Prefeitura municipal de curral de dentro



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE DENTRO
CEP.: 39.998-000 ESTADO DE MINAS GERAIS


Lei n.º 0100/2001



DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIO SITUADO NA FAZENDA GENTIO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Curral de Dentro/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Cemitério situado na Fazenda Gentio, zona rural de Curral de Dentro, denominado Cemitério da Paz, com a área de 23 (vinte e três) metros de frente por 26 (vinte e seis) metros de lateral, equivalente a 598m² (quinhentos e noventa e oito metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar reforma no cemitério, realizando os seguintes serviços:

  1. Confecção de muros nos limites do cemitério;

  2. Colocação de portão de acesso;

  3. Recuperação da estrada de acesso.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica.


Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.

Curral de Dentro, 21 de Março de 2001

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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal

LEI N.º 101/01, DE 23 DE ABRIL DE 2001

DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Curral de Dentro faz saber que a Câmara Municipal de Curral de Dentro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como veículo oficial de divulgação da Administração Pública, o quadro de avisos afixados no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Curral de Dentro, 23 de Abril de 2001.


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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal



LEI N.º 102 DE 09 DE MAIO DE 2001

INSTITUI PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – “BOLSA ESCOLA”

O Prefeito Municipal de Curral de Dentro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à Educação – “Bolsa Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar.

Art. 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação – “Bolsa Escola”, criado pela Medida Provisória n.º 2.140, de 13 de Fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:

I – ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;

II – ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental;

III – comprovação de residência no Município.

§ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

Art. 3º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação, a implantação e execução do Programa ora instituído.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Controle Social, com, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste Município, composto por representantes:

I – Um representante do Executivo Municipal

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação

III – Um representante do legislativo

IV – Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social

V - Um representante de pais de alunos

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Controle Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.

Art. 6º - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Controle Social cometem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das

famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória n.º 2.140, de 13 de Fevereiro de 2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Curral de Dentro, 09 de Maio de 2001


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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal



LEI N.º 103/2001

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curral de Dentro:


Faço saber que a Câmara Municipal de Curral de Dentro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2002 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 2º - As receitas abrangerão: a receita tributária própria, a patrimonial e as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.


§ 1º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e/ou;

VIII – aperfeiçoamento e capacitação dos servidores pra a constante busca da melhor eficácia no atendimento aos serviços, bem como no gerenciamento de pessoal, objetivando a sintonia dos gastos com a legislação pertinente e dentro das possibilidades do Município;


IX – procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitação e urbanismo.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 – Revogam-se as disposições em contrário.

Curral de Dentro, 21 de Junho de 2001

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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal

LEI N.º 104 / 2001


O Prefeito do Município de Curral de Dentro

Faço saber que a Câmara Municipal de Curral de Dentro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Curral de Dentro, com o intuito de efetivar permanentemente um controle preventivo em todos os fatos administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas, com os seguintes objetivos:


I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos:

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – zelar pela fiel observância dos princípios fundamentais e das normas gerais e próprias da gestão fiscal responsável, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

VI – estabelecer normas de controle interno.


Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, será composto de 03 (três) “ agentes de controle interno”, que serão servidores da Administração Municipal, designados através de Decreto, sem ônus adicionais para o Município.
§ 1º - Será considerado função pública relevante, não remunerada, a atividade dos agentes de controle interno.

§ 2º - O mandato dos agentes de controle interno será de 02 (dois anos).


Art. 3º - Os agentes de controle interno, ao tornarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 4º - Os agentes do sistema de controle interno emitirão por ocasião do encerramento do exercício, relatório sobre as contas e balanços gerais do Município e nos casos de inspeções, verificação e tomada de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Lei n.º

05/97.


Prefeitura Municipal de Curral de Dentro 21 de Junho de 2001
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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal

LEI N.º 105/2001


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM DO MUNICÍPIO, EM ACORDO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ATRAVÉS DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR E 3ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e instalar a Junta de Serviço Militar - JSM neste Município, em acordo com o Ministério da Defesa e Exército Brasileiro, através da 12ª Circunscrição de Serviço Militar e 21ª Delegacia de Serviço Militar.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para inserir às rubricas citadas no art. 3º , com anulação parcial na Rubrica 90.99.9.9.9.9.01 – Reserva de Contingência..
Art. 3º - As despesas desta Lei, correrão às contas das verbas a serem consignadas no Orçamento em vigor: 0230.06.30.179.3.111.3.1.2.0/3.1.3.2.00 – 4.1.20.02, através do Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a designar um funcionário de reconhecida moral, para secretariar a referida Junta de Serviço Militar.
Art. 5º - As despesas constantes deste Projeto de Lei, serão inseridas na Lei Orçamentária para o próximo exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Curral de Dentro/MG, 08 de Agosto de 2001


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Lúcio Nogueira Alves

Prefeito Municipal




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