Portaria Nº sn/1983 de 3 de Novembro



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S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº SN/1983 de 3 de Novembro



Considerando que o relevante papel cultural desempenhado pelas filarmónicas na difusão e vulgarização da educação musical e estética das nossas gentes levou a que o Plano para 1983 consignasse como, um dos seus objectivos o apoio aquelas agremiações;

Considerando a necessidade de prover de remédio os mais urgentes serviços de reparação, gravação e conservação de instrumentos musicais. neste momento realizados no exterior a preços nem sempre comportáveis;

Considerando, por isso, a conveniência de implementar o trabalho de uma oficina já existente em S.Miguel — ilha onde, proporcionalmente, se localiza maior número daquelas organizações,

Manda o Governo dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria:

1. Que seja concedido ao Sr. HUMBERTO DINIS VIVEIROS, residente em Ponta Delgada, um subsídio, a fundo perdido, no montante de 300.000$00 (trezentos mil escudos), para aquisição de equipamento para a sua oficina de Reparação de Instrumentos Musicais.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas despesas processar‑se‑ão pela rubrica «Transferências‑Particulares», inscrita no actual orçamento da Direcção Regional da Indústria sob o capítulo 04. Classificação Económica 58.00.

3. O pagamento do subsidio ora concedido será feito contra a apresentação das facturas comprovativas da referida despesa.

Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, 17 de Outubro de 1983. — O Secretário Regional das Finanças, Álvaro Cordeiro Dâmaso. — O Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Natalino de Viveiros.







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