREIOS ABS OFF-ROAD, BAS - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA A FRENAGEM, RBS - SISTEMA DE FRENAGEM SOB CHUVA, EBD - DISTRIBUIDOR ELETRÔNICO DA FORÇA DE FRENAGEM, EDL - BLOQUEIO ELETRÔNICO DO DIFERENCIAL, TCS - SISTEMA DE CONTROLE DE TRAÇÃO. -AIRBAGS DUPLO (PASSAGEIRO E MOTORISTA). -AR CONDICIONADO CLIMATIC. -PROTETOR DE CÁRTER. -2 ALTO FALANTE - ANO= 2015/2015 ou superior -TDI TURBO DIESEL, 4 CILINDROS, 16 VÁLVULAS, TURBO,”COMMON RAIL" -TORQUE DE 34.7 KGFM/1600 RPM - POTÊNCIA LÍQUIDA MÁXIMA:140 CV/3500 RPM – CILINDRADA:1968 CM3 TRANSMISSÃO -MANUAL DE 6 VELOCIDADES TRAÇÃO-4X4 MOTION DIREÇÃO- HIDRÁULICA FREIOS ABS "OFF-ROAD" - DIANTEIROS - DISCO VENTILADO -TRASEIROS - TAMBOR-Suspensão DIANTEIRA - INDEPENDENTE, BRAÇOS DUPLOS TRIANGULARES, MOLAS HELICOIDAIS, AMORTECEDORES HIDRÁULICOS E BARRA ESTABILIZADORA - Suspensão TRASEIRA - EIXO RÍGIDO COM FEIXE DE MOLAS DE DOIS ESTÁGIOS, PRIMÁRIO COM TRÊS LÂMINAS E SECUNDÁRIO COM DUAS LÂMINAS. - RODAS: 6,5 x 16 R 16 - EM AÇO - PNEUS= 205 - R 16 RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL de 80 LITROS DIMENSÕES PRINCIPAIS: -COMPRIMENTO = 5254MM -DISTÂNCIA ENTRE EIXOS = 3095MM -ALTURA= 1820MM -LARGURA= 1944 MM DIMENSÕES DO COMPARTIMENTO DE CARGA -COMPRIMENTO= 2205MM -LARGURA= 1620MM -ALTURA= 508MM PESOS- CARGA ÚTIL MÁXIMA = 1124 -PESO BRUTO= 3040 - CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO= 5550 - emplacamento e licenciamento incluso - frete incluso CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS PARA TRANSFORMAÇÃO AMBULÂNCIA - Isolamento Termo- Acústico de alta Densldade- Revestimento interno de fibra de vidro- Piso em PVC anti-derrapante- Armário Superior na Lateral Esquerda, confeccionado em MDF branco - com portas de correr em acrílico e Fixação para Cilin- Banco com sistema de rotação para médico - com cinto de segurança- Banco baú com cinto de segurança individual, estofamento em courvim de alta resistência com encosto de cabeça- Maca retrátil de alumínio com colchonete e cintos de segurança- Lanternas Sequenciais de LED- Luminárias Internas de LED com duas intensidades de luz- Duas tomadas tipo 12 volts, duas do tipo 110v e uma via externa - Inversor de tensão (voltagem) 500 watts- 01 farol de embarque instalado sobre a porta traseira- sinalização - barra em LED - com sirene de 100 watts Eletrônica e 04 tons- Luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo 03 de cada lado e 02 na parte traseira- instalação de suporte para cilindro de Oxigênio 16 litros - incluindo o cilindro - Régua de oxigênio de três pontas com fluxômetro/aspirador/umidificador- Cilindro Portátil de 3 litros com manômetro- Instalação de um ventilador- Instalação de um exaustor- vidro com película nas portas traseiras- vidro de correr com película jateada a porta lateral- vidro de correr junto a divisória entre a cabine o motorista e a do paciente - instalação de um suporte para soro- pega mão em alumínio fixado no teto- reforço fixado no piso embaixo de todas as rodas da maca em alumínio- acabamento das entradas das portas em borracha anti-derrapante- Prancha de socorro em compensado naval- ar condicionado instalado com saídas dianteira e traseira- cor branca - incluindo aplicação de adesivos conforme regulamentação- certificado de transformação incluso- 03 revisões inclusas


Unid

04













VALOR TOTAL DA PROPOSTA













R$




VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

















ANEXO II

TABELA DE PREÇOS ESTIMADOS E DE QUANTITATIVOS TOTAIS



14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Qtde

18 -

Preço Unitário

19 -

Preço total

01

Veículo Spacefox com as seguintes especificações: Zero quilômetro - 2015/2015 ou superior, com motor 1.6, com transmissão de 05 (cinco) marchas à frente e 01 (uma) a ré, q 04 (quatro) portas, direção elétrica, vidros elétricos, travas elétricas, ar condicionado, veículo na cor branca, com todos os demais itens de série e equipamentos obrigatórios por lei, com licenciamento e emplacamento (passageiro e motorista
ABS - freios com sistema antitravamento e EBD - freios com distribuição eletrônica de frenagem,
Motor 1.6 MSI
I-System com eco-comfort, computador de bordo,
ar condicionado com filtro de poeira e pólen
Easy Drive - direção elétrica
Travamento elétrico das portas e porta-malas (com controle remoto)
Espelhos retrovisores externos eletricamente ajustáveis com função tilt down, Sistema de som com rádio AM/FM,CD - player , Bluetooth, MP3 e entradas USB, SD-CARD e AUX-IN.

Unid

07

R$ 53.325,00

R$ 373.275,00

02

VEÍCULO AMAROK ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA TIPO A REF: AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE - VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE EM DECÚBITO HORIZONTAL DE PACIENTE QUE NÃO APRESENTA RISCO DE VIDA, PARA REMOÇÃO SIMPLES E DE CARÁTER ELETIVO DE ACORDO COM A PORTARIA 2048 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE. FREIOS ABS OFF-ROAD, BAS - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA A FRENAGEM, RBS - SISTEMA DE FRENAGEM SOB CHUVA, EBD - DISTRIBUIDOR ELETRÔNICO DA FORÇA DE FRENAGEM, EDL - BLOQUEIO ELETRÔNICO DO DIFERENCIAL, TCS - SISTEMA DE CONTROLE DE TRAÇÃO. -AIRBAGS DUPLO (PASSAGEIRO E MOTORISTA). -AR CONDICIONADO CLIMATIC. -PROTETOR DE CÁRTER. -2 ALTO FALANTE - ANO= 2015/2015 ou superior -TDI TURBO DIESEL, 4 CILINDROS, 16 VÁLVULAS, TURBO,”COMMON RAIL" -TORQUE DE 34.7 KGFM/1600 RPM - POTÊNCIA LÍQUIDA MÁXIMA:140 CV/3500 RPM – CILINDRADA:1968 CM3 TRANSMISSÃO -MANUAL DE 6 VELOCIDADES TRAÇÃO-4X4 MOTION DIREÇÃO- HIDRÁULICA FREIOS ABS "OFF-ROAD" - DIANTEIROS - DISCO VENTILADO -TRASEIROS - TAMBOR-Suspensão DIANTEIRA - INDEPENDENTE, BRAÇOS DUPLOS TRIANGULARES, MOLAS HELICOIDAIS, AMORTECEDORES HIDRÁULICOS E BARRA ESTABILIZADORA - Suspensão TRASEIRA - EIXO RÍGIDO COM FEIXE DE MOLAS DE DOIS ESTÁGIOS, PRIMÁRIO COM TRÊS LÂMINAS E SECUNDÁRIO COM DUAS LÂMINAS. - RODAS: 6,5 x 16 R 16 - EM AÇO - PNEUS= 205 - R 16 RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL de 80 LITROS DIMENSÕES PRINCIPAIS: -COMPRIMENTO = 5254MM -DISTÂNCIA ENTRE EIXOS = 3095MM -ALTURA= 1820MM -LARGURA= 1944 MM DIMENSÕES DO COMPARTIMENTO DE CARGA -COMPRIMENTO= 2205MM -LARGURA= 1620MM -ALTURA= 508MM PESOS- CARGA ÚTIL MÁXIMA = 1124 -PESO BRUTO= 3040 - CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO= 5550 - emplacamento e licenciamento incluso - frete incluso CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS PARA TRANSFORMAÇÃO AMBULÂNCIA - Isolamento Termo- Acústico de alta Densldade- Revestimento interno de fibra de vidro- Piso em PVC anti-derrapante- Armário Superior na Lateral Esquerda, confeccionado em MDF branco - com portas de correr em acrílico e Fixação para Cilin- Banco com sistema de rotação para médico - com cinto de segurança- Banco baú com cinto de segurança individual, estofamento em courvim de alta resistência com encosto de cabeça- Maca retrátil de alumínio com colchonete e cintos de segurança- Lanternas Sequenciais de LED- Luminárias Internas de LED com duas intensidades de luz- Duas tomadas tipo 12 volts, duas do tipo 110v e uma via externa - Inversor de tensão (voltagem) 500 watts- 01 farol de embarque instalado sobre a porta traseira- sinalização - barra em LED - com sirene de 100 watts Eletrônica e 04 tons- Luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo 03 de cada lado e 02 na parte traseira- instalação de suporte para cilindro de Oxigênio 16 litros - incluindo o cilindro - Régua de oxigênio de três pontas com fluxômetro/aspirador/umidificador- Cilindro Portátil de 3 litros com manômetro- Instalação de um ventilador- Instalação de um exaustor- vidro com película nas portas traseiras- vidro de correr com película jateada a porta lateral- vidro de correr junto a divisória entre a cabine o motorista e a do paciente - instalação de um suporte para soro- pega mão em alumínio fixado no teto- reforço fixado no piso embaixo de todas as rodas da maca em alumínio- acabamento das entradas das portas em borracha anti-derrapante- Prancha de socorro em compensado naval- ar condicionado instalado com saídas dianteira e traseira- cor branca - incluindo aplicação de adesivos conforme regulamentação- certificado de transformação incluso- 03 revisões inclusas.


Unid

04

R$ 174.750,00

R$ 699.000,00




VALOR TOTAL DA PROPOSTA










R$ 1.072.275,00




VALIDADE DA PROPOSTA 60 (SESSENTA) DIAS














VALOR POR EXTENSO R$ ()

ANEXO III

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

O Município de Nova Friburgo.

Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________ , expedida em ________, pelo ________________, para representar a empresa _____________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, na Licitação Modalidade – Pregão Presencial nº ____/2016 - II sob o Registro de Preços a ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.

Nova Friburgo, de de 20.


Atenciosamente,

_______________________________________________
<<Assinatura do Sócio da Empresa>>

<>

<>

<
FORA DE QUALQUER ENVELOPE

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pregão Presencial nº ___/2016.

_________________________________________________ com sede na _______

(razão social da empresa)

__________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº ______________, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/02, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão Presencial nº ___/2016 do Município de Nova Friburgo.

Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal)

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.

FORA DE QUALQUER ENVELOPE

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP



Pregão Presencial nº ___/2016.


___________________________________________(razão social da empresa), com sede na _________________________________________________ ______________________________________(endereço), inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que é ________________________(MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal



FORA DE QUALQUER ENVELOPE

ANEXO VI

MODERLO DE DECLARAÇÃO RELATIVO A TRABALHO DE MENOR




Pregão nº ___/2016.


___­___________________________________________, inscrito no CNPJ nº ________________, por (razão social da empresa)

intermédio de seu representante legal, Sr(a) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº __________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

O Município de Nova Friburgo.

Pregão Presencial n.º ___/2016 - II

______________________________________, com sede na ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, vem, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, declara para fins do disposto no Edital, sob as penalidades da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº ____/2016, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior, nos termos do § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93 e suas alterações

......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal



ANEXO VIII

D E C L A R A Ç Ã O

O Município de Nova Friburgo de Nova Friburgo.

Pregão Presencial n.º ___/2016.

______________________________________, inscrita no CNPJ n.º _____________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, declara sob as penas da Lei, para fins de participação no Pregão Presencial n.º ___/2016, que:

não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

Nova Friburgo, de de 201.

________________________________________________________

(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)



ANEXO IX

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL

Pregão Presencial n.º ___/2016.

______________________________________, com sede na ___________________________(razão social da empresa)

_________________________________inscrita no CNPJ n.º _____________, vem, por termédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, AUTORIZAR, sob as penas da Lei, que todas as notificações referentes ao presente processo licitatório e futuras contratações poderão ser realizadas pelos e-mais ________________________, abrindo mão de notiificações por quaisquer outros métodos e servindo a cópia do e-mail como comprovante para conhecimento dos atos praticados.

Nova Friburgo, de de 20.

________________________________________________________

(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)
Deverá estar fora de qualquer envelope.

ANEXO X

MINUTA DE CONTRATO

Contrato que entre si firmam a MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e a empresa -------------------------------------, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SUPERVISÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSIM PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA E COORDENAÇÕES SUBORDINADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.




O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Alberto Braune, 224 – Centro – Nova Friburgo – RJ, neste ato representado pelo Exmo Senhor Prefeito Municipal Pedro Rogério Vieira Cabral, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade, portador de C.I. nº -------------------, expedida pelo --------------, e inscrito no C.P.F./M.,F. sob o nº --------------------------, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa --------------------------------------------------------------------------, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº --------------------------, inscrição estadual nº ---------------------, sediada em -------------------------------------------------------------------------------------------------, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu ---------------------------------, Sr. -------------------------------------------------, inscrito no C.P.F. /M.F. sob o nº ------------------------------- e portador de C.I. nº ------------------------------------------, tendo em vista a homologação do processo licitatório do Pregão nº 008/2016 - II, realizado em ------------------, resolvem celebrar o presente contrato, conforme autorização de fls. ----- do processo administrativo nº 17.582/2015, que se acha vinculado ao Edital, anexos e à proposta da CONTRATADA, sendo regida pela Lei nº 10.520/02 com suas alterações posteriores e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto


A Contratada se obriga a entregar os veículos e ambulâncias para atender as demandas de supervisão nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, assim para atender a subsecretaria de Atenção Básica e Coordenações subordinadas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de entrega

- O prazo de entrega do objeto licitado será de 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho (para o item 01).


- O prazo de entrega do objeto licitado será de 45 (quarenta e cinco) dias, após o recebimento da nota de empenho, o prazo acima poderá ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, a pedido da empresa vencedora do certame, desde que previamente justificado e comprovado tal necessidade (para o item 02).

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Preço e Condições de Pagamento


O preço contratado é de R$ --------- (--------------------------------).

O pagamento será efetuado pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO – no 30º (trigésimo) dia, após o fechamento da fatura de execução do objeto aceitação e liquidação será mediante apresentação da nota fiscal, juntamente com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, INSS, FGTS e Fazenda dentro do prazo de validade.

Qualquer pagamento somente será efetuado à empresa contratada após a conferência da conformidade dos veículos objeto licitado deste contrato e ainda, se a CONTRATADA não tiver nenhuma pendência de débito junto à contratante, inclusive de multas.


Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do MUNICÍO DE NOVA FRIBURGO, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
Caso o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO antecipe o pagamento da CONTRATADA, poderá ser descontado da importância devida 0,033 % (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.

CLÁUSULA QUARTA – Dos Recursos Orçamentários

Os recursos para cobertura das despesas previstas no presente contrato correrão por conta da dotação nº P.T............ , Fonte ............, do presente exercício, através da nota de empenho nº ---------, emitida em --------------.


CLÁUSULA QUINTA – Do Fundamento e Vinculação
O presente tem suporte na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Lei nº 10.520/02, estando vinculado ao edital da licitação que o originou e à proposta da CONTRATADA.
Aos casos omissos será aplicada a Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA – Das Garantias
Considerando que os pagamentos somente serão efetuados após a entrega e conformidade dos veículos objeto licitado deste contrato, é dispensada a garantia contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Penalidades

Se a CONTRATADA tornar-se inadimplente no cumprimento das obrigações dispostas no presente instrumento, ser-lhe-á aplicada penalidade, na forma disposta no Edital, que é de seu conhecimento, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor contratado.


CLÁUSULA OITAVA – Da Rescisão

O contrato poderá ser rescindido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, reconhecidos os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da referida Lei.


CLÁUSULA NOVA – Das Condições de Habilitação
A CONTRATADA obriga-se, durante o prazo de vigência do presente, a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Fiscalização.
A fiscalização do objeto licitado será feita pelo responsável das unidades básicas de saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – Das Obrigações da Contratante
Publicação em extrato do presente instrumento.


CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – Das Obrigações da Contratada
Para o item 01

Apresentar garantia total dos veículos por no mínimo de 03 (três) anos;

Responsabilizar-se pelo custo das 03 (três) primeiras revisões dos veículos;

Responsabilizar-se pelo custo e previdências de fretes (entrega dos veículos a contratante);

Responsabilizar – se pelo emplacamento e licenciamento.

Para o item 02

Entregar as ambulâncias adesivadas conforme regulamentação;

Entregar o Certificado de transformação;

Apresentar garantia total dos veículos por no mínimo de 03 (três) anos;

Responsabilizar-se pelo custo das 03 (três) primeiras revisões dos veículos;

Responsabilizar-se pelo custo e previdências de fretes (entrega dos veículos a contratante);

Responsabilizar – se pelo emplacamento e licenciamento.


CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA – Dos Encargos Sociais
Todos os encargos sociais, tributários e trabalhistas são de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUARTA – Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de Nova Friburgo para dirimir as questões oriundas do presente, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Friburgo, ----de --------de -------.

-------------------------------------------- ---------------------------------------------

CONTRATADA CONTRATANTE



TESTEMUNHAS

1-------------------------------------------------

Nome

CPF
2-------------------------------------------------



Nome

CPF





_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo / RJ

Avenida Alberto Braune, 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001



Tel: (22) 2525-9174 / Fax: (22) 2522-7773 - licitacao@pmnf.rj.gov.br


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