Portaria nº



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ


PORTARIA N.º 263/2015

Instaura Processo de Sindicância Administrativa para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo de Sindicância Administrativa e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo art. 79, VII da Lei Orgânica do Município e posteriores alterações:

CONSIDERANDO o encaminhamento do Ofício DLC n.º 484/2015 oriundo da Diretoria de Controle de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que chegou ao meu conhecimento, dando-me conta de que de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial n.° 028/2014 – FUNDESB para REGISTRO DE PREÇO de empresa prestadora de serviço de análise de água das redes e ramais no Município de Camboriú.

CONSIDERANDO que na qualidade de Prefeita Municipal e guardiã da coisa pública do município de Camboriú é meu dever zelar pela boa administração municipal e daqueles que estão sob a minha responsabilidade;

CONSIDERANDO ser prudente a Administração Municipal, com fundamento no art. 230, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 39/2012, iniciar Processo de Sindicância Administrativa para apurar a veracidade dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo de Sindicância Administrativa composta pelos servidores: CARINA GOULART WAGNER, Auxiliar Administrativo, inscrita sob a Matrícula n.º 6275, SUZETE TEIXEIRA RODRIGUES, Auxiliar de Cadastro, inscrita sob a Matrícula n.º 5009 e EMERSON HAENDCHEN VIDAL, Advogado, inscrito sob a Matrícula n.º 14657 para, sob a presidência deste último, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sendo esta Comissão secretariada pela Servidora RAFAELA DE SOUZA.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do Termo de Instalação da Comissão, para a apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 3º Deliberar que os membros da comissão poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,


Em, 19 de fevereiro de 2015.


LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal



Publicado no Mural Público Municipal e

Registrado no Livro de Publicações


Na data supra
Márcio da Rosa

Secretário Municipal de Administração



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