Portaria n.º 955/2007 de 14 de Dezembro de 2007



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 955/2007 de 14 de Dezembro de 2007






Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Educação e Ciência, transferir a verba de €109.700,00 (cento e nove mil e setecentos euros), inserida no Plano 2007, programa 03 – trabalho e formação profissional, projecto 02, emprego e formação profissional, para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento das despesas inerentes ao Mercado Social de Emprego.

3 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo Meneses.






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