Portaria n.º 5/2005 de de Dezembro de 2005



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S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 85/2005 de 9 de Dezembro de 2005



Considerando que a cinegética constitui um importante factor de progresso para os vários sectores da actividade económica, devendo, como tal, ser objecto de medidas que assegurem a sua valorização, nomeadamente através da promoção de uma melhoria dos conhecimentos cinófilos e da prática assídua desta actividade pelos caçadores;

Considerando que, na prossecução destes objectivos, é essencial a existência de campos de treino, em terrenos apropriados, nos quais o exercício da caça possa ser praticado diariamente, sem que essa intensidade ponha em risco os recursos existentes;

Considerando que a criação de um campo de treino de caça permitirá o aperfeiçoamento das práticas cinegéticas dos caçadores e dos seus cães, e constitui uma alternativa aos impedimentos decorrentes dos períodos e zonas de defeso estabelecidos para a ilha;

Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 30.º de Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, e nos termos do disposto nos artigos 37.º e seguintes da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo 1.º


  1. É autorizada a criação de um campo de treino de caça na ilha Terceira, numa parcela de terreno com a área aproximada de 23,6 ha, localizada no lugar do Poeijo, Núcleo Florestal da Achada, freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, conforme o mapa que constitui o Anexo 1 à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A parcela identificada no número anterior, tem as seguintes confrontações:

a) A norte, Caminho municipal do Poeijo;

b) A este, Caminho municipal do Barro Vermelho;

c) A sul, servidão que limita os terrenos baldios submetidos ao regime florestal (Núcleo Florestal da Achada);

d) A oeste, terrenos baldios submetidos ao regime florestal (Núcleo Florestal da Achada);

Artigo 2.º

A entidade gestora deste campo de treino de caça é a Associação Terceirense de Caçadores, a quem é feita a respectiva concessão por um período de cinco anos, renovável por igual período.

Artigo 3.º

1. A sinalização do campo de treino de caça criado pela presente portaria é da responsabilidade da Direcção Regional dos Recursos Florestais.

2. O início da prática das actividades inerentes ao referido campo só é permitido após a conclusão da colocação da sinalização referida no número anterior, conforme disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril.

Artigo 4.º

1. Sem prejuízo dos limites deste campo de treino de caça é proibida a prática de actividades que envolvam a utilização de armas de fogo a menos de 250 metros das estradas municipais, e servidões que limitam ou se desenvolvam dentro da parcela identificada no n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria.

2. A prática das actividades inerentes ao campo de treino de caça deverá sempre respeitar as condicionantes que venham a ser determinadas pela Direcção Regional dos Recursos Florestais, através do Serviço Florestal da Terceira, sobretudo no que respeitar aos trabalhos de arborização que venham a ser efectuados na parcela identificada no n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria.

Artigo 5.º

O exercício das actividades a praticar obedece ao regulamento do campo de treino de caça, que consta do Anexo 2 à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

O campo de treino de caça instituído nos termos da presente portaria rege-se, em tudo o omisso, pelas disposições constantes do Capítulo VII da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril.

Artigo 7.º

É revogada a Portaria n.º 99/2002, de 24 de Outubro.

Artigo 8.º

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada em 25 de Novembro de 2005.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Noé Venceslau Pereira Rodrigues.



Anexo 1

Ver documento Anexo

Anexo 2

Regulamento do campo de treino de caça da Associação Terceirense de Caçadores

1. O campo de treino de caça destina-se à prática de actividades de carácter venatório, durante todo o ano e em todos os dias da semana, nomeadamente o exercício com arma e o treino de cães;

2. À Associação Terceirense de Caçadores (ATC), na qualidade de entidade responsável pelo funcionamento e gestão do campo de treino de caça, compete emitir as autorizações de utilização desde espaço, bem como acolher e dar seguimento às instruções emanadas da Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF);

3. Cabe ainda à ATC assegurar a boa conservação da sinalização delimitadora, bem como do património natural e edificado existente no campo de treino;

4. As autorizações a conceder pela ATC para a prática de actividade venatória neste campo só podem ser concedidas a caçadores, independentemente de serem associados ou não, que sejam titulares da documentação legalmente exigível para o exercício da caça, cabendo-lhe a verificação da sua conformidade;

5. As referidas autorizações deverão ser concedidas em documento timbrado da ATC, assinado por quem esteja habilitado a representá-la, e delas devem constar a identificação do caçador, a data estabelecida para utilização do campo de treino, as espécies largadas para treino e o limite permitido para abate;

6. A fiscalização sobre os utilizadores cabe à entidade gestora, podendo, em qualquer momento, ser exercida pelas entidades com competência de fiscalização da prática cinegética;

7. Com autorização prévia da DRRF, poderão ser permitidas aos candidatos inscritos para a prestação de provas de exame para obtenção de carta de caçador, actividades de carácter venatório, integradas em programas de instrução e preparação do referido exame, aprovado pela DRRF;

8. No campo de treino de caça só poderão ser largadas e abatidas espécies cinegéticas criadas em cativeiro, obedecendo a sua marcação, transporte e comercialização ao regime jurídico da caça. A introdução de animais na Região depende de autorização do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, conforme previsto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril;

9. Caso se verifique a captura acidental, pelos cães, de espécies cinegéticas selvagens, os caçadores por eles responsáveis, ou a entidade gestora em seu lugar, obrigam-se a fazer a sua entrega numa instituição de solidariedade social;

10. Quaisquer danos causados a terceiros ou no património do campo de treino de caça são da exclusiva responsabilidade dos caçadores que o utilizem;

11. O incumprimento, pelos utilizadores do campo de treino de caça, do presente regulamento e das disposições legais sobre caça será punido nos termos da legislação em vigor, podendo a entidade gestora cancelar autorizações já concedidas ou recusar a entrada neste campo de anteriores infractores;



12. A ATC não pode tomar quaisquer deliberações que contrariem o presente regulamento e obriga-se a dar cabal cumprimento à legislação em vigor em matéria de caça, designadamente ao estabelecido na Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril.




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