Portaria Nº 7/2000 de de Março



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S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 17/2000 de 2 de Março


Considerando a necessidade de reestruturação do tecido empresarial agrícola;

Considerando que a economia regional depende em grande medida da produção de leite e lacticínios, aumentando a grande vulnerabilidade da sua economia às alterações de mercado neste sector;

Considerando as alterações de mercado naquele sector, nomeadamente as decorrentes de um mercado internacional de leite e lacticínios crescentemente competitivo;

Considerando, a possibilidade de apoiar os produtores detentores de explorações agrícolas inadequadas do ponto de vista económico;

Considerando que, por razões de natureza ambiental, é aconselhável retirar a produção de leite das bacias hidrográficas e de outras zonas sensíveis;

Considerando, por fim, as consequências da produção pecuária intensiva para os recursos naturais das nossas ilhas, os quais são geograficamente limitados;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1256/99, do Conselho, de 17 de Maio:

Manda o Governo da RegiAo Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas o seguinte:
Artigo 1.º
É atribuída uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 30 de Abril de 2000.

Artigo 2.º


0 montante da indemnização a pagar pelas quantidades a que se refere o número anterior é de 60$00 (0,29 Euros) por quilograma e será paga durante os anos civis de 2000, 2001, 2002 e 2003, sendo o primeiro pagamento efectuado a partir de 1 de Junho de 2000 e os restantes a partir de 1 de Junho dos respectivos anos.
Artigo 3.º
A quantidade de referência máxima que pode ser resgatada é de 40 000t, a qual será afectada à reserva nacional.
Artigo 4.º
A indemnização é concedida para as quantidades de referência detidas pelos produtores à data de 31 de Março de 2000.
Artigo 5.º
Nos casos de arrendamento rural o pedido de indemnização deve ser apresentado pelo arrendatário.
Artigo 6.º
As candidaturas serão apresentadas pelos produtores, ou seus representantes, até ao dia 15 de Março de 2000, nos serviços de ilha da Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário, em impresso próprio a fornecer aos interessados.
Artigo 7.º
O IAMA comunicará a decisão sobre os pedidos aos produtores interessados, até ao dia 31 de Março de 2000, e informará os compradores em causa.
Artigo 8.º
Antes da data do pagamento da primeira anuidade, o IAMA, ou a entidade em quem este organismo delegar, verificará se o produtor procedeu efectivamente ao abandono total e definitivo da produção leiteira nos termos do compromisso assumido.
Artigo 9.º
Os candidatos ao resgate obrigam-se a fornecer aos agentes dos serviços fiscalizadores toda a colaboração necessária, sob pena de, se o não fizerem, lhes ser recusada a atribuição da indemnização.
Artigo 10.º
O IAMA tomará as medidas necessárias para obter o reembolso das indemnizações já pagas, caso o produtor não respeite os compromissos assumidos.
Artigo 11.º
Em caso de morte do beneficiário da indemnização, esta transmite-se aos seus herdeiros, desde que estes se comprometam perante o IAMA a assumir as obrigações do de cujus.
Artigo 12.º
1- Na análise das candidaturas, e para os efeitos da sua aplicação, serão utilizados os seguintes critérios:
a) 1.ª prioridade: produtores cuja exploração se encontre numa zona sensível do ponto de vista ambiental;

b) 2.ª prioridade: produtores detentores de uma quantidade de referência inferior a 60 000 quilogramas, por ordem decrescente de idades;

c) 3.ª prioridade: produtores com idade superior a 55 anos completados até à data limite da apresentação do pedido, por ordem decrescente de idade;

d) 4ª prioridade: Ordem de entrada dos pedidos.


2- Para os efeitos da alínea a) do número anterior, os produtores deverão fazer prova de que a sua exploração se situa numa zona sensível, mediante declaração emitida pela Secretaria Regional do Ambiente.
Artigo 13.º
1- Só poderão candidatar-se à indemnização referida no número anterior os produtores de leite que não tenham:
a) Beneficiado nos últimos cinco anos de ajudas financeiras de investimento na produção de leite, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 950/97, do Conselho, de 20 de Maio;

b) Beneficiado da atribuição de uma quantidade de referência específica à reserva nacional;


2 - Os produtores que tenham beneficiado da atribuição de quantidades de referência no âmbito da reserva nacional nos últimos cinco anos apenas poderão beneficiar das indemnizações previstas nesta portaria caso prescindam das quantidades assim obtidas, sem direito a indemnização, mediante declaração expressa a apresentar no acto de candidatura.

3 - As quantidades libertadas nos termos do n.º 2 serão reafectadas à reserva nacional.


Artigo 14.º
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.


Assinada em 21 de Fevereiro de 2000.
O Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Fernando Rosa Rodrigues Lopes.




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