Portaria previ-rio nº 853, de 22 DE FEVEREIRO de 2011



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PORTARIA PREVI-RIO Nº 853, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Regulamenta a concessão de Auxílio Educação para o custeio de cursos de inglês pelo PREVI-RIO.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
Considerando o estabelecido no Decreto nº 33.372/2011;
Considerando o que consta no processo administrativo nº 05/500.531/2011;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I

Disposições Preliminares


Art. 1.º - O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO concederá, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001, benefício destinado ao custeio de cursos de inglês de estudos em instituições de ensino credenciadas, doravante denominado PREVI-RIO BILÍNGUE.
§ 1º - Para fins do disposto nesta Portaria considera-se como dependente filho ou filha devidamente cadastrado no sistema informatizado de recursos humanos do órgão ao qual o servidor pertença.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do PREVI-RIO BILÍNGUE, os menores sob guarda ou tutela do segurado, desde que também possuam cadastro em sistema informatizado.
CAPÍTULO II

Da Habilitação


Art. 2º - Para a concessão do PREVI-RIO BILÍNGUE serão observadas as seguintes condições cumulativamente, na data de início das inscrições:
I - Quanto ao segurado:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI.
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula
d) ter contribuído para o FUNPREVI quantia igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro de 2010.
II – Quanto ao dependente:
a) ter entre 6 (seis) e 21(vinte e um) anos, observado o disposto no § 2º, do Artigo 1.º;
b) constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor esteja lotado, constando as informações referentes à data de nascimento e grau de parentesco com o segurado.
§ 1º - Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de referência, farão jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE os segurados, cujo somatório das remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).
§ 2º - Os valores descritos neste artigo serão atualizados na data e pelo mesmo percentual de reajuste geral aplicado aos servidores públicos municipais
§ 3º - Será de inteira responsabilidade do segurado a correta informação quanto aos seus dados e de seus dependentes constantes do cadastro analisado, cabendo ao servidor a atualização e correção dessas informações junto ao órgão setorial de recursos humanos.
CAPÍTULO III

Da Carta Benefício


Art. 3º - A Carta Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que comprova a concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE, devendo ser obrigatoriamente apresentado junto às instituições de ensino cadastradas para a efetivação da matrícula nos cursos ministrados pelas mesmas.
§ 1º - A Carta Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em nome do segurado, contendo os dados dos dependentes beneficiários.

§ 2º - O servidor que constar da relação descrita no § 4º do artigo 6º, deverá emitir a sua Carta Benefício via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.


Art. 4º - A Carta Benefício terá prazo de validade de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua emissão, durante os quais o segurado e os dependentes que fizerem jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE deverão comparecer a um dos estabelecimentos credenciados para realizar a matrícula no curso.
Parágrafo único – Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes tenham comparecido a uma instituição credenciada e realizado as respectivas matrículas, a Carta Benefício perderá sua validade, cancelando-se os direitos ao custeio do curso.
CAPÍTULO IV

Da Inscrição


Art. 5º As solicitações do PREVI-RIO BILÍNGUE serão feitas exclusivamente através de inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
§ 1º - O servidor no ato da inscrição deverá indicar os dependentes que serão os beneficiários PREVI-RIO BILÍNGÜE.
§ 2º O servidor que detiver mais de uma matrícula no Município, formalizará a sua inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 3º - No caso do dependente possuir vínculo com mais de um segurado, a inscrição deverá ser efetuada por um único servidor.
§ 4º - Só serão aceitas as inscrições de dependentes que atendam as condições descritas no Inciso II do Artigo 2º desta Portaria.
Art. 6º - O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme as regras estabelecidas na presente Portaria.
§ 1º A relação dos habilitados e inabilitados ao PREVI-RIO BILÍNGÜE será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Eventuais recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da publicação referida no parágrafo anterior.
§ 3º Só serão aceitos para análise recursos impetrados tempestivamente e que sejam acompanhados da devida documentação exigida quando da publicação da relação descrita no § 1º.
§ 4º A relação final dos segurados habilitados será publicada, tão logo julgados todos os recursos.
CAPÍTULO V

Do Formato Dos Cursos


Art. 7º - Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão obedecer às seguintes condições mínimas:
I - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;
II - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de pelo menos 36 horas por semestre;
III – oferta de horários no período compreendido entre segunda e sábado, de 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, com início no mês de agosto de 2011;
IV - material didático de qualidade comprovada;
V – avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para aferir a fluência e domínio do idioma.
§ 1º- Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso, uma única vez, ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em conseqüência, concluir o curso em quatro anos, sem que incorra em perda do PREVI-RIO BILÍNGUE.
§ 2º - O aluno que, ao final do semestre, apresentar freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas não poderá renovar sua matrícula no(s) semestre(s) subseqüentes, perdendo o direito ao PREVI-RIO BILÍNGÜE, exceto em casos de doença ou outro motivo comprovadamente alheio ao seu poder de decisão.
§ 3º - Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove sua aprendizagem.
§ 4º - A critério das instituições de ensino credenciadas, os cursos poderão ser iniciados já no primeiro semestre de 2.011, desde que tal feito não resulte em prejuízo ao aprendizado dos alunos e que seja obedecido o currículo mínimo constante dos cursos regulares da instituição, observada a carga horária semestral descrita no inciso II do artigo 7º da presente Portaria, com término do módulo previsto antes do início regular das aulas do 2º semestre de 2.011.
CAPÍTULO VI

Da Matrícula


Art. 8º - O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o ensino objeto desta Portaria.
§1° - O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a listas dos estabelecimentos onde o segurado poderá efetuar as matrículas de seus dependentes.
Art. 9º - O segurado habilitado a fazer uso do PREVI-RIO BILÍNGUE, poderá efetuar a matrícula de seus dependentes no curso por eles escolhidos, com a documentação exigida pela Instituição credenciada acompanhada da Carta Benefício, documento de identidade e CPF.
Art. 10 - As matrículas referentes ao primeiro e segundo semestres serão realizadas em dezembro e junho, respectivamente.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no caput a situação prevista no §4°, do artigo 7º, cujo período de matrícula será definido posteriormente e disponibilizado pelo PREVI-RIO em seu site.
Art. 11 – O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site contendo as informações referentes ao nome completo e número de CPF do servidor contemplados, bem como nome do dependente constante da Carta Benefício.
§1° O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula será responsável pela conferência, junto ao banco de dados disponibilizado pelo PREVI-RIO, da documentação entregue pelo servidor.
§2° O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula deverá inserir imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação de matrícula, a fim de que a vaga seja bloqueada no sistema, utilizando para este fim o número da Carta Benefício entregue pelo servidor;
CAPÍTULO VII

Do Credenciamento Das Instituições


Art. 12 – O PREVI-RIO realizará credenciamento de instituições de ensino para a concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE, mediante ampla divulgação.
Art. 13 - A instituição interessada em se credenciar para participar do programa PREVI-RIO BILÍNGÜE deverá obedecer, dentre outras estabelecidas em Edital de Convocação, as seguintes condições:
I - possuir filiais que abranjam pelo menos oito bairros da cidade do Rio de Janeiro e, no mínimo, mais uma cidade da região metropolitana;
II - oferecer, por si ou através de rede de franquias, cursos de inglês de forma regular e sem solução de continuidade, de acordo com a legislação em vigor, comprovadamente há pelo menos oito anos;
III - possuir idoneidade comprovada;
IV - atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Portaria e no Edital de Credenciamento.
§ 1º - Será admitido o credenciamento de redes de franquias de curso de inglês sob a forma de consórcio nos termos constantes de Edital específico.
§ 2º - Cada instituição de ensino credenciada deverá, individualmente ou através de consórcio, disponibilizar ao menos 1.000 (mil) vagas por semestre aos dependentes dos servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma capaz de atender aos interesses dos segurados e de seus dependentes.
§ 3º - As instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir turmas específicas para atendimento aos dependentes dos servidores.
Art. 14 - Caberá às instituições de ensino credenciadas:
I - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao utilizado pelo curso regular;
II - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso seja solicitado;
III – apresentar controle mensal de freqüência dos alunos matriculados, através de site disponibilizado pelo PREVI-RIO;
IV - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO freqüência final do módulo e as notas obtidas por cada aluno, através de site disponibilizado pelo Instituto;
§ 1º - A obrigação descrita no item III deverá ser disponibilizada ao PREVI-RIO, até o quinto dia após o término de cada mês.
§ 2º - A obrigação descrita no item IV deverá ser disponibilizada ao PREVI-RIO, até o quinto dia após o término de cada semestre.
CAPÍTULO VIII

Do Valor Do Previ-Rio Bilíngue


Art. 15 – O montante a ser repassado pelo PREVI-RIO às instituições credenciadas, por cada aluno, semestralmente, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em 5 (cinco) parcelas de igual valor, devendo a Instituição fornecer todo o material e serviços descritos no Artigo 7º, sem qualquer custo adicional a ser cobrado do servidor e seus dependentes.
§ 1º - O Valor descrito no caput será corrigido anualmente com base na variação acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 4º do artigo 7º, o montante descrito no caput será repassado, naquele módulo específico, em 3 (três) parcelas de igual valor.
§ 3º - Qualquer descumprimento ao disposto nesta Portaria e no Edital de Credenciamento permitirá o PREVI-RIO não repassar o valor descrito no Caput deste artigo.
CAPÍTULO IX

Da Perda Da Matrícula De Servidor


Art. 16 - A perda da condição de servidor público municipal do regime estatutário, resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE.
§1° - Não caberá o cancelamento se o servidor exonerado de cargo efetivo, ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado, desde que mantido o nível de remuneração descrito no § 1º do artigo 2º.
Art. 17 - Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO X

Da Migração


Art. 18 - Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade de troca de unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de ensino ou filial.
Parágrafo Único - a instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a trocar de unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa anuência de seu responsável.
Art. 19 - Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do aluno para outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos todos os procedimentos definidos para efetivação da matrícula anterior.
Parágrafo Único - Os alunos já ingressos no programa que quiserem mudar de instituição de ensino deverão estar aptos a participar do período de matrícula da mesma forma que os alunos regulares dos cursos
Art. 20 – Para as hipóteses descritas nos artigos 18° e 19º, deverão ser efetivados os mesmo procedimentos observados na matrícula inicial.
Parágrafo Único - O Previ-Rio estabelecerá em ato normativo, a cada semestre, os procedimentos de renovação de matrícula para os servidores que quiserem permanecer na mesma unidade de ensino.
CAPÍTULO XI

Disposições Finais


Art. 21 – Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga respeito as suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus dependentes, para todos os fins do presente Programa e desta Portaria.
Art. 22 – O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle, exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam aferir a qualidade dos cursos ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.
Art. 23 – O servidor que formalizar sua desistência do curso, não poderá realizar nova inscrição, perdendo direito ao benefício.
Art. 24 – Não caberá ao PREVI-RIO qualquer ingerência ou interferência na relação entre o segurado/dependente/consumidor e a instituição de ensino na qual o dependente estiver matriculado, que deverá ser regido pela legislação pertinente, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 25 –O falecimento do servidor, cujos dependentes já se encontrarem regularmente matriculados em estabelecimento de ensino credenciado, não implicará em cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE, que continuará em vigor de acordo com as normas constantes desta Portaria.
Art. 26 – A escolha da instituição de ensino da língua inglesa compete exclusivamente aos servidores estatutários ativos e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão livremente a que melhor lhes aprouver, dentre as instituições cadastradas.
Art. 27 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência do PREVI-RIO, de cujas deliberações caberá recurso ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 28 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA



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