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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Presidência





PORTARIA PREVI-RIO Nº 864 De 20 de julho de 2011.




Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o Auxílio Medicamento aos segurados ativos e inativos do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.


A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor;


Considerando o disposto no artigo 9º, II da Lei Nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto nos artigos 5º, VII e 40 do Decreto Nº 30.543, de 18 de março de 2009;
Considerando o disposto no Decreto Nº 34.056, de 30 de junho de 2011 e tendo em vista o que consta no processo 05/506.029/2011,

R E S O L V E:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro concederá Auxílio Medicamento ao segurado ativo e inativo que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:


I - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos pagos pelos cofres municipais até quatro vezes o menor vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na referida competência, que sofram incidência de desconto do FUNPREVI;
II – que seja portador de qualquer das doenças elencadas no Decreto Nº 34.056, de 30 de junho de 2011.
Parágrafo único. Serão consideradas para fins de cálculo do limite estabelecido no inciso I o somatório de todas as matrículas detidas pelo segurado.
Art. 2º O valor do benefício será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês do requerimento.
Art. 3º O requerimento de Auxílio Medicamento deverá ser entregue no PREVI-RIO, em formulário próprio.
Art. 4º A concessão do Auxílio Medicamento estará condicionada à apresentação dos seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - laudo médico em nome do paciente beneficiário, atestando ser o mesmo portador de doença elencada no Decreto Nº 34.056, de 30 de junho de 2011, com data de emissão até seis meses anteriores à data do requerimento, dele constando assinatura e carimbo identificador do médico, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina;
II - último contracheque;
III - documento de identidade válido em todo o território nacional.
Art. 5º Em caso de dúvida, faculta-se ao PREVI-RIO exigir outros documentos que se fizerem necessários à perfeita conclusão do pedido, bem como remeter o processo em que for autuado o respectivo requerimento a outros órgãos competentes.
Art. 6º O PREVI-RIO publicará os pedidos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Nos casos de indeferimento caberá recurso, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação de que trata o caput.
Art. 8º A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta implicará a adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente, com vistas à imposição das sanções civis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário.
Art. 9º Em caso de recebimento indevido, o servidor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.
Art. 10 O Auxílio Medicamento terá sua concessão condicionada à disponibilidade orçamentária do PREVI-RIO.
Art. 11 Ao final do prazo de 12 (doze) meses, o segurado deverá comparecer ao Instituto para formular novo requerimento, caso mantenha as mesmas condições para a concessão.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


José Paulo Carralas Grelo Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

Diretor de Previdência e Assistência Presidente





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