Prefeitura municipal de brasilândia



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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 903/2012.
PREGAO PRESENCIAL N° 45/2012.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - MS, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado pelo Decreto n° 3.275/2012, de 03 de janeiro de 2012, publicada na Imprensa Oficial do Município e Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor preço por Lote e de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.


No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório naquela data, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório. O horário de expediente da Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS é das 7h às 11h e das 13h às 16h30min.
A Abertura da sessão inicial do processo licitatório acontecerá na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS, à rua Elviro Mancini, 530, centro.
Dia: 21 de março de 2012, às 08:00 horas, na cidade de Brasilândia - MS.
1. DA REGÊNCIA LEGAL
1.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;

1.2. Lei Federal nº 10.520/02;

1.3. Lei Complementar n° 123/06;

1.4. Decreto Municipal nº 2390/2006;

1.5. Decreto Municipal nº 2.496/2006;

1.6. Decreto Municipal nº 3.275/2012;

1.7. Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Adm. TST nº 1470/2011;

1.8. Demais disposições contidas neste Edital


2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de peças de reposição para máquinas, durante o exercício de 2.012, visando atender a Secretaria Municipal de Obras conforme especificações e condições constantes no Edital e na Proposta de Preços – Anexo I e Anexo I – A (planilha estimada de peças), sendo que será empenhado a favor da empresa apenas o valor estimado para cada máquina conforme Termo de Referência em anexo, parte integrante deste Processo.
2.1.1. Os produtos deverão conter as características mínimas constantes no Anexo I e I – A, deste Edital.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do certame licitatório, empresas comprovadamente do ramo correlacionado ao objeto desta licitação, regularmente cadastrados neste município ou que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste edital.
3.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal.
3.3. Os interessados em adquirir cópia do edital deverão entrar em contato com o Núcleo de Licitações, à rua Elviro Mancini, nº 530, Centro, Brasilândia - MS ou através do telefone (xx67) 3546-1301. Se a empresa preferir retirar cópia impressa do Edital, deverá recolher o valor de R$ 20,00 (vinte reais), por Depósito Bancário na Ag. 1661-6, C/C 5990-0 – Banco do Brasil, para cobrir as despesas com a reprodução das cópias, apresentando o comprovante de pagamento.
3.4. Que a documentação exigida para proposta de preços e habilitação seja apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local designados neste edital, preferencialmente, em envelopes opacos, timbrados ou com o carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres:


ENVELOPE “I” – PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS

PREGÃO PRESENCIAL N° 45/2012

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)





ENVELOPE “II” – HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS

PREGÃO PRESENCIAL N° 45/2012

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

3.4.1. O horário previsto no preâmbulo deste Edital poderá ser prorrogado por 10 (dez) minutos, a critério do Pregoeiro, independentemente de consulta ao(s) licitante(s) presente(s).


3.5. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.
3.6. Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope II – Habilitação antes do Envelope I – Proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
3.7. Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS.
3.8. Não será permitida a participação de empresas em consórcio no presente Pregão, a cessão, transferência e a subcontratação total ou parcial de seu objeto.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (que tenha foto) (cópia autenticada).
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, devidamente acompanhada de:

  1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou,

  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou,

  3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; ou,

  4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou,

  5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

4.2.1 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


4.3. Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, desistirem de recurso ou interpô-lo bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.
4.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n° 123/06 e devido a necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo III), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada da Certidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante.
4.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora dos envelopes (I - proposta de preços) e (II - habilitação), a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro(a) para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
4.4.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedido pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através do seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP, ou através da apresentação do comprovante de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão de registro de seus atos constitutivos;
4.4.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06 aplicáveis ao presente certame;
4.4.4. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
4.4.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.
4.5. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.
4.6. É vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
4.6.1. A empresa proponente somente poderá se pronunciar por meio de seu representante credenciado e ficará responsável pelas declarações e manifestações do mesmo.
4.6.1.1. Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento poderes específicos para o tal ato.
4.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitara a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
5. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO
5.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro(a) declarará aberta à sessão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início:

ao recebimento das DECLARAÇOES CONFORME MODELOS DOS ANEXOS:



Anexo II: Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

Anexo III: Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

(Essas Declarações deverão estar fora dos envelopes “I” e “II”)


5.2. Em sendo o caso, a declaração acima (anexo II) poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura dos licitantes por ocasião da abertura da sessão;
5.3. Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do inicio dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro;
5.4. Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro poderá ser recebido;
5.5. Conceder-se-á vistas e rubricas, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas participantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes;
5.6. O Pregoeiro providenciará a devolução dos envelopes “documentos de habilitação” dos licitantes remanescentes, à exceção dos relativos aos 2º e 3º classificados na ordem crescente, que ficarão retidos até assinatura do Contrato pelo licitante vencedor;
5.7. No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “I”)
6.1. A licitante deverá entregar a proposta de preços no envelope “I” sem emendas ou rasura apresentadas preferencialmente em papel timbrado da própria empresa, datilografada ou impressa ou manual (letra legível), contendo ainda os itens abaixo relacionados:


  1. indicar nome da empresa, razão social ou denominação social, endereço completo, nº. de telefone e nº. do aparelho de fax, e-mail, atualizados para facilitar possíveis contatos.




  1. fazer menção ao número do pregão e do processo licitatório;

c) preço unitário por item, sem rasura, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, e com até duas (02) casas decimais após a vírgula (R$ 0,00). Nos preços deverão estar incluídos todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os Produtos;


d) declarar que as peças ofertadas são marcas Originais e com garantia mínima de 90 (noventa) dias;
e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. No caso do prazo de validade ser omitido na proposta, o Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias.
f) conter o número do CNPJ da empresa;
g) Indicação de Banco, Agencia e Conta Corrente; para fins de recebimento dos pagamentos.
h) Prazo de entrega, (Máximo 24 horas do recebimento da solicitação de compras);
i) deve ser datada e assinada, pelo representante legal da empresa;
6.2. Quando houver lotes com mais de um item, obrigatoriamente todos os itens do lote devem ser cotados;
6.2.1. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta atualizada, conforme alíneas do subitem 6.1. com valores dos itens do(s) lote(s) atualizados proporcionalmente ao lance vencedor.
6.3. Quando o descritivo do objeto da Proposta de Preços estabelecer mais de uma opção de especificação, a licitante deverá informar em sua proposta, qual objeto estará efetivamente ofertando.
6.4. Não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
6.5. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
6.6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.6.1 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços, caso ocorra o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, em face de aumento de preços, devidamente justificado e comprovado.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou estar com a descrição dos Produtos em desacordo com a forma solicitada, conforme ANEXO I do edital.
6.8. Na divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o unitário.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. O Pregoeiro procederá a abertura do Envelope I, contendo as Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificadas aqueles que estiverem em desacordo.
7.2. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de MENOR PREÇO POR LOTE e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para participarem dos lances verbais;
7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima o pregoeiro classificará todas as melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.4. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
7.5. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.
7.6. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.7. No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.7.2. Para efeito do disposto no subitem 7.7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.2.1. A microempresa ou empresa pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicada em seu favor o objeto licitado;
7.7.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.7.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.7.2.4. Na hipótese da não–contratação nos termos previstos no subitem 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.7.2.5. Os dispostos estabelecidos no subitem 7.7.2 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.7.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
7.8. Quando houver discrepância:
7.8.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos;
7.8.2. Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total.
7.8.3. Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública;
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
7.9.1. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor;
7.9.2. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital;
7.9.3. A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final negociado.
7.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s).
7.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “II”)

8.1. É condição básica para a fase de habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou, se preferir, cópias acompanhadas do original que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou membros do Grupo de Apoio que realizará o Pregão, neste caso deverá apresentar em horário de expediente da Prefeitura, preferencialmente até 01 (um) dia antes da realização do certame.
8.2. Documentação para Habilitação:
8.2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (Contrato Social com todas as Alterações Contratuais ou Contrato social consolidado);
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. A licitante fica dispensada da apresentação dos documentos enumerados nas alíneas “a, b, c, d, e” deste subitem (8.2.1), caso já tenha apresentado quando do credenciamento junto ao pregoeiro.
8.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:


  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);




  1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação dos seguintes documentos, nos termos da resolução conjunta PGFN/RFB n. 3 de 22 de novembro de 2005, apresentando a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ou Certidões Individuais até a expiração de seu prazo de validade;


d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, apresentando a Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, (específica), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8036 de 11 de maio de 1990;


  1. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa proponente na forma da Lei.

g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal onde for sediada a empresa, mediante apresentação de certidões negativas de competência Municipal.


g1. Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISS respectivamente);
g2. Caso a certidão não inclua todos os tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal ou Certidão Negativa de Imóvel expedida pelo setor responsável da sede da licitante indicando esta situação;
h) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, apresentando a Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo (CNDT), emitida pelos portais da Justiça do Trabalho, na forma da Lei Federal 12.440/2011 e a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
8.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (sessenta) dias.
8.5. Outros documentos:
a) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no (anexo), em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível. (Identificar quem assinou).
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. (anexo)
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que conhece e aceita o teor completo do edital, ressalvando-se o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da licitação. (anexo)
d) Declaração de que atende aos Protocolos ICMS, 42 e 193, sobre exigências de Notas fiscais Eletrônicas NF-e, conforme modelo anexo.

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