Portaria n.º 71/2008 de 18 de Agosto de 2008



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 71/2008 de 18 de Agosto de 2008






O Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA) reúne num único diploma um conjunto vasto de disposições avulsas e transferiu para o âmbito de cada unidade orgânica do sistema educativo, e para o respectivo regulamento interno, um importante acervo de competências em matéria administrativa e pedagógica, alargando progressivamente as competências atribuídas às escolas e aos seus órgãos de administração e gestão. Com revisões anuais, o RGAPA tem progressivamente codificado as normas administrativas e pedagógicas necessárias ao lançamento do ano lectivo, eliminando as dificuldades resultantes da excessiva dispersão legislativa.

No ano lectivo de 2007/2008 optou-se por manter na essência o regulamento em vigor, introduzindo apenas as alterações pontuais resultantes de alterações legislativas. Face à adequação do normativo às necessidades e práticas das escolas, consultado o Conselho Coordenador do Sistema Educativo, foi decidido manter para o ano lectivo de 2008/2009 o documento em vigor, sem alterações. Contudo, a entrada em vigor de novos procedimentos de aprovação de candidaturas no âmbito do Fundo Social Europeu obriga à clarificação do requisito mínimo de alunos para abertura de cursos profissionais. Face à consequente necessidade de republicar o documento, foram introduzidas as clarificações anteriormente discutidas em matéria de educação especial e de educação moral e religiosa e algumas correcções de remissão interna no documento.

Também se aproveita para introduzir no documento, sem alteração substantiva, as normas referentes ao programa destinado a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o Programa Cidadania, agora denominado Programas Específicos do Regime Educativo Especial, com o propósito de dar forma ao estipulado no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional 15/2006/A, de 7 de Abril, que revogou a Resolução n.º 121/99, de 22 de Julho, e ao programa específico de recuperação da escolaridade denominado Programa Oportunidade, subprogramas Integrar e Profissionalizante. Embora a utilização daqueles programas seja residual, dado que as escolas, no uso da sua autonomia pedagógica, têm vindo a realizar as adaptações curriculares que consideram adequadas às características dos seus alunos, os mesmos são mantidos para utilização pelas escolas que assim o desejarem.

Assim, revoga-se a Portaria n.º 66/99, de 19 de Agosto, mas o Programa Cidadania é mantido com o objectivo de permitir a integração no sistema educativo das crianças e jovens sujeitos a escolaridade obrigatória que, em resultado de incapacidade, tenham necessidades educativas especiais que apenas possam ser satisfeitas através da aplicação dos currículos alternativos aos do ensino regular. O mesmo é feito em relação ao Despacho Normativo n.º 34/2001, de 2 de Agosto, e ao Despacho Normativo n.º 61/2001, de 27 de Dezembro, que criaram e regulamentaram o Programa Integrar como modalidade de encaminhamento destinada especificamente aos alunos do ensino básico sujeitos a insucesso escolar repetido.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto, do artigo 4.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho, e do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, o seguinte:

1. São introduzidas no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 66/2007, de 12 de Outubro, as seguintes alterações:



a) É reduzido para 10 alunos o número mínimo de inscritos para oferta de cursos profissionais de qualquer tipo nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo;

b) São clarificados os procedimentos a seguir em matéria de educação especial, adequando-os ao estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, e incorporando as normas ainda subsistentes do Programa Cidadania.

c) São incorporadas as normas referentes ao Programa Oportunidade, revogando-se os respectivos regulamentos;

d) São alteradas as referências a estruturas orgânicas do Governo Regional de forma a acomodar as alterações entretanto verificadas.

2. O Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), com as alterações ora introduzidas e devidamente renumerado, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

3. São revogados os seguintes regulamentos:

a) Portaria n.º 66/99, de 19 de Agosto;

b) Portaria n.º 66/2007, de 12 de Outubro;

c) Despacho Normativo n.º 34/2001, de 2 de Agosto;

d) Despacho Normativo n.º 61/2001, de 27 de Dezembro.

Secretaria Regional da Educação e Ciência

Assinada em 4 de Agosto de 2008.

O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.



Anexo

Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º



Objecto

O presente regulamento estabelece as normas a observar:



a) Na oferta de cursos dos ensinos básico e secundário regular, profissional artístico, e recorrente, e suas opções, e na constituição de turmas;

b) Na fixação do regime de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, incluindo o ensino recorrente e o ensino artístico vocacional;

c) Na criação de programas de apoio educativo;

d) Na antecipação ou adiamento de matrícula, na transição excepcional de ano e na aplicação do regime educativo especial;

e) No prosseguimento de estudos quando não haja aproveitamento;

f) Na comunicação dos resultados e nos pedidos de revisão e recurso da avaliação dos alunos;

g) Na reestruturação da rede escolar da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

h) Na substituição de aulas não dadas;

i) Na criação de salas de atendimento específico para alunos portadores de deficiência;

j) Na organização e gestão da educação física e do desporto escolar;

k) No funcionamento em regime de articulação da educação artística vocacional;

l) Na criação de programas de introdução de uma língua estrangeira no 1.º ciclo do ensino básico;

m) Na criação de programas específicos de recuperação da escolaridade.

Artigo 2.º



Âmbito

1. O presente regulamento aplica-se à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades profissionalizante, profissional, recorrente e de ensino vocacional artístico.

2. O presente regulamento aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário que funcionem em regime de paralelismo pedagógico.

CAPÍTULO II

Matrículas e inscrições

Artigo 3.º



Matrícula no ensino pré-escolar

1. São admitidas na educação pré-escolar as crianças que perfazem 3 anos até 15 de Setembro.

2. Mediante requerimento dos encarregados de educação, na condição de existência de vagas, podem ser aceites as crianças que perfaçam 3 anos de idade entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro.

Artigo 4.º



Matrícula e inscrição no ensino secundário

Depois de iniciado o 2.º período lectivo do ano, não podem ser aceites matrículas ou inscrições em cursos de qualquer natureza quando sejam equivalentes ao ensino secundário.



CAPÍTULO III

Criação de cursos e opções no ensino básico, secundário e profissional

Artigo 5.º



Iniciativa

1. A iniciativa de oferta de um curso, em qualquer das suas modalidades, cabe à escola, através do seu conselho executivo, ou às direcções regionais competentes em matéria de educação ou formação profissional.

2. Para os efeitos do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de cada ano, a direcção regional competente em matéria de formação profissional divulga junto das escolas uma listagem dos cursos profissionais e profissionalizantes, incluindo os cursos tecnológicos e os cursos integrados no Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), que podem ser oferecidos pelas escolas para iniciar no ano lectivo imediato.

3. Em cada ano escolar, quando qualquer das direcções regionais a que se refere o n.º 1 pretenda criar um curso informará a escola de tal intenção até 15 de Dezembro, explicitando as razões que presidem a tal iniciativa, e preparando, em conjunto com a escola, os necessários estudos de viabilidade, a integrar na candidatura.

4. Em cada ano escolar, até 28 de Fevereiro, as escolas enviam à direcção regional competente em matéria de educação, no caso dos cursos científico-humanísticos e tecnológicos, ou à direcção regional competente em matéria de formação profissional, no caso dos cursos a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a relação dos cursos que pretendem oferecer para o ano, biénio e triénio seguintes, consoante a tipologia dos cursos incluindo, caso pretendam manter a oferta formativa, aqueles que já tenham sido autorizados.

5. A relação referida no número anterior deve conter, para cada curso de nível básico ou secundário, os seguintes elementos:



a) Identificação precisa do curso a oferecer;

b) Recursos humanos existentes na escola que serão afectos ao curso;

c) Equipamentos específicos disponíveis, incluindo laboratórios, espaços oficinais, equipamento informático e outro necessário ao curso;

d) Outros documentos considerados relevantes para apreciação da candidatura.

Artigo 6.º



Requisitos

1. Apenas pode ser oferecido um curso dos ensinos básico e secundário, em qualquer das suas modalidades, incluindo os cursos tecnológicos e profissionais, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:



a) Na localidade onde se situe a escola não seja ministrado outro igual curso ou, quando este seja ministrado, a procura existente justifique o alargamento da oferta formativa a outra escola;

b) Quando seja um curso que confira qualificação profissional, não exista no concelho escola profissional que ofereça o mesmo curso, ou curso similar, ou que o pretenda oferecer;

c) Seja previsível a inscrição de 25 ou mais alunos, limite que será reduzido para 15 alunos quando no concelho não exista outra escola que ofereça o mesmo curso.

2. O limite referido na alínea c) do n.º anterior é reduzido para 10 alunos nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Pico, Flores e Corvo.

3. Os limites referidos nos números anteriores não se aplicam quando na unidade orgânica funcione apenas um curso de ciências e tecnologias e outro de línguas e humanidades.

4. A oferta de cursos de natureza profissional e profissionalizante de nível básico de educação fica condicionada à existência de pelo menos 10 candidatos interessados na sua frequência, aplicando-se à sua autorização as mesmas regras que estão estabelecidas para os cursos profissionais.

5. As escolas onde funcione o 3.º ciclo do ensino básico divulgam junto dos seus alunos a oferta formativa das escolas para onde eles devem ser encaminhados para frequência do ensino secundário e promovem a sua pré-inscrição através do seu serviço de psicologia e orientação que apoiam os alunos na selecção do curso do ensino secundário a frequentar.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as escolas onde funcione o ensino básico e secundário desenvolvem as acções de recrutamento e de esclarecimento que entendam adequadas, incumbindo às outras escolas o dever de colaboração.

Artigo 7.º

Autorização de funcionamento

1. Em cada ano escolar, a solicitação do conselho executivo da escola interessada, o Conselho Local de Educação pronuncia-se até 31 de Março, caso o entenda, sobre a oferta formativa das escolas localizadas na sua área de influência.

2. A oferta de cursos e opções do ensino secundário regular e recorrente, incluindo os cursos científico-humanísticos e tecnológicos, é homologada por despacho do director regional competente em matéria de educação.

3. A oferta de cursos profissionais ou profissionalizantes é homologada por despacho do director regional competente em matéria de formação profissional.

4. A homologação a que se referem os números anteriores é comunicada às escolas até 15 de Abril, ficando a autorização de funcionamento dos cursos sujeita à confirmação do número mínimo de inscrições que esteja estabelecido.

5. O período de pré-inscrição é fixado pelo conselho executivo da escola, devendo estar concluído até 31 de Maio, cabendo-lhe a elaboração e fornecimento dos formulários que sejam considerados necessários.

6. Os alunos, no acto de pré-inscrição, indicam, por ordem de preferência, até três cursos científico-humanísticos e três cursos tecnológicos, profissionalizantes ou profissionais que pretendam frequentar, bem como a escola, ou escolas, onde o desejam fazer.

7. Para efeitos de autorização de leccionação dos cursos profissionais, profissionalizantes e do PROFIJ, leccionados em escolas profissionais, que tenham sido oferecidos nos termos dos números anteriores, até 15 de Setembro, os órgãos executivos comunicam à direcção regional competente em formação profissional a listagem dos cursos que registam candidatos inscritos em número suficiente para o seu funcionamento, acompanhados da seguinte informação:



a) Identificação dos cursos a leccionar, com a indicação das portarias que os regulamentam e aprovam;

b) Indicação da distribuição da carga horária por curso e ano;

c) Número de alunos inscritos com a indicação da escola onde terminaram o ciclo anterior;

d) Recursos humanos existentes na escola que serão afectados ao curso, com a indicação das disciplinas a leccionar e habilitações académicas que possuem;

e) Equipamentos específicos disponíveis, incluindo laboratórios, espaços oficinais, equipamento informático e outros recursos relevantes para o funcionamento do curso;

f) O calendário escolar a observar;

g) Outros documentos considerados relevantes para a apreciação do processo de autorização.

8. Até 10 dias após a recepção do pedido de autorização definitiva, a direcção regional comunica às escolas a autorização de funcionamento.

9. Os cursos profissionais, profissionalizantes e do PROFIJ leccionados em estabelecimentos de ensino regular, são autorizados por despacho do director regional competente em matéria de educação, devendo o conselho executivo enviar até 15 de Setembro a listagem dos alunos por curso, com a indicação da data de nascimento de cada aluno e da lista dos formadores externos.

10. A lista dos formadores externos será submetida à aprovação da direcção regional competente em matéria de formação profissional.

Artigo 8.º

Oferta de disciplinas de opção

1. A oferta de uma disciplina ou área de opção nos cursos científico-humanísticos e nos cursos tecnológicos está sujeita à existência de pelo menos 10 alunos inscritos.

2. Quando sejam turmas únicas, exclusivamente para assegurar a continuidade da escolaridade de alunos que tenham iniciado o percurso educativo em anos anteriores, e não seja possível o seu reencaminhamento para outra escola onde o curso ou opção seja ministrado, ou a frequência da disciplina através do ensino mediatizado, as turmas dos anos sequenciais podem funcionar com um número de alunos inferior ao previsto no número anterior.

3. Nas disciplinas da componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica que sejam comuns a diversos cursos, a constituição das turmas não depende do curso.

4. Nas disciplinas em que esteja previsto o desdobramento da turma, este apenas poderá fazer-se quando houver 20 ou mais alunos inscritos.

5. O aluno poderá integrar no seu currículo, em regime voluntário e como matéria de enriquecimento curricular, qualquer disciplina de opção oferecida a outro curso, salvaguardadas as restrições impostas pelos horários escolares e pela capacidade de oferta da escola.

Artigo 9.º

Funcionamento de cursos ou opções

1. A autorização de funcionamento dos cursos ou opções apenas produz efeito, verificadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores, após confirmação do número real de alunos inscritos.

2. A leccionação dos cursos apenas se pode iniciar após recebida a comunicação de autorização emitida pela direcção regional competente.

CAPÍTULO IV

Criação e funcionamento de cursos do ensino recorrente

Artigo 10.º



Atribuições das escolas

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ensino recorrente é atribuição da unidade orgânica que ministre o ciclo ou nível correspondente do ensino regular no território educativo a servir.

2. Quando numa mesma localidade exista mais do que uma unidade orgânica, apenas uma delas oferece o ensino recorrente, podendo, quando tal se mostre conveniente, ministrar ciclos ou níveis cujo ensino regular seja assegurado na localidade por outra escola.

Artigo 11.º



Coordenador do ensino recorrente

1. O conselho executivo da unidade orgânica onde funcione o ensino recorrente designa, de entre os seus membros, um coordenador do ensino recorrente.

2. Compete ao coordenador do ensino recorrente, designadamente:

a) Coordenar a preparação e o funcionamento dos cursos;

b) Propor a criação de cursos no âmbito da escola;

c) Elaborar o plano anual de actividades e preparar, na parte que respeite ao ensino recorrente, o projecto educativo da escola;

d) Prestar aos órgãos da tutela as informações que forem pedidas, bem como os elementos estatísticos necessários ao planeamento e acompanhamento das acções;

e) Criar condições para a existência de um diálogo permanente com os alunos participantes no curso, com vista à superação das dificuldades pessoais e escolares, numa perspectiva de avaliações contínua e formativa;

f) Assegurar as condições de participação efectiva dos professores na planificação dos trabalhos, na acção disciplinar e nas acções de informação e esclarecimento dos alunos;

g) Zelar pela existência dos meios e documentos de trabalho e orientação necessários ao bom funcionamento dos cursos;

h) Assegurar as restantes funções que sejam cometidas pelo regulamento interno ou pelo projecto educativo da escola.

Artigo 12.º

Criação de cursos

1. A proposta de criação de cursos do ensino recorrente pode ser assumida por qualquer dos órgãos da escola, pelo coordenador do ensino recorrente, pelas autarquias locais ou por associações recreativas e culturais, ou ainda por cidadãos ou grupos de cidadãos interessados.

2. O pedido de criação do curso deve ser entregue ao conselho executivo da escola, que dele dará conhecimento ao conselho pedagógico.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte, a criação, em horário pós-laboral, de cursos do ensino recorrente de qualquer dos ciclos do ensino básico, é competência do conselho executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico.

4. A criação em regime diurno de cursos do ensino básico recorrente, e a criação de cursos do ensino recorrente de nível secundário, em qualquer regime horário, e a abertura de qualquer disciplina ou bloco, faz-se por despacho do Director Regional da Educação, mediante proposta do conselho executivo da unidade orgânica, ouvido o conselho pedagógico.

Artigo 13.º



Número de alunos por curso e matrícula

1. O funcionamento de um bloco capitalizável do ensino recorrente, qualquer que seja o regime horário, depende da existência de um mínimo de 10 alunos e um máximo de 35 alunos, devendo, sempre que tal seja possível, funcionar em grupos de 25 alunos.

2. É da responsabilidade do conselho executivo a definição do prazo de matrícula e dos prazos suplementares de aceitação de matrículas após o início da leccionação, ponderados a data de início do bloco e o número de horas e conteúdos já leccionados.

3. A matrícula em qualquer bloco só é possível desde que se verifique compatibilidade de horário com os restantes blocos em que o aluno se encontre inscrito ou seja possível introduzir as necessárias modificações no horário.

Artigo 14.º

Pessoal docente

1. As funções docentes no ensino recorrente são preferencialmente exercidas em regime de completamento de horário de docentes dos quadros de escola ou de zona pedagógica.

2. Não sendo possível o completamento de horários, por indisponibilidade de pessoal docente na escola, poderá o conselho executivo solicitar à Direcção Regional competente em matéria de educação, a contratação de docentes especificamente para assegurar o funcionamento de cursos do ensino recorrente.

3. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá o conselho executivo propor a contratação de docentes em regime de acumulação, nos termos do disposto nos artigos 178.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente.

Artigo 15.º

Condições de prestação de serviço

1. A colocação de docentes contratados ou em regime de acumulação será autorizada pelo director regional competente em matéria de administração educativa, sob proposta do conselho executivo, a remeter até 15 dias antes do início do bloco respectivo.

2. Para efeitos de proposta dos docentes em acumulação, devem ser considerados, designadamente:

a) A experiência profissional do docente em educação de adultos;

b) A frequência de acções de formação versando este tipo de educação;

c) A graduação profissional, preferindo, em caso de igualdade, o candidato que tenha desenvolvido mais actividades ligadas à comunidade.

3. Só é remunerado, em regime de acumulação, o serviço efectivamente prestado, calculado nos termos do artigo 188.º do Estatuto da Carreira Docente.

4. A remuneração resultante da acumulação será abonada pela escola onde o docente for acumular.

5. Para efeitos de completamento de horários, o docente considera-se como colocado nos locais onde preste serviço, não auferindo, em caso algum, de ajudas de custo ou subsídio de transporte.

Artigo 16.º

Coordenação pedagógica

No ensino recorrente organizado em regime modular não existe tutor, coordenador ou director de turma, cabendo a responsabilidade, pela manutenção de todos os registos a ele referentes ao docente a quem esteja atribuído o bloco.

Artigo 17.º

Local de funcionamento e organização do tempo lectivo

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a oferta de cursos e os seus locais de funcionamento serão determinados, ano a ano, pelo conselho executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico e o conselho local de educação, quando este exista.

2. Sempre que a disponibilidade de transportes o permita, os cursos devem funcionar em instalações da escola.

3. No respeito pelo que esteja estabelecido na portaria que crie o curso, a organização dos tempos lectivos e a sua distribuição semanal é fixada pelo conselho executivo da escola, ouvidos os alunos, tendo em conta as disponibilidades de pessoal.

Artigo 18.º




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