Portaria-tcu nº 22, de 20 DE JANEIRO de 2004



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO




PORTARIA-TCU Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.



O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:
Art. 1º  Fica fixado em R$ 26.840,06 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais e seis centavos), para o exercício de 2004, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º  Fica revogada a PORTARIA-TCU Nº 63, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO



Presidente


Revogada pela Portaria nº 51, de 26/1/2005, BTCU nº 3/2005.



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