Prefeitura do município de rancharia



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA

Rua Marcílio Dias, 719 - Centro – Rancharia - SP - CEP - 19.600-000

Fone (018) 3265-9200 - Fax (018) 3265-9201

CNPJ. 44.935.278/0001-26






EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n.° 066/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 208/2014.

DATA DA REALIZAÇÃO: 24/09/2014
HORÁRIO: a partir das 09:00 horas.

LOCAL: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - SP

O Município de Rancharia, com sede na Rua Marcílio Dias n.º 719 – Centro – Rancharia/SP, por meio da Comissão Municipal de Licitações, nomeada pela Portaria n.º 020/2014, torna público que se encontra aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 066/2014, do tipo MENOR PREÇOProcesso Administrativo n.º 208/2014, cujo objeto trata-se da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA PARA DIVERSOS SETORES, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 296/2003 e Portaria n.º 064/2013, Portaria n.º 020/2014 aplicando subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do pregão será realizada no AUDITÓRIO da Prefeitura do Município de Rancharia/SP, sito na Rua Marcílio Dias n.º 719 – Centro (2º. Andar) - Rancharia/SP, com início no dia 24 de setembro de 2014, a partir das 09:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.



1- DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA PARA DIVERSOS SETORES, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este Edital, Anexo I.



2 - DA PARTICIPAÇÃO:

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.


2.2. Não será admitida a participação de sociedades organizadas em consórcio, assim como as não personificadas.
2.3. Nesta licitação não será admitida a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente do MUNICÍPIO, conforme estabelece o art. 9º, inciso III, § 3º., da Lei Federal nº. 8.666/93 e art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

2.4. Não será permitido nesta licitação, a qualquer pessoa física ou jurídica, representar mais de uma licitante.


2.5. Será admitida, em todas as etapas da licitação, a presença de no máximo um representante de cada licitante.
2.6. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das licitantes, desde que devidamente credenciados, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

2.7. Às microempresas e empresas de pequeno porte, que comprovarem sua regular situação, serão concedidos os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Municipal nº. 076/07.

2.8. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

2.9. A documentação apresentada deverá estar toda em nome da matriz ou em nome da filial, devendo ser o contratado executado pela empresa vencedora do certame.



3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

3.1.1. Em se tratando de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.1.2. Em se tratando de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem "3.1.1", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.1.3. O representante legal e o procurador deverão se identificar por meio documento oficial de identificação que contenha foto.

3.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeiro.

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.


    1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo abaixo deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

MODELO


Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no Processo Licitatório nº ..., na Modalidade Pregão (Presencial) nº , da Prefeitura do Município de Rancharia/SP, declaro pleno atendimento aos requisitos de habilitação desta empresa.

Local e data.

Nome, RG e assinatura do representante legal

4.1.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:



ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA
Pregão nº ...

Processo nº ...

Prefeitura do Município de Rancharia/SP


ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO
Pregão nº ...

Processo nº ...

Prefeitura do Município de Rancharia/SP


4.1.3. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando a procuração.

4.1.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.



5 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:



  • Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal da licitante, se houver;

  • Número do processo e do Pregão;

  • Descrição do objeto da presente licitação, inclusive marca, em conformidade com as especificações do folheto descritivo – Anexo I deste Edital;

  • Preço unitário e total, por item em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

  • Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

  • Data, identificação e assinatura do proponente.

5.2. Fica a cargo da Administração a escolha da marca que melhor lhe convir, quando a empresa licitante apresentar 2 (duas) ou mais marcas em sua proposta.

6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:



6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

  • registro comercial, no caso de empresa individual;



  • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;



  • documentos de eleição dos atuais administradores, tratando de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem anterior, deste subitem;



  • ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;



  • decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.



  • Em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte:



  1. ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

  2. inscrição do CNPJ, com a distinção ME ou EPP, para fins de qualificação;

- Os documentos relacionados no subitem 6.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

  • prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);



  • certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual (relativos ao ICMS) da sede da licitante;



  • certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;



  • certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).



  • certidão de regularidade de débito para com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.



  • Em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal será exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial será o do momento em que o proponente for declarado vencedor, sendo este prazo prorrogável por igual período a critério da Administração.



  • prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

  • declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo abaixo:

MODELO (DECLARAÇÃO)

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório ..., na Modalidade Pregão (Presencial) nº ..., da Prefeitura do Município de Rancharia, declaro sob as penas da lei que a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Local e data.

nome, rg e assinatura do representante legal


  • declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.2.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações junto ao Município de Rancharia no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1.2 e 6.1.3 do item 6, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou, se apresentados, já estejam com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação das propostas.

6.2.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões/documentos apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No local, data e horário constantes do preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 30 (trinta) minutos.

7.2. Após o credenciamento, as licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no subitem 4.1 deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.3. A análise das propostas pela Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.3.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

7.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

- seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

- não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.5. A Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.

7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (UM CENTAVO).

7.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando para as selecionadas o último preço ofertado.

7.9. A Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.10. Após a negociação, se houver, a Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.10.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.12.1. A verificação será certificada pela Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.12.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade, e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.13. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 6.2.1 do item 6, a Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Rancharia - Estado de São Paulo.

7.14. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.15. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.



8 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias. O prazo começará a fluir a partir do término do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos autos à parte interessada.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pela Pregoeiro à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Interposto o recurso, a Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5. O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6. A adjudicação será feita “POR ITEM”.

9 - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

9.1. Os produtos, deverão ser fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura, sito na Av. Pedro de Toledo, s/n, no horário das 08:00 às 11:00 ou das 13:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira

9.1.1. As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do número do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

9.1.2. As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile ou e-mail.

9.1.3. Os produtos deverão serão entregues 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pedido

9.3 Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

9.4 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Prefeitura do Município de Rancharia/SP, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

10 - DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega e a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, mediante a comprovação, por parte da CONTRATADA, de sua regularidade com a Seguridade Social “INSS” e para com o FGTS, a cada parcela, sob pena do pagamento não ser efetuado.

10.2 - Os pagamentos serão realizados exclusivamente através de depósito em conta financeira que o fornecedor mantenha no Banco Bradesco S/A.

11 - DA CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a retirada da nota de empenho e onerará recursos da seguinte dotação orçamentária:



ÓRGÃO

UNIDADE


FICHA




SEACT – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA – MATERIAL DE CONSUMO

02

10

337

SEMAM – ADMINISTRAÇÃO GERAL – MATERIAL DE CONSUMO

02

11

368

11.1.1 - O preço ofertado somente sofrerá reajuste quando previsto em lei.

11.1.2. Se, por ocasião da retirada da nota de empenho, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.1.3. Se não for possível à atualização de referidas certidões por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 11.1.2 deste item 11, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da convocação, comparecer ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Rancharia, a fim de retirar a nota de empenho, sob pena de decair do direito de contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, facultando a Administração a aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, além das outras sanções previstas nas Leis Federais nº. 10.520/02, 8.666/93 e demais alterações.


11.3. Quando a Adjudicatária, convocada no prazo de validade da proposta apresentada, não demonstrar a regularidade atinente ao subitem 11.1.2, ou se recusar a retirar a nota de empenho, será procedida convocação da licitante na ordem de classificação das ofertas, sucessivamente.

12 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12. 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c. o artigo 14 do Decreto Municipal n.º 296/2003, de 15 de setembro de 2003, a qual será registrada no Cadastro de Fornecedores.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento, pelo não cumprimento ou pelo atraso injustificado no cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas, poderá ser aplicada a pena de multa de 01% a 10% do valor da contratação.

12.2.1. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.3. As sanções de que tratam os subitens anteriores poderão ser aplicadas subsidiariamente as disposições e demais sanções previstas na Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal n.º 296/2003 de 15 de setembro de 2003. garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e registrada no CADFOR.

13 - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.



14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2. O resultado do presente certame será divulgado em jornal de circulação local ou regional.

14.3. Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Estado.

14.4. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, após a celebração do contrato.

14.5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

14.5.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.

14.5.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeiro.

14.7. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Rancharia - Estado de São Paulo.

Rancharia, 08 de setembro de 2014.

PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

SECRETARIA JURÍDICA


ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 208/2014



PREGÃO PRESENCIAL N.º 066/2014



Descrição

UNI

QTD



CADERNO ESPIRAL MEDINDO 205 X 208 MM, COM 200 FLS, CAPA DURA, 10 MATÉRIAS

UNI

20



PAPEL SULFITE A4, COR BRANCA, MEDINDO 210MM X 297MM, GRAMATURA DE 75 G/M2, RESMA DE 500 FOLHAS

UNI

200



BLOCO DE RECADOS E LEMBRETES, AUTO ADESIVO, AMARELO CUBOS NO FORMATO 8,6 X 8,6 – 8,0 CM PESO 450 GRS, COM CUBO EM CARTÃO DUPLEX 300G/M2

UNI

20



BLOCO DE RECADOS E LEMBRETES, AUTO ADESIVO, MEDINDO 5 X 4CM, PACOTE COM 4 UNIDADES.

UNI

05



ETIQUETA LASER/LNK JET, COR BRANCA, TAMANHO CARTA 216 X 279MM, 20 ETIQUETAS POR FOLHA, CAIXA COM 25 FOLHAS

UNI

05



EXTRATOR DE GRAMPO TIPO ESPÁTULA, FABRICADO EM CHAPA DE AÇO FINA FRIA SAE 1020 NIQUELADO, COM 15CM DE COMPRIMENTO E 2CM DE LARGURA

UNI

02



LÁPIS PRETO CORPO EM MADEIRA, NO FORMATO SEXTAVADO, NÚMERO 2, MEDINDO NO MÍNIMO 170MM

UNI

250



TESOURA COM PONTA, CABO REVESTIDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 15CM

UNI

20



ALMOFADA PARA CARIMBO DE FELTRO EM ESTOJO PLÁSTICO, TINTA NA COR PRETA Nº 3

UNI

05



ALMOFADA PARA CARIMBO DE FELTRO EM ESTOJO PLÁSTICO, TINTA NA COR VERMELHA Nº 3

UNI

05



CALCULADORA DIGITAL PORTÁTIL CAPACIDADE 12 DÍGITOS COM AS 4 OPERAÇÕES BÁSICAS: RAIZ QUADRADA, PORCENTAGEM CORREÇÃO PARCIAL E TOTAL, INVERSÃO DE SINAIS MEMÓRIA, BATERIA E LUZ SOLAR

UNI

02



PENDRIVE DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO DIGITAL COM CAPACIDADE DE 8GB, INTERFACE TIPO USB 2.0, TEMPERATURA DE OPERAÇÃO DE 32° A 140°c, TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO DE 4° A 185°c, COM AS DIMENSÕES DE 55,65MM X 17,3MM X 9,05MM, E PESO DE 12G, COM GARANTIA DE 5 ANOS

UNI

02



CANETA ESFEROGRÁFICA COM CORPO DE CRISTAL TRANSPARENTE, COM FURO LATERAL, TAMPA VENTILADA NA COR DA TINTA, PONTA DOURADA DE 1MM, TINTA A BASE DE CORANTES ORGÂNICOS E SOLVENTES, PONTA DE LATÃO E ESFERA DE CARBURO DE TUNGSTÊNIO. PARTE DO BICO QUE SOBRESSAI O CORPO CRISTAL DE 1CM. APRESENTAR AMOSTRA.

SENDO: 100 NA COR AZUL; 100 NA COR PRETA; 100 NA COR VERMELHA; 100 NA COR VERDE



UNI

400



CLIPE DE AÇO, PARALELO, NIQUELADO, NÚMERO 3/0, CAIXA COM 500 GRS

CX

02



CLIPE DE AÇO, PARALELO, NIQUELADO, NÚMERO 4/0, CAIXA COM 500 GRS

CX

02



CLIPE DE AÇO, PARALELO, NIQUELADO, NÚMERO 6/0, CAIXA COM 500 GRS

CX

02



CLIPE DE AÇO, PARALELO, NIQUELADO, NÚMERO 8/0, CAIXA COM 500 GRS

CX

02



FITA ADESIVA MARROM, TAMANHO 48 X 45, EM POLIPROPILENO COM 4 UNIDADES

UNI

05



FITA ADESIVA TRANSPARENTE, MEDINDO 18MM X 50M, EM POLIPROPILENO (DUREX) 6 UNIDADES

UNI

05



FITA CREPE ADESIVA, MEDINDO 18X50MTS, COR BRANCA COM SEIS UNIDADES

UNI

05



FITA CREPE ADESIVA, MEDINDO 48X50MTS, COR BRANCA COM SEIS UNIDADES

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05



GRAMPEADOR GRANDE CAPACIDADE MÍNIMA DE 100FOLHAS TODO EM METAL CAPACIDADE PENTE INTEIRO GRAMPOS 23/04 À 23/24

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01



GRAMPEADOR MANUAL TIPO ALICATE, ESTRUTURA METÁLICA, PARA GRAMPOS 26/06, CROMADO, MEDINDO 15CM X 5CM

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05



GRAMPO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 23/10 CAIXA COM 5000 UNIDADES

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05



GRAMPO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 23/13 CAIXA COM 5000 UNIDADES

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05



GRAMPO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 23/20 CAIXA COM 5000 UNIDADES

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05



GRAMPO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 23/08 CAIXA COM 5000 UNIDADES

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05



BORRACHA ESCOLAR BRANCA, FORMATO RETAMGULAR, MACIA, FEITA DE LÁTEX NATURAL, Nº 40

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100



CARTUCHO TONER SAMSUNG MAGENTA – CLTM 407 S. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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10



CARTUCHO TONER SAMSUNG PRETA – CLTK 407 S. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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10



CARTUCHO TONER SAMSUNG CIANO – CLTC 407 S. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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10



CARTUCHO TONER SAMSUNG AMARELO – CLTC 407 S. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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SAMSUNG M337X387X407X SEREIS

TONER (PRETO) PADRÃO: RENDIMENTO MÉDIO DOS CARTUCHOS DE 1.200 PÁGINAS *PADRÃO/TONER (PRETO) ELEVADO: RENDIMENTO MÉDIO DPS CARTUCHOS DE 3.000 PÁGINAS, RENDIMENTO DOS CARTUCHOS DECLARADO EM CONFORMIDADE COM ISO/IEC 19752, INIDADE/TAMBOR DE IMAGEM (PRETO): RENDIMENTO MÉDIO DE 9.000 PÁGINAS PADRÃO, DA MESMA MARCA DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.



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CARTUCHO NA COR PRETA T6641 PARA IMPRESSORA EPSON L355. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO. COM GARANTIA

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CARTUCHO NA COR CIANO T6642 PARA IMPRESSORA EPSON L355. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO. COM GARANTIA

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CARTUCHO NA COR MAGENTA T6643 PARA IMPRESSORA EPSON L355. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO. COM GARANTIA

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CARTUCHO NA COR AMARELO T6644 PARA IMPRESSORA EPSON L355. ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO. COM GARANTIA

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CARTUCHOS HP 27B ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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CARTUCHOS HP 28 ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. NÃO COMPATÍVEL E NÃO REMANUFATURADO.

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